EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação com instituição financeira é sujeita ao Código de Defesa do Consumidor que adota o sistema de responsabilidade civil objetiva, segundo a qual é suficiente que o consumidor demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado cabendo o dever de indenizar. 2. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade. 3. Após o saque indevido, havia na conta do consumidor o valor de doze mil reais, o boletim de ocorrência foi realizado sete meses após os saques, e a movimentação na conta cortinou normalmente. 4. A consumidora não teve prejudicada suas necessidades básicas em razão do saque indevido em sua conta corrente. 5. Danos morais não configurados. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES de de 2018. RELATOR PRESIDENTE

ACÓRDÃO AAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0022438-38.2008.8.08.0035 APELANTES/APELADAS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A APELADO/APELANTE: ALOYSIO DARCY MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE SEGURO DPVAT INTERESSE DE AGIR PRELIMINAR REJEITADA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. 1. Segundo o entendimento proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, o qual vem sendo aplicado pelo referido Tribunal nas ações de cobrança de seguro DPVAT, para a configuração do interesse processual de agir é necessário o prévio requerimento administrativo. No entanto, nas ações em que parte contrária já contestou o mérito pedido, o interesse de agir está caracterizado em razão da resistência à pretensão deduzida na inicial. Preliminar de ausência de interesse processual de agir rejeitada. 2. Comprovada a ocorrência do acidente, a invalidez parcial do autor e o nexo de causalidade, é devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT. 3. Nas hipóteses de invalidez parcial e permanente, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula nº 474). 4. De acordo com o enunciado da súmula nº 544 do STJ É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 . 5. Considerando que o acidente ocorreu em 07/10/1985, antes da vigência da Lei n.º 11.482/2007, que alterou o disposto na Lei nº 6.194/1974 e fixou o limite da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deve ser aplicada neste caso a norma vigente antes da citada alteração, tendo em vista o princípio do tempus regit actum , de modo que a base de cálculo da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do acidente, sobre a qual deverá incidir o percentual estabelecido na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. 6. Conforme a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, na hipótese de perda auditiva bilateral total, o valor da indenização corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do limite previsto na lei. 7. Considerando o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos aplicável neste caso, o valor máximo da indenização para os casos de perda auditiva bilateral total, aplicando o percentual supramencionado, seria de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na data do acidente. 8. Hipótese em que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no laudo do DML para a perda auditiva biliteral permanente do autor deve incidir sobre o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, resultando em uma indenização no valor de Cr$ 4.996.800,00 (quatro milhões novecentos e noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros), conforme fixado na sentença. 9. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso pelo INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 10. Recurso interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Alfa Seguros e Previdência S/A desprovido. 11. Recurso interposto por Aloysio Darcy Marques desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECUROS , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 29 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, II, CPC/15. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com o STJ: um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível. REsp 1175907/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/09/2014. Legitimidade ad causam reconhecida. Sentença anulada. II. Nos termos do artigo 1013, § 3º, II, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. III. Para a configuração do dever indenizatório é necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, elementos que também se extraem da legislação que rege a política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). IV. O desastre ocorrido em Mariana/MG é fato público e notório, bem como suas consequências na região de Colatina/ES, local onde houve interrupção do fornecimento de água, modificação da rotina de vida dos munícipes, com influência direta nos afazeres básicos de uma residência, restando configurado o dever de indenizar. V. A fixação do dano moral deve levar em conta a condição social do ofendido, o grau de lesividade do ato, o caráter pedagógico da sanção ao ofensor e a implementação por ele de meios para minimizar o dano revelando-se razoável a fixação no importe de R$1.000,00 (hum mil reais). VI. Na hipótese de sucumbência recíproca os ônus processuais devem ser distribuídos entre as partes, suspensa a condenação da parte assistida pela gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC/15). VII. A fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso . (AgInt no REsp 1634027/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). VIII. Recurso provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, anular a sentença e, aplicando o artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial , nos termos do voto do relator.