AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A imposição de penalidade pecuniária tem como meta optata assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial e, portanto, deve ser considerável para que atinja a finalidade inibitória, sem, no entanto, ser excessiva, sob pena de desvirtuar os parâmetros do instituto e causar enriquecimento sem causa. O artigo 537, § 1º, do Diploma Processual Civil de 2015, contém norma dispondo que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação, ou ainda, justa causa para o seu descumprimento RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 150540-78.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIFICADA PARA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS E CONSEQUENTE REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA FUTURA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CARGA HORÁRIA FUTURA. NEGATIVA ACERTADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLEITO RECURSAL NESSE PARTICULAR. INALTERABILIDADE DO JULGADO. QUESTIONAMENTO QUANTO A LEI QUE ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA TAL INICIATIVA. 1. Não sendo aferível o direito individualizado dos representados pela recorrente, atinente às horas extras trabalhadas, impossível se mostra acolher o pleito de condenação da municipalidade ao seu pagamento, porquanto, assim o fazendo, restaria cerceado o direito ao contraditório por parte do apelado, porquanto somente na fase de cumprimento de sentença seria apresentado o quantitativo singular de horas extras a serem liquidadas. 2. Incomportável o pedido de pagamento de horas extras futuras, uma vez que não há como verificar se foram realmente laboradas e em que quantidade, e também porque as condições de trabalho poderão sofrer mudanças no decorrer do tempo. 3. À vista de manifestação expressa da apelante de que deixa de recorrer quanto à parte do julgado que indeferiu o pedido de indenização, descabe a este órgão ad quem qualquer consideração acerca do tema neste impulso. 4. Descabe ao Poder Judiciário qualquer ingerência no tocante à modificação de jornada de trabalho estabelecida por Lei Municipal, uma vez que é do Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa para leis que disponham sobre a carga horária e remuneração do servidor público municipal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 91568-14.2013.8.09.0100, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. Ocorrendo a imutabilidade subjetiva da ação, é proibida qualquer modificação entre as partes do processo (autor e réu), bem como entre eventuais intervenientes, salvo as substituições expressamente permitidas por lei. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 281279-92.2012.8.09.0158, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. I- Tendo a empresa construtora do imóvel fixado a data de entrega do bem e extrapolado o prazo, inclusive os 180 dias de tolerância, resta configurado o seu inadimplemento contratual, por sua culpa exclusiva, ante a ausência de caso fortuito ou força maior, cabendo a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução do valor integral das parcelas desembolsadas, bem como da comissão de corretagem. II- A frustração da expectativa do promitente comprador no recebimento da tão sonhada casa própria, somada aos transtornos de ordem financeira, constituem fatores suficientes para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando, assim, o dano moral. III - O quantum da reparação moral fixado deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no causador do dano impacto para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situações como a descrita nestes autos. Com efeito, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em observância aos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça, não merecendo acolhimento o pedido para que seja reduzido. IV - Recurso Adesivo. Ante a ausência de comprovação de pagamento de supostos aluguéis despendidos pela recorrente, impossível se faz a condenação da recorrida ao ressarcimento da referida despesa. V - Recurso Adesivo. Considerando que o pacto celebrado entre as partes não prevê a aplicação de multa compensatória à promitente vendedora caso não cumpra com suas obrigações, não pode o Poder Judiciário, por analogia, criar nova disposição contratual, que não foi pactuada pelas partes, sob pena de ser vulnerado o princípio da segurança jurídica. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 404507-87.2011.8.09.0175, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Como cediço, a responsabilidade civil assenta-se nos pressupostos da conduta culposa do agente, existência de dano efetivo e nexo de causalidade entre o ato ofensor e o resultado lesivo, pressupostos que, conquanto demonstrados, geram o dever de reparar os prejuízos causados, de cunho material e moral. 2 - Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e para aferi-la basta que se demonstre a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano sofrido. 3 - Comprovado nos autos que a vítima/apelada exercia atividade remunerada (costureira) e ficou impossibilitada de trabalhar durante a convalescença, é devida a condenação a título de lucros cessantes, nos termos do artigo 950, do CCB/02. 4 - Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte de Justiça, em consonância ao entendimento do STJ, tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. 5 - Nessa perspectiva, à luz da pauta jurisprudencial, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixada na sentença, revela-se adequada, consideradas as especificidades do caso tratado. 6 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, atento, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 96215-07.2010.8.09.0149, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). CULPA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. NÃO REDUÇÃO. I- Não há que se falar em inexistência de culpa do motorista da empresa apelante. A sua conduta danosa está explicitada nos autos, de modo que incontestável é sua parcela de responsabilidade pelo acidente. Ademais, em se tratando de concessionária de serviço público, a apelante deverá responder pelos danos causados, objetivamente, podendo agir regressivamente contra seu preposto em caso de condenação de ambos, como ocorreu. É o que proclama o § 6º, do artigo 37, da Carta Magna. II- Também não procede de assertiva de ser indevida a gratificação natalina, eis que reconhecida a profissão de lavradora (trabalhadora rural) pela Justiça Federal, ao condenar o INSS a pensionamento decorrente do mesmo fato (fls. 26/28). De mais a mais, a condição de trabalhadora rural da apelada faz jus à benesse, dada à solução pro misero engendrada pelo Superior Tribunal de Justiça no trato de questões análogas. III- Os juros de mora, já sedimentado pelo colendo STJ, fluem a partir do evento danoso. Assim enuncia a súmula 54 dessa Corte. Não há, também, bis in idem em se tratando de juros de mora. O quantum debeatur foi dividido em parcelas vitalícias, de modo que o atraso em qualquer delas deverá incidir tais encargos, que decorrerá da mora a ser verificada. Há apenas trato continuado, mas não incidência duas vezes sobre a mesma hipótese de ocorrência. IV- Honorários devidos na medida estimada pela sentença. Redução dos mesmos implicaria em tornar irrisória a verba a que faz jus o causídico da parte ex adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 379213-70.2010.8.09.0174, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I- Sendo indevida a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se como configurado o ilícito cometido pelo credor, não se perquirindo da prova do dano moral, porque presumível o abalo à imagem do lesado. II- Não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência de débito, se já houve tal reconhecimento pela instituição bancária. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 403100-88.2015.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PELO JULGADOR SINGULAR. ERROR IN JUDICANDO. 1.Constatado o descumprimento do que restou decidido por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso de apelação cível proveniente da mesma ação, não subsiste a decisão fustigada nesta parte. 2.Constatado error in judicando impõe-se a revogação do ato judicial, na parte equivocada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 243455-49.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DANO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANEAGO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA OU INADEQUADA PARA CONSUMO HUMANO. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pela vítima a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública o prejuízo sofrido. 2. Somente situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de se comutar em fonte de locupletamento ilícito. 3. Nos termos do artigo 104 do Código de defesa do Consumidor, a simples existência de ação coletiva não deve implicar na automática suspensão de ação individual. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 86998-95.2015.8.09.0170, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONGELAMENTO DA PARCELA A FINANCIAR. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De sorte, que ausentes esses requisitos, o indeferimento dos efeitos antecipatórios é medida que se impõe. 2. O deferimento de liminar reside no poder discricionário e no livre convencimento do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, inocorrente na hipótese. 3. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 140997-51.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2080 de 02/08/2016)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI N° 9.610/98. 1. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. A Ré R & R Produções e Eventos Ltda. ME não comprovou não ter sido a responsável pela contratação do show do cantor Eduardo Costa, mister aplicar-se-lhe o respectivo ônus, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quanto a este evento. 2. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos que são promovidos pela Municipalidade enseja, à luz da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à aferição de lucros pelo ente promotor. 3. DA EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal se manifesta quando resta evidenciado o prejuízo ou o gravame que a parte sofreu, de sorte que a sucumbência é elemento integrante do interesse de recorrer. Daí, não tendo o 2º Apelante sido condenado ao pagamento de respectivo ônus, não lhe assiste interesse recursal no pedido de exclusão. 4. ECAD. LEGITIMIDADE. O ECAD tem legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente, de prova de filiação ou autorização dos titulares, inclusive, para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. 5. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. Na demanda indenizatória por ofensa a direito autoral, o prazo prescricional é regulado pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, portanto, prescreve em 3 anos. Desse modo, ajuizada a demanda em 20/01/2011, visando a cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais do “Carnaval 2006”, impõe-se reconhecer a prescrição da cobrança dos valores referentes a tal evento. 6. SOLIDARIEDADE ENTRE OS REALIZADORES DO EVENTO MUSICAL E O PROPRIETÁRIO/ARRENDATÁRIO DO ESPAÇO. Conf. art. 110 da Lei nº 9.610/98 “Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o Art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.” Dessa forma, o Município de Trindade, ora 2º Apelante, é parte legítima para responder, solidariamente, com a empresa R & R Produções e Eventos Ltda. ME (1ª Apelante), pela retribuição dos direitos autorais utilizados por ocasião do show do cantor Eduardo Costa. 7. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REGULAMENTO DO ECAD. APLICABILIDADE. A multa moratória de 10% prevista no regulamento do ECAD deve incidir para o caso de retardamento no pagamento da contraprestação dos direitos autorais, sendo, portanto, devida no caso. 8. EVENTOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de direitos autoriais relativa a eventos futuros não indicados na inicial não é possível, por não se tratar de situação enquadrada no artigo 290 do CPC/73. 9. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos das ADI’s 4.357 e 4.425, a condenação imposta a Fazenda Pública há de ser atualizada pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), desde a data do inadimplemento, por melhor refletir a inflação acumulada do período. Por sua vez, os juros de mora são devidos a contar da data do efetivo prejuízo, calculados pelo INPC no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, até o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/09, e, após esta data, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 3ª APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 17232-57.2011.8.09.0149, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2080 de 02/08/2016)

Conflito negativo de competência. Ação cautelar e ação principal. Inclusão do Estado de Goiás na polaridade passiva da ação principal. Foro privativo. I- Conquanto não exista a clássica conexão entre a medida cautelar e a ação principal, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil/2015 (artigo 103, CPC/1973), verifica-se a denominada conexão por acessoriedade entre ambas as ações (artigo 61 do CPC/2015 - artigo 108 do CPC/1973), a impor a distribuição da ação principal no foro que tramitou a ação cautelar. II- Contudo, a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais (ação principal), conquanto não seja sujeito processual na ação cautelar anteriormente ajuizada, conduz à competência da Vara da Fazenda Pública Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Conflito de Competência julgado improcedente. Competência do magistrado suscitante. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 260034-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 05/10/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCUIDADE. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. 1- A Lei n. 9.656/98 veda a rescisão unilateral do contrato de natureza individual ou familiar, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2- No caso, a notificação entregue no endereço da consumidora não atende à finalidade pretendida, pois não informa o prazo mínimo ou máximo para quitação das parcelas em atraso. 3- O mero inadimplemento contratual, bem como os dissabores, desconfortos ou aborrecimentos não caracterizam dano moral, já que são circunstâncias que decorrem das relações sociais e não necessariamente provoca lesão à personalidade. 4- A reabilitação (retorno ao estado anterior) do seguro da autora, que havia sido cancelado pela ausência de pagamento de duas parcelas consecutivas, possui efeito ex tunc, de modo que a segurada deve o pagamento das mensalidades relativas àquele período, do mesmo modo que se considera que a cobertura securitária não se interrompeu neste ínterim. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 161251-28.2012.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE MOTORISTAS DE TÁXI. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso, a Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rádio Táxi Araguaia não constitui parte legítima a figurar no feito em que se pleiteia indenização decorrente de acidente de veículo causado por motorista cooperado, trabalhador autônomo, haja vista a ausência de relação empregatícia, pressuposto para a responsabilidade civil pela reparação do dano fundada no art. 1.521, III do CC/1916. Ademais, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes no negócio jurídico (contrato), conforme disciplina o artigo 265 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 230418-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TRANSTORNOS. CONSTRANGIMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA INTERESSE RECURSAL. 1. A cobrança de serviços de telefonia não contratados, ainda que traga dissabores, não é suficiente para ocasionar abalo moral indenizável, sendo imprescindível a sua comprovação, o que não se verificou no caso. 2- Se, em suas razões recursais, o recorrente insurge-se contra ponto da sentença que lhe foi favorável, há de se reconhecer que lhe falece interesse recursal, nesta parte. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 221635-08.2015.8.09.0097, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PARCELAS. LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA SEGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LITISDENUNCIADA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR FIXADO NO CONTRATO DE RESSEGURO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. I- Merece ser mantida a procedência do pleito indenizatório à título de dano moral, uma vez que comprovada a falha na prestação do serviço contratado pela empresa autora/apelada, o nexo causal e o dano, configurando o direito à reparação moral postulada. II- O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de caráter pedagógico para a sociedade. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela vítima. III- Ao valor da indenização deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, em atenção ao enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidirão a contar da data do evento danoso (inteligência do enunciado da Súmula n. 54 do STJ). IV- A seguradora litisdenunciada responde solidariamente até o limite do valor fixado no contrato de seguro. V- Fixados com parcimônia, descabe a alteração dos ônus sucumbenciais. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 257773-63.2009.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO CAUSADO À VÍTIMA CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAR O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74, ATUALIZADA PELA LEI Nº 11.945/09. Restando devidamente comprovado nos autos o nexo causal entre o sinistro e o dano causado à sua vítima, configurada está a obrigação de a seguradora indenizar o autor da ação. Faz-se necessária a realização da perícia médica, a fim de se verificar o grau das lesões sofridas pela vítima do acidente e adequá-las à tabela de danos corporais e repercussões das lesões relativas aos membros afetados, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte interessada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 161358-56.2016.8.09.0011, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A TABELA DE DANOS CORPORAIS E SEGUNDO O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. PROPORCIONALIDADE. Tendo sido o valor da indenização fixado de acordo com o percentual previsto para a perda da mobilidade do membro afetado e o grau de repercussão da lesão, não há se falar em modificação do quantum devido a título de indenização do seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 99510-88.2013.8.09.0006, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 1. Falece interesse recursal a pretensão relativa aos juros remuneratórios e pleito consignatório, porquanto não foi objeto de revisão, não havendo falar em sucumbência; 2. Diante da não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência; 3. A compensação de valores ou a repetição do indébito é consequência do julgamento diante do reconhecimento da abusividade de cláusulas do contrato. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio renega a lesão ao patrimônio do contratante por meio do enriquecimento ilícito de outrem; 4. Inexistente a prova da contratação, tem-se que os débitos são indevidos, competindo ao banco arcar com os danos advindos da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC; 5. Como a reparação do dano moral tem duplo caráter, quais sejam, compensatório e punitivo, ao se proceder a sua fixação, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, mantém-se o valor fixado na origem (R$ 12.000,00), eis que suficiente para compensar pecuniariamente a dor e os prejuízos causados ao autor, bem como coibir novas práticas nocivas pelo polo requerido; 6. Inalterado o ato judicial, deve ser mantida a verba honorária estabelecida na origem, mormente considerando que o montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação está em sintonia com o que determina a legislação. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 213966-47.2012.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. 1. Considerando que a requerida não cumpriu a determinação do magistrado de juntar aos autos o contrato firmado com a autora, limitando-se a apresentar um contrato genérico, no qual são abrangidos todos os serviços prestados aos consumidores, deve ser aplicada ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, já que quando determinada a juntada do contrato esta pena foi imposta e não houve interposição de recurso adequado, operando-se, portanto, a preclusão. 2. Mesmo considerando a existência de cobrança indevida quanto ao valor básico/inicial do plano contratado se não impugnada a existência de minutos excedentes, devem estes serem cobrados. 3. Ausente pedido de reforma da sentença em relação às teses da petição inicial referentes à indenização por danos morais e ausência de notificação de inscrição no Serasa, não há que se falar em apreciação de tais matérias. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 328398-45.2013.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)