APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME VEÍCULO. BAIXA PROVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. 01 - I - Nos termos da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN, a baixa e liberação de gravame nos veículos deve ser feita pela instituição credora, no prazo de 10 dias, após o cumprimento das obrigações pelo devedor. II - Restando devidamente comprovado nos autos, que a instituição financeira deu baixa no gravame, no prazo legal, inexiste o ato ilícito passível de indenização. III - Nos termos do §1º do inciso I, do artigo 123 do CTB, para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, deve o proprietário adotar as providências cabíveis, com a apresentação da documentação exigida em lei, junto ao órgão competente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 51517-74.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. ANIMAL NA PISTA. CHUVA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. I- Afasta-se o dever de indenizar quando restar demonstrado, através de perícia técnica, que o acidente de trânsito ocorreu em decorrência de caso fortuito e/ou força maior consistente no fato de um animal (boi) adentrar na pista molhada em razão da chuva, fato considerado inevitável, superveniente, repentino e imprevisível, fora do poder humano, desaparecendo o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 391581-45.2005.8.09.0091, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2138 de 27/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-L, parágrafo 2º, do CPC/73, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Alegar excesso de execução em afirmação genérica de excesso de execução, sem apresentar cálculos que demonstrem o erro da parte exequente, não leva ao convencimento do Juízo. 2. Na espécie, a empresa executada, ora apelante, se limitou a alegar a existência de excesso à execução, defendendo que ao efetuar o depósito do valor exequendo, o fez inclusive a maior. Entretanto, não apresentou nenhum cálculo hábil a demonstrar o erro da parte exequente. 2. Destarte, em análise detida dos autos, constata-se que a apelada acostou aos autos planilha de cálculo atualizada do débito em 22/09/2008, tendo a empresa recorrente efetuado o depósito em 10/12/2009, ou seja, mais de 01 (um) ano após o último cálculo apresentado, razão pela qual a parte exequente/recorrida apresentou nova planilha atualizada do débito, a fim de que a requerida/apelante efetuasse o pagamento do quantum remanescente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 172825-28.2005.8.09.0137, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, CARACTERIZADO SOMENTE O PRIMEIRO. I - Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Desse modo, o artigo 6º do citado Diploma Legal impõe o dever de informação sobre as características das avenças, o que foi observado in casu. II - A leitura do termo de adesão, devidamente assinado pela autora, demonstra a existência de um contrato de natureza híbrida, com características de empréstimo em consignação em pagamento e cartão de crédito. Contudo, a ausência de comprovação de qualquer valor disponibilizado pela casa bancária à requerente, bem como a previsão de pagamento mínimo da fatura, traz à tona o verdadeiro objetivo do pacto, não havendo se falar em violação ao artigo 46 do Código Consumerista. III - Ausente qualquer ato ilícito por parte da casa bancária, inexiste nexo causal com os alegados prejuízos, portanto, não configurada a indenização por danos morais. IV - Sendo devido o pagamento mínimo da fatura, não é caso de repetição de indébito. V - É defeso ao julgador revisar os encargos de ofício (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). VI - O desconto mínimo da fatura em folha de pagamento pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 421004-91.2014.8.09.0137, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO LOCADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 193 DO CC E 436 DO CPC/1973. I - Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil/1973, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. II - Não se configura violação ao art. 436, CPC/1973, se a magistrada sentenciante, além de acolher o laudo pericial, reforçou a sua convicção também nos depoimentos colhidos na instrução, os quais afirmam que o autor, trafegando em sua mão regular de direção, chocou-se com veículo dirigido pela embargante, que transitava na contramão. III - A proprietária locadora do veículo gerador do sinistro não responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito perpetrado pela condutora locatária. IV- Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem se amparar nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil/73, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAMINADOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 93937-58.1993.8.09.0010, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. CABIMENTO. 1. Correta é a inversão da prova quando a agravada é hipossuficiente, ou seja, na relação processual, esteja assimetricamente em condição de desvantagem para produzir determinada prova em relação a agravante. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão deferida, com consequente ordem de exibição dos documentos comuns. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 261778-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EVENTO DANOSO NÃO COBERTO PELO SISTEMA DPVAT. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO COMO CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. I - Não prospera a alegação de que o evento acidentário não encontra cobertura pelo sistema DPVAT, sob a alegação de que não se trata de acidente de trânsito. Isto porque o STJ já definiu as balizas em casos tais, no julgamento do REsp nº 1187311/MS, em que a Corte Superior sedimentou que caso o veículo seja a causa determinante para a ocorrência do sinistro, é devida a indenização, o que é o caso dos autos, conforme se extrai dos documentos a ele acostados. II - A verba honorária sucumbencial destina-se a remunerar o labor do patrono da parte vencedora na demanda, não podendo ser minorado a valores vis, sob pena de desprestigiar a profissão da advocacia. Precedentes desta Corte. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 333596-60.2011.8.09.0010, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. 2. O fornecedor somente pode eximir-se de sua responsabilidade civil caso comprove a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a extensão do dano e sua repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não exacerbado, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Conf. pacífica jurisprudência do c. STJ, os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 5. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, na forma do enunciado da Súmula nº 362 do c. STJ. 6. Por força da reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbências, para condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 360012-76.2014.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2141 de 01/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo sucumbência recíproca, os ônus decorrentes das custas e honorários deverão ser rateados entre as partes, conf. art. 21 do CPC/73, em vigor, à época. 2. Conf. reiterado entendimento desta eg. Corte, na hipótese de pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT, o termo inicial para a incidência da correção monetária se dá a partir do referido pagamento a menor, e não da data do sinistro. 3. Desnecessário que o Julgador se manifeste, expressamente, sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta eg. Corte, não se inclui a de órgão consultivo. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 444793-12.2014.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PREFALADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos, verifico que não foi demonstrada a necessidade do benefício da gratuidade da justiça; daí, correto o indeferimento da postulação. 2. O comando da indispensabilidade de prova da hipossuficiência, disposto na Constituição Federal, encontra-se no topo da pirâmide normativa pátria; restando claro que os beneplácitos da justiça gratuita ficam condicionados à prova da hipossuficiência, em homenagem ao princípio da supremacia das normas constitucionais, conf. art. 5º, inciso LXXIV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 250796-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREFALADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Necessária sim a comprovação da hipossuficiência quando se verifica que há elementos nos autos de que os Agravantes possuem condições financeiras condizentes em suportar as custas processuais, de modo que não foi demonstrado a necessidade do referido benefício. 2. É plenamente possível o Estado-Juiz indeferir o pedido de assistência judiciária, quando se convencer, após o exame das provas, nos autos constantes, que o interessado possui condições de arcar com ônus do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 221428-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MINORAÇÃO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos, limitando-se a Apelante/R. a afirmar a existência da contratação dos serviços; não se desincumbindo, todavia, de comprovar a origem da suposta relação contratual, conf. artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 2. Para a fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada e reprimenda inócua para o causador do dano. Daí, verificado que a quantia arbitrada pelo MM. Magistrado singular mostra-se desproporcional, há de ser reduzido. 4. Tratando-se de reparação cível, a título de dano moral, a correção monetária deve incidir, a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, conf. Súmula 362 do c. STJ; já os juros moratórios devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54 do c. STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 348582-67.2015.8.09.0175, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EXORBITANTE. 1. In casu, vê-se que a Agravante almeja a incursão na matéria ainda não enfrentada na demanda originária; a análise nesta instância recursal, é, meramente, superficial; atendo-se, somente, a verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão proferida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instâncias, vedada no ordenamento jurídico hodierno. Daí, defeso qualquer digressão às ilações de direito aduzidas pela Agravante neste recurso. 2. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática, anteriormente, proferida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 449521-95.2015.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PLASMAGEL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. 1. Em se tratando de relação de consumo, o julgamento antecipado da lide, sem o atendimento, pelo julgador de 1º grau, do pleito inicial de inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC), acaba por desencadear cerceamento ao direito de defesa. 2. Conforme orientação do STJ, o momento adequado para o juiz apreciar pedido de inversão do ônus da prova é o do despacho saneador, após oferecida a contestação e antes de prolatada a sentença. No caso, havia sido requerida pela autora a inversão do ônus da prova, pedido por ela reiterado quando impugnou a contestação. Cabia então ao juiz, antes de proferir a sentença, analisar a pretensão da autora, pois soa incoerente indagar-lhe se pretendia produzir provas, quando ela já havia antecipado o pedido de inversão do ônus da prova. Apelação provida. Sentença cassada- (TJGO, APELACAO CIVEL 52551-50.2015.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo equívoco no exame das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, impõe-se a redução da pena base. 2- A fixação de valor para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao julgador e um efeito automático da sentença, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, todavia, constatado que o valor arbitrado foi exacerbado, de ofício, impõe-se sua redução. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido, de ofício reduzido o valor indenizatório. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143347-79.2014.8.09.0065, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAMINAÇÃO POR TU­BERCULOSE NO AMBIENTE DE TRABALHO (HOSPITAL PÚBLICO). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Iden­tificados todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, ante a omissão culposa do Muni­cípio ao não fornecer instrução, equipamentos de proteção e fiscalização adequadas, surge o dever de indenizar. No caso, o dano está caracterizado pela contaminação da servidora por tuberculose, e o nexo causal, demonstrado pelas provas e indícios presentes nos autos. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral é conferida ao julgador que, diante do caso concreto, e analisando o dano que o ato ilícito causou à vida da vítima, estabelece dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de uma indenização justa (no caso, R$20.000,00), de forma que, sem dar causa ao empobrecimento do responsável pelo dano nem tampouco ao enriquecimento da vítima, seja capaz de recompensar o lesado e, ao mesmo tempo, inibir o lesante na repetição da prática do ato. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 1144-53.2009.8.09.0006, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2141 de 10/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DEBITADOS EM CONTA TELEFÔNICA. DIREITO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança reiterada de serviços não contratados em fatura de telefonia fixa, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a indenização fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela proporcional ao agravo causado pela apelante, devendo os juros moratórios incidirem a partir da data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73 e artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 94789-63.2014.8.09.0134, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SEM OITIVA DA PARTE EXECUTADA OU APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. O novo regramento Processual Civil, consagra em seus artigos 7º, 9º e 10º, o poder geral do juiz de zelar pelo efetivo contraditório, devendo este consultar as partes sempre antes de proferir decisão contrária a uma delas, mesmo que haja matéria cognoscível de ofício, sendo defesa a imposição de decisão surpresa. 2. É dever do Juiz-Estado a minoração das desigualdades entre as partes, para que, como administrador do processo, venha a decidir em respeito aos princípios da eficiência e adequação. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 252852-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. 1. É indevida a exclusão de vícios de construção do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório, sendo, portanto dever da seguradora indenizar os segurados pelos danos causados. 2. Faz necessário o reconhecimento da cobertura securitária por vícios de construção, uma vez que inserida na responsabilidade civil, mais benéfica ao aderente e apta a cumprir a função social do contrato de seguro habitacional (arts. 47, 51, 54 § 4º do CDC). 3. Uma vez reformada a sentença pelo Tribunal, impõe-se como consectário lógico a inversão dos ônus da sucumbência, para que as custas processuais, bem como os honorários advocatícios ali arbitrados sejam arcados integralmente pela recorrida, restando prejudicada nesse ponto, a alegação da segunda apelante quanto à majoração da verba honorária. Precedentes desta eg. Corte. 4. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PREJUDICADA A SEGUNDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 171690-66.2010.8.09.0149, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. ARRECADAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PLEITO INICIAL INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. I - Por força do disposto no artigo 300, caput do Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, da Lei Processual Civil de 2015. II - Na espécie, é de rigor a manutenção do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto não preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da medida, pois, a questão demanda dilação probatória para evidenciar se a agravada está ou não cumprindo as normas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. III - A decisão que antecipa ou não os efeitos da tutela somente pode ser objeto de reforma em caso de evidente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 175566-78.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2136 de 21/10/2016)