AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DOS CHEQUES EMITIDOS PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE LASTREIA A EMISSÃO DA CÁRTULA NÃO COMPROVADO PERFUNCTORIAMENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO PRELUDIAL. Não havendo erro, ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade no ato judicial recorrido, este deve ser mantido, mormente quando ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil anterior, para a concessão da tutela antecipada, em especial a verossimilhança das alegações. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 195714-23.2010.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU, COMO DEVIDO, ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA, APÓS O CANCELAMENTO DE VOO. Comprovada a falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea ré, consubstanciada na falta de assistência à passageira, retida em solo por responsabilidade da recorrente e, por consequência, demonstrado nos autos, de forma inequívoca, os efeitos decorrentes dessa situação sofrida, tais acontecimentos ensejam a condenação em danos morais. II. DANO MORAL CONFIGURADO. COMETIMENTO DE ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS. INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTAS REPROVÁVEIS. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. Evidenciado que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante não atende aos pressupostos para desestimular condutas indesejáveis, merece acolhida o pedido de sua alteração formulado em sede de recurso adesivo, para fixar montante mais compatível com o porte da empresa condenada a ressarcir a passageira. III. DIES A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não há interesse para o apelante recorrer quanto à pretensão no sentido de que a correção monetária passe a fluir desde a data da sentença, porquanto o sentenciante já fixou que a verba indenizatória fosse corrigida desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, por tratar-se in casu de responsabilidade contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação, ensejando reparo, neste pormenor, o ato sentencial magno. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 420763-84.2014.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA HOSTILIZADA. I - LUCROS CESSANTES. Possível a fixação de aluguéis em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. II - DANOS MORAIS. Circunstâncias do caso que ultrapassaram as meras vicissitudes inerentes ao descumprimento contratual. No caso concreto, o atraso de cinco meses, após o prazo de tolerância de 90 dias úteis, afigurou-se excessivo e gerador de abalo emocional. Indenização conferida na sentença reduzida ao patamar desta Corte Local. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 382583-30.2009.8.09.0162, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Benefício da gratuidade da justiça. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. O benefíciário da gratuidade da justiça, se vencido na ação, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ocorrendo, tão somente, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto na legislação de regência. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 166686-75.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e danos morais. União estável. Dissolução. Os bens que sobrevieram ao casal, na constância da união estável, à exceção dos previstos no artigo 1.659 do Código Civil, se comunicam e, portanto, dissolvida a união estável, devem ser partilhados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. II- Partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi comprovada. Impossibilidade. Sem prova da aquisição da propriedade do imóvel objeto do litígio, não se procede a partilha do bem registrado em nome de terceiro. III- Partilha de bens. Veículos. Propriedade. Não comprovada. Ônus do autor. Art. 333, I, CPC/73. Ausência. Improcedência. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil73, vigente à época do proferimento da sentença, cabe à parte autora/apelante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a propriedade dos veículos que pretende partilhar e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido, neste ponto, é medida que se impõe. IV- Dívidas contraídas na constância da convivência. Não comprovação. Apenas as dívidas contraídas na constância da união estável reconhecida devem ser divididas pelo casal, não comprovado pelo autor/apelante que elas foram contraídas durante o período de convivência não podem ser partilhadas. V- Financiamento bancário. Restituição de valores pagos pelo autor/apelante. Impossibilidade. Esforço comum. Não há que se falar em restituição de importâncias pagas pelo autor/apelante no financiamento bancário na constância da união estável e em proveito do casal, uma vez que a presunção legal é no sentido de ter ocorrido o pagamento mediante esforço comum das partes. VI- Cabeças de gado. Alteração do número de rezes e inclusão das crias. Impossibilidade. Inovação Recursal. Tendo a ex-companheira concordado com o número de cabeças de gado arrolados na petição inicial, não pode, nesta via recursal, pleitear a inclusão de nova rezes e a produção de novas provas. Apelação e Recurso adesivo conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CIVEL 293347-83.2011.8.09.0134, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. APARELHO CELULAR. OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA. DEPÓSITO DO PRODUTO EM OUTRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a empresa apelante aduziu o cumprimento da obrigação imposta na sentença, qual seja, a entrega do aparelho celular MP12 FOSTON. A fim de comprovar o alegado, acostou aos autos “Termo de Depósito”, requerendo que fosse oficiada a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis, a fim de que fosse disponibilizado o referido aparelho a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca. Importante ressaltar que prefalado pedido da empresa recorrente não foi analisado pela Juíza primeva, que ao proferir julgamento, condenou a ré/apelante na obrigação de fornecer o referido aparelho. 2. Entendo que não pode a Magistrada proferir sentença de mérito, devendo determinar, de ofício, a realização daquelas provas necessárias para a elucidação dos fatos alegados na demanda, nos termos do artigo 730, da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 347367-19.2014.8.09.0134, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA PARA CONSUMO. PRELIMINARES: 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AFASTADA. A propositura de ação coletiva não implica na automática suspensão das demandas individuais que possuem o mesmo objeto, já que, tratando de demanda de fundo consumerista, deve-se obedecer o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA AO CONSUMO HUMANO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. Para configuração do dano moral causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 4. Não ressumbra dos autos em que circunstâncias foi colhida a “água” exibida nas fotografias, tampouco se fora colhida na residência do autor, ao contrário, o que se tem por certo, é que preditos documentos veiculados nas redes sociais estão sendo utilizados para respaldar centenas de outras demandas ajuizadas em desproveito da apelante. 5. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 306130-57.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECI­MENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUA­DA PARA CONSUMO. PRELIMINARES: 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVI­DUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AFASTADA. A propositura de ação coletiva não implica na automática suspensão das demandas individuais que possuem o mesmo objeto, já que, tratando de demanda de fundo consumerista, deve-se obedecer o disposto no art. 104 do Códi­go de Defesa do Consumidor. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMEN­TO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA AO CON­SUMO HUMANO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. Para configuração do dano moral causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 4. Não ressumbra dos autos em que circunstân­cias foi colhida a “água” exibida nas fotografias, tampouco se fora colhida na residência da autora, ao contrário, o que se tem por certo, é que predi­tos documentos veiculados nas redes sociais es­tão sendo utilizados para respaldar centenas de outras demandas ajuizadas em desproveito da apelante. 5. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofri­mento às vítimas, podem fundamentar a indeniza­ção por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 311247-29.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECI­MENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUA­DA PARA CONSUMO. PRELIMINARES: 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVI­DUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AFASTADA. A propositura de ação coletiva não implica na automática suspensão das demandas individuais que possuem o mesmo objeto, já que, tratando de demanda de fundo consumerista, deve-se obedecer o disposto no art. 104 do Códi­go de Defesa do Consumidor. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMEN­TO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA AO CON­SUMO HUMANO. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. Para configuração do dano moral causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 4. Não ressumbra dos autos em que circunstân­cias foi colhida a “água” exibida nas fotografias, tampouco se fora colhida na residência da autora, ao contrário, o que se tem por certo, é que predi­tos documentos veiculados nas redes sociais es­tão sendo utilizados para respaldar centenas de outras demandas ajuizadas em desproveito da apelante. 5. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofri­mento às vítimas, podem fundamentar a indeniza­ção por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 329844-46.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DANO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANEAGO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA PARA CONSUMO HUMANO. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 2. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. 3. Nos termos do artigo 104 do Código de defesa do Consumidor, a simples existência de ação coletiva não deve implicar na automática suspensão de ação individual. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 282422-75.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385/STJ. 1 - Configura-se a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário de créditos que, envolvidos na cadeia de eventos, dão origem à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, detendo, assim, legitimidade para responder em juízo por eventual dano daí decorrente. 2 - Comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável. Todavia, não cabe indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito quando outra preexistir sem a demonstração de sua ilegitimidade. Inteligência da Súmula 385, do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 406781-58.2010.8.09.0175, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Carente a sentença de fundamentação concreta, impõe-se a aplicação da fração redutora de 1/3 (um terço), no tocante às exasperantes previstas nos incisos I e II do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. 2. Pena de multa readequada, de ofício, para guardar proporcionalidade com a pena redimensionada. 3. Diante da pena definitivamente aplicada, imperiosa a alteração do regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 4. À luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mantém-se a obrigação de o réu reparar os danos suportados pelas vítimas, reduzindo-se, destarte, o quantum estabelecido no decisum monocrático. 5. Remanescendo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o livramento do apelante representa risco à ordem pública, sobretudo, pelo modus operandi na perpetração da atividade criminosa. Ademais, quando a segregação se estendeu por todo curso processual, tornando-se inviável o livramento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, E REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA, E MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 385647-16.2015.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C REINTEGRATÓRIA DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONEXÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1- Deixando os primeiros apelantes de depositar as parcelas que reconhecem devedoras, não há como prosperar o pedido consignatório, não havendo como obterem a quitação contratual. 2- Evidenciado o inadimplemento por parte dos adquirentes do imóvel impõe-se o cumprimento da cláusula resolutória, rescindindo-se o compromisso de compra e venda havido entre as partes. 3- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que os promitentes compradores deixam de pagar as prestações e continuam usufruindo do imóvel, enseja ao promitente vendedor o direito de indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência (precedentes do STJ). 4- Sendo sucumbentes ambas as partes devem ser distribuídos os respectivos ônus proporcionalmente (art. 21 do CPC/73). 5- Eleva-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados sem observância das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. 6- O fato dos promitentes compradores e primeiros apelantes terem, eventualmente, algum crédito a receber quando da liquidação de sentença, por si só, não lhes retira o direito à gratuidade processual porque permanecem na condição legal de pessoas hipossuficientes. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 338191-41.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C REINTEGRATÓRIA DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONEXÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. 1- Deixando os primeiros apelantes de depositar as parcelas que reconhecem devedoras, não há como prosperar o pedido consignatório, não havendo como obterem a quitação contratual. 2- Evidenciado o inadimplemento por parte dos adquirentes do imóvel impõe-se o cumprimento da cláusula resolutória, rescindindo-se o compromisso de compra e venda havido entre as partes. 3- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que os promitentes compradores deixam de pagar as prestações e continuam usufruindo do imóvel, enseja ao promitente vendedor o direito de indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência (precedentes do STJ). APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 90684-68.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. É plenamente possível o Estado-Juiz indeferir o pedido de assistência judiciária, quando se convencer, após o exame das provas colacionadas nos autos, que o interessado possui condições de arcar com ônus do processo. Ademais, o Agravante não comprovou a prefalada hipossuficiência, apesar de ter sido intimado para tal fim. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 221033-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE PENÚRIA COMPROVADA. Uma vez que a situação de penúria restou demonstrada, o caso é de deferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça (precedentes desta Corte). AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 270333-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPOSTAS DESPESAS DIVERSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Não há falar-se em ressarcimento sobre os valores não declarados e não demonstrados na inicial. 2- É devida a incidência de correção monetária sobre o valor a ser ressarcido pela parte adversária, a partir do reembolso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 293003-27.2002.8.09.0164, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IN­DENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA­DE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREI­TOS DA SEGURADA. DIREITO DE REGRES­SO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DA RÉ. PROCE­DÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. À luz da teoria da asserção, é a ré parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois há indícios de que o aci­dente de trânsito narrado nos autos foi causado por um dos seus empregados. 2. Conforme é cediço, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pa­gou, até ao limite previsto no contrato de segu­ro (art. 786, caput, CC; Súmula n. 188, STF). No caso, restou demonstrada a culpa do moto­rista da ré para a ocorrência do acidente de trânsito que culminou na perda total do contêi­ner da empresa segurada pela autora. Com efeito, referido motorista tentou fazer uma ultra­passagem de forma imprudente, quando não poderia, forçando o condutor do caminhão se­gurado, que vinha no sentido contrário e de for­ma regular, a fazer uma manobra evasiva e a tombar por conta disso, o que culminou no pre­juízo apontado. A par disso, deve ser mantida a condenação da ré e da litisdenunciada ao res­sarcimento do valor que a autora demonstrou ter pago à respectiva segurada. 3. Os juros mo­ratórios e a corre­ção mo­netária são matérias de ordem pública, poden­do ser fixa­dos ou corri­gidos, inclusive, de ofício, a qual­quer tempo e em qualquer grau de juris­dição, desde que an­tes do trânsito em julgado, sem que isso impli­que reformatio in pejus. 4. Em caso de ação re­gressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da corre­ção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da se­guradora nos direitos do segurado. Já os juros de mora devem incidir desde a data da citação (art. 405 do CC). 5. O valor fixado pelo Juiz a quo a título de honorários advocatícios de su­cumbência se afigura desarrazoado, levando-se em consideração o tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2010, e o tra­balho despendido pelo causídico da autora. Logo, merece acolhida a pretensão da 2ª ape­lante, devendo tal quantum ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Primeiro e terceiro apelos desprovidos. Segundo apelo parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 19616-30.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINIS­TRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA­TERIAIS. PROCURAÇÃO PRODUZIDA POR ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CPC/73. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SUPRIDA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. 1. A for­malização de substabelecimento, com assinatura digitalizada ou escaneada, sem o corresponden­te e necessário certificado digital, não produz efeito jurídico, dada a impossibilidade de aferi­ção de sua autenticidade e também porque essa mo­dalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa no âmbito digital - não possui ne­nhuma regulamentação legal. 2. Constatada a irre­gularidade na represen­tação processual do recor­rente, deve a atividade jurisdicional prestigi­ar a sa­nação do vício, oportuni­zando prazo razoá­vel para tal fim (inteligência do art. 13 do CPC). Feito isso, e diante da desídia ou inércia da parte em corrigir o defeito apontado, deixando de cola­cionar, no prazo assinalado, procuração válida ou certi­ficação de sua assinatura digital, a conse­quência é o não co­nhecimento da insurgência. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fun­damentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo inter­no desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 455113-34.2012.8.09.0095, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Decisão que antecipou os efeitos da tutela desconstituída. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora. Perigo de irreversibilidade da medida. A decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela para retirar o painel indicativo do estabelecimento empresarial da parte requerida/agravante, em sede de obrigação de fazer, merece ser desconstituída, pois, ao contrário do entendimento firmado pelo julgador singular, vislumbro que não exsurge dos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na identificação do proprietário do local (marquise) que está fixado o painel, circunstância esta que depende de dilação probatória e, além disto, pelo fato de que a antecipação dos efeitos da tutela não poderá ser concedida quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art. 273, §2º, do CPC/73, situação evidenciada no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 240064-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)