PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0035704-57.2010.8.08.0024 Apelante: Silvana de Jesus Reis Apelado: Município de Vitória Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. INFORMAÇÃO À PESSOA DA FAMÍLIA. CONDUTA DENTRO DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de responsabilidade decorrente de suposto erro de servidores da rede pública de saúde resta claro que o acolhimento da pretensão autoral depende da demonstração da culpa dos agentes, bem como do dano e do nexo de causalidade entre o atendimento prestado à apelante e os supostos danos sofridos. 2. No caso vertente, não se vislumbra ilicitude, porquanto as provas dos autos, sobretudo a oitiva das testemunhas que integram a equipe médica (fls. 68/70) denotam que o procedimento da autora se deu dentro da normalidade, isto é, não houve alarde acerca do teor do resultado do seu exame, tampouco situação que lhe causasse vexame ou humilhação, sendo que a agente de saúde depois da segunda visita e busca pela apelante à residência que esta morava com sua tia e prima é que esta foi cientificada de que o exame já estava pronto e que era para ela se dirigir à unidade de saúde para consulta médica. 3. Diante da ausência de ato ilícito e da não configuração de dano, é de rigor a impossibilidade de se impor o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Vitória, 10 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. TERMO A QUO JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante, na qualidade de fornecedora do serviço, tem o dever de prestar informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, sendo insuficiente a mera menção, especialmente para pessoas leigas, de que a ausência de renegociação importará na vedação às novas coberturas (art. 6, III, CDC). II. Revela-se abusiva a cláusula do plano de saúde que limita o fornecimento da prótese/órtese relacionada ao procedimento cirúrgico, sendo nítida a existência de desvantagem exagerada em face do consumidor e que vai de encontro ao princípio da boa-fé e equidade. III. Não se tratando de exclusão prevista no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, configura dever da apelante o fornecimento do material necessário à realização do procedimento cirúrgico, sob pena de vantagem exagerada ao fornecedor. IV. A indenização pela recusa ao fornecimento de material imprescindível à realização do procedimento cirúrgico fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando excessiva, tampouco ensejando o enriquecimento indevido. V. Na hipótese de responsabilidade contratual os juros de mora incidem desde a citação. Precedentes do STJ. VI. Na hipótese de não provimento do recurso o Tribunal majorará os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §§ 8º e 11, CPC/15). VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N .º 0008467-23.2011.8.08.0021 APTE: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG APDO: JORGE FERNANDO SANTOS DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO: TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Conforme se depreende do art. 786, CC, a seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos e ações cabíveis em face do causador do dano, sendo certo que é necessária a comprovação da existência de dano, do ato ilícito praticado pelo terceiro, do nexo causal e da culpa para que reste caracterizada a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, CC. II Não havendo demonstração de que o condutor do veículo agiu com culpa nem foi o causador do sinistro envolvendo o veículo segurado pela apelante, não deve responder pelos danos causados, inteligência do art. 373, I, CPC, segundo a qual cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. III Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0005799-61.2015.8.08.0014 Apelante: Gabrielle Colombeki Montebeller Apelada: Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relatora Designada para Acórdão: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CDC. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DESFECHO CORRETO. APELO IMPROVIDO. 1. Há de ser rejeitada a impugnação relativa à necessidade de inversão do ônus da prova em favor da apelante, afinal o STJ já decidiu que " a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos ." [...] (AgRg no AREsp 521.515/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 05/09/2014). 2. No caso vertente, a demora na solução do impasse para a retirada de corpo estranho da narina da criança teve a contribuição da sua genitora, porquanto a apelada em momento algum negou atendimento, deu alta médica sem a resolução do problema ou deixou de participar no custeio dele com a atuação do médico otorrino que sanou a questão. 3. Logo, na hipótese vertente, não houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar, motivo pelo qual inexiste o propalado ato ilícito, acarretando na impossibilidade de se impor o dever de indenizar. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Designada para acórdão Desembargadora Janete Vargas Simões. Vitória, 03 de julho 2018. PRESIDENTE RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023751-29.2011.8.08.0035 APELANTES: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E BANCO SANTANDER BRASIL S/A APELADO: DAVID CARDOSO BARBOSA RELATOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL CONTRATO DE SEGURO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA NOS CONTRATOS DE SEGURO PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. 1. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade ativa para a causa é aferida a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial ( in status assertiones ). Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. No caso concreto, constata-se a pertinência subjetiva da ação. Além disso, também se verifica que a preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes confunde-se com o mérito e será analisada ao ensejo do exame do mérito do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. 2. O contrato de seguro, como espécie de contrato aleatório, tem como característica fundamental a cobertura de sinistros futuros previstos no contrato, após a sua vigência e jamais para fatos pretéritos. E de acordo com o art. 5º da Circular da SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, as apólices, os certificados de seguro e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim nelas indicadas. 3. Na hipótese, o contrato entrou em vigor a partir do primeiro minuto do dia 20.09.2011. Como o sinistro ocorreu uma hora antes do início da vigência do contrato de seguro, consubstanciado na apólice nº 00852976-2, impede o reconhecimento da cobertura securitária e, consequentemente, o recebimento de indenização, seja por danos materiais ou morais. 4. A indenização securitária deve ser assegurada apenas para a cobertura de sinistros havidos dentro do período temporal estabelecido contratualmente, não subsistindo lastro para que lhe seja assegurada a fruição da indenização contratualmente avençada antes do início de sua vigência, sob pena de enriquecimento ilícito e imposição à seguradora de obrigação que não assumiu. Assim é que, conquanto o apelado tenha restado atingido por prejuízos provenientes do evento danoso, fato é que o contrato que celebrou com vistas a se resguardar de infortúnios ainda não estava vigendo. 5. Recursos providos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS , nos termos do voto proferido pelo Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Relator designado para o acórdão. Vitória, ES, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0001302-53.2015.8.08.0030 Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Apeladas: Sara Gomes dos Santos e Luciana Pereira dos Santos Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ANÁLISE DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Necessário para a resolução da questão, esmiuçar as provas produzidas nestes autos, a fim de conduzir a uma procedência ou não do pedido sobretudo levando em consideração o ônus probatório de cada parte, conforme sua distribuição constante no art. 373, I e II do CPC. 2. Analisando sobretudo a prova oral produzida, tenho que a sentença deve ser mantida porque há indicação nos depoimento das testemunhas que, embora não presenciais ao acidente, estiveram no local e deram sua impressão de que se tratava de acidente de trânsito, tendo as apeladas se incumbido de provar o fato constitutivo do seu direito. 3. A sentença deve ser reformada, uma vez que sobre a condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE do evento danoso até a citação conforme pleiteado pela apelante , quando então incidirá, até o efetivo pagamento, atualização apenas pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 4. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do E. Relator. Vitória, ES, 27 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ENTENDIMENTO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.586.910 SP (2016/0047238-7), que teve por relator o Ministro Luis Felipe Salomão, fixou o entendimento prevalente de que, tendo o empréstimo sido pactuado de forma livre pelas partes e, por ocasião de tal avença, a parte contratante tenha plena consciência de suas cláusulas, condições e valores, bem como pelas possíveis vantagens percebidas em razão da autorização de débito das parcelas em conta-corrente (tarifas, prazos), não há que se falar em aplicação analógica da limitação prevista para casos de empréstimos consignados em folha de pagamento aos contratos de mútuo livremente pactuados. 2. De fato, não há legislação específica a ser aplicada a tal situação, de maneira que soluções para o superendividamento vem sendo buscadas, mediante a via jurisdicional, visando coibir possíveis abusos praticados pelas instituições financeiras. No entanto, os contratos em tela foram pactuados a partir da expressa anuência da recorrente, exsurgindo verdadeiro exercício da liberdade contratual. 3. O s contratantes devem guardar observância, dentre outros, aos princípios da boa-fé e da probidade, seja no ato da formação, no deslinde do contrato ou, até mesmo, quando de sua execução, de modo que a ninguém se dê a frustração da legítima confiança da outra parte. 4. In casu , não há que se falar em irregularidade nos descontos promovidos pela recorrida já que, quando da contratação dos presentes empréstimos pessoais, a parte demandante teve plena ciência de suas cláusulas, condições, valores a serem pagos e, tendo feito contratos simultâneos, sabia que isto representaria uma despesa maior a ser satisfeita, cumuláveis aos seus demais gastos ordinários, pelo que não há como impor ao banco apelado o recebimento de prestação diversa daquela devida, que foi devidamente pactuada. 