AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” RECORRIDO. 1. Sabe-se que a concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens do agente ímprobo visa a resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido (erário), sobretudo porque a medida assecuratória requestada objetiva o provimento jurisdicional pleiteado para que não perca sua eficácia e caia na impunidade. 2. “In casu”, não se verifica, num juízo de cognição sumária, a existência de notória especialização técnica exigida para os casos de dispensa do procedimento licitatório. 3. Restando configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo recorrido (“fumus boni iuris”), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade, bem como o “periculum in mora”, a manutenção da decisão alvejada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 133511-15.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ATO CONCRETO. APOSENTADORIA. PRETENSÕES PRESCRITAS. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO RECURSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se a decisão recorrida fora publicada ainda sob a égide do revogado estatuto processual, verifica-se, na espécie, o fenômeno da ultratividade da lei processual, a autorizar a observância, in casu, da normativa do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apelação - A pretensão do segurado contra a seguradora, nos contratos de seguro de vida, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e sumulado pelo STJ (Súmula 101) e tem início com a ciência inequívoca da incapacidade laboral da segurada, in casu, concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS em 2011. Prescrição reconhecida. 3 - Tendo em vista o disposto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, resta prescrita a pretensão do autor em obter a reparação civil por dano moral que alega ter sofrido.4 - Recurso adesivo- Acertado é o comando judicial que condena o autor ao pagamento do ônus sucumbencial (custas e honorários advocatícios), mas fixados em montante irrisório, é de rigor a sua majoração, todavia, em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, suspende-se sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos. 5- Prequestionamento. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE IRRISÓRIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 49193-66.2015.8.09.0087, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. 1 - É de se observar que, sendo a apelante concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta lesiva. 2 - Dano moral coletivo evidenciado. Necessidade de reparação com base nos artigos 5°, V, da Constituição Federal e 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 274171-19.2012.8.09.0091, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO LIMINAR DO CARGO DE VEREADOR E CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de bens do agente, nos moldes do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), busca resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido, admitida, contudo, somente à evidência de fortes indícios da prática do ato ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), e tendo em vista a excepcionalidade da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos bens de titularidade do agravante. 3. Consoante o regramento do parágrafo único do art. 20 da Lei nº. 8429/92, o afastamento de agente público do cargo é medida excepcional e somente pode ocorrer quando houver indícios, ou elementos suficientes a demonstrar que o investigado possa influenciar na instrução processual, situação diversa da dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179944-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZA­ÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AS­SISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRI­MEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPRO­VADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gra­tuita deverá ser concedida àqueles que dela com­provadamente necessitem. 2. No caso em tela, tendo a autora/recorrente de­monstrado a alegada hipossuficiência, já que as custas iniciais da ação por ela proposta são ele­vadas considerando a renda mensal por ela com­provada, mister se faz a reforma da decisão re­corrida, que indeferiu o benefício previsto na Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 262256-13.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARA­TÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTA­ÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADAS­TROS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDI­TO (SPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DA­NOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Para a fixa­ção do valor da indenização por dano moral, impõe-se balizar a razoabilidade e a proporciona­lidade, considerando-se, ainda, as posições soci­ais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e a sua repercussão, à luz da teoria do desestímulo. In casu, bem ponderados os referidos critérios para a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostrando ínfi­mo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, a ponto de ensejar o enriqueci­mento sem causa de uma das partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO DA DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 275069-50.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Defeso pleitear, em recursal, pretensão não apreciada pelo magistrado primevo, por se tratar de inovação de tese defensiva, inadmissível neste momento processual. 2. A anotação nos cadastros restritivos se tornou ilícita a partir do adimplemento da obrigação, evidenciando a responsabilidade da apelante uma vez que a negativação indevida do nome do consumidor constitui dano moral in re ipsa. 3. A relação existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, aplicando-se a situação em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, aquela em que o fornecedor de serviço responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores, (art. 14, CDC), e também a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), eis que notória a hipossuficiência dos consumidores/apelados. 4. Irrecusável que a parte autora se desincumbiu a contento do ônus da prova (art. 373, I do CPC/2015), ao passo que o réu/apelante descurou do dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado da peça exordial ou comprovar alguma excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior), a fim de afastar sua responsabilidade. 5. Não há falar em modificação da verba indenizatória por abalo extrapatrimonial quando suficientemente sopesados pelo magistrado a quo as condições dos envolvidos, o bem jurídico lesado e o resultado advindo pelo evento danoso. 6. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 390125-96.2014.8.09.0074, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4°, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. MANTIDOS. 1. Não pairam dúvidas de que o requerido desrespeitou a sinalização ao adentrar na rua em que trafegava o veículo assegurado pelo requerente sem a devida cautela, agindo dessa forma com culpa por negligência, devendo ser responsabilizado, bem assim a municipalidade, proprietária do veículo. 2. Conforme dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa e observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, como in casu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 469113-37.2008.8.09.0044, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Configura uma relação consumerista e de responsabilidade objetiva a existente entre o passageiro e a empresa aérea que oferece seus serviços de transporte (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, um atraso de voo de mais de cinco (05) horas, ainda que sob a alegação de caso fortuito ou força maior (tráfego na malha aeroviária), mostra-se intolerável, devendo a prestadora reparar pelo dano moral provocado, pois o evento danoso faz parte do risco da atividade. II - Tratando-se de relação contratual, sobre o montante indenizatório incide correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença (arbitramento), conforme orienta a Súmula 362 da Corte Superior, mais juros de mora desde a citação, com base no artigo 405 do Código Civil. III - Os honorários de sucumbência são fixados em observância aos percentuais definidos no § 3º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil, aplicável ao caso. IV - Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a verba honorária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para R$ 800,00 (oitocentos reais), que corresponde a vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), como define a lei de regência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 274127-07.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. ERROR IN PROCEDENDO. Ocorre error in procedendo quando o julgador a quo omite-se na análise de petição apresentada pelo autor e extingue o feito sem julgamento de mérito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 158250-90.2012.8.09.0162, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO EM SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SEM DISPONIBILIDADE EM CAIXA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O inquérito civil, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório. No inquérito civil, inexistem litigantes, porque o litígio, se houver, só vai configurar-se na futura ação civil; nem acusados, porque o Ministério Público limita-se a apurar fatos, colher dados, juntar provas e recolher elementos que indiciem a existência de situação de ofensa a determinado interesse transindividual indisponível. Sendo inaplicável, pois, o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda por meio da previsão do artigo 21, parágrafo único, o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, este entendido principalmente como a concessão de aumentos, vantagens, criação de cargos, alterações na carreira, entre outros. 3. A despeito da regra de correlação ou congruência da decisão, prevista nos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, pela qual o juiz está restrito aos elementos objetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de matéria de Direito Sancionador, e, revelando-se patente o excesso e a desproporcionalidade da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzir a sanção, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 22992-17.2015.8.09.0029, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR. INTERESSE EXCLUSIVO NA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO CAUSÍDICO. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) - O benefício da assistência judiciária concedido à parte não se estende ao advogado que a representa, em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. 2) - Deste modo, o advogado da parte agravante é isento do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária referentes à execução da sua verba honorária, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), excetuando-se, contudo, as despesas processuais, se houver, conforme disposto na Súmula nº 04/TJGO. 3) - No tocante à possibilidade de fracionamento para fins de adimplemento do valor exequendo, já que a parte autora requer o pagamento da condenação via precatório, ao passo em que o respectivo patrono requer o pagamento da verba honorária via RPV, pleiteando a execução do julgado, entendo de bom alvitre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já sedimentou o entendimento sobre ser possível fracionar o valor para recebimento em RPV e precatório, quando há diversidade de credores, cada um titular de parte do crédito. 4) - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61795-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os promitentes vendedores e a empresa que os representa, enquanto fornecedores do produto comercializado e também responsáveis pelo cumprimento do negócio entabulado, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute o contrato e as obrigações decorrentes deste. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 80468-66.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ CONDUTOR DO FEITO, ANTENTO ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 273, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. 1. Os critérios de aferição, para antecipação da tutela estão na faculdade do julgador, que, exercitando o seu livre convencimento motivado, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil/73, legislação aplicável, à época. 2. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem, somente, em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade. 3. No caso, demonstrado os requisitos do mencionado artigo 273 do CPC/73, consubstanciado nos danos sofridos pelos Agravados/AA. em seu imóvel, em decorrência de obra realizada pela Agravante/R., mister a manutenção da decisão agravada que compeliu a construtora arcar com pagamento de aluguel de um imóvel aos Autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 228861-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCUMBE AO AUTOR  DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo tratando-se de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. 2. Impossível a realização de prova pericial, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pelo Apelado/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência do Autor, à época dos fatos), porquanto, a ação foi movida em 19/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 300261-16.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. PROIBIÇÃO DE INSTALAR TUBULAÇÃO NA NASCENTE DE ÁGUA E AQUISIÇÃO DE ÁGUA POR OUTRO MEIO COMO PREJUDICIALIDADE DO DIREITO DE SERVIDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. 1. Não tendo sido apreciadas pelo 1º grau as matérias consistentes na proibição de instalar tubulação e na perda do direito à servidão porque a captação de água se deu por outro meio no curso da lide, não podem ser em grau de recurso discutidas, por se configurarem inovação recursal. 2. Para a comprovação do dano moral não basta a simples alegação de sua ocorrência, devendo o dano ser de tal monta que afete o equilíbrio, o bem estar e o comportamento psicológico do indivíduo. APELO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 162954-98.2014.8.09.0123, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Uma vez demonstrado nos autos que o município de Porangatu ingressou com seus funcionários na propriedade do apelado, sem sua autorização, a fim de patrolar a estrada particular que por ali passa, no intuito de permitir o trânsito de veículos em razão da queda da ponte da estrada principal, configurado está o dever de indenizar. APELO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 151014-52.2013.8.09.0130, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR PORTADORA DE PUBERDADE PRECOCE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1- O Mandado de Segurança é adequado à proteção de direito individual, líquido e certo, lesado por ato omissivo de autoridade, consubstanciado na negativa de fornecimento de terapia medicamentosa prescrita. 2- A documentação anexa a inicial é prova pré-constituída apta a embasar o mandado de segurança e cumprir o ônus imposto pelo artigo 333, inciso I, do CPC. 3- Por se tratar de direito à vida, em que os danos são irreversíveis, é admissível a concessão de liminar sem a prévia oitiva do Poder Público. 4- O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, devendo ser garantido mediante a implementação de políticas pública. 5- Deve ser assegurado o medicamento necessitado pela paciente, ainda que inexista previsão de sua disponibilização em portaria do Ministério da Saúde, em razão de o direito à vida se sobrepor a qualquer outro, não cabendo ao Poder Público invocar, nem mesmo, o princípio da reserva do possível para afastá-lo de suas atribuições. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 218360-17.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÓBICE À CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO. DEVER INDENIZATÓRIO. 1- A recusa injustificada de fornecimento de quitação de taxas condominiais, impedindo a concretização de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, bem como possibilitando a constrição do bem por dívida de terceiros, já que não pode ser transferido para nome da parte autora, acarreta o dever indenizatório quanto aos prejuízos materiais suportados pela parte. 2- Não comprovados os danos morais, por não configurado situação anômala que transborda os limites do mero aborrecimento, não deve haver a condenação a respeito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 244920-08.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNICOOPER II INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Não se conhece do recurso adesivo protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 500, I, do CPC/73 (art. 997, § 2º, I, CPC/2015), ante sua intempestividade. 2 - Se o contrato foi firmado sob a denominação "Plano Individual/Familiar - UNICOOPER II", o que deixa evidente a natureza individual do contrato, não pode a contratada se valer das normas regulamentadoras dos contratos coletivos a fim de rescindir o pacto em questão. 3 - Mesmo admitindo se tratar de contrato coletivo, a rescisão não pode ser fundamentada na edição da Resolução nº 195 da ANS, uma vez que aplicada tão somente aos contratos celebrados após sua vigência (03/11/2009), o que não ocorre na hipótese. 4 - A rescisão ou alteração abrupta das condições do plano de saúde ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, as quais devem orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 5 - Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, devendo apenas resolver a questão posta em juízo. 6 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 121378-50.2014.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2086 de 10/08/2016)