APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO DANO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1- A indenização por danos materiais e morais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos elementos ensejadores da responsabilidade civil: conduta do infrator; dano sofrido pela vítima; nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos não cabe indenização. 2- A simples lavratura de um auto de infração, seguida do reconhecimento do débito pelo responsável pela falha no recolhimento do tributo, com o devido pagamento e a consequente baixa da dívida, sem qualquer outra repercussão na esfera do recorrente, não tem o condão de, por si só, configurar prejuízo material ou dano moral ensejador de reparação pecuniária, sendo de rigor a improcedência da pretensão exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 241059-48.2013.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I- Não tendo a parte autora desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja comprovar que o acidente que resultou na morte da vítima deu-se por culpa da ré, outra alternativa não resta senão a improcedência do pleito exordial, assim, ante a ausência do nexo de causalidade entre a alegada conduta do motorista do caminhão e a morte da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 79929-25.2011.8.09.0017, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, sobretudo pelas declarações das vítimas e das demais testemunhas em ambas as fases da persecutio criminis, bem como pela apreensão de parte dos bens subtraídos (cartões bancários, documento de veículo e dinheiro) na posse dos apelantes, vínculo material esse capaz de estabelecer um liame de responsabilidade pela prática criminosa, mormente quando não justificada a compra ou recebimento lícito dos objetos. 2) REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE CORRETA DAS MODELADORAS DO ART. 59 DO CPB. Se as sanções corpórea e de multa foram estabelecidas dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B., bem como em estrita observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do mesmo Codex, estando seus montantes definitivos na medida correta, de forma a adequar moderadamente à reprovação das condutas praticadas e à prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação das reprimendas. 3) EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no art. 387, inc. IV, do C.P.P., é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, e, para lograr incidência, não necessita de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, bastando que na sentença penal condenatória se espelhe o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 379766-75.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 2139 de 28/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Não pode ser desconsiderado o fato de que a Lei n. 9.656/1998, obrigou os planos de saúde a cobrir qualquer necessidade imperiosa e urgente na qual se encontre o aderente. A negativa da Apelante/R. na cobertura do PET-CT é, manifestamente, abusiva porque, conf. o referido dispositivo, consiste exigência mínima dos planos de saúde, oferecer a cobertura de exames complementares, indispensáveis para o controle da evolução da doença do paciente e elucidação diagnóstica. 2. DANO MORAL. In casu, o dano moral restou configurado na negativa de realização de exame e pelo não fornecimento de medicamento, indispensável ao tratamento da doença da Apelada/A., sem a devida justificativa. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Arbitrado o quantum indenizatório, pela sentença recursada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para reforma. 4. DA VERBA HONORÁRIA. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes dos § 3º, do artigo 20, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 338675-23.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A cobrança indevida por serviço telefônico não solicitado pelo consumidor constitui ato ilícito, passível de reparação. 2. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento sem causa da vítima. No caso, demonstra-se adequada a redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Como os juros de mora possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, o seu termo inicial pode alterado para fixá-los na data da citação, nos lindes do artigo 405 do Código Civil Brasileiro (responsabilidade contratual). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 197759-44.2014.8.09.0134, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DUPLICATAS. COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. 1- A Apelante/Instituição Financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a nulidade do título, quando deixar de adotar as cautelas devidas à verificação da duplicata apresentada para cobrança, respondendo solidariamente com o suposto credor. 2- O cancelamento de protesto indevido, originário de um débito inexistente não é de responsabilidade da autora promover sua baixa, mas sim daquele que protestou os títulos inadvertidamente. 3- À conta do risco que caracteriza suas atividades no mercado de consumo, as instituições financeiras possuem o dever de averiguar a autenticidade dos documentos e informações que lhes são passados quando da pactuação de negócios jurídicos, com o escopo de evitar potenciais defeitos na execução dos serviços, capazes de acarretar lesão não apenas patrimonial, mas também de ordem moral aos usuários. 4 - A inscrição ilegítima do nome de consumidor em cadastro de restrição ao crédito gera por si só lesão de cunho moral indenizável, pelo que prescindível a produção de prova do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica. 5 - Verificando que a quantia arbitrada foi fixada em valor muito baixo, que não atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade para o caso, nada obsta que o tribunal venha impor sua majoração. 6- A indenização, contudo, não deve servir de enriquecimento indevido daquele que busca a reparação do dano. 7- Conhecidos ambos os recursos para dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo. (TJGO, APELACAO CIVEL 177611-67.