EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, FICA O JULGADOR ADSTRITO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, NÃO PODENDO, SE OS PROVÊ, IR ALÉM DO VOTO VENCIDO. NÃO ESTÁ JUNGIDO ENTRETANTO, AOS MESMOS MOTIVOS QUE SERVIRAM DE BASE AO PRONUNCIAMENTO DISSIDENTE SENDO LÍCITA A INVOCAÇÃO DE ARGUMENTOS DIVERSOS PARA SE CHEGAR À MESMA CONCLUSÃO. É POSSÍVEL, OUTROSSIM, NA DECISÃO DOS EMBARGOS, SE ADOTE SOLUÇÃO INTERMÉDIA, COMO.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PERDAS E DANOS. ADMITE-SE QUE A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM SEJA REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, QUE FIQUE DEMONSTRADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE OCORRERAM AQUELES PREJUÍZOS.

COMPROVADO O ESBULHO, A TEOR DOS VOTOS MAJORITÁRIOS, NÃO DEVEM SER PROVIDOS OS INFRINGENTES, NÃO ACOLHÍVEL O VOTO VENCIDO. CESSÃO NÃO REGISTRADA NÃO É OPONÍVEL A TERCEIRO, A EMBARGADA (ART-135, C.CIVIL; ART-129, PAR-9, LEI REG. PÚBLICOS). A CITAÇÃO É HÁBIL SUCEDÂNEO DA INTERPELAÇÃO (FORMA ENÉRGICA E VIGOROSA), A FIM DE CONSTITUIR A PARTE EM MORA NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E, DESSARTE, CONFIGURAR A VICIOSIDADE DA POSSE. NÃO HÁ PROVA TIVESSE A RECORRIDA SE COMPROMETIDO A ALIENAR O IMÓVEL; SE HOUVERA, A VIOLAÇÃO AO DIREITO PREFERENCIAL SE CONVERTERIA EM PERDAS E DANOS, RECLAMÁVEIS EM AÇÃO OUTRA. NÃO PROVIMENTO, UNÂNIME.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDEM, PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS, NESSA QUALIDADE, CAUSAM A TERCEIRO, COMO RESPONSÁVEIS PRIMÁRIOS PELA INDENIZAÇÃO. O PAR-ÚNICO DO ART-107 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE-LHES O DEVER DE INGRESSAR EM JUÍZO, COM AÇÃO REGRESSIVA. TANTO QUE EVENTUAL OMISSÃO DOS PROCURADORES PODERÁ CONFIGURAR, EM TESE, CRIME DE PREVARICAÇÃO. DESSARTE, NA ESPÉCIE, DESPICIENDA SE TORNA A EXIGÊNCIA DO ART-70 E SEGTS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PORQUE SE DECRETA A INSUBSISTÊNCIA DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NÃO CONSTITUI NULIDADE SE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O JUIZ OUVIR O AUTOR SOBRE OS DOCUMENTO TRAZIDOS PELO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA - NÃO É NULA A SENTENÇA, SE O JUIZ SILENCIA, NO RELATÓRIO, QUANTO À DEFESA DO RÉU, MAS A EXAMINA NA FUNDAMENTAÇÃO. CITISCONTESTATIVO - A LITISCONTESTAÇÃO É O ESTADO DA CAUSA DEPOIS DE CONTESTADA. NÃO SE CONFUNDE COM A SOLUÇÃO NORMATIVA DADA PELO MAGISTRADO, DIVERSAMENTE DA POSTA PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO AUTOR NÃO LEVA À ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO. PERDAS-E-DANOS - SE A INDENIZAÇÃO É CALCULADA NOS GANHOS DA VÍTIMA, QUE, EM VIDA, PERCEBIA O 13º SALÁRIO, ESSA VERBA DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - O PAR-5º DO ART. 20 DO CÓD. PROC. CIVIL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE CULPA PRESUMIDA.

DEMONSTRADA QUANTUM SATIS A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, RESPONDE ESTA PELOS DANOS RESULTANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVE SER CASSADA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE IMPÔS CONDENAÇÃO A VERBA DE QUE O PEDIDO NÃO COGITOU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRADUZ-SE ESTA FIGURA, BASICAMENTE, EM UMA DEMANDA QUE, NO MESMO PROCESSO, É MOVIMENTADA PELO LITISDENUNCIANTE CONTRA O LITISDENUNCIADO PARA ASSEGURAR DIREITO DE REGRESSO. DESTE MODO, NÃO HÁ COGITAR DE CONDENAÇÃO DESTE ÚLTIMO FACE À OUTRA PARTE QUE NÃO O DENUNCIANTE. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA SE VERIFICA NO CASO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE ERA DE CHAMAMENTO EMBORA ERRONEAMENTE QUALIFICADA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

DESPACHO SANEADOR. NÃO É DE SER CONSIDERADO NULO POR FALTA DE EXPRESSAREFERÊNCIA A QUESTÕES RELATIVAS A CAPACIDADE PROCESSUAL DE REPRESENTAR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO FATO DE SE INDEFERIR PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS DANOS SE ESTA QUESTÃO PODE SER AGITADA, SE O CASO, EM LIQUIDAÇÃO. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO SE APLICA EM NOSSO DIREITO. ASSIM,DETERMINADO QUE ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS PERTENCENTES A UM PARTICULAR E À ADMINISTRAÇÃO SE DEVEU À CULPA DO CONDUTOR DO PRIMEIRO,A ELE SE CARREGARÁ A OBRIGAÇÀO DE INDENIZAR. ANULA-SE A SENTENÇA DA PARTE EM QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO O QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO.

NO CASO DO ART-107 DA CONSTITUIÇÃO, O PACIENTE DO DANO NÃO TEM AÇÃO DIRETA CONTRA O FUNCIONÁRIO QUE O CAUSOU. A AÇÃO A QUE ESTE RESPONDE É A REGRESSIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DAQUELE ARTIGO. EMENTA DO VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR MÁRIO GUERRERA. O ESTADO E O FUNCIONÁRIO SÃO RESPONSÁVEIS CIVILMENTE, EM SOLIDARIEDADE PASSIVA, PELOS DANOS CAUSADOS AO PARTICULAR, SENDO LÍCITO A ESTE, AGIR, EM JUÍZO, CONTRA O FUNCIONÁRIO CULPADO (PAR-ÚNICO, ART-107), MÁXIME SE O PARTICULAR PODE O MAIS, OU SEJA, AJUIZOU A AÇÃO DIRETA DO ART-153, PAR-30, DA CARTA MAGNA. A NÃO IMPOSIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É CARACTERIZADA DA SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART-107, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 67, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 1/1969.

CRIME CULPOSO - AÇÃO DE TERCEIRO, A CONDUTA DO APELANTE FOI SUCESSIVA À DO CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. EM RAZÃO DESTA ATIVIDADE ANTECEDENTE E IMPRUDENTE, NASCEU A ATIVIDADE DO APELANTE, RECLAMADA, EXIGIDA OU IMPOSTA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. O CULPADO ÚNICO DO EVENTUS DAMNI FOI O MOTORISTA DO VOLKSWAGEN. A CONDUTA DESTE MOTORISTA NÃO PODIA SER PREVISTA PELO RECORRENTE. ALÉM DE INOPINADA, FOI EXTRAORDINÁRIAMENTE IMPRUDENTE E EXCEPCIONAL. O APELANTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE CHOCAR O SEU CAMÍNHÃO COM O OUTRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO ESCAPOU À SUA PERSPICÁCIA A POSSIBILIDADE DE UM ACIDENTE COM ELE. SENSATAMENTE, EVITOU-O É QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A BRUSCA PENETRAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DESVIA O CAMINHÃO, QUE DIRIGIA, PARA O LADO CONTRÁRIO, APENAS O NECESSÁRIO A EVITAR UM CHOQUE VIOLENTO, LIMITANDO OU PREVENINDO OS POSSÍVEIS DANOS DE ATO CULPOSO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE PARA ABSOLVER O APELANTE, QUE NÃO AGIU COM IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA.

INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA OBJETIVA. A REALIDADE ECONÔMICA E A DIRETRIZ A SER ADOTADA. FATOR DE EQUILÍBRIO A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE SER APLICADA UNILATERALMENTE. REPARAR UM DANO É COMPOR A SITUAÇÃO DO PREJUDICADO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ONDE HOUVER CULPA, INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPONTUALIDADE, OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS É DE SER APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO RESULTANTE DA BOA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, A SUA APLICAÇÃO É FATOR MORALIZADOR E DE GRANDE UTILIDADE NA BOA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA AO EVITAR CAUSAS TEMERÁRIAS E PROCRASTINAÇÕES INCONVENIENTES.

MERECE CASSAÇÃO A DECISÃO QUE, EM LUGAR DE DEFERIR PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA, DECRETA, AÇODADAMENTE A FALÊNCIA DO IMPETRANTE, PORQUE: A) - O DEVEDOR INSTRUIU O PETITUM DE CONCORDATA COM A RELAÇÃO PORMENORIZADA DAS DÍVIDAS ATIVAS; B) - O EXAME DAQUELA RELAÇÃO E DO BALANÇO, REVELA QUE O ATIVO É SUPERIOR A 50% DO PASSIVO QUIROGRAFÁRIO, MESMO SE O MAIOR CREDOR SE HABILITAR NA CONCORDATA; C) - O DEVEDOR NÃO PRATICOU QUALQUER CRIME FALIMENTAR OU EM DETRIMENTO DA UNIÃO; D) - FATOS POSTERIORES AO DECRETO DE FALÊNCIA, NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO DEVEDOR, MÁXIME PORQUE REPRESENTAM, NÃO CAUSA, MAS, CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DE DECRETO FALIMENTAR AÇODADO E INJUSTO; E) - A SITUAÇÃO DO DEVEDOR INDICA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONCORDATA, SOBRETUDO POR ENSEJAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; F) - A CONVERSÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA, EM FALÊNCIA, DEVE CONSTITUIR MEDIDA EXCEPCIONAL, UTILIZÁVEL COM PARCIMÔNIA, MÁXIME PORQUE NENHUM CREDOR REQUEREU A FALÊNCIA DO DEVEDOR. DAÍ IMPOR-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO INSTRUMENTAL DO FALIDO.

IMISSÃO NA POSSE - CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ATIVA - ABANDONO DO IMÓVEL, PELO RÉU; EXTINÇÃO DA AÇÃO , NÃO FÔRA O PEDIDO ESCORADO EM DÚPLICE CAUSA PETENDI ; IMISSÃO E PERDAS E DANOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROVIMENTO PARA DECISÓRIO DO MERITUM CANSAS. O CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO, COM ANUÊNCIA SURPÉRFLUA DA CEDIDA, É PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM ATIVA PARA AIMISSÃO DA POSSE CONTRA A CENDENTE, SOBRETUDO PORQUE A POSSE DESTA ESTÁ JURIDICAMENTE VINCULADA À DA PROMITENTE VENDEDORA-CEDIDA E A DO CESSIONÁRIO ATADA À DA CENDENTE. PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA AÇÃO SE OPEDIDO NÃO ABRANGESSE, TAMBÉM, OUTORGA DE RESSARCIMENTO. TAL MATÉRIA, CONSTITUTIVA DO MÉRITO EM SI MESMO, HÁ SER EXAMINADA E DESETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TAL ENTENDER DE DIREITO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE RECONHECIDA, EM PRELIMINAR DE MÉRITO, PELO JUÍZO RECURSAL, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DORECORRENTE.

APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MULHER CASADA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA: PERDAS E DANOS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. CUSTAS. TEMPESTIVO O APELO, SE A OUTRA PARTE OPÕE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENSIVOS DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. A AÇÃO REPARATÓRIA DO DANO, ESCORADA EM CULPA CONTRATUAL E AQUILIANA, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MULHER CASADA PODE ESTAR EM JUÍZO SEM NECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL. ABSTENDO-SE O OBRIGADO A SATISFAZER EXIGÊNCIA LEGAL,PREVISTA NO DISTRATO QUE IMPEDIA O REQUERIMENTO DE BAIXA DE EX-FARMACEUTICOS E SÓCIAS E , ASSIM, DE EXERCEREM A ARTE EM OUTRO ESTABELECIMENTO, MANTENDO-SE REPONSÁVEIS ANTE O PRIMEIRO, DEVE RESSARCIAR O PREJUÍZO CAUSADO, O DANO EMERGENTE E OS LUCROS CESSANTES.A INDENIZAÇÃO MERECE CALCULADA DE ACÔRDO COM O SALÁRIO MÍNIMO COMUM E NÃO A SOMBRA DO SALÁRIO PROFISSIONAL, DESDE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO HORÁRIO DE TRABALHO POR PARTE DAS EX-SÓCIAS, RESPONSÁVEIS TÉCNICAS. PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, AS OUTRAS SÃO PRO RATA.

