ROUBO - RESTITUIÇÃO DA COISA ARREBATADA - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREDOMINANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. BASTA PARA CARACTERIZAR O ROUBO QUE A COISA SEJA ARREBATADA DAS MÃOS DE QUEM A DETÉM, NÃO SENDO DE PROPRIEDADE DO AGENTE OU AGENTES, NÃO SE EXIGINDO DA VÍTIMA A PROVA DA PROPRIEDADE PORQUE PODERIA SER ESTA MERA DETENTORA DE COISA QUE NÃO LHE PERTENCIA. CONQUANTO POSSUA O RÉU VASTÍSSIMA FOLHA PENAL, REDUZEM-SE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA SE NÃO RESULTARAM CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PARA A VÍTIMA E SE HOUVE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DE AVES E GAIOLAS POR FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O AUTOR-APELANGE PARA APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ART-3 C.C. O ART-27 DA LEI 5.197/67 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ENTRE AS DUAS ENTIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CUJOS AGENTES POLICIAS AGIRAM APENAS PARA COBERTURA DO ATO EXECUTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRETENSÃO INNIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE EM FERROVIA. CULPA IN VIGILANDO DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. QUANDO A EMPRESA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS TOLERA O TRÂNSITO EM LINHAS DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA PROTEÇÃO, PATENTEIA-SE A CULPA IN VIGILANDO E A CONSEQUÊNCIA É A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS PROVOCADOS. HONORÁRIOS FIXADOS COM CRITÉRIO, ATENDIDAS AS PREVISÕES DO CÓD. PROC. CIVIL E A CARTA CONSTITUCIONAL, ESTA NO SENTIDO DE SER O ADVOGADO INDISPENSÁVEL À ADMISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO EM SE ADMITIR INDENIZAR-SE O DANO MORAL NO CASO DE LESÃO DEFORMANTE E NÃO SE PERMITIR SOLUÇÃO IDÊNTICA PARA O CASO DE MORTE. O DANO MORAL CAUSADO POR CONDUTA ILÍCITA É INDENIZÁVEL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA OFENDIDA, ISTO NO CASO DE LESÃO CORPÓREA DEFORMANTE SOFRIDA PELA PESSOA OFENDIDA.

Medida cautelar de arresto. Desvio de bens dados em penhor como garantia de dívida líquida e certa. Presença dos elementos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Possibilidade de danos irreparáveis ao credor na demora. Incidência dos incs. I e II, a, do art. 814 do CPC. As hipóteses dos incisos do art. 813 do CPC para o cabimento do arressto são exemplificativas. Dispensa de caução na liminar concedida sem justificação prévia (art. 816, II, CPC). Penhor. Posse de regra do credor deferida ao devedor pela cláusula constituti (art. 769 do Código Civil). Violado o contrato de penhor, o credor tem o direito à posse dos bens pela constrição judicial, independentemente de caução. Inexigibilidade da contracautela quando o autor apresentar >. O titular de direito líquido e certo com execução ajuizada pode obter arresto no próprio processo executivo (art. 653, CPC). Opção pela medida cautelar incidental. Viabilidade. Agravo desprovido. Decisão confirmada.

(RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA CULPOSA NA INTERMEDIÇÃO DE NEGÓCIOS DE TÍTULOS FALSOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONSEQUENTES. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A NOVAÇÃO OBJETIVA, MESMO NOS CASOS DE SUA TÍPICA CONFIGURAÇÃO, SOMENTE PRODUZIRÁ SEUS PECULIARES EFEITOS DE EXTINÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR, SE PAUTADA PELA VONTADE DE NOVAR. SE DOS TÍTULOS CAMBIAIS, EMITIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, CONSTA RESSALVA DE QUE A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDICIONA-SE À LIQUIDAÇÃO DAS CÁRTULAS RECEBIDAS, EXCLUÍDOSFICAM, INDUVIDOSAMENTE, OS EFEITOS DA NOVAÇÃO. AGE CULPOSAMENTE - DEVENDO, POR ISSO, RESPONDER CIVILMENTE - O GERENTEDE BANCO QUE, NA INTERMEDIÇÃO DE NEGÓCIOS DE TÍTULOS FALSOS, DESCUIDADO QUANTO À SUA PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE, E ESTIMULADO POR COMISSÕES BEM ACIMA DAS TAXAS DE MERCADO. PAGAS PELO VENDEDOR, SEU AMIGO, VEM A CAUSAR PREJUÍZOS AO COMPRADOR.

PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL. PROTESTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO PARA SIMPLES COBRANÇA. DISTINÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEI. PODERES AMPLOS DO ENDOSSATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA MENÇÃO UTILIZADA. CARACTERIZAÇÃO DO CHAMADO ABALO DE CRÉDITO. COMO TODO RESULTADO DANOSO, NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUIZO PATRIMONIAL CONSEQUENTE, NÃO BASTANDO A SIMPLES NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO INDEVIDO PROTESTO. PELO QUE DISPÕE O ART-18 DA LEI UNIFORME APLICÁVEL ÀS DUPLICATAS POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO ART-25, DA LEI-5474, NÃO HÁ QUE SE DISTINGUIR ENTRE ENDOSSO POR PROCURAÇÃO E ENDOSSO PARA SIMPLES COBRANÇA. SEJA QUAL FOR A MENSÃO, O ENDOSSATÁRIO PROCURADOR PODERÁ APRESENTAR O TÍTULO AO SACADO PARA ACEITE, RECEBER O SEU VALOR E LEVÁ-LO A PROTESTO. SEM APROVA EFETIVA DE DANOS EMERGENTES OU DE LUCROS CESSANTES, NÃO SE PODE ADMITIR, RESPONSABILIDADE DE QUEM TERÁ PROTESTO INDEVIDO. O ABALO DE CRÉDITO, COMO DANO MORAL, CONSTITUI PROPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS, POR SE TRATAR DE FATO DE NATUREZA PATRIMONIAL. A SIMPLES NEGATIVA DE FINANCIAMENTO NÃO CARACTERIZA O CHAMADO DE ABALO DE CRÉDITO. PARA SE CRER NUMA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL CONTABILIZÁVEL, DEFLUENTE DA PERDA DE UM FINANCIAMENTO, É NECESSÁRIO QUE SEJAM INDIVIDUALIZADAS AS VANTAGENS, AINDA QUE PRÓVAVEIS, QUE RESULTARIAM DA OPERAÇÃO BANCÁRIA MALOGRADA EM VIRTUDE DE INDEVIDO PROTESTO.

AGE CULPOSAMENTE O TABELIÃO QUE ABONA DOCUMENTO SEM AS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS, COMO TAMBÉM ACEITA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO FALSIFICADA. NÃO SE DEVE IMPUTAR AO AUTOR O ATRASO DOS ATOS CITATÓRIOS, QUANDO TAL OCORRE POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DESCABE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO QUE NÃO TERÁ, UTILIDADE PARA O DEMANDANTE, ASSEGURADO CONTUDO, O RESSARCIAMENTO DO PREJUÍZO PELA PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. SENDO DECLARADAS NULAS AS ESCRITURAS CELEBRADAS PELA TERRACAP COM OS RÉUS, EMBORA SEM CULPA DA EMPRESA PÚBLICA, DÁ-SE SUCUMBÊNCIA PARCIAL E, PORTANTO, ACERTADA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DELA DECORRENTES. SUCUMBENTES TAMBÉM OS AUTORES QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPROVADOS, A ELES TAMBÉM INCUMBE ARCAR COM PARTE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES. PRODUTO QUALITATIVAMENTE DIVERSO DO PACTUADO. CULPA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUEM VENDE SEMENTES, OU GRÃOS PARA PLANTIO, ASSUME, PERANTE O COMPRADOR, A OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE SUA FINALIDADE, SE CULTIVADAS CONFORME ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, NÃO GERMINAM, NEM PRODUZEM O QUE ERA RAZOÁVEL ESPERAR. EM QUALIDADE E QUANTIDADE, POUCO IMPORTANDO QUE A SELEÇÃO DO PRODUTO SEJA MAIS OU MENOS RIGOROSA. DEFINIDA ASSIM A CULPA CONTRATUAL, AO CONTRAENTE CULPADO CUMPRE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS RAZOAVELMENTE ESTIMADOS EM TERMOS DE PROBABILIDADE ESTATISTICAMENTE COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL 20.592 - CONHECIMENTO - DESPROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME: O RÉU ATINGIU AO VEÍCULO DO AUTOR QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA TRAFEGANDO À CONSIDERÁVEL DISTÂNCIA, NA VIA PREFERÊNCIAL, ABALROANDO-O PELA SUA TRASEIRA. ÀS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINANTES À SUA FRENTE, NÃO SE ATEVE, DESENVOLVENDO ALTA VELOCIDADE. DEIXOU DE MANTER A REGULAR DISTÂNCIA DO CARRO QUE SE LHE SEGUIA, PRODUZINDO-LHE, COM O CHOQUE, OS DANOS CONSTATADOS NOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NOS TERMOS DOS ART-159 COMBINADO COM O ART-1.518, DO CÓDIGO CIVIL, CUMPRE-LHE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR, RECOMPONDO-OS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO REALIZADO NO RECINTO DO CARTÓRIO DE NOTAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DOS DEMAIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SE O ALEGADO ATO DANOSO DO PREPOSTO DO NOTÁRIO NÃO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHE COMPETE OU POR OCASIÃO DELE, NÃO HÁ COMO OBRIGA-LO À REPARAÇÃO, PORQUE O SIMPLES FATO DE TER SIDO O NEGÓCIO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA ESSA CONCLUSÃO. ILIGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO E NÃO RESPONSABILIDADE PELO DANO RECLAMADO, ADMITIDAS. RECONHECIMENTO DECULPA POR COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO, COMO DESCRITO NA INICIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO E NÃO COMPROVADO, POIS, REPELIDO PELA PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL REALIZADO, O FOI EM SESSÃO ESPECIAL DA PRÓPRIA APELANTE, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E RECONHECE A CULPA COM QUE AGIU O PREPOSTO DO DISTRITO FEDERAL.CAUSA DO ACIDENTE, FALTA DE FREIOS, INVOCADA PELO PRÓPRIO APELANTE E RECONHECIDA PELA DECISÃO APELADA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA CULPA COM QUE SE HOUVE O MOTORISTA OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA, IMPONDO-SE AO DISTRITO FEDERAL A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À APELANTE POR SEU PREPOSTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL RESPONDE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ART-37 PAR-6) AMPLIOU A NORMA CONGÊNERE DA CARTA ANTERIOR. IDENTIFICOU, PARA ESSE EFEITO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TEM SIDO ATENDIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE RETIRAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO FATO E, POR ISSO, DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. A GUERRA EXTERNA E A GUERRA CIVIL INTERNA SÃO EXEMPLOS. NÃO OCORRE O MESMO, NO ENTANTO, COM A REBELIÃO EM PRESÍDIO. ALEM DA PREVISIBILIDADE DO MOTIM, O ESTADO TEM CONDIÇÕES DE EVITAR E DOMINAR.

(RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMESSO DE OBJETO NA DIREÇÃO DE CRIANÇAS. CONDUTA CULPOSA PELA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO DANOSO. DANOS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS, INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E AGENTE DE SEU CONTROLE, DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL REFERIDADA, NÃO HÁ FALAR-SE EM CERCEIO DE DEFESA SE O JUIZ, JÁ CONVENCIDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DOS FATOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA, INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. RESPONDE PELO DANO, CULPOSAMENTE, PORQUE PODIA E DEVIA PREVER O RESULTADO, QUEM, NUM ASSOMO DE CÓLERA OU DE IMPACIÊNCIA, DIANTE DE CRIANÇAS QUE LHE PERTUBAM O SOSSEGO, ARREMESSA UM OBJETO CONTUDENTE NA DIREÇÃO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM, VINDO A ATINGIR E A LESIONAR UMA DELAS.)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA ALTERNATIVA DO PAGAMENTO EM DINHEIRO -- EQUIVALÊNCIA REAL, NÃO ATINGIDA PELA SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO HISTÓRICO DAS MERCADORIAS NÃO ENTREGUES -- COMPREENSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA -- CONDENAÇÃO ALTERNATIVA PRESSUPÕE A EQUIVALÊNCIA ENTRE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO (ENTREGA DE COISA CERTA) OU SEU VALOR EM DINHEIRO, COMPOSITIVO DAS PERDAS E DANOS. A SIMPLES CORREÇÃO DO PREÇO HISTÓRICO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS, NÃO TRADUZ ESSA EQUIPARAÇÃO DE VALOR, QUE DEVE SER REAL, DE TAL MODO POSSA O CREDOR, COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO, COMPRAR ATUALMENTE A MESMA MERCADORIA, EM QUANTIDADE E QUALIDADE.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO INCONTROVERSO. NÃO ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA LIDE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VENDEDORA SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A VENDA DE BEM MÓVEL, RECEBENDO O VENDEDOR O PREÇO AJUSTADO, A VISTA IMPÕE-SE-LHE REENBOLSAR AO COMPRADOR O PREÇO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO, SE NÃO ENTREGA O BEM NO PRAZO E FORMA CONVENCIONADOS. EVENTUAIS PEDRAS E DANOS. INDICADOS NA INICIAL, PODEM SER APURADOS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. NEGAR-SE PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO, CONFIRMADO-SE,NO ASPETO, A SENTENÇA QUE EXCLUIU DO PROCESSO O REPRESENTANTE DA EMPRESA VENDEDORA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA QUE ALIENOU O BEM. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PROCURADOR DO AUTOR NO CURSO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS JÁ PRESTADOS, COM SUBORDINAÇÃO AO EVENTUAL ÊXITO NA CAUSA. VALIDADE DO PACTO. NÃO PODE SUBSISTIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, COM A DECORRENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE IGNORA A EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CONTRATO FORMAL COMPROMETENDO UMA PARCELA PERCENTUAL DOS GANHOS AUFERIDOS PELO DEMANDANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO A RECEBER, DIRETAMENTE, OS HONORÁRIOS ASSIM AVENÇADOS, QUANDO EFETUADO O DEPÓSITO PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS EDITADAS NOS ARTI-99 E ART-102 DO ESTATUTO DA O.A.B. (LEI-4215/1963), COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DO RESPECTIVO MONTANTE, CONTINUANDO RETIDA NA CONTA BANCÁRIA A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR AFORADA PELO CREDOR, ORA APELANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO COM EXTRAORDINÁRIA LEGITIMAÇÃO LEGALMENTE OUTORGADA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DO COMPORTAMENTO DE UM DOS MOTORISTAS COMO CAUSADOR DO EVENTO ENQUANTO A VELOCIDADE IMPRIMIDA PELO OUTRO CONDUTOR AO SEU VEÍCULO CONTRIBUÍRA PARA O AGRAVAMENTO DO ACIDENTE. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SEGUNDO CONDUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE EM SEU FAVOR, PARCIALMENTE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. APARÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDICIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO EVENTO, MAS SEM A PUBLICIDADE DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (ART-129, INC-7, DA LEI-6015/1973) - LEGITIMATIO AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. O DOMÍNIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO DEFLUI MAIS DA POSSE DO BEM, MAS DO CERTIFICADO DE REGISTRO RESPECTIVO, EXPEDIDO PELA COMPETENTE REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. ASSIM, SE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM QUE SE PROVOCOU O ACIDENTE, O ALIENOU ANTES DO EVENTO, MAS NÃO TRANSCREVEU TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SUBSISTE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS, SENDO LEGÍTIMO SER DEMANDADO PARA REPARAR OS DANOS OCORRENTES. CASSA-SE A SENTENÇA, PARA QUE SE EXAMINE O MÉRITO, DETERMINANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - ARRAS - AJUSTE FINAL - ROMPIMENTO UNILATERAL - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - EXECUÇÃO DO FATO POR TERCEIRO. O SINAL, OU ARRAS, DADO POR UM DOS CONTRATANTES FIRMA A PRESUNÇÃO DE ACORDO FINAL, E TORNA OBRIGATÓRIO O CONTRATO (ART-1094, DO CÓDIGO CIVIL). PAGO EM CHEQUE, COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE FINAL O FATO DE DEVOLVER-SE A CÁRTULA, SOB A ILÍCITA ARGUIÇÃO DE AUMENTO DO PREÇO DOS BENS COMPRADOS. ESSA DEVOLUÇÃO E A RESISTÊNCIA EM ENTREGAR-SE O EQUIPAMENTO DE COZINHA CONSUBSTANCIARAM ILÍCITO CIVIL, PROPICIADOR DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE, QUE SE APURAM PELA DIFERENÇA DOS PREÇOS PACTUADOS NO CONTRATO ROMPIDO E NO CELEBRADO COM TERCEIRO, QUE O ADIMPLIU. NÃO CABIA, NA ESPÉCIE, A EXECUÇÃO DO PACTO RESILIDO POR FATO DE TERCEIRO, E POR CONTA DO PRIMEIRO CONTRATANTE INADIMPLENTE.

COMPRA E VENDA - MATERIAL DEFEITUOSO QUE SE SUBSTITUIU - COBRANÇA INDEVIDA DO NOVO MATERIAL - DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA - PROTESTO SUSTADO EM CAUTELAR - NULIDADE DAS CÁRTULAS - PERDAS E DANOS. ENTREGUE MATERIAL COM VISÍVEL DETERIORAÇÃO, CARACTERIZADA PELA NÍTIDA PRESENÇA DE FERRUGEM, O SEGUNDO PEDIDO FORMULADO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS OXIDADAS NÃO GERA DIREITO NOVO PARA O FORNECEDOR, JÁ PAGO DE TODO O PREÇO, MÁXIME SE RECONHECEU A NATUREZA SUBSTITUTIVA DA ENCOMENDA. DAÍ SEREM ÍRRITAS AS DUPLICATAS SACADAS COM FULCRO EM CAUSA INEXISTENTE, LEGÍTIMA A SUSTAÇÃO DE SEU PROTESTO, EMBORA NÃO INDENIZÁVEL O PREJUÍZO, POR FALTA DE SUA DEMONSTRAÇÃO.