AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I- Não estando demonstrado nos documentos juntados aos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que traz o mesmo raciocínio do revogado artigo 273 do Códex de Ritos de 1973. II- Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova em proveito no consumidor, de conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, não é automática, devendo ser analisada as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência. III- Ausente a primeira, não há falar em aplicação daquele instituto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 144059-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRARRAZÕES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INVALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. MERA CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO DOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 01- Não merece acolhimento a preliminar de convenção de arbitragem, eis que se cuida, na espécie, de relação tipicamente consumerista, cuja legislação afasta a pactuação compulsória de arbitragem (art. 51, VII, CDC). Ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 4º, §2º, da lei nº 9.307/96 na confecção do dispositivo contratual, motivo pelo qual resta afastada esta tese. 02- Igualmente não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores ante a cessão dos direitos do contrato impugnado, eis que a mera cessão de direitos altera, tão somente, o polo contratual, não tendo o condão de convalidar eventual vício ou nulidade constante do pacto. 03- Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de reputar válida a cláusula de tolerância para entrega do empreendimento, em caso de contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 04- Não há que se falar em pagamento de lucros cessantes, ante a não fruição do bem pelos promissários compradores, posto que não houve atraso na entrega do imóvel, não estando o fornecedor em mora com suas obrigações. 05- Incabível se falar em restituição do pagamento de comissão de corretagem, quando o serviço fora validamente pactuado, tendo sido confessado nos autos, inclusive, que o profissional era cunhado de um dos demandantes. 06- Inexiste condenação por dano moral quando o fornecedor cumpre com as suas obrigações assumidas no contrato, entregando a obra no prazo assinalado, não estando configurados os requisitos para o arbitramento de indenização. 07- Não é dado ao Poder Judiciário a atribuição de órgão consultivo, motivo pelo qual resta afastada a pretensão de prequestionamento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 29980-09.2012.8.09.0175, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1- Evidenciado que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante atende aos pressupostos para desestimular condutas indesejáveis e, também, encontra-se alinhado com as condenações desta Corte, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece acolhida o pedido de sua majoração. 2- A regra inscrita no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil é de que os honorários do advogado sejam fixados entre o mínimo e o máximo sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido com o êxito da ação, sendo exceção, sobre o valor atualizado da causa, este, apenas no caso de quando não for possível mensurá-lo, divergente do caso em tela. 3- Impõe-se, assim, a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a regra estabelecida no citado artigo 85. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 134226-78.2015.8.09.0069, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2203 de 22/03/2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. 1. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Não há falar em majoração da verba indenizatória por abalo extrapatrimonial quando suficientemente sopesados pelo magistrado a quo as condições dos envolvidos, o bem jurídico lesado e o resultado advindo pelo evento danoso. 3. Imperativa a manutenção dos honorários advocatícios fixados, vez que estabelecidos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os ditames do art. 20, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 185100-57.2015.8.09.0137, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2203 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAN­CELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO IN­DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MO­RAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO INDEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVA­ÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. RESTI­TUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JU­ROS: CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02) E COR­REÇÃO MONETÁRIA: EFETIVO DESEMBOLSO. 1. A cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. Prece­dentes do STJ. 2. Não há dano moral quando os fatos narrados circunscrevem-se a meros dissabores cotidianos, sem abalo efetivo à honra da autora, sobretudo quando os aborrecimentos são adstritos à indig­nação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. 3. Versando a espécie sobre relação contratual de consumo, devem os juros de mora incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02. 4. A correção monetária sobre o valor a ser resti­tuído à autora deve incidir a partir da data do pa­gamento indevido (desembolso), porquanto visa apenas a reposição do valor da moeda. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO­VIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 281720-77.2014.8.09.0134, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2203 de 22/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1 - É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2 - A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3 - No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 308898-53.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. “NEGATIVAÇÃO” DEVIDA. 1- De acordo com o art. 1º, II, da Lei Federal nº 7.357/85, o cheque é uma ordem incondicional de pagamento da quantia determinada, o que significa dizer que, ao emiti-lo, o sacador deve, obviamente, ter o numerário previamente depositado em sua conta-corrente ou, no mínimo, limite de crédito bancário, o chamado “cheque especial”, para cobri-lo, quando o mesmo for apresentado à compensação. 2- Qualquer eventual negociação paralela, havida entre o emitente do cheque (sacador) e o respectivo beneficiário, como por exemplo aquela comumente chamada de “cheque predatado”, ou outra causa como o “extravio do malote” ocorrido neste caso, em nada altera o procedimento bancário, de acordo com a legislação vigorante. 3- A legislação regente manda que o sacado comunique o cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) do Banco Central, após a segunda devolução do documento apresentado para a compensação. 4- Age com acerto o magistrado que, nestas circunstâncias, desacolhe o pedido inicial. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 162700-54.2015.8.09.0006, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTENÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - Não tendo a seguradora comprovado que o risco foi intencionalmente agravado pela empresa segurada, não há que se falar em exclusão da cobertura do sinistro. 2 - Sendo razoável o valor fixado a título de indenização por dano moral, inviável a sua majoração. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 450043-41.2012.8.09.0158, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em absolvição do crime de tráfico, tampouco desclassificação para a figura do consumo próprio, quando a prova jurisdicionalizada é idônea e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Sobretudo quando se trata de réu reincidente específico em difusão ilícita de drogas. 2- REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. Impende afastar a indenização fixada pelo juiz quando não há nos autos demonstração da existência de dano, até porque houve a apreensão da substância entorpecente, objeto da traficância. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 152510-84.2016.8.09.0139, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO PARA UNIDADE ESCOLAR DIVERSA. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL DECORRENTE DA REMOÇÃO ARBITRÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA. CABIMENTO. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A remoção de professora da rede municipal de ensino para unidade escolar diversa resultou em ato administrativo declarado ilegal, ao passo que a distância lhe causou sofrimento físico e moral, devido a limitação física comprovada em documentos. O dano moral decorre, portanto, do constrangimento suportado pela docente ao ser compelida ao esforço físico demasiado à sua condição clínica. 2- Prosperando os argumentos contidos na peça recursal, o apelado deverá arcar com o pagamento das custas processuais e, de consequência, efetuo a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º, do Novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 423609-32.2014.8.09.0065, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2232 de 20/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 343/2006, INDEVIDA. RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE MONTANTE TOTAL DEVIDO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Não prospera a pretensão de correção monetária do teto indenizável desde a edição de Medida Provisória nº 343/2006, posto rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, devendo, portanto, a correção monetária do seguro obrigatório DPVAT ter como termo inicial a data do evento danoso. II - Tendo em vista o recebimento administrativo pelo autor do valor devido, não remanesce qualquer dívida por parte da seguradora, razão pela qual afigura-se indevida a pretendida complementação da indenização securitária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 47233-86.2015.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2164 de 07/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROTESTO LÍCITO. DUPLICATA MERCANTIL COM NÚMERO DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. I- O ônus da prova cabe a quem alega, por óbvio, a falta de comprovação por parte do apelante quanto ao direito pretendido, impõe desprover-lhe o pedido exordial, conforme se extrai do teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II- O pagamento de duplicata comprovado com recibo apontando número de outro título, ainda que somente um dígito, e, com valores e partes idênticas, não pode provar quitação se meramente ventilado. III- Duplicata vencida e não paga tem seu protesto legitimado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 217645-42.2011.8.09.0099, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2228 de 14/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE MENORES INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO FEITO. I- Impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o ilustre representante do Ministério Público deveria intervir na causa, como fiscal da lei. Aplicação dos artigos 178, II, e 279, ambos do Código de Processo Civil de 2015. II- Acolhida a pretensão da Procuradoria-Geral de Justiça e do Parquet de primeiro grau de jurisdição. Nulidade reconhecida a partir da fl. 243. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 374281-28.2014.8.09.0100, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2228 de 14/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUN INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. In casu, conf. art. 6º, VIII, do CDC, face a verossimilhança da alegação da parte Autora e da hipossuficiência do consumidor, incumbia à Apelante/R. provar a legalidade do bloqueio realizado, não obstante, esta não se desincumbiu deste ônus. 2. De outro lado, verifica-se do conjunto probatório de fls. 10/19, que o Apelado/A. fez prova do fato constitutivo do seu direito; assim, comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade, exsurge o dever de reparação. 3. Para a estipulação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, constatada a sua adequação em relação ao dano sofrido e às demais particularidades do caso em análise, deve ser mantido o valor arbitrado pelo i. Juízo de 1º grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 284395-23.2015.8.09.0087, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL Na APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL AFASTADA. DEMONSTRADA A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Impende que seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida. 2. In casu, a questão aqui levantada foi exaustivamente apreciada na decisão monocrática ora agravada, que julgou o recurso de apelação cível, não possuindo guarida nesta via recursal, não havendo que se falar em reforma, impondo-se sua manutenção. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 191525-38.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2085 de 02/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO INABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de habilitação para condução de veículo automotor constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. Precedentes deste tribunal. 2 - Na hipótese em tela, não prevalece cláusula contratual restritiva de direitos que verse sobre os riscos excluídos da cobertura do contrato, porquanto a desoneração da seguradora exige a comprovação cabal de que a conduta do segurado contribui de forma decisiva e determinante para a ocorrência do evento danoso, a teor dos artigos 768 do CC e artigo 333, inciso II, CPC/73, o que notadamente não se verificou nos autos. 3 - O simples descumprimento contratual por parte da seguradora, que se nega a pagar indenização a beneficiário de seguro de vida amparada em cláusula contratual de exclusão, não gera, por si só, abalo moral passível de reparação. 4 - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 353185-38.2011.8.09.0010, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. A ausência de procuração outorgada pelo autor da demanda constitui causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, quando não atendida a ordem para regularizar a representação processual. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 287968-89.2013.8.09.0006, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFICIENTE. ESPERA EXCESSIVA EM FILA ÔNUS DA PROVA SENHA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 213011-53.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PEDIDO DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de pleito liminar, consubstanciado no efeito suspensivo peculiar ao agravo, conforme previsão do art. 1019, inciso I, do Novo Diploma Adjetivo Civil, sujeita-se à comprovação da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), bem como da impossibilidade ou dificuldade de reparação desse direito (periculum in mora), pressupostos indispensáveis à concessão da medida, pois, a ausência de um deles implica no seu indeferimento. 2. Na hipótese, na ausência dos pressupostos indispensáveis, o indeferimento da medida postulada no âmbito de agravo de instrumento é medida impositiva. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232661-66.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (STJ 362). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ 54). SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NO TRIBUNAL. 1. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser suficiente para amenizar o transtorno causado com a negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em decorrência, mostrando-se irrisória a importância imposta na sentença condenatória, a majoração do quantum é medida que se impõe, razão pela qual elevo para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o referido valor, que tenho por suficiente e razoável à reparação do dano, máxime considerando a sua gravidade, o longo período de incidência e a capacidade econômica de quem vai receber e de quem vai pagar. 3. A importância indenizatória deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento, consoante o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso, conforme autoriza a súmula 54 do STJ. 5. Em atenção ao §11º, do art. 85 do CPC/15, ficam majorados os honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem para o montante de 17% sobre o valor da condenação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 208828-65.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)