COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DA COISA A TERCEIRO PELO PROMISSÁRIO - COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE VENDA DO BEM - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SÓ SE PODE VENDER QUEM É PROPRIETÁRIO DA COISA. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO PODE ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE PROMETERAM VENDER. SE, APESAR DISSO, AUTORGA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DO BEM, NÃO PODE ELA SER MATRICULADA OU AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. O TERCEIRO COMPRADOR A NON DOMINO NÃO TEM AÇÃO PARA COMPELIR O VENDEDOR A OUTORGAR-LHE ESCRITURA DE VENDA, QUE JÁ CONFERIU, A DESPEITO DE SUA MERA QUALIDADE DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL. ESSA PRETENSÃO FORA SATISFEITA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SÓ QUE A VENDA SE DEU PORQUEM NÃO ERA DONO. A AÇÃO CABÍVEL SERÁ A DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO, COM DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DO QUE PAGOU, ALÉM DAS PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. UNÂNIME.

ATROPELAMENTO. CULPA. INDENIZAÇÃO. 1. EMBORA DIFÍCIL DE SE ESTABELECER A CULPA DO MOTORISTA, EM CASOS A QUE FALTA O LEVANTAMENTO PERÍCIAL DO LOCAL, HÁ DE VALER SE O JULGADOR DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DELA EXTRAIR OS DADOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DE QUE O MOTORISTA ATROPELADOR FOI QUEM DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. 2. EM SE TRATANDO DE MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO,, FIXADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO E DEVIDA ATÉ O PERÍODO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS, MUITO EMBORA HÁJA DISCREPÂNCIA, NA JURISPRUDÊNCIA, QUANTO AO TERMO FINAL DO PERÍODO A SER COBERTO PELA INDENIZAÇÃO.

BEM PÚBLICO - BRASÍLIA PÁLACE HOTEL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA - NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXTRAVAGANTES - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXPLORADORA-DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - REINTEGRATÓRIA DE POSSE DA APELADA, CONEXA COM DECLARATÓRIA, RENOVATÓRIA E CONSIGNATÓRIA DA APELANTE - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM PAGAMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A QUEIXA DE ESBULHO. O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO É REGIDO PELAS NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUBSTANCIANDO PACTO DE CONCESSÃO DE USO DE COISA PÚBLICA, SEJA A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. O ESTADO NÃO EXERCE MAIOR DISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DOS PARTICULARES - COMO SE DÁ PELO PODER EXPROPRIATÓRIO QUE SOBRE OS SEUS PRÓPRIOS. HIPÓTESE ASSINALADA PELA DEFINIÇÃO INSTRUMENTAL DE QUE O CONTRATO E DE CONCESSÃO DE USO DO BRASÍLIA PÁLACE HOTEL, POR ISSO DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DAS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE USO, MAXIME SE DELFUENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXPLORADORA,QUE, ADEMAIS, FOI NOTIFICADA PARA DEVOLVER O IMÓVEL. O INATENDIMENTO DA INTERPELAÇÃO GEROU O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA-APELADA NA POSSE DO BEM PÚBLICO, POSTO QUE EVENTUALMENTE SUJEITA A COMPOR PERDAS E DANOS EM AÇÃO AUTÔNOMA, POIS NÃO DEMONSTRADOS NESTAS. DADA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO, CARECE A RÉ-APELANTE DO DIREITO DE DEMANDAR DECLARAÇÃO E RENOVAÇÃO, ESTA COM FULCRO NO DEC-24150/1934. SE NÃO FORAM DEPOSITADAS AS RETRIBUIÇÕES PELO USO DO HOTEL, DEVIDAS PELA APELANTE, ALÉM DE INSUFICIENTES VÁRIAS DAS CONSIGNAÇÕES EMPREENDIDAS, CORRETO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DESSA PRETENSÃO. EMBORA O BEM JÁ ESTEJA NA POSSE DA APELADA, POR DEFERIMENTO INCIDENTAL E PROVISÓRIO, APÓS O INCÊNDIO QUE O DESTRUIU, A HIPÓTESE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIDO O APELO, POR MAIORIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - COMPENSAÇÃO DE DANOS - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVA IMPEDIR REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL, CORRETAMENTE DETERMINADA (ART-130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SE AMBOS OS PROTAGONISTAS DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CONCORRERAM PARA SUA OBSERVÂNCIA OU PELO MENOS PARA O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS, RESPONDEM POR CULPA CONCORRENTE, NO LIMITE DE SUA PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A VENDA DE UM DOS VEÍCULOS E O CONSERTO DO OUTRO, SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE ORÇAMENTOS ESPECIALIZADOS, ENSEJA A COMPENSAÇÃO INTREGRAL DOS PREJUÍZOS. PROVIDO O APELO, À UNANIMIDADE.

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.SERVIÇO FEDERAL RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR ATO DO JUIZ. IMPROBILIDADE PROCESSUAL DO LITIGANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DE SEU PROCURADOR. A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS É SERVIÇO DA UNIÃO, QUE RESPONDERÁ POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE ATOS JUDICIAIS, COM DIREITO À ACÃO DE REGRESSO CONTRA OS MAGISTRADOS, SE O CASO.PROPOSTA A DEMANDA CONTRA O JUIZ E A UNIÃO E EXCLUÍDA ESTA DO FEITO POR DECISÃO IRRECORRIDA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO, ENTRE AS PARTES REMANESCENTES, É DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DECRETOU COM ACERTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD-CAUSAM DO MAGISTRADO. CONFIGURADA A IMPROBILIDADE PROCESSUAL,OS LITIGANTES DE MÁ-FÉ INDENIZAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA.NA PROPORÇÃO DO RESPÉCTIVO INTERESSE DE CADA UM E SOLÍDARIAMENTE SE HOUVE COLUSÃO ENTRE ELES.EM QUALQUER HIPÓTESE.DESCABE CONDENAR-SE O ADVOGADO DA PARTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO DIREITO DA SEGURADORA SUB-ROGADA REEMBOLSO DO TERCEIRO, COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEM A IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA, TORNAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA DECIDIDAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM RENOVADAS NA SEDE DE APELO.SE O SEGURADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE VALOR, A SEGURADORA QUE PAGA ESSA INDENIZAÇÃO Á VÍTIMA SEGURADA, TERÁ, TAMBÉM PELOS EFEITOS DA SUB-RAGAÇÃO, O0 DIREITO DE VER-SE REEMBOLSADA COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO.A PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA SEDE PENAL, FUNDADA NO INC-4, DO ART-386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI DECISÃO PREJUDICIAL EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO. RESOLUÇÃO TÁCITA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO SE APLICA A TEORIA DA IMPREVISÃO PARA SE CONTEMPORISAR COM A INADIMPLÊNCIA DE UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE E DE ALTO TEOR DE ORGANIZAÇÃO , A QUEM NÃO PODERIAM SUPEREENDER OS EVENTOS DA EVOLUÇÃO DA ECONIMIA BRASILEIRA. INADMISSÍVEL, TAMBÉM, A ESCUSA COM BASE NA SUPERVENIENTE E EXCESSIVA ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TIPO ADESIVO, CONCEBIDOS PARA ATENDER PRECIPUAMENTE AOS INTERESSES DA EMPRESA INADIMPLENTE. O CONTRAENTE PONTUAL ESTÁ AUTORIZADO A POSTULAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM PERDAS E DANOS, AINDA QUE O CONTRATO NÃO CONTENHA CLÁSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA É INERENTE A TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS.

REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPONTUALIDADE DO ADVOGADO. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRERROGATIVA. O COMPARECIMENTO TARDIO DO ADVOGADO DO RÉU À AUDIÊNCIA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NÃO ACARRETA, APENAS, EVENTUAL APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PAR-2, DO ART-453, DO CPC, A DA DISPENSA DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RETARDATÁRIA, COMO TAMBÉM IMPÕE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, CUJA PRESUNÇÃO SE CONFORTA NA PROVA TRAZIDA PELO AUTOR DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. NA CONTROVÉRSIA SOBRE A ANTECIPAÇÃO, OU NÃO, DO HONORÁRIO DA AUDIÊNCIA,ALEGADA PELO ADVOGADO COMO CAUSA DA IMPONTUALIDADE, HÁ QUE PREVALECER A AFIRMAÇÃO DO JUIZ, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. EMBORA FUNCIONÁRIO DE EMBAIXADA E EM SERVIÇO NA DATA E HORÁRIO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ESTAVA O RÉU, NA OCASIÃO, A DESCOBERTO DA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA INVOCADA, PORQUE PRATICARA O FATO DANOSO FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TAL COMO EXCEPCIONA INC-2, DO ART-37, DA CONVENÇÃO DE VIENA, DE 1961.

