APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE IPI E ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não realizada a integralização do preço no prazo de 15 (quinze) dias previstos no contrato (termos e condições gerais de venda a comprador especial), permitido o reajuste do preço do veículo pelas vendedoras, não havendo que falar em ato ilícito. 2. O apelante não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil), o que gera a improcedência do pedido inicial e o consequente desprovimento do apelo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 260595-11.2014.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO ON LINE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento limita-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. Pertinente, pois, em sede deste recurso, a análise tão somente o aspecto da sua liceidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou alheias aos pontos decididos, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A indisponibilidade de bens do agente público, nos moldes do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), busca resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido, admitida, contudo, somente à evidência de fortes indícios da prática do ato ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. 3. É cediço que para o deferimento liminar de bloqueio/indisponibilidade de bens no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, regra geral, basta a presença, concomitante, dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este último presumido conforme orientação firmada pelo STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 228939-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRAS, SOB ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERMUTA DA ÁREA ADQUIRIDA COM TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PRIMÁRIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES POR PROBLEMAS COM A ESCRITURAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA TROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. 1. Sendo do autor o ônus da prova acerca do direito por si invocado e não desincumbindo o mesmo de tal desiderato, o desacolhimento de sua pretensão de resolução parcial de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de alienação do bem a terceiro, é medida que se impõe. 2. Apurado no caderno processual que o apelante permutara um dos imóveis adquiridos com terceiro estranho ao negócio originário, os alienantes primitivos mostram-se como parte ilegítimas para discutir qualquer questão decorrente deste segundo negócio. 3. Não provada as alegações estampadas no pedido vestibular e, noutra vertente, evidenciado que o recorrente, livremente, permutou o imóvel anteriormente adquirido, estando o mesmo, inclusive, livre e desembaraçado para ser escriturado, descabido acolher qualquer pretensão indenizatória em face dos insurgidos. 4. Estando o édito hostilizado em consonância com a realidade fática dos autos a sua manutenção é medida de rigor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 400000-52.2009.8.09.0111, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

Cumprimento do contrato. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade exclusiva da oficina em razão da demora. Sucumbência reduzida. I- No caso concreto, não há responsabilidade da seguradora/apelada, vez que esta se limita ao seu ramo de atuação, que seria assegurar o pagamento para a reparação do veículo, nos limites estabelecidos no contrato. II- Cediço que a apelada atuou nos limites do contrato, autorizando o serviço e fazendo o pagamento para a oficina, não tendo a mesma responsabilidade na prestação dos serviços ou na demora da prestação destes, vez que esta responsabilidade teria que ser atribuída à oficina/concessionária que prestou os serviços. III- A sucumbência deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que uma das bases que motivou o juiz de piso a atribuir o valor condenado foi o valor da causa, e foi feito o pedido de renúncia da obrigação de fazer e dos danos materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 294449-30.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. I- A instauração do incidente de Uniformização de Jurisprudência se sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, não devendo ser admitido ao primeiro sinal de divergência entre os julgados de órgãos fracionários da Corte de Justiça. Com isso, o julgador não fica restrito aos acórdãos acostados pela parte interessada. II- A incidência do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil não alcança as ações, quando o pedido é reiterado perante órgão jurisdicional diverso. III- Não se afigura razoável impor ao autor que litigue no Juizado Especial, quando optar pela Justiça Comum, desistindo do feito naquela instância. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 77175-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa física não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. 2. De acordo com o §3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita podem ser revogados a qualquer momento, com o advento de melhora financeira da parte beneficiada, o que, deve ser demonstrado pela agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 221438-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A indisponibilidade de bens do agente, nos moldes do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), busca resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido, admitida, contudo, somente à evidência de fortes indícios da prática do ato ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), e tendo em vista a excepcionalidade da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 259898-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Diante da ausência de efetiva comprovação da existência e regularidade do débito levado a protesto, evi­dente está que a Apelada/Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se, pois, ao Juízo ad quem a declaração da inexistência da dívida discutida nestes autos, com a consequente determinação de sua baixa. 2 - Da irregularidade da cobrança ressai a irregularidade do protesto e, consoante entendimento solidificado na jurisprudência pátria, ocorrida inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes, tem-se por configurado dano moral in re ipsa, isto é, presentes a conduta ilícita e o nexo causal, o resultado danoso prescinde de prova porque o dano moral é presumido. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3 - O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser insignificante a ponto de deixar de cumprir sua função condenatória, nem excessivo a ponto de ultrapassar o fim de compensar a dor intimamente sofrida e ensejar o enriquecimento ilícito daquele que percebe indenização. In casu, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende às finalidades do instituto jurídico. 4 - O CDC (artigo 42, parágrafo único) é claro no sentido de que a repetição em dobro do valor cobrado só é devida quando ocorrido o pagamento. Não havendo pagamento, não há que se falar em restituição, menos ainda em dobro. 5 - Sendo ambas as litigantes, em parte vencidas e vencedoras, resta configurada a sucumbência recíproca, afigurando-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 70% (setenta por cento) para a Ré/Apelada e 30 (trinta por cento) para a Autora/Apelante, vedada a compensação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 101248-05.2015.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos moldes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2. Considerando que o requerido, ora apelante, não foi devidamente intimado para comparecer às audiências designadas pelo juízo, configurado está o cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 253884-87.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PROTESTO ÀS MARGENS DAS MATRÍCULAS DO IMÓVEIS PERTENCENTES AOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SEGURANÇA DENEGADA. I- Segundo a jurisprudência a majoritária, ainda que não seja teratológica, a decisão que determina a averbação de protesto contra a alienação de bens pode ser atacada por meio de ação mandamental, por ausência de recurso próprio para impugná-la, ex vi do artigo 871 do CPC/73. Precedentes jurisprudenciais. II- A averbação de protesto às margens da matrícula de imóveis dos requeridos, ora impetrantes, junto ao cartório competente, por estar dentro do poder geral de cautela do juiz, ex vi do artigo 798 do CPC/73, justifica-se em face da necessidade de dar conhecimento da medida a terceiros, de forma a prevenir maiores danos a terceiros que eventualmente venham a negociar referidos bens e, em última análise, prevenir o resultado útil da demanda indenizatória contra eles proposta, ex vi dos artigos 798 e 799, ambos do CPC/73. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 58553-92.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 07/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO NA EXECUÇÃO. INCIDENTE ACOLHIDO. I - É cediço que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, cujo proveito econômico se almeja. II - Tratando-se de ação objetivando a desconstituição da coisa julgada de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença, o valor da ação rescisória deve ser o mesmo postulado na execução, por ser este o benefício econômico pretendido na lide rescisória. Precedentes jurisprudenciais. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 368275-77.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 07/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COMERCIALIZADO COM DEFEITO. DIVERSAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA PARA REPARAÇÃO. INEFETIVIDADE DAS MEDIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. MEDIDA ADOTADA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - A concessão de tutela de urgência, determinando as requeridas que forneçam veículo reserva ao autor até o trânsito em julgado da lide, foi medida adotada com suporte no robusto conjunto probatório que instrui os autos, não havendo reparos a fazer na decisão. 2 - Não é dado a esta Corte enfrentar matérias não ventiladas no juízo de origem, por configurar supressão de instância e antecipação de mérito, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor. Ademais, tratando-se o Agravo de Instrumento de recurso secundum eventum litis, sua análise deve estar limitada ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, tendo cognição limitada. 03 - O valor fixado à guisa de astreinte deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a forçar o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. Neste sentido, a multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais), melhor se ajusta ao caso concreto, devendo ser reformada a decisão tão somente neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 95883-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE LÓGICA NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Revelando-se confusa e incongruente a sentença que não decorre de conclusão lógica, impõe-se declará-la nula, a fim de que outra seja prolatada, com definição da relação jurídica de modo correto. 2. Havendo requerimento expresso e tempestivo da parte, para que seja produzida prova pericial, tendente a esclarecer questão controvertida nos autos, mostra-se prematuro o julgamento da lide, sem a produção da aludida prova, com violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, o que dá ensejo à cassação da sentença, de ofício, com o retorno dos autos à origem para completa instrução. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. (TJGO, APELACAO CIVEL 257627-63.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/RS, firmou entendimento no sentido de que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". II- Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, consoante disposto na Súmula nº 359 da Superior Corte de Justiça e no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III- Comprovado o encaminhamento da comunicação, não há se falar em ilícito passível de reparação cível. IV- Por força da reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais, para condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. V- sendo a sucumbente beneficiária da assistência judiciária, deve ser suspensa sua exigibilidade, de conformidade com o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, SENDO PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 334383-03.2014.8.09.0134, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO. LANÇAMENTO NO SOLO E NO MANANCIAL HÍDRICO CHORUME SEM TRATAMENTO PRÉVIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DE CELEBRAÇÃO DE TAC. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). MULTA APLICADA PELO SENTENCIANTE MANTIDA. EM FACE DA GRAVE EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL PRATICADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa, derivado do julgamento antecipado da lide, quando os elementos probatórios constantes dos autos bastam à perfeita elucidação dos fatos articulados pelas partes e à satisfatória solução do litígio. Súmula 28 desta Corte. 2. Cediço é que o termo de ajustamento de conduta é dotado de força executiva, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Todavia, em se constatando que o TAC pactuado entre as partes possui objeto diverso daquele constante da ação civil pública, incabível falar-se na ausência de interesse de agir. 3. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 4. Deve ser mantida a indenização em face dos danos ambientais causados à coletividade, arbitrada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo sentenciante, porquanto tal quantia possui caráter compensatório para coletividade e punitiva para o ofensor. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 256641-98.2007.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A SECRETÁRIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO. INADIMPLEMENTO OCORRIDO NA GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) - Segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes.” 2) - Na espécie, o atual prefeito tomou as medidas necessárias à reparação das irregularidades praticadas pela gestão anterior, tais como o ajuizamento de ação de obrigação de fazer em desproveito do ex-prefeito, providência apta a afastar o inadimplemento, restando incontroverso que o ato emanado da autoridade coatora, consistente na negativa de emitir declaração e/ou certidão de negativa de débito, com a ressalva de que a municipalidade impetrante encontra-se impedida de firmar novos convênios, em razão de atos da administração pretérita, afigura-se abusivo e ilegal, causando prejuízo imensurável à coletividade. 3) - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 232445-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/12/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sendo defeso à instância recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conf. art. 300, do CPC/15, imprescindível a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, cumulativamente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. 3. Não demonstrada a ocorrência de abusividade, ilegalidade ou teratologia, mister a manutenção da decisão, ora fustigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 259666-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/12/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. 1- Inviável o trancamento de plano da ação penal, sob a alegação de renúncia tácita quando se verifica que a vítima, no inquérito, declarou o desejo de ver o paciente processado pelas lesões corporais. Além disso, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo magistrado singular, sendo prudente aguardar a realização da audiência preliminar, oportunizando uma possível composição civil dos danos. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. 2- Não se admite trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus sob o argumento de atipicidade da conduta, porquanto trata-se de matéria que exige a minudente avaliação do conjunto probatório, o que é reservado ao procedimento ordinário. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 175716-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISÃO DE CÁLCULO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA UMA DAS PARTES SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PERÍCIA. SALDO DEVEDOR. REVISÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA INÓCUA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Não tendo sido proferida uma decisão, mas apenas um ato ordinatório praticado pela escrivania, correto o não conhecimento dos embargos de declaração que dizem respeito sobre a dilação de prazo concedido para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. 2. Se a dilação do prazo não trouxe prejuízos para a instituição financeira, apesar de não ter sido oportunizado a esta manifestar-se a respeito do requerimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. 3. Descabe o sobrestamento do feito na hipótese por se tratar de diferença de correção monetária decorrente do advento de Planos Econômicos em financiamento rural, ou seja, diversa da discutida nos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, e no Agravo de Instrumento nº 754.745/SP, que tratam dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 4. Incorreta a afirmação de impossibilidade jurídica do pedido, pois para o exame de mérito é necessário, apenas, que a pretensão, em tese, exista na ordem jurídica. A sua finalidade prática está na conveniência de que não haja o desenvolvimento oneroso de uma causa, quando, desde logo, se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento do pedido. 5. O fato de tratar-se de contrato extinto não conduz à ausência de interesse processual, nem impede que a demandante postule a revisão do índice aplicado para correção monetária e, de consequência, reclame valores que eventualmente tenha pago a mais. 6. Não há falar em prescrição, ante o decurso do prazo de quatro (04) anos previsto no artigo 178 do Código Civil/1916, uma vez que o dispositivo em apreço não se aplica à hipótese, porquanto o objeto da causa não é a nulidade do negócio jurídico, tampouco a sua rescisão, mas, a partir da revisão do índice aplicado para correção monetária, reaver valores pagos em excesso. 7. Da mesma forma, não há falar em aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexiste suporte fático que justifique a aplicação da legislação consumerista ao caso, pois não se trata de acidente de consumo, ou seja, não pretende a parte autora a reparação de danos decorrentes de falha/vício na prestação do serviço bancário. 8. Deve incidir a regra geral contida no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos, com observância da regra de transição positivada no artigo 2.028, do atual Código Civil, pois ao entrar em vigor o Código Civil/02, que reduziu o prazo para 10 (dez) anos, já havia transcorrido mais da metade (doze anos), o que implica dizer que o prazo prescricional continuará na forma da lei civil anterior (vinte anos). 9. Constatada, por perícia judicial, a inexistência de saldo em favor do autor, há de ser julgada improcedente a ação, porquanto a revisão do índice mostra-se inócua, já que o pleito é voltado ao recebimento de valores que o autor entendia devidos, inexistindo, assim, proveito econômico a ser auferido. 10. Diante da reforma total da sentença a inversão dos ônus de sucumbência é medida que se impõe. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido e apelo provido. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 466714-43.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2189 de 16/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE­PETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C PE­DIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE­RIAL E MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDA­DE DE ARRAS EM CONTRATO DE PROMES­SA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGA­DOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INI­CIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A re­petição em dobro do indébito, prevista no art. 42, pará­grafo único, do CDC, pressupõe tanto a exis­tência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. No caso, a prova dos autos apon­ta no sentido de que não houve pagamento em duplicidade (indevido) das arras relativas ao pacto de promessa de compra e venda cele­brado entre as partes, nem há indícios de que houve vício do consentimento. Logo, acertado o julgamento de improcedência do pleito de repetição em dobro do indébito, mormente por­que não demonstrada a má-fé da apelada. 3. Mantém-se o julgamento de improcedência dos pedidos de condenação da apelada ao res­sarcimento de dano material e ao pagamen­to de indenização por dano moral, pois referi­dos prejuízos não foram provados. Apelo cível desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 397269-02.2014.8.09.0049, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)