APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. I- Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco, quando, a partir da análise das particularidades da causa, constata-se que a instituição creditícia faz parte de um mesmo grupo econômico, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da aparência. II- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois pressupostos a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor. In casu, não obstante evidenciado a cobrança indevida, não restou comprovado o efetivo pagamento, razão pela qual não há como condenar a instituição financeira na restituição do indébito. III- Mantenho os ônus sucumbenciais, conforme ficou estipulado na sentença, pois a recorrida decaiu de parte mínima do pedido, ex vi do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Diploma de Ritos de Buzaid, com correspondência no artigo 86, parágrafo único do novo Códex Processual Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 109581-43.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ITAÚ SEGUROS AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM VISTA DA CONTESTAÇÃO OFERTADA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO REDUTOR CONSOANTE A MEDIDA DA REPERCUSSÃO DA LESÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO APURADO COM BASE EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. INALTERABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apurando-se que a apelante Itaú Seguros S/A figura na lista das seguradoras credenciadas junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a mesma é legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. 2. Contestado o feito pela parte ré, em evidente pretensão resistida ao pedido exordial, resta configurado o interesse de agir, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Afasta-se a preludial de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada sob o argumento de que a lesão sofrida pela autora não decorrera de acidente automobilístico, uma vez que foi o veículo automotor a causa determinante dos danos sofridos pela beneficiária, sendo, destarte, cabível a indenização securitária rogada na exordial. 4. Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, 'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.', de modo que, estando o Laudo Médico Pericial datado de 02/06/2014 e ação sido proposta em 19/12/2011, não há falar em prescrição trienal constante no artigo 206, § 3º do Código Civil. 5. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de lesão experimentado pela vítima, na forma como dispõem as Súmulas nºs 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, em primeiro lugar, o percentual previsto na tabela para o membro ou órgão lesionado e, só então, o índice de redução das funções de tal organismo, segundo o percentual determinado pela perícia médica. Com efeito, fixada a cifra indenizatória tomando por base o salário mínimo da data do sinistro, em conformidade com a legislação vigente à época, a manutenção do édito recorrido, que julgou parcialmente o pleito vestibular, é medida que se impõe. 6. Evidenciado que a a beneficiária sagrou-se vencedora em maior parte de seus pedidos não há falar em sucumbência recíproca, merecendo, ademais, ser mantido o percentual fixado no ato guerreado, porquanto observada a forma equitativa estampada no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil DE 2015. 7. Rejeita-se insurgência com fins de prequestionamento, porquanto o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a sua figura na forma ficta, e ainda, porque, o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita com fundamentação suficiente à resolução da contenda. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 508157-53.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DEVIDA 1 - Aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor às causas que envolvem contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o comprador é destinatário final do bem; 2 - Em se tratando de imóvel residencial, o atraso na entrega sem qualquer fundamentação plausível possui o condão de causar abalo/transtorno psíquico ao adquirente, já que a frustração da expectativa no recebimento do bem, somada aos prejuízos de ordem financeira, constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano moral. 3 - A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo a construtora a responsável pelo pagamento das respectivas taxas condominiais anteriores; 4 - Cabível a condenação da parte contrária ao pagamento de multa contratual se a mencionada penalidade constar no instrumento contratual firmado entre os demandantes, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 20659-26.2015.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE OURO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ART. 130 DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIAL POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Não obstante seja consagrada no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 a possibilidade de o juiz, ex officio, determinar a realização de provas, tal prerrogativa não encontra-se isolada, devendo ser interpretada em conjunto com as regras sobre o ônus de sua produção (artigos 333 do CPC/73 e 373 do CPC/15); 2. Constatado que o objeto da lide é uma suposta negociação de compra e venda efetivada em data anterior ao início da relação de correspondência cambial entre as empresas demandadas, formalizada por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes, imperativa a exclusão da contratante do polo passivo da demanda ante a sua ilegitimidade ad causam; 3. Não havendo a parte autora se desincumbido no ônus probatório que lhe era cabível, deixando de demonstrar a existência do negócio e a responsabilidade do suposto vendedor, forçosa a improcedência do pedido formulado na exordial. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 136733-03.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LRF (ART. 42). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de bens do agente, nos moldes do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), busca resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido, admitida, contudo, somente à evidência de fortes indícios da prática do ato ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), e tendo em vista a excepcionalidade da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos bens de titularidade do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 15452-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. 1- Diante da existência de Cláusula Compromissória no contrato firmado entre as partes, devidamente aventada pelos demandados, a discussão e a solução da controvérsia estabelecida deve ser necessariamente levada à Corte Arbitral escolhida, motivo pelo qual a extinção do processo, sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2- Ainda que se trate de contrato de adesão, inexiste abusividade na cláusula compromissória estipulada no contrato, se os contratantes expressamente concordaram com a sua instituição, a qual fora devidamente firmada por escrito e em negrito, dentro dos limites legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 434459-95.2011.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Existindo incongruência citra petita na sentença, em que a magistrada de primeiro grau não se manifesta sobre um dos pedidos, necessária se faz a sua cassação ex officio. 2. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 139052-74.2015.8.09.0158, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO NCPC. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. À mingua de novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser confirmado o decisum recorrido. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 501678-79.2011.8.09.0034, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/CPC/2015. PEÇA INICIAL. PRESENÇA. OBRIGAÇÕES EM DISCUSSÃO APONTADAS OSTENSIVAMENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Presentes todos os requisitos para a propositura da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade da parte, devidamente representada em juízo, o interesse de agir e, indicadas as obrigações contratuais que se pretende discutir, assim como quantificado o valor incontroverso, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, impede reconhecer que a peça vestibular atende os requisitos contidos no ARTIGO 285-B/CPC/73 - 330/ CPC/2015. 2. Sentença cassada para que se dê prosseguimento ao feito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 52715-09.2013.8.09.0011, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2152 de 21/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sendo defeso à instância recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conf. art. 300, do CPC/15, imprescindível a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, cumulativamente, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. 3. Não demonstrada a ocorrência de abusividade, ilegalidade ou teratologia, mister a manutenção da decisão, ora fustigada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 265790-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2144 de 07/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE GRUPO CONSORCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1- Ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma segura e incontroversa, o comportamento ilícito imputável a ré, visto ter a autora deixado de adimplir as suas obrigações financeiras, desobedecendo cláusula contratual. 2- In casu, apesar da exclusão da autora de grupo consorcial, o abalo alegadamente sofrido não atinge a esfera íntima desta e não transpõe a barreira do mero dissabor ao ponto de configurar dano moral indenizável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 358346-58.2013.8.09.0107, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 2144 de 07/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2. A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3. No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 86877-67.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1 - É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2 - A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3 - No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 101385-18.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DA AGRAVANTE. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 251523-85.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. PEDIDO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I- Compete ao Juiz apreciar, na íntegra, a quaestio juris deduzida, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de acoimar o ato decisório de infra petita, vício insanável e que enseja a sua desconstituição. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 269796-60.2005.8.09.0142, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, ou seja, não demonstrar o animus caluniandi específico previsto no art. 339 do Código Penal, consubstanciado no excesso ou má-fé por parte das rés ao apresentarem notícia-crime com a certeza moral da inocência do denunciado, inexiste o dever de indenizar neste caso concreto, à míngua dos requisitos do art. 186 do Código Civil. II- Não restando demonstrada a malícia, imprudência ou leviandade inescusável na comunicação de ilícito penal, mas apenas o exercício regular do direito da suposta vítima, inexiste o dever de reparar moral ou materialmente o acusado, mesmo diante da sua absolvição em processo judicial, na forma do art. 188, inciso I, do Código Civil. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 217935-02.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Da análise do conjunto probatório encontrado nestes autos, vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da pretensão rogada, restando evidenciada prova robusta da alegada precariedade financeira dos Agravantes/A., conf. se depreende da documentação colacionada aos autos, presumindo-se, daí, que não detêm de rendimentos suficientes a cobrir as despesas decorrentes desta ação. Dessa forma, razoável conceder-lhe os beneplácitos da justiça gratuita, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 219275-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA  AUTORA  DEMONSTAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC/15. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a Autora do dever de comprovar os fatos alegados na inicial. 2. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência da Autora, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 11/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 288915-68.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O  AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. É incomportável o pedido de sobrestamento do feito até o deslinde da ação coletiva (201502673511) pois, além da ação individual poder ter curso independente da ação coletiva o sobrestamento decorre de iniciativa do Autor. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juiz, permitindo o julgamento antecipado da lide. 3. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. 5. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 20/02/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 284196-43.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE A  AUTORA  DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a Autora do dever de comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência da Autora, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 05/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 282460-87.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)