APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - A instituição financeira endossatária possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a nulidade do título, quando deixa de adotar as cautelas devidas à verificação da higidez das duplicatas apresentadas para cobrança. 2) - A duplicata mercantil é título causal, que deve corresponder a efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços. 3) - O valor da reparação por dano moral deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento sem causa da vítima. No caso, impõe-se a redução do valor arbitrado a título de dano moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). 4) - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 16823-21.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCU­LO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTE­LA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DO CON­TRATO DEFERIDO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PESSOAL E INEQUÍVO­CA DA USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DECI­SÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do novo CPC, para que a tutela antecipada de urgência seja concedi­da é necessária a presença concomitante de ele­mentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, se a consumidora foi notificada da dívida superior a 60 (sessenta) dias com ante­cedência de pelo menos 10 (dez) dias e não a quitou. Inteligência do art. 13, parágrafo único, in­ciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. In casu, não demonstrada pela operadora do plano de saúde que referida notificação foi recebi­da de forma pessoal pela usuária de seus présti­mos, mas sim por terceira pessoa estranha a re­lação contratual, o restabelecimento liminar do mencionado vínculo negocial é medida que se im­põe, pois inválido tal ato comunicatório. 4. Ademais, considerando que as prestações co­bradas pela cooperativa médica foram adimplidas pela contratante atempadamente, assim que ela tomou ciência, por meio de outra notificação pos­terior que pessoalmente recebeu e assinou, não há motivo subsistente para manter a ruptura do contrato de plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201214-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2150 de 17/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CDL (CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS) LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I- O CDL possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II- Se há nos autos provas de que houve remessa da notificação para o endereço fornecido pela empresa credora, antes da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes, não há falar em danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 272449-02.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA HÍBRIDA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 2- É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes. Neste caso, o critério para correção da abusividade contratual terá por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença. 3- É permitida a capitalização mensal de juros apenas se sua estipulação for expressa, o que não ocorreu no caso. 4- Admite-se a repetição de indébito em dobro quando constatada cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. 5- Uma vez que restou configurada a ocorrência do ato ilícito, independentemente de prova concreta a respeito (dano in re ipsa), cuja constatação se verifica pela simples prática do ato causador, neste caso consubstanciado pelos débitos infindáveis que foram cobrados mensalmente da apelada, caracterizado está o dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 38061-56.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTA OFENSIVA VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO INFORMANTE. LITISDENUNCIAÇÃO DO ÓRGÃO JORNALÍSTICO. REVELIA. PROCEDÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE. I- A liberdade de imprensa sofre mitigação em face da inviolabilidade da honra e imagem de terceiros, assegurada no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. II- A publicação de nota que contenha fatos inverídicos e ofensivos à honra e à imagem do cidadão na imprensa, inclusive via internet, configura dano moral indenizável. III- O valor da indenização por dano moral a ser arbitrado pelo juiz deve se guiar pelo princípio da razoabilidade, significando tanto em lenitivo compensatório da dor psíquica sofrida pela vítima, como uma função pedagógica ao ofensor, de sorte a refletir sobre a reincidência. IV- Se revel o litisdenunciado, impõe-se o reconhecimento da procedência da denunciação, condenando-o ao ressarcimento integral da obrigação atribuída à litisdenunciante, de forma regressiva ou direta, conforme se extrai do artigo 128 do NCPC. RECURSOS CONHECIDOS. ADESIVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 484129-21.2011.8.09.0175, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2220 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORA DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. ATRASO JUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES. AUSENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. I - Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 para fins de apreciação do agravo retido interposto na vigência do aludido diploma. Contudo, não se conhece do referido impulso quando não reiterado nas razões ou na resposta da apelação (artigo 523, § 1º). II - Comprovado que os consumidores/compradores estavam em mora com as prestações assumidas, é legítima a demora da construtora em proceder a entrega das chaves do imóvel adquirido, não havendo, portanto, qualquer responsabilidade civil de sua parte neste tocante. AGRAVO RETIDO AO QUAL NÃO SE CONHECE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 19739-86.2014.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL DO APELO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A ALTERAR O DECISUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO PROCEDIDO. Não prospera o recurso ao trazer as matérias já ventiladas e rejeitadas quando do julgamento unipessoal do apelo, não merecendo acolhimento o Agravo Interno que não traz fato ou circunstância nova que altere o cenário da demanda e conduza a uma nova deliberação acerca da matéria. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 270685-03.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÍCIO DOS DANOS AOS IMÓVEIS OU TÉRMINO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Aplica-se o prazo prescricional do artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, ou o artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil/2002, aos casos de ação do segurado contra a seguradora. 2. Em contrato de seguro habitacional, não é possível o afastamento da tese da prescrição com base na alegação de que os vícios se propagam no tempo, sob pena de garantir ao segurado proteção vitalícia. 3. Deve ser considerada a da data de ciência do defeito constatado no imóvel, como início do prazo prescricional ou, caso na impossibilidade de apurar este marco, deve ser considerado o termo final do contrato de financiamento, ou o cancelamento da hipoteca pendente sobre ele, vez que ali se encerra a obrigação securitária da parte ré evitando-se a sua eternização, em afronta à segurança jurídica e à razoabilidade. 4. No caso em tela, mostra-se precipitada a apreciação da tese da prescrição antes da realização da perícia haja vista a relevância da conclusão do laudo para apurar o termo inicial do prazo prescricional. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento pacífico determinando a incidência das normas consumeristas nos contratos de financiamento do sistema habitacional e de seguro nos quais se discute vício de construção. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121394-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS REFORMADOS DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Prevalece a aplicabilidade do Código Civil de 2002, em conformidade com o artigo 2.028 do Código Civil, tendo em vista a redução do prazo prescricional na desapropriação indireta, sem que houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, quando da entrada em vigor do Código atual. II- Restado devidamente comprovada a desapropriação indireta pelo Município de Aparecida de Goiânia, sem a prévia e justa indenização, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por perdas e danos, diante do abuso do Poder Público, no apossamento de imóvel particular. III ? Em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, a indenização fixada terá incidência de correção monetária, a partir da data do laudo de avaliação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; juros de mora devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; juros compensatórios, desde o apossamento, fixados em 6% (seis por cento) ao ano até 13/09/2001, após, em 12% (doze por cento) ao ano. IV- Os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos constantes do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública), a qual é aplicável nas desapropriações indiretas. V- O prequestionamento mostra-se infundado, por ter sido toda a matéria examinada, bem como os dispositivos citados. Remessa e Recursos conhecidos. Reexame parcialmente provido. Apelo desprovido e Recurso Adesivo provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 7092905.60, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER do duplo grau de jurisdição e dos recursos interpostos, dar parcial provimento à remessa necessária, negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.   (TJGO, Reexame Necessário 7092905-60.2011.8.09.0011, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2017, DJe de 17/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADA. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ONDE ENCONTRA-SE ESTABELECIDA A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Tendo havido o pagamento do tributo apontado na inicial, pela Apelada/A., em favor do Apelante/R., resta demonstrada a legitimidade, ativa e passiva, ad causam. 2. A atividade desenvolvida pela Apelada/A. é a de assessoria administrativa, não se enquadrando nas exceções previstas na Lei Complementar nº 116/2003, não cabendo interpretação extensiva, para criar situações não elencadas.3. Domiciliada a Apelada/A., em Sertãozinho, SP, não possuindo estabelecimento na cidade de Anicuns, conclui-se que pela competência dessa (Sertãozinho, SP), para o recolhimento do indigitado imposto (ISS), vez que, adotada a regra da competência do município de seu estabelecimento, evidenciando que o pagamento recolhido pelo Apelante/R. (Município de Anicuns) foi indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 384162-42.2013.8.09.0010, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC/2015). 2. In casu, a Apelada/A. comprovou a quitação do contrato, por meio de documentos; todavia, o Apelante/R. não desconstituiu tal fato, nem produziu qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe aos autos qualquer demonstrativo de evolução da suposta dívida, que alega possuir, mesmo após ter efetuado 60 (sessenta) descontos mensais, na folha de pagamento da Apelada/A., situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 450408-46.2015.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, porquanto o Ministério Público possui legitimação extraordinária para agir em substituição a coletividade, na proteção do meio ambiente. 2. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de falar-se em cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, quando o caso não depender de prova, notadamente, por se tratar de responsabilidade objetiva, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa. 3. CAMPANHA ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE PANFLETOS “SANTINHOS” NAS RUAS. POLUIÇÃO VISUAL. A poluição decorrente do derramamento de panfletos “santinhos” referentes a campanha eleitoral do Apelante/R. implicou na exposição indevida do lixo nas ruas da cidade, gerando incômodos, ante a poluição visual, prejudicando o bem-estar da população. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, sendo suficiente para eventual condenação a demonstração da conduta delituosa e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido, o que restaram comprovados, no caso. 5. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A lei nº 7.347/85 prevê a possibilidade da ação civil pública ter por objeto a condenação em dinheiro cumulada com o cumprimento de obrigação de não fazer. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO. Para a fixação da prestação pecuniária o Julgador deve atentar às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se, in casu, a sua manutenção. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 452101-53.2014.8.09.0091, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.339.436/SP). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida (art. 26 da Lei n. 9.492/97), devendo ser afastado o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2 - Compete ao devedor a demonstração de eventual resistência por parte do credor em fornecer a carta de anuência, cuja comprovação poderá ser realizada através de protocolos de atendimento, e-mail, etc. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 114587-02.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA. VERBA INDENIZATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1 - A mera alegação do apelante de que estaria atuando como mandatário da sacada, na condição de endossatário, sem especificar quem seria o mandante e sem enfrentar os documentos trazidos pela parte adversa, dando conta de ser ele (apelante) o titular do crédito, que resultou na ação indenizatória em seu desfavor, é o quanto basta para derrubar a sua tese de ilegitimidade passiva. 2 - Provada nos autos os dados da empresa apelada foram indevidamente inscritos no SERASA, vez que baseada em contratos não firmados pela vítima, cujos documentos não foram impugnados pelo apelante, caracterizado o dano moral indenizável, o qual, devido à sua natureza in re ipsa, independe de produção de prova do prejuízo sofrido decorrente do ato de inscrição. 3 - A fixação da verba indenizatória, de acordo com a jurisprudência, guarda em si a função pedagógica de desestimular a reiteração da conduta irregular, de um lado, e de outro lado, busca evitar que o valor arbitrado seja insignificante ou que provoque o enriquecimento sem causa. Neste contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo juízo de origem não importa em impacto negativo ao patrimônio do apelante e mostra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial que versa sobre o tema. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 340856-26.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (artigo 134 da Lei n. 9.503/97). II - A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. III - Embora a responsabilidade do ente público seja objetiva no caso em análise, o mesmo pode exonerar-se diante da ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 204673-75.2013.8.09.0097, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. 1 - A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, notadamente o perigo de dano, aliado ao risco de irreversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 261820-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - No caso dos autos, em que se pretende obter a restrição à venda de imóvel da agravada, visando resguardar futura execução por ressarcimento de dano, a plausabilidade do direito invocado está patenteada pela análise superficial dos documentos apresentados, os quais demonstram que, possivelmente, existiu uma suposta venda fraudulenta, o que será melhor analisado na ação declaratória de nulidade de escrituras públicas de compra e venda e registros, onde restou deferida a medida cautelar de reintegração na posse do lote objeto da ação originária deste agravo de instrumento em desfavor do ora agravante. II - Já o perigo da demora consubstancia-se no fato de que, caso não deferida a liminar, os bens que a parte recorrente alega pertencerem à agravada/ré poderão ser alienados, disto advindo prejuízos, inclusive, a terceiros. III - A medida pleiteada encontra-se dentro do poder geral de cautela do juízo, ao teor do artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, aplicada analogicamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 435977-40.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/02/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1 - É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2 - A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3 - No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 101360-05.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1 - É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2 - A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3 - No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 290656-46.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL. FATO DEPENDENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A inversão probatória decorre da vulnerabilidade técnica e do direito do consumidor de facilitação da defesa de seus direitos e, que em atendimento ao princípio da distribuição da carga dinâmica da prova, sua realização incumbe à parte que maior facilidade tem de produzi-la em Juízo, caracterizando, assim, a hipossuficiência do Apelante, conf. o art. 6º, VIII, do CDC. 2. In casu, os fatos apresentam divergências e aparentes contradições, tornando-se indispensável a produção de prova pericial, buscando-se a verdade real e evitando-se o cerceamento de defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 107085-98.2014.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)