RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR, POR AFOGAMENTO, EM PISCINA PÚBLICA, PORTADOR DE DISRITIMIA CEREBRAL. CULPA DA VÍTIMA E, PRINCIPALMENTE, DE SEUS PAIS, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS FALHAS DO SERVIÇO E O FATO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE UM MENOR EMPISCINA PÚBLICA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO REVELAM SEGURAMENTE QUE ESTE TERIA OCORRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS FALHAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELA CULPA, NÃO SÓ DA PRÓPRIA VÍTIMA, PORTADORA DE DISRITIMIA CEREBRAL, COMO TAMBÉM DOS PAIS, NO DESCUIDO DA VIGILÂNCIA QUE LHE IMPÕE O PÁTRIO PODER.

CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL, AJUSTADA POR PREÇO CERTO E SEM REAJUSTAMENTOS. ABANDONO DA OBRA. ERROS DE PREVISÃO DO EMPREITEIRO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO PROJETO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DOS LUCROS CESSANTES. A INADIMPLÊNCIA DO EMPREITEIRO, QUE ABANDONOU A OBRA COM ESCUSAS DE TODO INFUNDADAS, ACARRETA-LHE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA OBRA. NÃO SE ADMITEM LUCROS CESSANTES PARA COBRIR A TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS DO DONO DA OBRA, DADA A INSUFICIÊNCIA DA MULTA, EIS QUE ESTA SE TEM COMO PREFIXAÇÃO DOS DANOS. SEJAM EMERGENTES, SEJAM OS DE LUCROS CESSANTES. E, SE AO JUIZ É DADO DIMINUÍ-LA, POR EQUIDADE, COMO PREVÊ O CÓDIGO CIVIL, É CERTO QUE NÃO PODERÁ AUMENTÁ-LA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO INOPORTUNO NA VIA PREFERENCIAL. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TINHA PREFERENCIA DE TRÁFEGO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CABE EXCLUSIVAMENTE AO MOTORISTA-RÉU RESPONDER PELOS DANOS EMERGENTES DO EVENTO, POR CONDUTA IMPRUDENTE À DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO, AO INGRESAR NUMA PREFERENCIAL EM SENTIDO PERPENDICULAR, POR ONDE TRANSITAVA O VEÍCULO DO AUTOR, SEM AGUARDAR O ESCOAMENTO DO TRÁFEGO PRIORITÁRIO, OU SEJA, A PASSAGEM COMPLETA DESTE VEÍCULO, QUE VEIO A SER ABALROADO NA LATERAL TRASEIRA DIREITA. NÃO SE PRESUMEM LUCROS CESSANTES PELO SIMPLES FATO DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, PELO SEU DONO, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE RECOLHIDO À OFICINA, PARA CONSERTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE VEÍCULO PELO DONO. APOSSAMENTO DAS CHAVES DO VEÍCULO POR UM PARENTE INABILITADO QUE, AO CONDUZÍ-LO, VEM A CAUSAR DANOS TERCEIROS. IMPREVISIBILIDADE DO APOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE CPMSEMTO,EMTP TÁTICO. RESPONSABILIDADE DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIA. SE A CONDUTA CULPOSA SE MEDE PELO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E NÃO PELO QUE EXTRAORDINARIAMENTE POSSA OCORRER, NÃO SE PODE EXIGIR DO DONO DA COISA UM CUIDADO TÃO EXTREMO, DE MODO QUE ESTIVESE SEMPRE NA OBRIGAÇÃO DE RETER CONSIGO AS CHAVES DE SEU VEÍCULO PARA EVITAR QUE ALGUÉM, HIPOTETICAMENTE, VIESSE A SE APOSSAR DELAS E ASSUMIR, CONTRA A SUA VONTADE, A DIREÇÃO DO MESMO. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO DONO DO VEÍCULO,PELO CONSENTIMENTO TÁCITO, DADO O RELACIONAMENTO DE PARENTESCO ENTRE ESTE E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, SEU CUNHADO, SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL SE ESTE TIVESSE O HÁBITO DE SE APODERAR DO VEÍCULO, SEM A SUA PRÉVIA PERMISSÃO, MAS SEM O SEU PROTESTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C. C. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE GRANDES EDIFÍCIOS, PELOS DEFEITOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NAS PARTES COMUNS. LEGITIMAÇÃO DO CONDOMÍNIO, PARA EXIGIR REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. O CONDOMÍNIO É PARTE LEGÍTIMA PARA, REPRESENTADO PELO SÍNDICO, EXIGIR DA CONSTRUTORA, INDEPENDENTEMENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS REPAROS NECESSÁRIOS OU A INDENIZAÇÃO PELOS DEFEITOS QUE A OBRA APRESENTAR, NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, DECORRENTES DO MATERIAL INADEQUADAMENTE EMPREGADO E DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO SE PODE NEGAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, EM FACE DO CONDOMÍNIO, POR ESSES DANOS SOBREVINDOS ÀS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, MESMO QUE NÃO PONHAM EM RISCO IMEDIATO A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO. O CONTRATULISMO, QUE TANTOS IMPACTOS TEM RECEBIDO NA EVOLUÇÃO DO DIREITO NO SENTIDO DE SUA SOCIALIZAÇÃO, NÃO PODERÁ SERVIR DE ESCUDO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR AOS ESTRITOS LIMITES DA EMPREITADA, EM SE TRATANDO DA CONSTRUÇÃO DE GRANDES EDIFÍCIOS, CUJAS UNIDADES FORAM ADQUIRIDAS POR QUEM NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA OBRA.

1.RESCISÓRIA. INCABÍVEL SE MOSTRA O PEDIDO RESCISÓRIO SE A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU NÃO AFRONTOU O MÉRITO DE PARTE DA CONTROVÉRSIA, DECLARANDO-SE INCOMPETENTE O JUIZ PARA APRECIAR PRETENSÃO RELATIVA À PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. 2.PEDIDO DE PERDAS E DANOS INACOLHIDO NA DECISÃO RESCINDENDA E QUE NÃO MERECE PROVISÃO NA VIA RESCISÓRIA,SE A SENTENÇA ATACADA NÃO VIOLOU O DIREITO POSITIVO, À VISTA DA NOTÓRIA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS. DESNECESSÁRIA, ADEMAIS. A INTERVENÇÃO DO MP EM DEMANDA ONDE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PÚBLICO A SER RESGUARDADO. 3. RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E NESSE PONTO DENEGADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL, QUE NADA ESCLARECE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO,APESAR DA REVELIA, QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPTA A INICIAL, POR NÃO TIPIFICAR CONCRETAMENTE A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU A DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO AO ENSEJO DO ACIDENTE, IMPÕE-SE O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART-267, INC-1 E INC-4 C.C. O ART-295, INC-1, PAR-ÚNICO, INC-1, TODOS DO CPC, AINDA QUE CARACTERIZADA A REVELIA. NÃO SERIA MESMO POSSÍVEL ADMITIR-SE COMO VERDADEIRO O FATO DEDUZIDO NA INICIAL, SE ESTE, PELA SUA PRÓPRIA EXPOSIÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO ILÍCITO À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEFINIDA NO ART-159, DO CÓDIGO CIVIL. NEM HAVERIA COMO SUPRIR A OMISSÃO COM ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A POSTULAÇÃO, COMO ACONTECE COM A EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELAS AUTORIDAES DO TRÂNSITO, EIS QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL VERSAM, APENAS, SOBRE OS DANOS QUE HAVERIAM DE SER INDENIZADOS.

1. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMONSTRANDO OS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, INCLUSIVE COM CERTIDÃO EXTRAÍDA DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, QUE A EMPRESA INTERMEDIÁRIA APENAS ATUOU COMO CORRETORA DE VENDA, NÃO SE OBRIGANDO CONTRATUALMENTE EM CONJUNTO COM A INCORPORADORA, NÃO PODE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM ESTA, PERANTE O PROMITENTE COMPRADOR, NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE O DIFERENCIAM DOS ANTECEDENTES DA CASA, INCLUSIVE DESTA TURMA 2. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SENDO CONFIRMATÓRIAS AS ARRAS E EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO, RESCINDE-SE O CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SINAL CUMULADO COM A SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS.

ACIDENTE DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 20, DO CPC. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS CONCEDIDOS CONSTITUEM DÍVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ILÍCITO, ASSIM CONSIDERADO SEGUNDO A TEORIA DO RISCO. PELOS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE DE TRABALHO RESPONDERÁ O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR FORÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE MONOPOLIZA, SALVO PROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO INFORTUNADO. ASSIM QUALIFICADA, A DÍVIDA EM APREÇO SERÁ CORRIGIDA DESDE O DIA DO EVENTO ACIDENTÁRIO, POUCO IMPORTANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO, QUE É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR NÃO TRANSFERÍVEL AO OBREIRO. APLICANDO-SE ÀS DÍVIDAS DE DINHEIRO, A LEI-6899/1981 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SE O VENCEDOR LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, E, COMO TAL, NÃO ADIANTOU PAGAMENTO DE DESPESAS.

REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO SE NÃO HÁ MOTIVOPS PARA NEGÁ-LA. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR. CONFIRMA-SE SENTENÇA FUNDADA NOS EFEITOS DA REVELIA, QUANDO A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE O ART-319, DO CPC, EMBORA RELATIVA, NÃO SE ACHA CONTRARIADA POR RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO. A MULTA, INCLUÍDA ENTRE OS ENCARGOS DO INQUILINO (ART-19, INC-5, PAR-1, LET-A E LET-F , REGE-SE, QUANTO AO MAIS, PELAS DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS DO CÓDIGO CIVIL (ART-916 E SEGS.). TRATA-SE DE PRECEITO SANCIONÁRIO, PARA REFORÇO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, VALENDO COMO PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EVENTUAIS. SEU VALOR ESTÁ LIMITADO NOS TERMOS DO ART-917, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELA LEI DE USURA (DEC-22626/1933), CUJO ART-9 SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS DE MÚTUO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. SOMENTE A ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O PRINCÍPIO DA COMPLETITUDE DA REPARAÇÃO PELO ATO ILÍCITO DANOSO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO PREÇO MÉDIO, COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUANDO O ORÇAMENTO MENOS ONEROSO DOS TRÊS EXIBIDOS PELO AUTOR FOI APRESENTADO POR OFICINA NÃO CREDENCIADA E O VEÍCULO É RELATIVAMENTE NOVO. EM SENDO TÁXI O VEÍCULO SINISTRADO, É CABÍVEL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEU MOTORISTA EQUIVALENTE AO QUE DEIXOU RAZOAVELMENTE DE GANHAR COM A PRIVAÇÃO DO SEU VEÍCULO DURANTE O TEMPO CONSUMIDO NO CONSERTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE O GANHO MÉDIO DIÁRIO DE UM MOTORISTA NA PRAÇA EM QUE EXERCE SUA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - LUCROS CESSANTES - DOTE POR DEFORMIDADE IMPEDITIVA DE CASAMENTO PROVÁVEL - SUCUMBÊNCIA. AS INDENIZAÇÕES CIVIL E ACIDENTÁRIA NÃO SE EXCLUEM. PROVADA A LESÃO CORPORAL, IMPÕE-SE O RESSARCIAMENTO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL, PORÉM, O ESTABELECIMENTO DE DOTE, SE DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA NÃO PADECEU SEQÜELAS DA AGRESSÃO.TAMBÉM NÃO HÁ O QUE COMPOR-SE POR TRATAMENTO MÉDICO EM REDE HOSPITALAR GRATUITA. O QUANTO DA INDENIZAÇÃO, PORQUE REDUZIDO, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DESDE QUE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO. DESPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSGRESSÃO DE NORMA DE TRÂNSITO. CONCORRÊNCIA DE CULPA. PROPORCIONALIDADE. RESPONDEM PELAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO ACIDENTE OS MOTORISTAS DOS VEÍCULO NELE ENVOLVIDOS, EIS QUE TODOS COMETERAM INFRAÇÕES DE REGRAS DE TRÂNSITO QUE TRADUZEM, CONCRETAMENTE, CULPA CONCORRENTE. EMBORA A INFRAÇÃO DE REGRA DE TRÁFEGO, POR SI SÓ, NÃO DECIDA SOBRE A CULPA, EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A TRANSGRESSÃO, QUASE SEMPRE, CONSTITUI INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL DE CAUTELA INSÍTO NA NORMA VIOLADA. EMBORA PAREÇA ARTIFICIOSO QUANTIFICAR A CULPA, ATRIBUINDO- LHE VALOR FRACIONÁRIO, NÃO HÁ COMO FUGIR À REGRA DA PROPORCIONALIDADE NOS CASOS DE CONCORRÊNCIA DE CULPA.

IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. O PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO À COBERTURA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, É O SUMARÍSSIMO, DE ACORDO COM A LEI-6194/1974, SENDO INADMISSÍVEL, PARA TANTO, A OPÇÃO PELA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART-585, INC-3, DO CPC. TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL QUE, DESFAZENDO AS DÍVIDAS SURGIDAS NO TRATO DA MATÉRIA, NÃO PODE SER POSTERGADA. ARGUIDA ATRAVÉS DE EMBARGOS A IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO, APOSTULAÇÃO NÃO PODERÁ SER APROVEITADA PELA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COGNITVO PRÓPRIO.

INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - PROMESSA DE VENDA - EMPRESA DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO QUE INTERVÉM NO COMPROMISSO DE VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARRAS CONFIRMATÓRIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE EM ORTN. SE A EMPRESA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, QUE PRATICA CORRETAGEM, FIRMA OS INSTRUMENTOS DE COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO DAS UNIDADE DO EDIFÍCIO OBJETO DE INCORPORAÇÃO, SEM DEFINIR SUA RESPONSABILIDADE, EQUIPARA-SE AO INCORPORADOR, DEVENDO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL DE RESCISÃO DO CONTRATO RESPECTIVO. EM SE TRATANDO DE ARRAS MERAMENTE CONFIRMATÓRIAS, SUA REPOSIÇÃO DEVERÁ SER SIMPLE E NÃO EM DOBRO, MÁXIME PARA VIABILIZAR-SE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO DEC-86649, DE 25.11.81, QUE REGULAMENTA A LEI-6899/81, DEVE SER CALCULADA TENDO COMO PARÂMETRO A ORTN. E OS JUROS DA MORA HAVERÃO DE INCIDIR A CONTAR DA INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

CHEQUE - NOMINATIVO E COM CRUZAMENTO GERAL - SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO - FALSO ENDOSSO DO PROPRIANTE - OBRIGAÇÃO DO BANQUEIRO QUE RECEBEU O TÍTULO DE APURAR A AUTENTICIDADE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE CIVIL. A COBRANÇA DE CHEQUE NOMINATIVO E COM CRUZAMENTO GERAL SÓ SE PODE FAZER EM BENEFÍCIO DO CLIENTE OU DE OUTRO BANQUEIRO (ART-38, 3ª PARTE DA LEI UNIFORME ). POR ISSO, O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO FICA VINCULADO AO EXAME DE AUTENTICIDADE DO ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA, QUE DEVE POSSUIR AUTÓGRAFO EM SEUS ARQUIVOS, PARA A NECESSÁRIA CONFERÊNCIA. SE A COBRANÇA É FEITA EM PROL DE PESSOA DIVERSA, ASSUME O BANQUEIRO O DEVER DE COMPOR AS PERDAS E DANOS QUE RESULTAREM DA INCÚRIA DE SEUS AGENTES. RECURSO ESPROVIDO. UNÂNIME.

CONTRATO DE EMPREITADA- MÁ EXECUÇÃO- RESPONSABILIDADE- LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. AQUELE QUE EMPREITA A CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA E ASSEGURA QUE OUVE UMA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE POR EMPREGO DE MATERIAL INADEQUADO, TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA COM EXAÇÃO, SE DISSO LHE DECORREU PREJJUÍZO, E QUAL O MONTANTE DOS DANOS SOFRIDOS. O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REPARAÇÃO PRÉVIA DOS DEFEITOS DA OBRA. A ESTIMAÇÃO ANTECIPADA DO VALOR DOS PREJUÍZOS NÃO INVALIDA A PRETENSÃO NEM TORNA CERTO QUANTO A INDENIZAR, SE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA IMPRUDENCIA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA RÉ, CONSOANTE RESULTADO DA PROVA TÉCNICA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SE LOGROU DESMERECER. TRATANDO-SE DE RAPARAÇÃO DE DANOS, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPLICANA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO E NÃO APENAS EM PARTE DELE, TANTO QUE SE ADMITE DIFERIR A APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVEU-SE, EM PARTE, O RECURSO DA AUTORA E JULGOU-SE PREJUDICADO O DA RÉ. UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADQUIRENTE DE UNIDADE EM LOTEAMENTO,QUE O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL INDICA COMO IRREGULAR - INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL NA CAUSA. O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR SEUS AGENTES EXPONENCIAIS, PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DA CAUSA PRÓXIMA DE PEDIR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DEVIDAS, POR ADQUIRENTES DE UNIDADES DE PARCELAMENTOS URBANOS OU RURAIS, POR ISSO QUE SEU INTERESSE NA DEMANDA É DE VERDADEIRA PARTE. O CHAMAMENTO DO DISTRITO FEDERAL A INTEGRAR A LIDE TAMBÉM SE IMPÕE PELO INTERESSE EM PROVAR SUAS INCREPAÇÕES CONTRA OS PARCELAMENTOS ANÔMALOS, PREVENINDO-SE CONTRA FUTURAS AÇÕES DE RESSARCIAMENTO POR PERDAS E DANOS. CONHECIDO, POR MAIORIA, E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, À UNANIMIDADE.

1. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. TAL IMPLICA TÃO-SÓ EM IMPEDIMENTO DA PARTE AUTORA EM PRODUZIR PROVA NA ASSENTADA, NÃO PREVENDO A LEI VIGENTE OUTRA SANÇÃO PARA O CASO. 2. VINCULAÇÃO DO JUIZ. SE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO COLHEU PROVA ALGUMA, NÃO SE VINCULA AO FEITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 3. EVICÇÃO. A PERDA DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DE ORDEM POLICIAL, POR SER TRATAR DE COISA FURTADA, AUTORIZA O ADQUIRENTE A DEMANDAR O ALIENANTE PARA REAVER O PREÇO PAGO E MAIS AS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART-1.117, DO CÓDIGO CIVIL.