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. 1. Tratando-se de recurso secundum eventum litis, o Órgão revisor está jungido a analisar, somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda. 2. Presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, e, demonstrada a urgência da intervenção cirúrgica, mister a manutenção da decisão agravada, no sentido de autorizar a intervenção cirúrgica, face ao sagrado direito que o cidadão tem à saúde. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca da matéria ilada neste recurso, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 187674-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCUMBE AO AUTOR  DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS  DO SEU DIREITO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. 1. Mesmo tratando-se de relação de consumo, caberia à Autora o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. 2. Impossível a realização de prova pericial, nesta altura, para comprovação dos fatos alegados pela Apelada/A., vez ser bastante improvável a obtenção da verdade real, justamente por não existir mais amostra ou outros vestígios (água com coloração alterada na residência da Autora, à época dos fatos), porquanto, a ação foi movida em 05/08/2015, quando os alegados fatos teriam ocorrido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 282430-52.2015.8.09.0170, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O acervo probatório nos autos demonstram mera permissão ou tolerância de permanência no imóvel, não comprovando a presença dos requisitos legais, consubstanciados na posse com conteúdo volitivo do animus domini. 2- Os Apelantes não afastaram a existência dos fatos impeditivos ao seu direito à prescrição aquisitiva, conf. art. 1.238 do Código Civil. 3- In casu, caracterizada a posse de boa-fé, os Apelantes possuem direito à indenização pelas eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mediante precedente avaliação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 365449-14.2010.8.09.0175, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INADIMPLÊNCIA. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, caput, CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. A antecipação de tutela recursal pressupõe não só a verossimilhança do direito invocado, como também a existência de lesão de difícil reparação, o que não se apresenta nas hipóteses dos autos, porquanto o Agravante descumpriu primeiramente o contrato de compra e venda do imóvel, vez que não efetuou o pagamento das parcelas no prazo pactuado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 181145-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1 - Incomportável a absolvição por culpa exclusiva da vítima ou insuficiência de provas, se demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente, que resultou na morte desta, foi causado pela imprudência do acusado que não obedeceu atentamente as regras de trânsito. 2 - Ocorrendo equívoco no exame do artigo 59 do CP, de ofício, redução da pena basilar é medida necessária. 3 - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. De ofício, reduzida a pena acessória, face ao princípio da proporcionalidade. 4 - A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 110465-64.2013.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIOS REI­TERADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA. 1. Em se tra­tando de tutela de urgência, a decisão de primei­ra instância que concede ou nega a me­dida plei­teada so­mente enseja re­forma no caso de ilegali­dade, arbitrariedade ou manifesto equívo­co ou abuso de poder por parte do Jul­gador a quo, cujo livre convenci­mento e poder geral de caute­la de­vem prevalecer. 2. Não há ilegalida­de ou teratolo­gia na decisão de primei­ro grau que, diante da presença dos requisi­tos autori­zadores da anteci­pação de tutela - prova ine­quívoca do direito ale­gado, verossi­milhança das alegações e periculum in mora -, defere a medida cujo obje­to é imposi­ção de conserto imediato do veículo da parte au­tora que apresenta reiterados vícios e que, retira­do da oficina, ainda remanesce defeituoso. 3. A antecipação da tutela pertinente à realização deconserto de veículo não apresenta perigo de irre­versibilidade, pois se, ao final, for indeferida a pretensão inicial respectiva, poderá a medida ser convertida em obrigação de pagar em favor da requerida/agravante. Agravo a que se nega pro­vimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 190155-75.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM NO PÁTIO DA OFICINA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES INICIAIS DESPROVIDAS DE VEROSSIMILHANÇA. Caso em que, numa análise perfunctória, própria do momento processual em que se encontra o feito, não se observa a plausibilidade do direito do demandante, carecendo de verossimilhança as alegações recursais (art. 300 do NCPC). Conjunto probatório adunado ao processo que não demonstra estivesse o veículo sob garantia de fábrica, nem evidencia em que situação o bem estaria sob a guarda da ora agravada. Imperioso que aportem aos autos maiores esclarecimentos dos fatos deduzidos na inicial, já que aqueles existentes são insuficientes à concessão da medida de nítido caráter irreversível. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 181582-48.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIOS REI­TERADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA. 1. Em se tra­tando de tutela de urgência, a decisão de primei­ra instância que concede ou nega a me­dida plei­teada so­mente enseja re­forma no caso de ilegali­dade, arbitrariedade ou manifesto equívo­co ou abuso de poder por parte do Jul­gador a quo, cujo livre convenci­mento e poder geral de caute­la de­vem prevalecer. 2. Não há ilegalida­de ou teratolo­gia na decisão de primei­ro grau que, diante da presença dos requisi­tos autori­zadores da anteci­pação de tutela - prova ine­quívoca do direito ale­gado, verossi­milhança das alegações e periculum in mora -, defere a medida cujo obje­to é imposi­ção de conserto imediato do veículo da parte au­tora que apresenta reiterados vícios e que, retira­do da oficina, ainda remanesce defeituoso. 3. A antecipação da tutela pertinente à realização de conserto de veículo não apresenta perigo de irre­versibilidade, pois se, ao final, for indeferida a pretensão inicial respectiva, poderá a medida ser convertida em obrigação de pagar em favor da requerida/agravante. Agravo a que se nega pro­vimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 152770-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BIO­PLASTIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. 1. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o Magistrado jul­ga sem oportunizar a produção de provas postu­ladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditó­rio. 2. Possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabiliza­ção apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente. 3. Embora a autora tenha apresentado uma reação ao produto utilizado (rejeição ou aler­gia), o Julgador não detém conhecimentos espe­cíficos a respeito do tema, não sendo possível afirmar se tais eventos são frequentes, se exis­tem procedimentos ou testes prévios a fim de averiguar eventual reação adversa ao produto, e se todas as cautelas foram realmente tomadas. Em outras palavras, é preciso saber se os réus poderiam ter feito algo, tido alguma cautela espe­cífica, para evitar o resultado ocorrido, o que só poderá ser esclarecido por profissional da área médica. Apelação cível provida. (TJGO, APELACAO CIVEL 255915-80.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2135 de 20/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Na esteira do entendimento dominante da Corte Superior, no sentido da aplicação do prazo vintenário quando a demanda envolve vício construtivo e, ainda, por serem os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição afastada, com retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento e análise das demais questões. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 286667-69.2013.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FÓRMULA GENÉRICA OU SIMILAR. CONTRAINDICAÇÃO EXPRESSA NO RECEITUÁRIO MÉDICO. I- O colhimento de parecer da Câmara de Saúde do Judiciário afigura-se prática meramente facultativa, sendo dispensada quando não restar dúvida quanto ao parecer médico jungido autos. II- É dever do Poder Público, em qualquer grau federal, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres hospitalares à população, na forma prescrita por profissional de saúde, em observação ao prescrito e tutelado no artigo 196, da Constituição Federal. III- É admissível a substituição dos medicamentos prescritos por sua fórmula genérica desde que ausente recomendação em contrário pelo médico que acompanha o paciente. No caso dos autos, estou expressamente recomendado no relatório médico a não indicação de outras formulações farmacológicas da medicação receita, como genéricos ou similares, em razão de tentativas anteriores malsucedidas, as quais trouxeram danos à paciente. Liminar confirmada. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 260150-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE ANIMAL NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA APELADA. CASO FORTUITO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que se possa falar em responsabilização subjetiva, é de salutar importância a verificação dos requisitos legais: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; nexo de causalidade e dano. II - A existência de um animal na pista, não é previsível ou evitável por qualquer motorista de veículo, de modo que não se pode dizer que há culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do motorista da primeira recorrida. Deve-se reconhecer, portanto, que a presença repentina de um animal na rodovia trata-se de um caso fortuito, imprevisível e na prática absolutamente inevitável. III - Comprovando-se a ausência de culpa do motorista da Ré, pelo acidente ocorrido com o veículo da empresa Apelante, exclui-se sua responsabilidade pelo pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 345979-97.2011.8.09.0001, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IN­DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MO­RAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO CO­MERCIAL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES ROMPIDAS. MÁ-FÉ DA EMPRESA APELADA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENI­ZAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA DE PRIMEI­RO GRAU MANTIDA. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar que a recor­rida agiu de má-fé quando do rompimento das negociações preliminares, tendentes à entabu­lação de contrato de representação comercial, deve ser mantido o julgamento de improcedên­cia do pleito exordial, uma vez que, neste caso, inexiste falar em dever de indenizar. Apelação desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 240915-74.2013.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OUTORGA DE ESCRITURA. QUITAÇÃO TOTAL PELO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Na hipótese dos autos, não há falar em afronta à coisa julgada, porque o objeto da ação em testilha é diverso daquele deduzido em ação monitória anteriormente promovida pela requerida/vendedora, não obstante decorrer ambas as ações da mesma causa de pedir - contrato de compra e venda de imóvel - envolvendo as mesmas partes litigantes. 2 - Comprovado o pagamento integral do valor contratado, afigura-se escorreita a sentença que determina à parte vendedora a escrituração do respectivo imóvel em nome do comprador, diante da inércia daquela parte em concretizar a negociação. 3 - A parte que não cumpre sua obrigação contratual, dando azo ao ajuizamento de ação para tal desiderato, deve responder pela multa contratualmente prevista, impondo-se a confirmação da sentença impugnada. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 24452-40.2014.8.09.0137, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)