AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela de urgência, a decisão concessiva ou negativa do magistrado, tendo em vista o seu livre convencimento motivado e o seu poder geral de cautela, somente enseja reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese em exame, razão pela deve ser mantida o decisum que concedeu parcialmente a tutela requerida, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 243270-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1 - Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida (art. 26 da Lei n. 9.492/97), devendo ser afastado o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2 - Compete ao devedor a demonstração de eventual resistência por parte do credor em fornecer a carta de anuência, cuja comprovação poderá ser realizada através de diversos meios de prova, circunstância não evidenciada nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 246021-70.2015.8.09.0140, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. Declara-se a nulidade da sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando a regularização de serviço de “Guias de Roupas” no Município de Jaraguá, quando a alegação constante da inicial relata danos ao direito consumerista e também ao interesse social, seja pela ausência de regularização da profissão, seja pela forma como supostamente agem na cidade, com suspeitas inclusive de práticas de crimes, demonstrando que a pretensão exordial é tutelar interesse coletivo e não apenas de uma pequena parcela de comerciantes da cidade. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 260137-34.2015.8.09.0091, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DANO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANEAGO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA PARA CONSUMO HUMANO. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 2. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. 3. Nos termos do artigo 104 do Código de defesa do Consumidor, a simples existência de ação coletiva não deve implicar na automática suspensão de ação individual. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 101471-86.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA na direção de veículo automotor. Absolvição. impossibilidade. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. 2. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. A disposição contida no art. 387, inciso IV, do CPP é clara no sentido de que o magistrado, ao prolatar o édito condenatório, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, não necessitando de pedido expresso da acusação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 423554-82.2012.8.09.0152, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CUSTO MÍNIMO FIXO. COBRANÇA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (AGR). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. A cobrança da tarifa de “custo mínimo fixo” está prevista na Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, correspondendo a um valor pago por todos os usuários do sistema, para custear as despesas relativas à disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas, sendo, portanto, legal, sua cobrança cumulada com o serviço medido. 2. In casu, a Agência Goiana de Regulação (AGR), órgão de controle e fiscalização dos serviços públicos do Estado de Goiás, editou a Resolução nº 068/2009-CG, cumprindo a exigência prevista no artigo 57, § 8º, da Lei Estadual nº 14.939/04, não havendo falar-se em ilegalidade de sua cobrança. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 83597-79.2014.8.09.0152, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/11/2016, DJe 2148 de 11/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA. 1. A antecipação da tutela recursal deve ser concedida diante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conf. art. 300 do CPC/2015. 2. In casu, a medida foi deferida em análise perfunctória, diante dos requisitos autorizadores, pois apresentados documentos consistentes quanto a grave doença acometida e o caráter emergencial, ante o risco de morte do paciente. 3. Não demonstrando nenhuma ilegalidade ou vício passível de macular o decisum objurgado, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 188086-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/11/2016, DJe 2148 de 11/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O  AUTOR  DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A propositura da ação coletiva não implica automática suspensão da ação individual, exceto se for a requerimento do autor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide. 3. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 5. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 29/06/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 240535-14.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/11/2016, DJe 2148 de 11/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O  AUTOR  DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. É incomportável o pedido de sobrestamento do feito até o deslinde da ação coletiva (201502673511), pois, além da ação individual poder ter curso independente da ação coletiva só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa, quando há, nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide. 3. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 5. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente, por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 20/02/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 287599-20.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. O recurso deve ser desprovido para manter a sentença, julgando improcedente o pleito indenizatório (dano moral), porque a cobrança indevida de serviços não contratados, por si só, não configura o prefalado dano. Precedente do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 445838-07.2013.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE DECOTE DE UMA DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. 1- Se todo o acervo probatório, inclusive o interrogatório do apelante, demonstra de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime de homicídio culposo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Não obstante a correta fundamentação acerca da desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, impõe-se a redução da pena base quando fixada de forma desproporcional. 3- Readequada a pena privativa de liberdade para patamar não superior a um ano, de consequência, deve ser afastada uma das sanções restritivas de direitos. 4- Quando substituída a sanção privativa por prestação de serviços à comunidade, cada dia de pena corresponderá a uma hora de tarefa. 5- A determinação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao julgador e efeito automático da sentença condenatória, prescindindo de requerimento ou debate nos autos para sua fixação. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada uma sanção restritiva de direito. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271915-74.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS À AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Não obstante a assistência judiciária gratuita possa ser concedida, a princípio, pela simples declaração do estado de necessidade, pode e deve, porém, o magistrado indeferir este pedido à luz dos elementos dos autos, quando ficar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. No caso em tela, o proponente não fez coligir prova do estado de hipossuficiência que ostenta ter, tornando duvidosa sua alegação, posto que, nada coligiu acerca desse fato. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 263527-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. MÁ SINALIZAÇÃO. Deve surgir a obrigação de indenizar da municipalidade, quando o dano alegado decorre de uma omissão, ou seja, o serviço não foi prestado de forma correta. No caso, restou comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por ausência de sinalização “PARE” no cruzamento das vias de tráfego, restando configurada portanto, a responsabilidade subjetiva do ente público. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 17157-59.2011.8.09.0103, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/09. APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA POR ESSA LEGISLAÇÃO. I - O acidente, segundo consta dos autos, ocorreu em 10 de agosto de 2011, época de incidência da lei nº 11.495/09, que inseriu na lei nº 6.194/74, além de novos critérios para cálculo da indenização securitária, um tabelamento dos valores de acordo com o grau das lesões permanentes. II - A respeito de Clarismundo Serafim Aguiar, a referida tabela indica o pagamento de 70% do total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para danos corporais parciais de uma das mãos. Isso quer dizer que, inicialmente, deveriam ser pagos R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, de acordo com inciso II, do § 1º, do artigo 3º, da lei nº 6.194/74, devem ser descontados mais 75% de R$ 9.450,00, finalizando-se a conta em R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com relação a Aleandro Aparecido Pedroso Aguiar, a aludida tabela também estabelece 70% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 6.750,00. Aplicando-se o mesmo dispositivo legal acima anunciado, assim como se levando em conta a repercussão moderada a 50%, conclui-se pelo valor final de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) e não R$ R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) como pretendido pela apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 101607-15.2012.8.09.0065, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Impositiva a manutenção da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, nos termos do arts. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973, ante o descumprimento da determinação de emenda da petição, com vistas a regularizar o pólo passivo da presente ação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 410747-03.2005.8.09.0014, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. 1 - A inversão do ônus da prova e a revelia não afastam automaticamente a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pela parte autora. 2 - In casu, o demandante deixou de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não havendo nos autos qualquer elemento ou dado mínimo capaz de evidenciar a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual a sentença impugnada não merece ser mantida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 159135-91.2012.8.09.0134, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDO. DANO MORAL. Improcedência. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA. 1- Comprovada a ciência inequívoca pela Administração Pública Municipal sobre a devolução da servidora pública cedida a outro município, competia ao departamento respectivo, promover a devida e imediata relotação em uma unidade escolar, restando pacífico o dever de pagamento das remunerações pleiteadas na presente demanda, ante a demonstração da relação de ordem estatutária entre as partes. 2- A irregularidade cometida pelo ente municipal não pode ser erigido ao patamar de ofensa à honra e à dignidade humana da parte autora, permanecendo na seara do mero aborrecimento, razão pela qual não prospera o pleito indenizatório por danos morais. 3- Deve ser mantida a verba sucumbencial arbitrada, porquanto atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, a legislação vigente à época da prolatação da sentença hostilizada. 4- APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 120218-10.2012.8.09.0164, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a impossibilidade de produção de prova pericial direta, tendo as demais provas coligidas aos autos, como fotos, manual do proprietário do veículo (constando advertência acerca dos limites e da eficácia do sistema) e parecer técnico produzido por profissional qualificado para opinar sobre mecânica e mecanismos de segurança, concluído pela inexistência de falha no acionamento do airbag, inclusive no sentido de que tal dispositivo em nada poderia impedir os traumas sofridos pela vítima, dadas as condições fáticas do acidente, dentre as quais, o não uso do cinto de segurança, fica afastada a pretensão indenizatória do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 257807-17.2012.8.09.0076, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO GRATIFICAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE. RESTABELECIMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 - I - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados inicialmente, condenando a autora, ora apelante, na litigância de má-fé. II- Não há que se falar no restabelecimento da suspensão da gratificação educacional, uma vez que a municipalidade, antes do ajuizamento da presente demanda, já havia restabelecido a referida gratificação, com o pagamento da diferença suspensa no mês de setembro de 2014. III - Diante da ausência de comprovação do dano moral, não prospera o pleito de indenização, sendo certo que em razão de prejuízo ao erário, é que a municipalidade efetuou a suspensão do pagamento das gratificações dos servidores públicos municipais. IV - Ao postular o restabelecimento de verba devidamente regularizada e adimplida, afigura-se acertada a condenação por litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 22483-87.2015.8.09.0158, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIANGULARIZADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. 1. Não é justo que a parte acione o Poder Judiciário em busca de uma pretensão de direito material e, no decorrer do procedimento, dela desista sem arcar com as despesas decorrentes do processamento da demanda, quando já citado o requerido para os termos da ação, o qual usou de assessoria jurídica para a defesa de seus direitos. Vale ressaltar que a contestação veio aos autos meses antes do pedido de desistência, ou seja, as partes e respectivos causídicos já haviam adentrado aos autos. 2. Muito embora tenha o Magistrado de Piso observado corretamente a aplicação do direito, à luz do princípio da causalidade, omitiu no dispositivo da sentença guerreada a observação relativa à condição de beneficiário da gratuidade da justiça, de que dispõe o apelante, tendo em vista sua obtenção em decorrência do despacho inaugural presente à fl. 23, determinação esta, que não fora revogada em momento algum nos autos, produzindo seus efeitos desde então. Vê-se que a isenção de custas e honorários vindicada pelo recorrente, já lhe fora deferida em momento oportuno, restando PREJUDICADO o apelo, nesse quesito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PREJUDICADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 140238-65.2015.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)