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE COISAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO E EFEITOS DA NEGATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. AVALIAÇÃO DE MISERABILIDADE. A ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRESSUPÕE, ANTES DE TUDO, PROVA DA EXISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO QUE A PARTE REQUERENTE ALEGA NELE TENHA FEITO. E MANIFESTADA, DE QUALQUER MODO, PELA CONTRAPARTE, NEGATIVA QUANTO À EXISTÊNCIA MESMA DO DOCUMENTO, A ORDEM DE SUA EXIBIÇÃO SE TORNA INVIÁVEL, CABENDO AO REQUERENTE DEMONSTRAR, POR OUTRO MEIO DE PROVA, QUE A NEGATIVA É INSINCERA. NEGA-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, REVELEM SER ELA DETENTORA DE PODER AQUISITIVO BEM SUPERIOR À MAIORIA DAS PESSOAS DE CLASSE MÉDIA. SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE NADA TEM A RECLAMAR, FIRMADA PELO USUÁRIO, AO RECEBER OS OBJETOS TRANSPORTADOS, ILIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR DANOS POSTERIORMENTE ALEGADOS.

SOCIEDADE DE FATO. PARCERIA DE FALSOS CONCUBINOS PARA FRAUDAR COMPETIÇÃO REGULAMENTADA POR EMPRESA PÚBLICA, EM PROGRAMAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. NÃO PODE PRETENDER PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU, A MULHER QUE NA QUALIDADE DE SIMPLES AMANTE, CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO MEDIANTE FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM PROCESSO DE SELEÇÃO PROMOVIDO PELA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA., EMPRESTANDO SEU NOME COMO SE CONCUBINA FOSSE DO ADQUIRENTE. NEM LHE SERÁ POSSÍVEL OBTER PERDAS E DANOS, SE NÃO PROVA QUE, EM RAZÃO DESSA COLABORAÇÃO, TENHA FICADO IMPEDIDA DE CANDIDATAR-SE À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

SE HÁ DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO ACIDENTE EM QUE, COM SUA MOTO, ATROPELOU A VÍTIMA, CUMPRIA À ACUSAÇÃO FAZER PROVA SUFICIENTE DA CULPABILIDADE. O APELANTE PROPÔS QUE O ACIDENTE DECORREU DA INDECISÃO DA VÍTIMA EM ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO, ENQUANTO ESTA ASSEGURA QUE AQUELE PARTICIPAVA DE UM PEGA, IMPRIMIA ALTA VELOCIDADE À MOTO E TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. EIS A CONTROVERSIA NA DETERMINAÇÃO DA CULPABILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO, PORÉM, QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS AMIGAS QUE A ACOMPANHAVAM TIVERAM SUA FORÇA DE CONVENCIMENTO COMPROMETIDA A CONTAR DO INSTANTE EM QUE OMITIRAM SUA VINDA DE UMA FESTINHA, ONDE INGERIRAM BEBIDA ALCOÓLICA, ANTES DO ACIDENTE. ALÉM DISSO, SE A MOTO NÃO SOFREU DANOS CONSIDERÁVEIS, TANTO QUE CONTINUOU SENDO NORMALMENTE UTILIZADA APÓS O EVENTO, PROVA QUE NÃO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LCITO À ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE ADJUDICAR A OBRA A LICITANTE: AINDA QUE ÚNICO HABILITAÇÃO. SE A PROPOSTA QUE APRESENTOU CONSIGNA VALOR EXAGERADO. SE ASSIM É, NÃO LHE RECONHECE DIREITO A INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER-SE FIRMADO CONTRATO COM OUTRO CONCORRENTE CUJA ABILITAÇÃO FOI IRREGULAR.O ERRO DA ADMINNISTRAÇÃO, NO CASO, NÃO ACARRETA OBRIGAÇÃO DE COMPOR PERDAS E DANOS QUE SÓ EXISTIRIA CASO SE PUDESSE AFIRMA QUE, AFASTADO AQUELE OUTRO, O CONTRATO SERIA NECESSARIAMENTE CONCLUÍDO COM O ÚNICO RESTANTE, O QUE NÃO É EXATO. MAIS AINDA SE NEGA O DIREITO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE INSUFIFIENTEMENTE PROVADO FOSSE O ÚNICO HABILITADO, HAVENDO ELEMENTOS A ENSEAR A AFIRMATIVA DE QUE EXISTIA OUTRO QUE FIZARA DE MENOR VALOR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR FUNDAMENTO DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1- DESNECESSÁRIA A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SE NÃO HÁ DUVIDA A RESPEITO DO DOMININIO SENDO QUE A RÉ, ADEMAIS, NÃO NEGA QUE O VEÍCUL LHE PERTENCE. 2- EM PRINCIPIO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXORBITANTE NÃO É OBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, DECIDIR-SE-ÁA FINAL, CONSOANTE A PROVA PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. 3- DESCABIDA E ESDRUXULA A PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EFETUADA NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TODAVIA TAL PEDIDO SE TEM COMO INEXISTENTE DE FORMA A NÃO COMPROMETER AS DEMAIS PRETENSÕES CONVENIENTEMENTE DEDUZIDAS NA PEÇA VESTIBULAR.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INVASÃO DE ATRIBUIÇÃO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CULPA PELO TRÁFEGO COM OBSTRUÇÃO DA VISIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO SE VINCULA AO PROCESSO, O JUIZ QUE, TENDO INICIADO A AUDIÊNCIA, A PRORROGOU APÓS HAVER TENTADO A CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DE ACORDO COM A FINALIDADE DA NORMA ART-132, DO CPC, SOMENTE A COLETA PROVA ORAL VINCULA O MAGISTRADO AO PROCESSO. EM SENDO COMO É MEIO DA PROVA, O LAUDO PERICIAL É VÁLIDO, AINDA QUE OS PERITOS, AO PROCEDER ÀS DILIGÊNCIAS DE EXAME DO ACIDENTE, TENHAM COMETIDO INVAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, NÃO OBERVANDO OS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENCEM. EMBORA NÃO DEVA SER ADMITIDA, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SE ACEITA PELAS PARTES E PELO TERCEIRO, SEM TUMULTO NOS AUTOS. É CULPADO PELO RESULTADO DANOSO O MOTORISTA QUE, COM A VISÃO PREJUDICADA POR INTENSSA POEIRAM AO INVÉS DE DETER O SEU VEÍCULO À MARGEM DA ESTRADA, PROSSEGUE DESNORTEADO E, VINDO A INVADIR A COANTRA-MÃO, ABALROA VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM SUA MÃO-DE DIREÇÃO. VULNERA A REGRA DO ART-460, DO CPC, A SENTENÇA QUE, POR TER NÃO CONFERIDO A SOMA DOS DOIS ORÇAMENTOS QUE ELEGERA COMO BASE DE INDENIZAÇÃO, VEM A CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DO LAUDO NO QUAL SE APOIA O PEDIDO.

1. VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO SUMARÍSSIMO SE O RÉU É CHAMADO PARA SE DEFENDER EM AUDIÊNCIA, CONSIGNANDO-SE CORRETAMENTE A DATA DA REALIZAÇÃO DESTA. DESIMPORTANTE, NO CASO, QUE O EDITAL CONSIGNE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DEFESA. 2. LEGÍTIMOS PARA A CAUSA EM QUE SE PEDE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA O CEDENTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO LOTE PROMETIDO À VENDA. 3. JURIDICAMENTE INVIÁVEL A PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS, SOB PENA DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PRETENSÃO QUE SE ATENDEU NO PRIMEIRO GRAU, SE NÃO HÁ PROVA CABAL DE CESSÃO DE DIREITOS E A PROCURAÇÃO PELA QUAL SE TERIA CONCRETIZADO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO SE CARACTERIZA COMO MANDATO IN REM SUAM. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE PODE ADMITIR COMO SANÇÃO OU PENA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRECEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA, POR QUE DE NATUREZA OBRIGACIONAL, SE RESOLVE POR PERDAS E DANOS, QUANDO NÃO ADIMPLIDA. A ADJUDICAÇÃO, QUANDO CABÍVEL, SE CONSTITUI NA PRÓPRIA PRESTAÇÃO SUBSTANCIAL ALMEJADA.

PRELIMINARES. 1. A AUSÊNCIA, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, NÃO VICIA O PROCESSO, SE O SEU PATRONO TEM PODERES PARA CELEBRAR ACORDO E SE NÃO SE PEDIU O DEPOIMENTO PESSOAL DESSE REPRESENTANTE. 2. NÃO HÁ NULIDADE DE CITAÇÃO SE O RÉU, ACOMPANHADO DE ADVOGADO PRODUZ DEFESA ORAL, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, ATACANDO O MÉRITO DA CAUSA. 3. A VISTORIA PRÉVIA NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. MÉRITO - CONFIGURA-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA QUANDO UM MOTORISTA CRUZA INADVERTIDAMENTE A VIA PREFERENCIAL E O OUTRO IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO SEU VEÍCULO, QUE O IMPEDE DE EVITAR O ACIDENTE. NO CASO, A VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO NÃO SE PODE TER COMO MERA CAUSA DE AGRAVAMENTO DOS DANOS, MAS SIM CONCAUSA EFICIENTE DO RESULTADO LESIVO.

PUBLICADA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES, NESTA DATA TEM-SE COMO FEITA A INTIMAÇÃO. INTERCORRENDO OBSTÁCULO JUDICIAL, ADMITE-SE QUE SUSPENSA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE RECURSO. ENTRETANTO, VOLTA ESTE A CORRER, TÃO LOGO CESSADO O OBSTÁCULO, CONSIDERANDO-SE COMO DIES A QUO O DA AUDIÊNCIA. RESTANDO ESCLARECIDO QUE O ACIDENTE DEVEU-SE A COMPORTAMENTO CULPOSO DO PREPOSTO DO RÉU, DEVE SER ELE CONDENADO A INDENIZAR. ENTRETANTO, A CONDUTA DO AUTOR, DIRIGINDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA ACARRETOU AGRAVAMENTO DOS DANOS E POR ESTE RESPONDERÁ ELE. CUSTAS - DISTRITO FEDERAL - ISENÇÃO. A ISENÇÃO DE CUSTAS RECONHECIDA AO DISTRITO FEDERAL NÃO O EXIME DE, VENCIDO NA CAUSA, REEMBOLSAR AO VENCEDOR O QUE DESPENDEU.

RESPONSABILIDADE CIVIL. A QUEDA DANOSA DE UM OBJETO PESADO, A SER TRANSPORTADO POR GUINDASTE, NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, PELO QUE NÃO FICA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DO OPEWRADOR DO GUINDASTE, SE, DURANTE A OPERAÇÃO DE IÇAMENTO, O OBJETO SE DESPRENDE PELA DEFEITUOSA AMARRAÇÃO. ERA DEVER PROFICIONAL DO OPERADOR VERIFICAR, ANTES DE ACIONAR O GUINDASTE, SE A AMARRAÇÃO FORA FEITA DE MODO ADEQUADO A SUPORTAR O PESO DA CARGA, AINDA QUE, NORMALMENTE, ESTA NÃO SEJA TAREFA SUA, TANTO MAIS PORQUE, NA OCASIÃO, SEGUNDO ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ, NÃO CONTAVA COM A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZADA. SE INDISCUTÍVEL A CULPA DO OPERADOR, PREPOSTO DA RÉ, ARESPONSABILIDADE DA EMPRESA PREPONENTE DE FLUI POR PRESUNCÃO, A TEOR A SUM-341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TRANSPORTADORA ESTABELECE-SE DESDE O MOMENTO EM QUE A VÍTIMA PROCURA PENETRAR NO VEÍCULO. DESDE ENTÃO, TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O CONTRATO DE TRASPORTE, FICANDO A TRANSPORTADORA OBRIGADA A GARANTIR A INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO ATÉ O DESTINO. TAL RESPONSABILIDADE É PRESUMIDA, EM FACE DO RISCO CONTRATUAL ASSUMIDO PELA COMPANHIA. DAÍ, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE FOREM PROVADOS PELO PASSAGEIRO E ORIUNDOS DO EVENTO DANOSO. TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, EM RAZÃO DO PRÍNCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MAIS DOZE PRESTAÇÕES VENCIDAS.

COMPETÊNCIA - APESSOA JURÍDICA PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE SE PRATICOU O ATO CONSTITUTIVO DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO - A CONEXÃO NÃO SE CONFUNDE COM A LITISPENDÊNCIA; AQUELA , EM VIRTUDE DE PONTO JURÍDICO COMUM ENTRE PLURALIDADE DE DAMANDAS, RECOMENDA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE - A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA, OU DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DE FATO OU NORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. A PRIMEIRA PROVOCA NULIDADE, AO PASSO QUE A SEGUNDA ENSEJA REFORMA DA SENTENÇA. LITIGANTE DE MA-FÉ - A CONDENAÇÃO EM PERDAS-E-DANOS DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRATA-SE DE ATO TÍPICO DA PARTE PROCESSUAL, E A SANÇÃO É DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO - O REPRESENTANTE COMERCIAL, UMA VEZ COMPROVADA A INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO CELEBRADO PELO REPRESENTADO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO.