AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO PRELIMINAR, INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ARGUIDA APÓS A SENTENÇA, DESTACADA COMO PREJUDICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DANO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS SE INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. - A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO PODE SER ARGUÍDA COMO MERA PRELIMINAR, EM RECURSO DE APELAÇÃO, MÁXIME APÓS PROLATADA A SENTENÇA, RESSENTINDO-SE A ARGUIÇÃO DE FORMA INSTRUMENTAL. - NO PLEITO INDENIZATÓRIO, COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR CABALMENTE NÃO SÓ O EFETIVO PREJUÍZO COMO TAMBÉM O SEU AUTOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 261 E 262 DO C.A.B. EM SE TRANTANDO DE BAGAGEM. ATUALIZAÇÃO DO BTN PELA TRD. NÃO CONSTITUI JULGAMENTO EXTRA PETITA SE O JUIZ A QUO DECIDIU SOBRE O PEDIDO, NÃO HAVENDO MÁCULA EM TER APLICADO O TEXTO LEGAL DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO, EM VEZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE BASEIOU O PEDIDO INAUGURAL. AO JUIZ CABE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERAR ADEQUADO E EM HAVENDO NORMA LEGAL A DISCIPLINAR A MATÉRIA LITIGIOSA, ESTA SERÁ IMPOSTA. (ART. 126, DO C.P.C.). OS ARTS. 261 E 262 DO C.A.B., NÃO SÃO APLICÁVEIS À QUESTÃO EXAMINADA, POR REGULAREM A RESPONSABILIDADE SOBRE CARGAS E NÃO BAGAGENS, CONCEITUALMENTE DISTINTAS, DEVENDO INCIDIR A REGRA DO ART. 260, DO MESMO CÓDIGO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- ACIDENTE DE VEÍCULOS- INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- INDENIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE DA PESSOA CUJO NOME SE ACHA REGISTRADO O VEÍCULO NO DETRAN. I- DISPENSÁVEL É A PRESENÇA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR, E SE DISPÕE, O JULGADOR DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. 2- NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SE TAL SE DEVE DESIDIA DA PRÓPRIA PARTE QUE AS ARROLOU. 3- UMA VEZ NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, RESPONDE PELO DANO AQUELE EM CUJO NOME SE ACHA O VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN.

PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFIÇÃO. CRIME DE DANO. EMBRIAGUEZ. SURSIS. I- NÃO AGE EM LEGÍTIMA DEFESA AGENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, NA PERSEGUIÇÃO DE DESAFETO, ARROMBA E INVADE ALOJAMENTO EM QUE ESTE BUSCOU ABRIGO, DESTRÓI VEÍCULOS, E, POR ERRO NA EXECUÇÃO, PRODUZIU A MORTE DE INTEGRANTE DO SEU GRUPO. NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR O HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL, PARA O CRIME DE RIXA, PORQUE ERAM VÁRIOS OS AGRESSORES E UM SÓ O PERSEGUIDO, NÃO SE CONFIGURANDO CONFUSÃO E RECIPROCIDADE DA AGRESSÃO; II- SE INEXISTEM PROVAS DA EMBRIAGUEZ E DO SEU GRAU, NÃO HÁ COMO EXCLUIR DE CULPABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIM NIO ALHEIO, MORMENTE SE DECORRENTES DO ANIMUS DE PRODUZÍ-LOS; III- PARA QUE SE CONCEDA SURSIS, NÃO BASTA A QUANTIDADE DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. EXIGE-SE, TAMBÉM, QUE SE FAÇAM PRESENTES OUTROS REQUISITOS QUE O INFORMA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU O DISTRITO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. AGENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO ART. 36, PAR. SEXTO. VALOR DO DANO. DEPRECIAÇÃO. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADAS, CUSTAS INDEVIDAS. NÃO SE MOSTRA INADEQUADO O INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MOTORISTA OFICIAL, À VISTA DO DIREITO DE REGRESSO QUE A LEI MAIOR ASSEGURA AO DISTRITO FEDERAL (ART. 37, PAR. SEXTO), INDEPENDENTEMENTE DE DENUNCIAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ONDE EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. O DANO A SER INDENIZADO NÃO PODE EXCEDER O VALOR DO VEÍCULO. ASSEGURADO ESSE VALOR, NÃO SE HÁ MAIS FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. O DISTRITO FEDERAL ESTÁ ISENTO DE CUSTAS (DECRETO-LEI NÚMERO 500/69), NÃO, PORÉM, DO REEMBOLSO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE. PARCIALMENTE PROVIDOS O RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES DIVERSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA FATAL E CONDUTORA DE UM DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE UM ACIDENTE E OUTRO. EXCESSO DE VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELA VÍTIMA. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBORA CONTEM- PORÂNEOS DOIS ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS DIVERSOS, SE NÃO EXISTE PROVA DE INTERLIGAÇÃO CAUSAL ENTRE UM E OUTRO, O PROVOCADOR DO PRI- MEIRO NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS DECORRENTES DO ÚLTIMO EVENTO, MÁXI- ME SE EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE SE VITIMOU NA DERRADEIRA COLISÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCESSÃO DE ABALROAMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGIU O PRIMEIRO AUTOMÓVEL E DESENCADEOU AS COLISÕES. ORÇAMENTO SUPERIOR AO VALOR DO VEÍCULO DANIFICADO. APLICAÇÃO DA TR. INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A INICIAL É DEFICITÁRIA, MAS O REQUERIMENTO DELA CONSTANTE, ESCLARECE A PRESTAÇÃO JURISDICIO- NAL. É PREVISÍVEL A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE VAI À FRENTE, COMO TAMBÉM SÃO PREVISÍVEIS PARADAS BRUSCAS. A RESPONSABILI- DADE CIVIL POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS, CAUSADAS POR IMPACTO INICIAL, É DO MOTORISTA IMPRUDENTE QUE DEU ORIGEM AO EVENTO, AINDA QUE O SEU AUTOMÓVEL NÃO TENHA ATINGIDO DIRE- TAMENTE O DO AUTOR. A INDENIZAÇÃO TEM POR FINALIDADE REPOR O VEÍCULO EM SEU ESTADO ANTERIOR AO ABALROAMENTO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARA ISSO IMPORTE O DESEMBOLSO DE QUANTIA SUPERIOR AO PRÓPRIO VALOR DO AUTOMÓVEL, DESDE QUE ESTE NÃO SEJA DO ANO. O CASO DOS AUTOS É DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ALIJADO DO CENÁRIO JURÍDICO, PODENDO, PORTANTO, APLICAR A TR.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL REGULAR. COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU O IMPACTO INICIAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA, PORQUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É O RÉU. INEXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA DE GARANTIA ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PROCEDE. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS, CAUSADAS POR IMPACTO INICIAL DE UM AUTOMÓVEL QUE ERA DIRIGIDO COM EXCESSO DE VELOCIDADE E NÃO RESPEITANDO O SINAL VERMELHO, É DO MOTORISTA IMPRUDENTE QUE DEU ORIGEM AO EVENTO, PRINCIPALMENTE QUANDO O SEU CARRO TENHA ATINGIDO DIRETAMENTE O DO AUTOR.

- DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FUNCIONAL. RECUSA DA UNIÃO EM ALIENAR O BEM. ACORDO QUE PREVÊ O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, EM CASO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PREVALÊNCIA. - AO ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O JUIZ CUMPRE E ACABA SEU OFÍCIO. SE A UNIÃO FEDERAL RECUSA-SE A TRANSACIONAR IMÓVEL FUNCIONAL COM A BENEFICIÁRIA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS, CABE À INTERESSADA BUSCAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, COM A AÇÃO CABÍVEL, A EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS. IMPOSSÍVEL ATALHAR ESSE PERCURSCONHECER E IMPROVER. DECISÃO UNÂNIME. ES- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC. I - AR

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO QUEM PEDE, EM NOME PRÓPRIO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 3. NÃO FAZ JUS AO SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74, QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ALI EXIGIDOS.

ACIDENTE DE VEÍCULO. ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE. CULPA CARACTERIZADA. ORÇAMENTOS. CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS. VALIDADE. AGE COM INQUESTIONÁVEL IMPRUDÊNCIA MOTORISTA QUE EMPREENDE ULTRAPASSAGEM FORÇADA DE OUTRO VEÍCULO, BUSCANDO COM ESSA IMPRUDENTE MANOBRA, ALCANÇAR VIA SECUNDÁRIA QUE POUCO À FRENTE FAZ ENTRONCAMENTO COM A VIA PRINCIPAL POR ONDE TRAFEGAVAM OS DOIS VEÍCULOS. A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FAZIA A ULTRAPASSAGEM ESTÁ CARACTERIZADA. RESPONDE ELE PELO DANO QUE CAUSOU AO TERCEIRO VEÍCULO QUE RESTOU DANIFICADO PELO VEÍCULO DO APELANTE, EM DECORRÊNCIA DO CHOQUE OCORRIDO ENTRE OS DOIS PRIMEIROS VEÍCULOS. SÃO VÁLIDOS OS ORÇAMENTOS ELABORADOS POR FIRMAS IDÔNEAS, MÁXIME SE A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO VEÍCULO DO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. I - O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLICA À HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE PROCURADOR E NÃO DA PARTE. NO IMPEDIMENTO DA PARTE, O ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO COM PODERES NECESSÁRIOS À DEFESA DE SEUS INTERESSES, INCLUSIVE O DE TRANSIGIR, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA, A FIM DE DILIGENCIAR A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. II - AO AUTOR CABE FAZER A PROVA DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC, QUANDO A DEFESA DO RÉU FOR DIRETA. III - APELO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ORÇAMENTO SUPERIOR AO VALOR DO VEÍCULO ABALROADO. INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. É JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NOS TRIBUNAIS, QUE SE PRESUME CULPADO O MOTORISTA QUE, COM A DIANTEIRA DE SEU VEÍCULO, ABALROA A TRASEIRA DO QUE LHE SEGUE À FRENTE, NA CORRENTE DE TRÁFEGO, SALVO PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DESSA PRESUNÇÃO SEGUE-SE NATURALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO, PORTANTO, AO RÉU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE O POSSAM ELIDIR, DE NATUREZA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA. VISANDO A INDENIZAÇÃO A REPOR O VEÍCULO AO SEU ESTADO ANTERIOR, POSSÍVEL É O MONTANTE DOS DANOS ULTRAPASSAREM O VALOR DO PRÓPRIO VEÍCULO, DESDE QUE VELHO E COBRADO O ORÇAMENTO MENOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. DESERÇÃO. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO EFETUADO O PREPARO SEM A OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVO E RECONHECIDO, A DESERÇÃO É AUTOMÁTICA. A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO É DEVIDA PELO SIMPLES FATO DO ABALROAMENTO. O VOTO VENCIDO FOI NO SENTIDO DE SÓ SER DEVIDA A VERBA CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO, QUANDO OS DANOS SOFRIDOS AFETAM A ESTRUTURA DO VEÍCULO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CARRO VELHO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DESDE A DATA DO ORÇAMENTO, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTÃO ADSTRITOS AOS CRITÉRIOS DE VALORIZAÇÃO, PERFEITAMENTE DEFINIDOS NO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO- INTERMEDIAÇÃO ONDE NÃO SE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO. APREENSÃO DOS VEÍCULOS VENDIDOS. DIREITO DO ADQUIRENTE DE REAVER A IMPORTÂNCIA PAGA. - NÃO SE REVELA INEPTA A INICIAL, POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO RÉU OU DEFEITO DE NARRATIVA DOS FATOS, SE NENHUM PREJUÍZO TROUXE À SUA IDENTIFICAÇÃO E DEFESA. O VENDEDOR QUE VENDE VEÍCULOS AINDA PERTENCENTES A TERCEIROS, POR ELES AUTORIZADO, RECEBE O PREÇO E DEIXA DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, EM SEGUIDA APREENDIDOS POR SE TRATAR DE OBJETO DE FURTO, RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO ADQUIRENTE, DEVENDO SER COMPELIDO A LHE DEVOLVER O PREÇO RECEBIDO. MANTIDA A SENTENÇA.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A REPRIMENDA IMPOSTA. RECEPTAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - GRAVES DANOS PATRIMONIAIS - PENA CORPORAL ACIMA DO GRAU MÉDIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. O CRIME DE ROUBO NÃO É GRAVE SOMENTE PELO VALOR ATRIBUÍVEL À COISA ARREBATADA, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE COLOCAR EM SÉRIO RISCO, TAMBÉM, A INTEGRIDADE OU A VIDA DAS PESSOAS. PUNE-SE A RECEPTAÇÃO COM O OBJETIVO DE INUTILIZAR NAS MÃOS DO CULPADO POR UM CRIME O PRODUTO OBTIDO, PREVENINDO-SE A DELINQUÊNCIA EM GERAL, BEM COMO POR TORNAR MAIS DIFÍCIL A RECUPERAÇÃO DAS COISAS OBTIDAS POR MEIO CRIMINOSO. A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA RESULTAM DA CERTEZA DA IMPUNIDADE, QUE É O QUE REPRESENTA A IMPOSIÇÃO DE PENA SEM O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO. EXTRAVASAMENTO DO PEDIDO. NULIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I- EM SENDO O PEDIDO CIRCUNSCRITO À DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E EXECUTIVA, FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVAS, EXTRAPOLA- O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECRETA A NULIDADE DE SEUS PRÓPRIOS ATOS PROCESSUAIS INTEGRATIVOS DO PROCESSO PREPARATÓRIO DA EXECUÇÃO- LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR- MÁXIME PORQUANTO A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE CINGIA-SE À MÁ EXISTÊNCIA DOS DANOS E SEU VALOR. II- TAL NULIDADE SE EVIDENCIA AO SE ATINAR QUE A SENTENÇA DEFINITIVA PROLATADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. III- APELO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EMPREITADA - PRAZO CERTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - PREÇO FIXO, IRREAJUSTÁVEL E PAGO INTEGRALMENTE NO ATO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - CLÁUSULA PENAL. PRELIMINARES - RECONVENÇÃO EMBUTIDA NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AQUELA - REJEIÇÃO. HÁ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RESULTANTE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ARTS. 297 E 316 A 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO É NULA A SENTENÇA QUANDO NÃO APRECIA ATO INEXISTENTE. OS MEIOS DE DEFESA SÃO TAXATIVOS, E O SEU USO NÃO SE PRESUME. A CLÁUSULA PENAL É OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL SECUNDÁRIA E ACESSÓRIA, QUE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA E PRINCIPAL, A QUE SE SUBORDINA, CONSTITUINDO-SE EM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE PERDAS E DANOS. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SE FEZ PESSOALMENTE AO DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME ART.QUINTO PAR.QUINTO, DA LEI 1.060/50. O RECURSO FOI APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. O APELANTE DESENVOLVEU A SUA FUNDAMENTAÇÃO NO ART.239 DO DIGO DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAS, ESTE ART.TRATA DA INTIMAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO. ESTA É PREVISTA NO ART.226 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E OBEDECEU OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUÍZO. E SE IRREGULARIDADE EXISTIU NA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, O PREJUÍZO, SEQUER FOI ALEGADO. SE O RÉU É NEGLIGENTE E NÃO OFERECE A SUA DEFESA NO PRAZO LEGAL, CONSEQUÊNCIA É A DE QUE NÃO TENDO ARGUÍDO FATOS, NÃO PODE PRODUZIR PROVAS. O AUTOR, QUE TEM O ÔNUS RESPECTIVO DE AFIRMAR E PROVAR, O FEZ COM DOCUMENTAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA POR AUSÊNCIA DA PROVA DE PROPRIEDADE- PROVA FEITA POR CERTIDÃO ANTIGA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO ACEITO E EXERCIDO PELA ADMINISTRADORA DO QUAL CONSTA O MANDANTE COMO PROPRIETÁRIO - PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE O ÔNUS DA CONTRAPROVA PERTENCE AO RÉU - CERTIDÃO ATUALIZADA DA PROPRIEDADE APRESENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO PELO APELANTE - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - MERA ATUALIZAÇÃO DA PROVA EXISTENTE - CONHECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DESENTRANHAMENTO NÃO DETERMINADO- APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROSSIGA NO PROCESSO