5. Há que se prestigiar o ato jurídico perfeito, sobretudo ante a não demonstração de vício que viesse a ensejar o desfazimento da relação jurídica outrora havida, tampouco conceder-lhe a pretensa indenização por danos morais, pois inexistente ilícito a ser imposto à parte demandada. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, ______ de _________________ de 2018. __________________________________ ______________________________ PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0010138-82.2009.8.08.0011 Apelantes: Sônia Rodrigues Fontoura e Hélio Martins da Silva Apelados: Zerocar Comércio e Agenciamento de Autos Ltda. e outros Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO ESTIMATÓRIO EVIDENCIADO ( VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO ). INADIMPLEMENTO DA CONSIGNATÁRIA. PAGAMENTO DO PREÇO ESTIMADO OU RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS QUE DEVEM SER DIRIGIDAS À CONSIGNATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso vertente, consta dos autos que os apelantes realmente celebraram com uma pessoa jurídica de nome fantasia Safety Car um contrato estimatório referente à venda de um veículo (VW Parati CL 1.6 MI 1998/1999 Placa MPW 7787), cuja avença também é denominada de venda por consignação . 2. Segundo dispõe o art. 534, do Código Civil: Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada . 3. Assim, é da essência da avença a transferência do bem móvel, sendo que, na hipótese, é incontroverso que os apelantes transmitiram a posse do veículo para Safety Car, a quem caberia alternativamente ao final do pacto, adimplir o valor estimado ou restituir o próprio veículo. 4. Logo, se o bem estava sob a posse da agência consignatária quando do propalado esbulho cometido por terceiro, a ela caberia a possessória contra o esbulhador. Por outro lado, os apelantes só poderiam manejar reintegração de posse em desfavor da consignatária Safety Car e apenas no caso dela não cumprir com a obrigação alternativa relativa ao pagamento do preço estimado. 5. Nesse contexto, a teor do art. 535, do Código Civil, o direito afirmado pelos apelantes decorre do inadimplemento do contrato estimatório que firmaram com a pessoa jurídica Safety Car, razão pela qual em desfavor desta é que devem ser vindicadas as prestações formuladas no instrumento desta demanda. 6. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 03 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

Apelação Cível nº 0007513-26.2015.8.08.0024 Apelante: Anderson Pimenta dos Santos Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN/ES Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E PENALIDADE EFETIVADAS. DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFIRMADA. DANO MATERIAL E MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, o apelante ajuizou a presente ação anulatória de penalidade administrativa e infrações de trânsito, visando a nulidade dos autos de infração nº PM 27272870, PM 0527527-8 e PM 0527526-7, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 51847396, sob a alegação do não recebimento das notificações feitas. 2. De fato as notificações enviadas não foram recebidas, em decorrência do desconhecimento da rua, o que ensejou sua devolução pelo correio, conforme documentos de fls. 77/78. 3. Entretanto, como não se consolidou a notificação pela via postal, o apelado agiu em conformidade com o artigo 10, parágrafo 2º da resolução Nº 182 DE 09/09/2005, cujo teor determina que não sendo possível notificar via postal, deverá seu conteúdo ser publicado via diário oficial. 4. Ainda, têm-se por afastada a aplicação dos danos materiais e morais, visto que foram prejudicadas pelo reconhecimento das notificações. 5. Assim, não merecem guarida as teses levantadas pelo apelante. 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0022788-45.2012.8.08.0048 Apelante: Maria de Fátima de Sousa Apelado: Município de Serra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de responsabilidade decorrente de suposto erro de funcionários da rede pública de saúde resta claro que o acolhimento da pretensão autoral depende da demonstração da culpa dos agentes, bem como do dano e do nexo de causalidade entre o atendimento prestado à apelante e os supostos danos sofridos. 2. Não se vislumbra ilicitude no mero encaminhamento da paciente a psiquiatra ou, ainda, na realização de exames psiquiátricos, sobretudo porque a adoção de tal procedimento se deu como forma de apurar as causas dos sintomas apresentados pela apelante e, portanto, a fim de proporcionar uma adequada prestação do serviço de saúde. 3. Os elementos probatórios dos autos evidenciam que a apelante recebeu o tratamento adequado, não havendo que se falar em negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica responsável por seu atendimento. 4. A ausência de ato ilícito repercute na impossibilidade de se impor o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido, mas não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 03 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035428-46.2017.8.08.0035 AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: R.N.C (MENOR) representado por seu genitor EDEN CANAL RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRATAMENTO MÉDICO TERAPIA ABA UNIMED VITÓRIA PERICULUM IN MORA REVERSO POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL CRIANÇA MENOR ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO AUTISMO PRECEDENTES TJES PRECEDENTES STJ. Primeiramente é de se verificar uma questão que reputo de suma importância para o julgamento de demandas como a vertente, refiro-me a idade da criança (recorrida) para experimentar o tratamento. Consta nos autos que o menor possui dois anos de idade, sendo, conforme laudo médico, diagnosticado com transtorno do espectro do autismo com deficit de linguagem, sem comprometimento cognitivo [¿] nível 1. Chamei a atenção para o fato de o agravante ter dois anos de idade em razão ser esta a fase da vida da criança em que ela passa a interagir mais diretamente com o mundo a sua volta e, com isso, absorver a maior quantidade de informações e habilidades, sendo, por certo este o momento mais propício para que recorrido possa ser submetido ao tratamento. É de se ver, que por este prisma e, pelo periculum in mora que se apresenta como elemento fundamental a ser analisado para o deferimento ou indeferimento do pedido de liminar, não tenho dúvidas de que o peso da demora pende sobremaneira para o recorrido. O tratamento tardio ou negado poderá trazer danos irreparáveis ao recorrente que, caso experimente o tratamento já poderá ter minimizado uma série de complicações para sua vida futura. A verossimilhança das alegações igualmente se encontra bem presente nos documentos carreados aos autos pelas partes. Não havendo dúvidas quanto a necessidade do referido tratamento conforme declarações do médico que acompanha a criança. Finalmente, é de se registrar que a despeito de não existir previsão contratual para o referido tratamento, igualmente não há expressa exclusão, sendo que o contrato com a operadora limita-se a fazer referência ao rol de procedimentos da ANVISA. Vencido o entendimento do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 26 de junho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040289-50.2013.8.08.0024. APELANTE⁄APELADO: SEBASTIÃO ANDREA VECCI. APELADA⁄APELANTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CREDENCIADOS – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA⁄EMERGÊNCIA –  CLÁUSULA DE REEMBOLSO – NEGATIVA INDEVIDA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PROCEDENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONTEÚDO RESTRITIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. - Quando estipulada no contrato de plano de saúde cláusula limitativa acerca de procedimentos realizados por terceiros não credenciados pela fornecedora, não há como ilidir o direito do usuário a reembolso se há ressalva para as situações de urgência e⁄ou emergência, conclusão que decorre da interpretação harmônica e sistêmica do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656⁄98, c⁄c os arts. 6º, inciso I, do CDC, e 884, do Código Civil, numa leitura atenta, no caso concreto, ao estabelecido na cláusula 12.1.1 do contrato celebrado pelas partes. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿afigura-se absolutamente eivada de nulidade a disposição contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgência ou de emergência, as despesas médicas efetuadas em hospital de tabela própria  (compreendido como de alto custo). A lei de regência não restringe o reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento⁄tratamento fora efetuado, até porque,  como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio, justamente aos preços praticados pelo produto contratado¿ (REsp 1286133⁄MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 11-04-2016). 3. - As provas coligidas aos autos (documental e pericial) demonstram suficientemente a situação de urgência e emergência cardiológica enfrentada pelo usuário do plano de saúde. 4. -  É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual (STJ, AgRg no REsp 1324662⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 07-08-2015; AgRg no REsp nº 1.457.475⁄MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 24-9-2014. 5. - Apelações desprovidas.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela ré e pelo autor, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 29 de agosto de 2017.   PRESIDENTE                       RELATOR

EMENTA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O acidente ocorrido na Barragem da Samarco S/A, em Mariana/MG, também atingiu os moradores de Colatina/ES, depreendendo-se deste fator a legitimidade ativa da apelante para pleitear a indenização por danos morais sofridos, afastando, por conseguinte, que estaria a pleitear direitos de terceiros. II. A reparação pelo alegado dano moral sofrido, de forma individual, é medida que se impõe, eis que demonstrados seus elementos ensejadores, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, em razão do dano ambiental causado. III. Quantum fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), pautado na razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade da lesão e a intensidade do sofrimento suportado. IV. R edistribuição dos ônus da sucumbência. 20% pra a apelante e 80% para a apelada. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do §11 do artigo 85 do CPC/2015 em razão do entendimento do STJ, no sentido de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios somente quando há não conhecimento ou improvimento do recurso interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOS E DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IDOSO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REAJUSTE DA MENSALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1 - Nas ações em que se busca a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.   2 - As cláusulas de contratos de plano de saúde que prevêem reajuste de mensalidade exclusivamente em decorrência da mudança de faixa etária são manifestamente abusivas, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. Precedentes do STJ.   3 - O art. 35-E da Lei n.º 9.656/1998, que trata dos reajustes de mensalidades de contratos anteriores à vigência dessa lei, desde que autorizados pela ANS, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 1.931, em sede de medida cautelar.   4 - Havendo a sucumbência dos apelados quanto ao pedido de condenação por danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, devendo-se aplicar a regra prevista no art. 21, caput, do CPC, para que as custas e os honorários advocatícios sejam proporcionalmente distribuídos e compensados.   5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.   ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 18 de Junho de 2013.     Presidente                                                   Relator

Agravo de Instrumento nº 0001037-95.2017.8.08.0025 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravado: Akyla Vitória Angeli dos Santos Relator: Desembargador Substituto Victor Queiroz Schneider Relator do Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PEDIASUIT. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Os tratamentos pelos métodos Therasuit e o Pediasuit não mais se enquadram entre aqueles de natureza experimental, uma vez que foram aprovados pela ANVISA com registro sob números 80431160001(Therasuit) e 81265770001 (Pediasuit). 2) É, pois, forma de garantir o direito amplo à saúde ao indivíduo, sendo um dever dos entes da federação, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes. 3) Havendo, no caso, laudo médico e fisioterápico do comprometimento das funções motoras e de necessidade de terapia especializada urgente: Therasuit, firmados pelos profissionais especializados em suas respectivas áreas, com evidente risco de danos, entende-se que estão suficientemente preenchidos os requisitos para o fornecimento do tratamento em antecipação de tutela. 4) Recurso conhecido e não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, por maioria, CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto condutor. Vitória, ES, 19 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0012631-90.2009.8.08.0024 Apelante: PASA Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da CVRD Apelada: Odete Santina Induzzi Poltronieri Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESCREDENCIAMENTO DOS MÉDICOS. HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO CONVENIADO. VALOR ACIMA DA TABELA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a recente Súmula de nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . . 2. Apesar de o apelante não negar seu dever de fornecer profissional para realizar o procedimento, no momento em que seus serviços eram imprescindíveis devido à urgência da cirurgia, não era razoável a dilação do prazo para aguardar filiação de novo médico ao sistema de saúde, não podendo o plano se abster custear os honorários de médico não conveniado, ainda que acima da tabela. 3. Tal situação provocou um risco desnecessário e injusto para a contraente, que se assemelhou a uma recusa de prestação de serviço, cujo prejuízo infere diretamente aos seus direitos e cuja postura viola os institutos da boa-fé objetiva. 4. Acerca do valor da condenação, de igual modo, tenho que a sentença merece ser mantida, eis que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apresenta-se justa e suficiente a título de indenização por danos morais. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 19 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0024566-50.2012.8.08.0048 Apelante: Antônia Moizes Lopes Apelada: Dolores Nascimento da Silva Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSENTES OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta . (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. A escritura pública de compra e venda, lavrada em 12/09/1978 e devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício 2ª Zona em 30/07/1989, comprova o domínio da parte autora, ora apelada, sobre o imóvel reivindicado, restando, ainda, perfeitamente individualizado o bem. 3. Em relação à posse da apelante, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência acostado aos autos e das próprias razões recursais, a recorrente teve conhecimento de que o imóvel que ocupava estava registrado em nome da apelada no ano de 2010, quando, inclusive, ajuizou ação de ressarcimento de danos em face de Torre Imóveis Ltda pela venda de bem que não lhe pertencia, restando clara, portanto, a posse de má-fé e injusta da apelante no momento do ajuizamento da presente demanda. 4. Não há como ser acolhida a prescrição aquisitiva alegada em defesa, sobretudo diante da ausência de exercício da posse de forma contínua e incontestada pelo tempo exigido em lei. 5. Incabível a condenação da recorrente em litigância de má-fé, uma vez que não praticou nenhuma das condutas taxativamente previstas no art. 80 do CPC/2015, exercendo tão somente o direito de recorrer dentro dos ditames da legislação processual. 6. Recurso conhecido, mas não provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 19 de Junho de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O compulsar dos autos revela que fora entabulado contrato de locação residencial de imóvel pertencente aos autores com a requerida, haja vista que assinado por ambas as partes e em momento algum deste feito houve alegação de qualquer vício que pudesse maculá-lo. Nesta senda, não obstante o valor cobrado a título de aluguel ter sido fixado em quantia irrisória, fato é que a cobrança de quantia pecuniária (retribuição) aliada às demais obrigações previstas nas cláusulas contratuais daquele instrumento caracterizam verdadeiro contrato de aluguel (art. 565 do CC). Dado cenário então, aliado à ausência de provas que elidam a natureza do contrato em análise como sendo de locação, não permite a conclusão pela existência de comodato, como pretende fazer crer a requerida. II - No que se refere à condenação sentencial de pagamento dos aluguéis no período de 07.10.2010 até 30.01.2011 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entende-se pelo acerto de seu comando ao considerar que uma vez notificado para desocupar o imóvel, e tendo a requerida permanecido no mesmo, deverá pagar aos requerentes o aluguel do imóvel no valor arbitrado pelos mesmos, dado que o valor mostra-se condizente com o mercado. III - Também laborou com acerto a decisão vergastada ao negar aos autores o pedido de ressarcimento dos valores decorrentes de supostas avarias ocasionadas no imóvel, haja vista que não há nestes autos qualquer comprovação concernente à situação do aludido bem na ocasião da assinatura do contrato de locação. IV -Da mesma forma, e pelas mesmas razões, irretocável o decisum recorrido no que tange à negativa do pedido de lucros cessantes pelo fato dos autores terem sido privados do imóvel e de seus rendimentos em virtude das reformas realizadas para repararem as avarias encontradas, justamente porque não ser possível atribuir a responsabilidade à requerida pelo não recebimento de aluguéis pelos autores em razão da necessidade de reforma do bem locado. V - P or tratar-se de matéria de ordem pública, determina-se de ofício que sobre o valor da condenação incida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vedado o bis in idem, vez que seu montante abarca tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. VI Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0000427-29.2013.8.08.0006 Apelante: Arildo dos Santos Amélio Apelado: Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE FINANCIAMENTO. PRONAF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RISCO DO CONTRATO. APROVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ponto nodal do presente julgamento encontra-se em apurar se a negativa do Banco do Brasil em conferir ao apelante acesso a determinada linha de crédito configurou ato ilícito, e se tal conduta ocasionou-lhe danos de índole moral e material. 2. O mero desinteresse da instituição financeira em firmar contrato de financiamento com o consumidor, por si só, não tem o condão de causar dano de índole moral, especialmente quando a negativa não extrapolou os limites a ela inerentes, sem expor ou criar situações constrangedoras, configurando, portanto, simples aborrecimento. 3. Não obstante o apelante sustente a tese de que a negativa de financiamento tenha ocorrido em razão da sua possível incapacidade física para o trabalho agrícola, objeto da indigitada linha de crédito, as provas dos autos indicam situação diversa, eis que apontam como causa da recusa a análise do perfil do consumidor e ponderação pela instituição financeira acerca do risco de inadimplência do contrato. 4. Ausência de ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil, tampouco falha na prestação dos respectivos serviços. 5. Recurso conhecido e improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 19 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPRESCRETIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE (PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão de pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho não é imprescritível, mormente em se considerando que a reparação pretendida tem índole patrimonial, não se confundindo com os direitos fundamentais violados, apesar de neles terem sua origem, razão pela qual inaplicável a espécie a dicção do art.11 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 3. O termo a quo do prazo prescricional para as ações indenizatórias em face de acidente de trabalho contra a Fazenda Pública é o momento em que o servidor tomou ciência inequívoca de sua incapacidade, o que se dá, por óbvio, com a publicação de sua aposentadoria por invalidez. 4. Considerando na espécie que a aposentadoria por invalidez da servidora foi publicada 13/10/2005, momento em que tomou ciência inequívoca da cessação de sua capacidade laborativa, irrefragável a prescrição extintiva da pretensão quando da propositura da demanda, isto é, em 12/12/2013. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.