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0001374-28.2018.8.08.0000. REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.935, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. - Para o deferimento liminar de medida pleiteada ao Poder Judiciário em ação direta de inconstitucionalidade se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a plausibilidade jurídica da tese exposta ( fumus boni juris ); b) a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada ( periculum in mora ); c) a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e d) a necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. 2. - Sob uma interpretação sistêmica dos artigos 1º; 17, parágrafo único; 20; e 63, parágrafo único e incisos III e VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal., revela-se, em cognição sumária, plausível ( fumus boni juris ) a tese sustentada pelo senhor Prefeito de Vila Velha de inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 5.935, de 21 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer a disciplina de empreendedorismo na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino fundamental de Vila Velha. 3. - A competência normativa para tratar de criação de função pública, organização administrativa (atribuições da Secretaria Municipal de Educação) e matéria orçamentária não é de iniciativa de vereador, mas do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a edição de lei prevendo a contratação de professores por meio de processo seletivo sem que se verifique adjacente necessidade temporária de excepcional interesse público vai de encontro às regras constitucionais que dispõem sobre o concurso público. 4. - Suspensão da eficácia da Lei n. 5.935, de 21 de novembro de 2017, do Município de Vila Velha, deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõe o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, em, à unanimidade, deferir o pedido de suspensão liminar da eficácia da Lei n. 5.935, de 21 de novembro de 2017, do Município de Vila Velha, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 24 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. - É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens (STJ, REsp 1.693.792, proc. 2017/0210202-8/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 24-10-2017, DJe 19-12-2017, p. 2697). 2. - Este egrégio Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de concessão de pensão mensal, em sede de tutela antecipada, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, mormente quando preenchidos os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil [de 1973] (Agravo de instrumento n. 0012961-78.2013.8.08.0014, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julg. 18-02-2014, DJ-ES de 26-02-2014). 3. - São verossímeis, à vista dos elementos de prova apresentados com a petição inicial, as alegações do agravado de que (a) quando trafegava de bicicleta em faixa apropriada foi atropelado por automóvel conduzido pela agravante; (b) em razão do acidente ele ficou tetraplégico; e (c) a agravante conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Justifica-se, pois, a imposição liminar à agravante da obrigação de pagar pensão mensal ao agravado e de a ele fornecer os insumos dos quais passou a necessitar. 4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - O pensionamento mensal conforme o rendimento da vítima depende de comprovação inconteste dos valores que ela auferia. Inexistindo tal comprovação, é de ser tomado como base para o arbitramento o salário mínimo. 2. - Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14-03-2017, DJe 21-03-2017). 3. - Tratando-se de morte de ente familiar em decorrência de acidente de trânsito é razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O C. STJ possui o entendimento no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas(Súmula nº 381), sendo este aplicável também a outras espécies de relações oriundas do CDC. II - A sentença vergastada fundamentou o indeferimento do pleito exordial, sobretudo, na abusividade da cláusula resolutiva do contrato firmado entre as partes. Não houve deferimento ou indeferimento de pedido diverso do manejado pelo autor da demanda, mas apenas utilização de fundamento que não poderia ser realizado sem alegação das partes envolvidas, pois vedado seu conhecimento de ofício. Por tais razões, deve a sentença ser reformada neste aspecto. III -Prevê o art. 475, do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. IV - O compulsar dos autos revela que a apelada deixou de efetuar o pagamento de inúmeras prestações ajustadas e repactuadas nos diversos aditivos contratuais, que não pagou a dívida mesmo após notificada pela apelante, e ainda, que não demonstrou nenhum interesse posterior em fazê-lo, mostrando-se indiscutível o cabimento da rescisão da promessa de compra e venda em voga, com a consequente devolução do respectivo imóvel ao promitente vendedor (apelante). V As inúmeras tentativas de citação da requerida revelam que o imóvel em discussão não é utilizado como moradia, vez que a apelada fora encontrada em local diverso do endereço no qual se localiza o imóvel objeto do contrato em discussão. Fato este aliás, suficiente a rechaçar o fundamento da magistrada sentenciante de que o bem tutelado mereceria um olhar mais cuidadoso do julgador em virtude da real necessidade do consumidor (moradia). VI Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA. HOSPITAL NÃO REFERENCIADO. LAUDOS MÉDICOS. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO ESTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERMO A QUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e⁄ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros¿ (AgInt no AREsp 943.700⁄DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01-06-2017, DJe 12-06-2017). 2. - De acordo com laudos médicos apresentados no processo a autora tinha ¿diagnóstico de leucemia Linfoide Aguda, recaída em abril de 2014¿; possuía ¿indicação formal de transplante de células tronco hematopoiéticas alogênico (TCTH alog)¿; não podia ¿ter o procedimento adiado pelo risco de vida associado à recaída da doença¿ e por isso o procedimento deveria ser realizado com a maior brevidade possível; existia um doador disponível no momento; e a modalidade de tratamento necessário não era disponível no Estado do Espírito Santo. O cenário probatório assim delineado permite concluir pela configuração de situação de excepcionalidade hábil a justificar a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo-SP, e pela obrigação da ré (seguradora) de custear as despesas do tratameno da autora (segurada), inclusive as de deslocamento da enferma e de acompanhante. 3. - É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça ¿no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas¿ (AgRg no AREsp 305.316⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14-05-2013, DJe 10-06-2013). 4. - A fixação do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como indenização de dano moral não destoa dos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em situações similares, v. g.: 1) apelação n. 024.11.039497-0, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 30-05-2017, data da publicação no Diário: 07-06-2017); e 2) apelação n. 035.12.012924-8, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 16-05-2017, data da publicação no Diário: 25-05-2017). 5. - Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando especialmente o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão em primeiro grau; que a demanda versa sobre matéria de baixa complexidade; e que houve julgamento  antecipado do mérito. 6. - Como base de incidência da verba honorária sucumbencial fixa-se a soma do valor da indenização por dano moral com o valor do custo do procedimento médico da autora que a ré foi condenada a custear. 7. - No ilícito contratual os juros de mora incidem a partir da citação e nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça ¿A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento¿. 8. - Apelações parcialmente providas.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento  aos recursos interpostos pela ré e pela autora, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 19 de setembro de 2017.   PRESIDENTERELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001441-17.2015.8.08.0026 Apelante: Estado do Espírito Santo Apelado: Thiago Marvila Paz Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNICIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Só é possível responsabilizar-se o Estado por ato jurisdicional, quando a parte provar a existência de ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta e a relação de causa e efeito entre o fato e o dano: não há dever do Estado de indenizar pelo ato jurisdicional atacado, praticado dentro dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, ao decretar prisão preventiva, fundamentada nos elementos dos autos, embora ao final reste absolvido o réu. 2. Não é o arquivamento do inquérito que torna a prisão ilegal, já que a razão justificadora de tal medida processual extrema é a cautelaridade do ato, com a prevalência do princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro réu , a fim de permitir apuração mais precisa dos fatos criminosos que lhe foram imputados. Entender de forma contrária seria atrelar a legalidade da prisão temporária com possibilidade de conversão em preventiva à condenação do acusado o que, a toda evidência, não é a razão de ser do instituto. 3. A prisão temporária medida acautelatória da qual pode o juiz se valer para assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional e o fato de o apelado não ter sido denunciado não induz, por si só, a existência de dano, eis que a legalidade do ato que determinou a prisão não será transmudada. 4. Não restando caracterizados abusos, excessos e tampouco má-fé a transmudar a licitude dos atos praticados no estrito cumprimento de um dever legal, não se afigura possível reconhecer o dever de indenizar do Estado. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Vitória, 12 d dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II A probabilidade de direito é demonstrada na medida em que sua atividade pecuarista está minimamente demonstrada por meio dos documentos de fls. 77/79, revelando a verossimilhança de suas alegações. III Não constitui encargo exacerbado ou de impossível cumprimento dirimir se houve evento danoso no imóvel de propriedade do agravado, vez que basta cotejar toda sua pesquisa com a localização geográfica da propriedade rural, ademais, existe fundamento legal para o redimensionamento realizado pelo juízo a quo . Precedentes. IV - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, a unanimidade, reputar prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

Apelação Cível nº 0002688-53.2012.8.08.0021 Apelante/Apelado: Gilson Fraga Alves Apelado/Apelante: Moacir Pinheiro Lacerda Filho Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO IRREGULAR. ART. 34 E 38, II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E MULTAS PASSADAS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DEBILIDADE PERMANENTE. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO INTERPOSTO POR GILSON FRAGA ALVES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MOACIR PINHEIRO LACERDA FILHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sinistro ocorreu por culpa do apelante Gilson Fraga Alves, tendo em vista que, ao efetuar conversão à esquerda em via de mão dupla, não adotou as cautelas necessárias para tanto, a fim de evitar o acidente que culminou com a queda de Moacir Pinheiro Lacerda Filho na condução de motocicleta, que vinha em sentido contrário e detinha a preferência, pois trafegava na via principal, em flagrante violação aos arts. 34, 38, inciso II e parágrafo único, do CTB. 2. A prova do dano moral emerge à feição de uma presunção natural das sequelas suportadas pela vítima em razão do acidente, fatos capazes de gerar, abalo, privação, angústia, dúvida, expectativa, apreensão e toda gama de males que dispensam uma maior constatação, restando claramente configurado o dano moral. Acerca do valor da condenação, de igual modo, tenho que a sentença não merecer ser reformada, tendo em vista que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional, considerando que o bem jurídico ofendido, cujos efeitos repercutiram tanto na vida pessoal quanto profissional da vítima, e se encontra alinhado ao aplicado pela jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso pela taxa Selic, conforme Súmula nº 54, do STJ, vedada cumulação com correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem . Precedentes. 4. No que se refere ao pedido de pensionamento, a norma do art. 950, do Código Civil determina que: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Tendo em vista que a debilidade é permanente, e acompanhará a vítima até o final de sua vida, fixo a respectiva pensão de maneira vitalícia e no importe de 50% do salário mínimo, desde a data do acidente. 5. Recurso interposto por Gilson Fraga Alves Conhecido e Improvido. Recurso interposto por Moacir Pinheiro Lacerda Filho Conhecido e Parcialmente Provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilson Fraga Alves, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Moacir Pinheiro Lacerda Filho , nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 15 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002932-86.2011.8.08.0030 APELANTE/APELADO: ANTONIO GABURRO LARGURA APELADA/APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA 1. Em se tratando de contrato de seguro automotivo, o agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). Precedentes do STJ. 2. O agravamento intencional do risco de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 3. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 4. Comprovado o agravamento do risco pela embriaguez do condutor do veículo, filho do segurado, bem como o nexo causal entre este fato e o acidente, não há ilegalidade na negativa da Seguradora em pagar a indenização estabelecida na apólice, tendo em vista a previsão contratual de exclusão da cobertura nestes casos. 5. Não havendo inadimplemento contratual por parte da Seguradora, não há que se falar em reparação por danos morais. 6. Recurso interposto por Antonio Gaburro Largura desprovido. 7. Recurso interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANTONIO GABURRO LARGURA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTEPROSTO POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 21 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0042320-09.2014.8.08.0024 Apelante: Município de Vitória Apelada: Telemar Norte Leste S/A Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR IDENTIFICADA. LEGITIMIDADE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. MULTA FIXADA EM QUANTIA EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante rebateu os fundamentos da sentença e demonstrou com clareza as razões de seu inconformismo quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da atuação do Procon Municipal, pretendendo o reconhecimento da validade do processo administrativo impugnado. 2. Conforme já decidiu o c. STJ [...] é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa o Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) 3. Como já reconheceu este e. TJES que As empresas Telemar Norte e Leste S/A faz parte do mesmo conglomerado econômico que se apresenta no mercado de consumo com a logomarca 'Oi' para atrair os consumidores, dentre as quais se incluem a Paggo Administradora de Crédito Ltda, a Oi Móvel e TNL PCS S/A, a quais, inclusive, utilizam do mesmo sítio eletrônico para ofertar indistintamente os serviços de telefonia fixa, móvel, de internet e de administradora de crédito. Neste contexto, portanto, torna-se aplicável a Teoria da Aparência, dada a falta de clara distinção entre as sociedades empresariais, a fim de justificar a rejeição da alegada ilegitimidade da empresa autora para responder perante o órgão estadual de proteção ao crédito do qual originária a aplicação da multa ora questionada.. (TJES, Classe: Apelação, 24120451638, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2016, Data da Publicação no Diário: 16/08/2016) 4. O Decreto municipal nº 12.635, de 17-01-2006, que estabelece a forma de organização e regulamenta o funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, dispõe no inciso XVII do artigo 2º que cabe ao Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor Procon de Vitória, 'processar regularmente as reclamações fundamentadas, instaurando e julgando procedimentos administrativos para apuração de violação de direitos e interesses dos consumidores e aplicação das sanções previstas'. 6. Nos termos do inciso XIII do artigo 2º do Decreto mencionado, cabe ao Subsecretário de Promoção da Cidadania 'julgar em grau de recurso as decisões administrativas proferidas pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON de Vitória'. (TJES, Classe: Apelação, 24151509759, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) (destaquei) 5. A sanção aplicada à apelada foi ampla e devidamente justificada, considerando a natureza do evento danoso experimentado pela consumidora, a gravidade da infração, a vantagem auferida, e a condição econômica da empresa autuada, ora insurgente, na forma prevista pelo Decreto Municipal 11.738/03, além das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, I e IV, do Decreto nº 2.181/97, [...] ser o infrator reincidente e deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências [...] . 6. Em que pese a reprovável conduta da empresa, entendo que a quantia de R$ 23.765,12 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) demonstra-se exorbitante, frente as circunstâncias evidenciadas no caso vertente, especialmente o curso lapso temporal pelo qual perduraram as irregularidades. 7. Redução da multa para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 30 de Janeiro de 2018. PRESIDENTE RELATORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível n° 0008679-93.2015.8.08.0024 Apelante: Rayanna Albuquerque Lemos Apelado: Raphael Paraiso Henriques Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA VALOR DEVIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que [...] Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". (AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). 2. A dívida é oriunda da venda do imóvel adquirido pelas partes na constância da união estável, sendo reconhecido pela autora que o montante da obrigação perfaz o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 3. Muito embora o recibo acostado aos autos indique que a M2 Assessoria Imobiliária Ltda recebeu do Sr. Raphael Paraiso Henriques um cheque do Banco Santander, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nominal à Sra. Rayanna Albuquerque Lemos e referente à parte acordada do valor da venda do imóvel, aludido cheque foi devolvido, não recebendo, portanto, a apelante qualquer valor em decorrência de tal ordem de pagamento. 4. A maioria das transferências realizadas para a conta da apelante se deu em data anterior à emissão do cheque e do recibo, de modo que não há como considerá-las como prova de quitação da obrigação. Contudo, a transferência do valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para conta da recorrente foi realizada em fevereiro de 2013 e, portanto, após a emissão do cheque e do recibo acima mencionados, podendo, assim, ser abatido do montante devido pelo apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor da autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da emissão do cheque (17/01/2013) pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa Selic, que é composta de juros e correção monetária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado , à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 06 de Março de 2018. PRESIDENTE RELATORA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVER DO COMPRADOR DE FORNECER CERTIDÕES PARA REGISTRO ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PRESCLUSÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOABILIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I Preliminar de perda parcial do objeto: não se configura a perda parcial do objeto pelo fato do vendedor ter apresentado algumas das certidões necessárias para a escrituração pública, porquanto não esgotado o pedido, até mesmo pela discussão pendente acerca da exigibilidade da obrigação de fazer. II Preliminar de inépcia da inicial: consoante art. 322, § 2o, CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, sendo certo que não será considerada inepta a inicial cujo pedido puder ser extraído e particularizado a partir da narrativa fática, da causa de pedir e dos pedidos em si. III Preliminar de cerceamento de defesa: inexiste nulidade em razão de ausência de intimação se a parte não a suscitou na primeira oportunidade que lhe foi dada (art. 278, CPC), sobretudo em razão da ausência de prejuízo decorrente da falta de citação, porquanto verificada a ciência inequívoca da petição. IV Preliminar de ausência de fundamentação: considera-se devidamente fundamentada a decisão que não preenche nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1o, CPC, na medida em que o magistrado demonstrou claramente suas razões para decidir de tal maneira e enfrentou cristalinamente as particularidades do caso concreto. V Prejudicial de mérito de prescrição: no caso concreto, deve ser tido como marco inicial para cômputo do prazo prescricional de 10 anos o momento em que a compradora sinalizou minimamente que estaria disposta a cumprir com suas obrigações contratuais, o que apenas ocorreu no ano de 2013; outrossim, não poderia a compradora beneficiar-se de sua própria torpeza ao se negar a fornecer as certidões necessárias para registro da compra e venda. VI O depoimento pessoal é meio legítimo de prova, previsto expressamente no artigo 385, cuja valoração deve ser realizada pelo magistrado quando da apreciação de todo o conjunto probatório. VII Em nome do princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser ventilada no momento oportuno, qual seja, a contestação, sob pena de ocorrer a preclusão. Com efeito, é vedada a introdução de argumentos novos em instância recursal, cujo enfrentamento não fora possível pelo Juízo a quo. VIII É passível de indenização o dano causado pela impossibilidade de realização do registro do contrato de compra e venda ante a negativa por parte da compradora em providenciar as certidões necessárias, uma vez que extrapola o mero dissabor cotidiano. IX Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 8.000,00, atendendo as especificidades do caso concreto. X Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais inaplicáveis, ante o provimento parcial do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, 14 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREPARO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 9º E 1.023, INCISO II, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO CASO O ACOLHIMENTO IMPLIQUE EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em atenção aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º, do CPC/15, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, devendo, para isso, cooperarem entre si os sujeitos do processo, condição na qual, evidentemente, também se incluem os magistrados vinculados ao feito. II. Diante da possibilidade de o órgão julgador acessar o Sistema de Arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça para confirmar a ocorrência, ou não, da compensação bancária do preparo recursal quando o apelante se limitar a acostar aos autos o comprovante de agendamento da transação, cumulada com a necessária presunção da boa-fé dos sujeitos processuais, conhece-se o recurso interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. III. A teor do disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC/15, o apelante, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação cível, deverá atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento de sua irresignação por ausência de dialeticidade recursal, ainda que a insurreição decorra da mera repetição dos argumentos que sustentaram a pretensão originária. IV. As razões tecidas pela entidade sindical em seu apelo apresentaram-se hábeis a impugnar os fundamentos da Sentença, vez que é possível depreender o porquê da irresignação da apelante fronte a decisão impugnada, elemento que não afasta o conhecimento do recurso. V. O artigo 1.023, inciso II, do CPC/15, na mesma linha teleológica do artigo 9º, do CPC/15, estabelece a obrigatoriedade de a parte embargada ser intimada para manifestar-se acerca do recurso de embargos de declaração oposto pelo ex adverso , caso o acolhimento das irresignações recursais implique em modificação da decisão embargada, com a imposição de prejuízo. VI. Na hipótese, em que pese haver o magistrado a quo , em decisão integrativa, acolhido os aclaratórios opostos pela entidade de classe, não restou determinada a prévia intimação da apelante para se manifestar em contrarrazões, circunstância que denota error in procedendo e, consequentemente, a nulidade da sentença recorrida em sua parte integralizada, notadamente em face do evidente prejuízo sofrido pela empresa recorrente, eis que teve intensificada a sua condenação, sem ter-lhe sido oportunizada a prévia manifestação. VII. Em atenção à teoria do risco, a responsabilidade da empresa somente poderá ser ilidida com a comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prescreve o §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por se tratar de inversão ope legis , afasta a sistemática prevista no artigo 357, inciso III, c/c o artigo 373, §1º, do CPC/15. VIII. No caso, por não haver a empresa apelante desincumbindo-se de seu ônus probatório disposto no artigo 14, §3º, do CDC, imperiosa revela-se a manutenção da compreensão adotada pelo magistrado de primeiro grau, referente à falha na prestação do serviço, a qual poderia ter sido afastada pela mera juntada aos autos da comprovação de envio dos comunicados para o endereço eletrônico do autor/consumidor, em alusão ao disposto no artigo 14, caput e §1º, inciso II, do CDC. IX. Apesar de diminuta, a indenização a título de danos morais arbitrada em primeiro grau de jurisdição deverá ser mantida inalterada em virtude do princípio da vedação da reformatio in pejus . X. Verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por ambas as partes, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. XI. Recurso interposto por ADVISE DO BRASIL PUBLICAÇÕES JURÍDICAS conhecido e parcialmente provido. XII. Recurso interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado por ADVISE DO BRASIL PUBLICAÇÕES JURÍDICAS, bem como julgar prejudicado o recurso interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031393-82.2013.8.08.0035 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E GABRIELA ADAME DE SOUZA APELADOS: PATRÍCIA MARIA DA SILVA MERLO E REALIZE CONSULTORIA E COM. LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - CONTRATO VERBAL DE CONSIGNAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ENTREGUE PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO A EMPRESA REVENDEDORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E FINANCEIRA VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato estimatório se qualifica como o negócio jurídico por meio do qual, o consignante [proprietário do bem] transfere ao consignatário, temporariamente [natureza precária e ex persona], o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima [previamente ajustado entre as partes] ou a sua restituição ao final do prazo contratual (Enunciado nº 32, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF). 2. Efetuada a venda a terceiro, a responsabilidade pela falta de repasse do preço ao consignante deve ser atribuída de forma exclusiva à consignatária, nos termos do art. 535 do CC, respondendo também por atos de seus prepostos (art. 932, III, CC). 3. Não há sequer indício de que a falta de repasse do preço à consignante tenha ocorrido por culpa do banco, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato que competia à consignatária. 4. O valor dos honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos, divididos de forma igualitária, devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, e não sobre o valor da causa atualizada, tal como fixado na sentença, vez que esta hipótese somente se aplica se não foi possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5.Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial a multa fixada a título de astreintes pode ser modificada a qualquer tempo, devido a sua natureza processual, de medida coercitiva para o cumprimento da sentença através da execução indireta em obrigação de fazer ou não fazer, observando o requisito insuficiente ou excessivo, bem como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Neste particular tenho que o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) mostra-se exorbitante, razão pela qual fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como a apelante BV Financeira S/A não comprovou a impossibilidade técnica de realizar no prazo fixado na sentença, conclui-se que a mesma deverá pagar à apelante Gabriela Adame de Souza os dias em que ficou em atraso, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 6. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GABRIELA ADAME DE SOUZA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO N° 0000245-90.2016.8.08.0021 APELANTE: OMNI S. A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: PRISCILA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO DANO MORAL EMPRÉSTIMO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Se no momento da inscrição indevida em castro de proteção ao crédito não existiam outras anotações não é possível aplicar o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser ficado com as cautelas necessárias, observadas as circunstâncias do caso bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar o dano sofrido, mas com a preocupação que desta não resulte indicativos de enriquecimento do lesado. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO N° 0000049-08.2016.8.08.0026 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM APELADO: CEREAIS DO NICO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO RISCO ADMINISTRATIVO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA CONDUTA IMPRUDENTE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO RECURSO DESPROVIDO 1. O ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Estado a responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, consagrando a teoria do risco administrativo. 2. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa do ente público, permite que se afaste sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal em decorrência de fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 3. Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente de trânsito, que foi provocado pela conduta imprudente do agente público municipal, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do município. 4. Porque é matéria de ordem pública, a definição dos critérios de correção monetária e de incidência de juros de mora pode ser revista de ofício. 5. Recurso desprovido. Sentença reformada apenas para que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação sejam aqueles definidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória,_08 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR