APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1 - É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2 - A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3 - No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 284037-03.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. EXTRAPOLADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por promessa de compra e venda entre a empresa incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois amolda-se aos requisitos qualificadores expostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Incontroversa a responsabilidade da construtora/incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto não configuradas quaisquer excludentes de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar concernente nos lucros cessantes, que se presumem, em razão da impossibilidade de fruição do bem imóvel adquirido durante o tempo da mora, já extrapolado, na espécie dos autos, o prazo de tolerância contratualmente previsto. Precedentes do STJ. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa a caracterização de mero dissabor, causando efetivo abalo psíquico ao consumidor adquirente ensejador do dano moral, cuja reparação é imperiosa. 4. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a par da observância do tríplice aspecto que compõem as premissas valorativas do dano moral, qual seja a finalidade reparatória, exemplar e punitiva, a fixação do valor indenizatório deve reparar adequadamente a consumidora pelo sofrimento moral experimentado, sem resultar em enriquecimento ilícito, não devendo ser minorada a verba respectiva, estabelecida em patamar razoável. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 56124-33.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2. A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3. No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 284209-42.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 2. Tratando-se de relação de consumo, caberia ao Apelado/A. o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 373, I, do CPC/15, em vigor, à época. 3. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente, por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 24/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 305717-44.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O  AUTOR DEMONSTAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 2. Tratando-se de relação de consumo, caberia ao Apelado/A. o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 373, I, do CPC/15, em vigor, à época. 3. Não há como determinar a realização de prova pericial e testemunhal, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente, por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), pois, a ação foi movida em 24/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 305688-91.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A frustração vivenciada pela Apelante, pelo descumprimento contratual, não comporta indenização por dano moral, porquanto os fatos narrados não geraram humilhação, perigo ou abalo à sua honra e dignidade. 2. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações na sua esfera subjetiva. 3. In casu, as circunstâncias fáticas demonstram que a Apelante experimentou no episódio, perda do colchão comprado nos EUA, apenas contrariedades e irritações, sem maiores implicações na sua esfera subjetiva, e, portanto, incapazes de gerar fundamento para uma reparação moral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 113469-25.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DANO AO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. É inviável o pedido de sobrestamento do presente feito até o deslinde da ação coletiva nº 201502673511, pois, além de ser incabível tal pretensão nesta instância recursal, a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva, e esta só se suspenderia mediante iniciativa do seu autor. 2. A reparação civil resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 3. No caso em tela, ausente a demonstração do dano, cujo ônus probatório pertence à parte autora/apelada, impõe-se desacolher o pedido inicial, com a inversão dos encargos sucumbenciais. 4. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 282599-39.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO MUNICIPAL E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I - O Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas de pequeno valor e as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95. II - As demandas em que se discute matérias relacionadas à nomeação em cargo público encartam interesses individuais homogêneos, pois atingem indistintamente todos aqueles que se submeteram ao certame sub judice. III - Apesar de a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), no § 1º do artigo 2º, não excepcionar da sua competência o julgamento das demandas sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, não se justifica que a presente ação neles tramite, não só pela complexidade, mas também pela própria ideologia dos Juizados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 247741-70.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2A SECAO CIVEL, julgado em 21/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286. DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. I - Inaplicável ao caso vertente, a norma do art. 286, inciso II, do CPC/2015, que determina a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, haja vista que aludido preceptivo legal faz referência à prevenção para juízes da mesma competência e, no caso em apreço, os órgãos jurisdicionais são de competências diferentes. II - O mencionado dispositivo legal tem por fito evitar o direcionamento da distribuição e não obsta à parte a faculdade de escolher o rito processual pelo qual pretende ver apreciada a pretensão deduzida em juízo, se o feito comportar a propositura perante o Juizado, nos termos da Lei nº 9.099/95, ou ajuizar a ação na Justiça Estadual, nos termos do Código de Processo Civil/2015. III - Assim, atento ao que dispõe o art. 926 do CPC/2015, filio-me ao entendimento, a fim de julgar procedente o presente conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 226403-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 21/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO INEXISTENTE. Inviável suscitar conflito de competência, quando a decisão através da qual foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos a outro tenha sido objeto de agravo de instrumento e de reexame pelo tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 226411-17.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 21/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

DUPLO APELO E RECURSO ADE­SIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DANO EMER­GENTE E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂN­SITO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA AÇÕES CONEXAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. 1. Havendo julgamento simultâneo de duas ações, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. 2. Aplicam-se ao recurso adesivo as mesmas regras do recurso independente, inclusive a relativa ao requisito de admissibilidade. Assim, uma vez inadmitidas as apelações, não se conhece também do recurso adesivo. Apelações cíveis e recurso adesivo não conhecidos. (TJGO, APELACAO CIVEL 130651-13.2012.8.09.0087, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa física não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. 2. De acordo com o §3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita podem ser revogados a qualquer momento, com o advento de melhora financeira da parte beneficiada, o que, deve ser demonstrado pela agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 156717-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. I - PROVA PERICIAL DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE CONFIGURADA. Tendo havido divergências nos cálculos apresentados pelos exequente e executado, correta a decisão que determinou a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, mormente pelo fato de o magistrado ser o destinatário das provas, que visam resguardar o direito das partes e proporcionar uma prestação jurisdicional mais justa, utilizando-se do seu poder geral de cautela e prudente arbítrio. II - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Estando o exequente sob o pálio da assistência judiciária, os honorários do perito, quando a realização da prova é determinada, de ofício, pelo condutor do processo, devem ser rateados entre as partes litigantes, contudo, por ser a parte autora e exequente beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado arcar com referido ônus, aplicando-se as regras contidas nos artigos 95 c/c 98, § § 2º e 3º do novo Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei nº 1.060/50. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189037-64.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTE. DANO MORAL. MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada nos autos a culpa exclusiva da agravante relativa ao atraso da entrega da obra, não há falar em direito de retenção sobre os valores a serem devolvidos aos agravados, cabendo à empreendedora o pagamento da multa compensatória, nos termos fixados na decisão agravada. 2. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 215823-94.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

Agravo de Instrumento. “Ação declaratória de direitos c/c indenização por danos materiais ou restituição de importâncias pagas c/c consignação em pagamento e repetição de indébito”. Contrato de compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro Imobiliário. I. Probabilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência deferida. Uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento antecipado, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. II. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. O depósito incidental pode corresponder ao valor que a parte autora entende por devido, desde que comprovada a probabilidade de abusividade das cláusulas indicadas na peça inicial. III. Mora. Afastada. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, posicionou-se no sentido de que “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. IV. Abstenção da inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Manutenção dos devedores na posse do bem. Possibilidade. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, bem como a manutenção do devedor na posse do bem, requeridas em antecipação de tutela, somente serão deferidas se, questionado o débito, for demonstrada a probabilidade do direito perseguido e realizado o depósito do valor incontroverso, o que elidirá a mora, situação presente no vertente caso. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 236525-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Intimação para complementação. Inércia. Ausência de preparo. Deserção. Determinada a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1007 § 2º do NCPC, correspondente ao artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. Apelação cível não conhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 22272-41.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 119297-28.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer que o deferimento da gratuidade da justiça, em observância às normas insertas nos artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88, e 98, caput, do CPC/2015, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros. 2 - Nessa perspectiva, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça diante da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 173834-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 308652-57.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 96964-82.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)