PROCESSO CAUTELAR. EM FACE DA SISTEMÁTICA DE NOSSA LEGISLAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NA CATEGORIA DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS É QUE SE ENCONTRA O PROCESSO CAUTELAR QUE NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS, ESTABELECIDAS NO ART-676 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE OUTROS PODERÃO SER CRIADOS E ESTABELECIDOS PELO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, COM ASSENTO NA NORMA JURÍDICA EM BRANCO, CONTIDA NO ART-675 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. A FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR CONSISTE EM ELIMINAR O PERICULUM IN MORA, EM DEFENDER A APARÊNCIA DE UM DIREITO, CONTRA A POSSIBILIDADE DE DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS AOSEU TITULAR DURANTE A FORMAÇÃO PROGRESSIVA DA DEFINITIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental. IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental. IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. DIALETICIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Empresa Vale. Legitimidade e responsabilização. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada. I. É ônus do recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso, atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento de sua irresignação por ausência de dialeticidade recursal, dever cumprido na hipótese vertente. II. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. III. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). IV. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental. V. Em que pese a legitimidade passiva da empresa Vale, por força da teoria da asserção, sob a ótica da legislação civilista inexiste substrato probante apto a corroborar a existência de nexo de causalidade entre o suposto depósito excessivo de materiais realizado por ela e o rompimento da barragem de propriedade da Samarco, circunstância que impõe, portanto, a improcedência da demanda com relação à segunda ré. VI. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015948-28.2015.8.08.0011. APELANTE: ANDREIA ZANETTI BONETTI. APELADA: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é lícita a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos (AgInt no AREsp 1122995/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07-11-2017, DJe 14-11-2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1224156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24-04-2018, DJe 03-05-2018. 2. - A autora declarou em 19-12-2014 ser portadora de obesidade e em 22-12-2014 teve ciência da carência existente no contrato do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para Vigência da CPT Cobertura Parcial Temporária para doenças preexistentes. O cenário probatório delineado demonstra que a apelante, ao contratar os serviços de saúde prestados pela ré, tinha plena ciência de que a sua obesidade, por se tratar de doença preexistente à contratação, estava enquadrada no prazo de carência apontado no contrato. 3. - A recusa da ré a custear o procedimento da cirurgia bariátrica no período de carência estabelecido no contrato não configura conduta ilícita ou abusiva, devendo ser mencionado ainda que não há provas que atestem a necessidade de realização urgente do procedimento de pleiteado pela autora. Dano moral não caracterizado porque não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. JUROS DESDE EVENTO DANOSO. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA SELIC. PAGAMENTO DE CUSTAS. CONDENAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I O C. STJ, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para fixação do dano moral, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades da causa para sua fixação. II In casu, verifica-se que apesar do intento recursal limitar-se a alegação de escassez de servidores municipais e de ter o bloqueio do numerário durado apenas cinco dias, a apelada não trouxe aos autos qualquer comprovação de prejuízo que tenha suportado em decorrência da restrição em sua conta bancária. III Sendo assim, o valor da indenização deverá ser minorado para a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto as consequências advindas do bloqueio indevido não se apresentaram no feito como de grande repercussão, mostrando-se proporcional à condição econômica da recorrida para compensá-la, e também do recorrente para sancioná-lo. IV N ão obstante ausência de impugnação, por tratar-se de questão de ordem pública, determina-se, de ofício, que os juros incidam desde o evento danoso e sobre o valor da condenação o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, mediante taxa Selic, vedado o bis in idem . V - Na mesma esteira, por ser mera decorrência da sucumbência, de ofício, condena-se o ente municipal ao pagamento das custas processuais, haja vista que, a despeito da sentença o ter isentado, é sabido que o município não se encontra inserido no rol de isentos previstos na Lei Estadual nº 9.974/2013. VI Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0017973-08.2012.8.08.0047 Apelantes: Juremil Lugão Leonardo e Carminda Ferreira Leonardo Apelados: H. Seif Locações e Serviços Ltda EPP, Hussein Seif Eddine e Betina da Ros Malacarne Seif Eddin Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas .. (AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) 2. Não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, prestando-se, assim, a contrariá-la. Para tal preceito desatentaram os apelantes, já que não impugnaram de maneira específica os fundamentos da sentença recorrida, na medida em que seus argumentos não se prendem às razões de decidir empregadas no pronunciamento judicial atacado. 3. Ao interpor o presente recurso de apelação os recorrentes não atacaram os fundamentos da sentença apelada, limitando-se a tecer considerações acerca dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais relativos ao julgamento antecipado da lide e à força probante dos documentos particulares, que não guardam relação com o pedido de reforma da sentença. As considerações tecidas pelos recorrentes não são capazes de infirmar a conclusão do magistrado quanto ao indeferimento das rubricas pleiteadas e que foram por ele rejeitadas de forma fundamentada na sentença apelada. Aliás, os apelantes sequer indicam quais seriam todas as despesas a que fariam jus , afirmando apenas que seriam os cheques devolvidos, as multas rescisórias do FGTS e demais despesas não incluídas na r. Sentença (fl. 296), deixando de tecer considerações sobre elas e os fundamentos utilizados pelo magistrado de 1º grau. 4. Preliminar suscitada de ofício que se acolhe, para não conhecer do recurso interposto, diante da ausência do atendimento do requisito extrínseco da regularidade formal, consubstanciado na violação ao princípio da dialeticidade recursal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 24 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

Agravo de Instrumento nº 0004076-69.2018.8.08.0024 Agravante: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes Agravados: Espólio de Maria das Graças Bonna Marinato e outro Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA . AÇÃO DE CONHECIMENTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. FASE EXECUTIVA. MESMO PRAZO. SÚMULA 150/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de conhecimento foi proposta quando vigia o código civil de 1916, cujo prazo prescricional é o vintenário. Neste cenário, não merece prosperar a alegação da parte, quanto a prescrição trienal, pois assentou-se no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da pretensão cognitiva, já que é o momento no qual tomou-se conhecimento da violação do direito in casu, indenização por danos morais por negativação indevida, em nítida aplicação da teoria da actio nata , bem como diante do teor da súmula 150 do STF. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Em relação ao argumento de excesso à execução sob o argumento de que o índice aplicado deveria ser a SELIC, tem-se que possui razão o recorrente, na medida que o Acórdão (fl.119/157) exequendo foi omisso em sua fixação. Nestas hipóteses, este Sodalício já decidiu ser possível a integração do Acórdão, porque matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Precedentes TJ/ES 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO . Vitória, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR