APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por danos sofridos em colisão de veículos é do motorista imprudente que dá origem ao evento. 2. Não configura culpa da vítima, se a sua conduta em nada contribuiu para a ocorrência do resultado. 3. A responsabilidade civil pode ser excluída, quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, circunstâncias ausentes no caso em estudo. 4. A não comprovação de dependentes da vítima não ilide a responsabilidade dos Apelantes no pagamento de pensão vitalícia, porquanto o pensionamento visa reparar a perda da capacidade laborativa suportada pela mesma. 5. O entendimento do colendo STJ é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão. Súmula 313 do STJ. 6. Evidenciada a sucumbência recursal impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 79228-20.2015.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE A AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a Autora do dever de comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência da Autora, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 05/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 282450-43.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O  AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC/2015. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. É incomportável o pedido de sobrestamento do feito até o deslinde da ação coletiva (201502673511) pois, além da ação individual poder ter curso independente da ação coletiva o sobrestamento decorre de iniciativa do Autor. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juiz, permitindo o julgamento antecipado da lide. 3. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 373, I, do CPC/2015, em vigor, à época. 5. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 05/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 282544-88.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1. RECUSA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73. A presunção prescrita pelo art. 349 do CPC/73 é relativa e pode ceder diante do conjunto probatório dos autos, o que ocorreu no caso. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Estando o feito devidamente instruído, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADOS. Os 1ºs Apelantes não lograram êxito em desincumbirem-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seus alegados direitos, deixando de atenderem a previsão do art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 4. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não há falar em concessão de efeito suspensivo ao apelos, quando não preenchidos os requisitos para sua concessão, tais como: lesão grave e de difícil reparação e relevante fundamento. 5. VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. O valor indenizatório deve observar a Tabela FIPE da data do sinistro, incidindo correção monetária partir de tal data e juros de mora de 1% ao mês calculados a partir de 30 (trinta) dias, após a data em que deveria ter efetuado o pagamento da indenização. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA, E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 414763-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DA DECISÃO CONTRADITÓRIOS. DECISÃO ?SUICIDA?. NULIDADE. 1. Padece de nulidade a decisão cuja parte dispositiva traz conclusão contrária à motivação anteriormente exarada (decisão suicida), não sendo tal vício passível de correção. 2. Detectada a eiva que fulmina de nulidade o decisum, impositiva é a sua anulação, de ofício, a fim de que outra seja proferida pelo juízo a quo, ante as peculiaridades inerentes ao caso. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o agravo, cassando a decisão de ofício, nos termos do voto desta Relatora.   (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5233875-07.2016.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2017, DJe de 08/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1) ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o princípio da insignificância quando a reprovabilidade do comportamento se mostra elevada, posto que agiu de forma a ludibriar terceiros e a própria Justiça, fazendo uso dos documentos falsificados como meio de comprovação do adimplemento de obrigação de prestação de serviços comunitários, com o propósito de burlar o devido cumprimento de sanção restritiva de direitos anteriormente imposta. Ademais, a lesão provocada ao bem jurídico protegido pela norma (fé pública) de modo algum revela-se inexpressiva, haja vista que a tutela jurídica dos crimes contra a fé pública, previstos no Título X do Código Penal Brasileiro, busca resguardar direito supraindividual, bastando, assim, a sua vulneração para reconhecimento de sua relevância, independentemente da produção de um resultado socialmente lesivo ou danoso. 2) ALTERAÇÃO DA REMISSÃO FEITA NA SENTENÇA ÀS PENAS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA AQUELAS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, EX OFFICIO. Tratando-se de documento particular materialmente autêntico, visto que emitido por quem detinha a competência para tanto, mas ideologicamente falso, porquanto nele inseridas declarações inverídicas, a hipótese se amolda mais perfeitamente ao art. 299, caput, do CPB, devendo, portanto, ser feita a remissão à pena cominada nesse tipo penal, e não àquela prevista no art. 298 do mesmo Codex. 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de uma das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (comportamento da vítima), torna-se impositiva a readequação da pena-base. 4) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE LEGAL DA CONFISSÃO. CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. Constatado que o réu confessou espontaneamente a autoria do crime de uso de documento falso, tanto na etapa inquisitiva quanto na fase judicializada, impõe-se a mitigação das penas, em face do reconhecimento da atenuante genérica elencada no art. 65, inc. III, “d”, do CPB. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Verificando-se que o apelante é reincidente em crime doloso, incomportável se mostra a conversão da reprimenda constritiva de liberdade em restritivas de direitos, além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias norteadoras da conduta indicam que a permuta não se revela socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7339-42.2015.8.09.0039, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CPC/73 CONTEMPORÂNEO À PROLAÇÃO DA DECISÃO. 1. Certo é que, na fase de cumprimento de sentença, constatada a ausência de pagamento espontâneo da obrigação, comportável a fixação dos honorários advocatícios, mediante aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, em valor fixo, uma vez que a decisão foi proferida antes da entrada em vigor do CPC/15, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137184-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01 - Mostra-se ilegal a ordem de prisão preventiva por descumprimento de transação penal, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF, que o consolidou na edição da Súmula Vinculante nº 35. Igualmente ilegal a prisão efetuada quando já extinta a punibilidade do agente por ocorrência do fenômeno da prescrição, sendo tal erro judiciário indenizável. 02 - O valor fixado a guisa de reparação moral deve obedecer as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado e desestimular a prática por parte do ofensor, sem causar enriquecimento ilícito à vítima nem dispêndio excessivo ao ofendido. Neste sentido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se justo no caso em tela, notadamente pelo curto período de encarceramento. 03 - Não há que se falar em minoração da verba honorária de sucumbência quando tal ato importar em quantia irrisória, incapaz de remunerar o causídico pelo serviço efetivamente prestado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 63432-42.2012.8.09.0035, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS COM BASE NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.127/11. DESCUMPRIMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios do servidor público possui garantia constitucional, consoante norma inserta no artigo 37, X, da Constituição Federal. Trata-se de norma que não se aplica automaticamente, pois o próprio dispositivo constitucional condiciona a consecução do direito à edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Na hipótese sob análise, a Lei Complementar Municipal nº 1.127/11 estabelece a data-base e o índice de reajuste, que deve ser o mesmo da Unidade Fiscal do Município, qual seja, o INPC e não depende de regulamentação a cada ano. 3. Não configura usurpação de competência, a concessão da revisão de vencimentos pelo Poder Judiciário, haja vista que não se trata de omissão legislativa, mas de aplicação da própria lei existente. 4. A implementação do reajuste salarial dos servidores de Novo Gama não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto cabe ao ente municipal organizar e prever os gastos públicos, em consonância com os ditames da referida lei federal. Além disso, deixou de demonstrar excesso aos limites do percentual nela estabelecido. 5. A correção monetária e os juros de mora em face da Fazenda Pública foram fixados corretamente pelo juiz na sentença, pois devem observância ao Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 478951-34.2014.8.09.0160, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM O ATO ILÍCITO PERPETRADO. 01 - Mostra-se ilegítima a inclusão da instituição financeira no polo passivo de demanda que busca a responsabilização civil por revenda de veículo a terceiros, quando esta não praticou qualquer ato que a caracterize como responsável pelo evento danoso. 02 - O conjunto probatório jungido aos autos denota a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano experimentado pelo apelante. 03 - Inexistindo a demonstração do contrato de financiamento bancário sobre o veículo objeto da controvérsia, bem como, encontrando o mesmo registrado em nome do autor, sem qualquer restrição, junto ao sistema RENAJUD, deve ser mantida a sentença prolatada, que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 345932-65.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUSTO MÍNIMO FIXO. CUSTEIO DE DESPESAS DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGAL. I - A cobrança do custo mínimo fixo encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/07, que corresponde a uma quantia determinada paga por todos os usuários, para custear despesas relativas à disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas, sendo permitida a cobrança cumulada com o serviço medido, tendo em vista tratar-se de tarifas distintas. II - A cobrança do custo mínimo fixo foi devidamente regulamentado pela AGR, através da Resolução nº 068/2009-CG e da Resolução Normativa nº 13/2014-CR, atendendo a exigência legal do art. 57, §8º, da Lei Estadual nº 14.939/04, III - Diante da legalidade da cobrança não há falar em repetição do indébito ou condenação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 125107-72.2014.8.09.0152, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/ DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR ERRO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 - É passível de nulidade o contrato de mútuo bancário firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, eis que a pactuação se dera por engano próprio. 02 - Não há que se falar em condenação da instituição financeira em pagamento de indenização por dano moral quando ausente a má-fé que autorize a imposição da medida, bem como a comprovação do dano. 03 - Igualmente incabível a determinação de repetição de indébito, por não ter sido evidenciada a má-fé do banco requerido, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser feita a restituição dos valores pagos, de forma simples. 04 - Sendo autor e réu sucumbentes em parte de suas pretensões, devem ambos arcar com as custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, observando-se a suspensão da exigibilidade do encargo em relação ao autor, nos termo do art. 98, §3º, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 415711-37.2014.8.09.0042, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. NECESSIDADE. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Verificada a revelia da recorrida que absteve-se de oferecer contestação, não se desincumbindo do ônus de comprovar a origem da suposta relação contratual, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC, a aplicação dos artigos 344 e 355 do digesto processual civil é medida que se impõe. 2. Para a fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, que, no caso, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para repreender a empresa causadora do dano e não constitui fonte capaz de causar enriquecimento ilícito. 3. Tratando-se de reparação cível, a título de dano moral, a correção monetária deve incidir, a partir da data do arbitramento do valor indenizatório e os juros moratórios devem ser computados a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 54 e 363, ambas do STJ). 4. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 397774-29.2014.8.09.0134, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAVOURA DE SOJA. QUEDA NA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA INFESTAÇÃO PELA FERRUGEM ASIÁTICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA ENTRE A AÇÃO AÇÃO DA EMPRESA APELANTE, RESPONSÁVEL PELA PULVERIZAÇÃO DE FUNGICIDA E A QUEDA DA PRODUTIVIDADE. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. I - Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: [1] fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; [2] ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e [3] nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. II - A queda da produção na lavoura decorreu de vários fatores, não sendo a ação de apenas um elemento isoladamente como determinante para o resultado negativo. III - Ademais, incontroverso que na época dos fatos, todo o Estado, em suas regiões agrícolas, sofreu com a "ferrugem", que evidentemente afetou a produtividade. IV - Assim, está afastada a existência do nexo causal e a consequente obrigação de indenização pela empresa apelante, devendo ser reformada a sentença, com improcedência dos pedidos feitos na inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 29679-51.2011.8.09.0093, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CORRENTISTA ANALFABETA. CONTRATOS DE MÚTUO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento do direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, preceitos de ordem pública, conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, quando houver controvérsia a respeito de matéria de fato relevante que demande dilação probatória. 2. Verificada a nulidade dos atos processuais praticados em confronto com princípios constitucionais e processuais, de rigor a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar às partes a produção das provas que entenderem necessárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 117330-25.2014.8.09.0091, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 01 - A juntada de documentos novos pela instituição financeira, após o oferecimento de memoriais, sem que seja oportunizado prazo para manifestação da parte adversa, prolatando o magistrado sentença em sequência, utilizando-se, como fonte de convencimento, dos documentos novos juntados, constitui erro de procedimento, violando os preceitos do contraditório e da ampla defesa. 02 - Constatado o vício processual, devem os autos retornarem à origem para a correção da falha, sendo oportunizada manifestação da parte autora acerca dos contratos apresentados pelo banco réu, eis que essenciais ao deslinde da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 107023-69.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERESSE DE MENOR. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA A MENOR AUTORA DA AÇÃO. Apesar da doutrina e da jurisprudência atenuarem o comando legal do artigo 178 do CPC/15, no caso concreto restou demonstrado o efetivo prejuízo aos interesses da menor autora da ação, notadamente porque os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, além de o órgão ministerial atuante nesta instância revisora ter arguido nulidade processual pela não intimação do Ministério Público de 1º Grau, não suprindo, portanto, a ausência ocorrida na instância singela, revelando-se imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de quando o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos, nos termos do artigo 279 do CPC/15. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 202117-31.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTO MÍNIMO FIXO E TARIFA PELO CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. I - Mostra-se legal a cobrança de custo mínimo fixo cumulada com a tarifa referente ao consumo efetivo de água. Observância da Lei federal nº 11.445/2007 (artigo 30, IV), Lei estadual nº 14.939/2004 (artigo 57, § 8º) e Resolução nº 68/09 da Agência Goiana de Regulação. II - Não merece ser provido o pedido de prequestionamento consistente no pronunciamento expresso de dispositivos constitucionais e legais, pois não cabe ao julgador esmiuçar tais preceitos da lei, não lhe sendo dada atribuição de órgão consultivo. III - Confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 271278-95.2014.8.09.0152, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. É imprescritível a pretensão de ressarcimento por danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 442244-28.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL, CRIADO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24.07.2002. VERBA PROVENIENTE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- Não existe a obrigatoriedade de aumento salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em função do reajuste do incentivo financeiro federal implantado pelas Portarias do Ministério da Saúde, pois tais verbas são destinadas ao custeio e manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). II- Para a caracterização do dever de indenizar exige-se a comprovação do ato tido por ilícito, além da relação de causalidade entre este, o dano e a lesão. Logo, a ausência do elemento ilicitude afasta a obrigação de indenização por dano moral. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 19379-81.2015.8.09.0160, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2213 de 17/02/2017)