AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. AUTOR BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 835 DO CPC/73. REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPENSA PREVISTA NO ART. 836, I, DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na esteira do princípio tempus regit actum e na teoria do isolamento dos atos processuais, a lei do recurso é aquela vigente ao tempo da publicação da decisão, razão pela qual o direito ao recurso nasce com a abertura do prazo recursal e, pois, os requisitos de admissibilidade devem se reger pelo regime jurídico que lhe é contemporâneo. Enunciado nº 2 do STJ. 2. Publicada, todavia, a decisão que julga os embargos de declaração sob a vigência da novel codificação, o prazo para o recurso subsequente deverá observar integralmente as disposições da lei superveniente (prazo e forma de contagem), ainda que a decisão embargada tenha sido proferida ao tempo do CPC/73, tendo em vista a interrupção prevista no art. 1.026, CPC/15. 3. A prestação de caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 83, CPC/15) é impositiva e, em regra, apenas pode ser dispensada pelo órgão julgador nas hipóteses estritas prevista pela disciplina legal. 4. A caução às custas exige dois pressupostos objetivos e cumulativos para se fazer incidir, a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, a teor do artigo 835 do CPC/73 (artigo 83, CPC/15). 5. Ausente a demonstração idônea pelo autor/agravado da propriedade de bens imóveis em território nacional suficientes a suportar os ônus da sucumbência, é de se inadmitir a dispensa pretendida. 6. A aplicação do artigo 836, inciso I, do CPC/73 (artigo 83, §1º, II, CPC/15), por analogia, admitida pelos tribunais pátrios somente se observa nas hipóteses que versem sobre contratos de venda a prazo com reserva de domínio, nos termos do art. 1.070 do CPC/73, circunstância diversa dos autos. 6. Assentados o caráter impositivo do comando legal em discussão, a presença dos requisitos objetivos previstos na norma e a ausência de demonstração das hipóteses legais de dispensa, é vedado ao dirigente do feito proceder a um juízo de discricionariedade acerca da exigência da garantia em discussão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 120312-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não merece ser majorado o valor arbitrado ao dano moral quando se revelar suficiente e proporcional para compensar os prejuízos experimentados. 2. Em caso de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve ser feita com base no INPC e incidir desde o arbitramento, ao passo em que os juros de mora de 1% têm como termo inicial a citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97932-18.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Não se apresenta irrisório o valor da indenização referente ao dano moral, no valor de R$20.000,00, se este apresenta-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto, sob pena de materializar enriquecimento sem causa. 2. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, a existência de sequela que acompanhará a vítima pelo resto de sua vida, limitando toda e qualquer atividade que venha a exercer, é possível o pensionamento vitalício, em valor equivalente ao percentual da lesão, atestado pericialmente. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 49159-09.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DANO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO DEVIDO À AÇÃO COLETIVA. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE E NÃO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO NÃO PROVAR O DANO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. I - Mesmo que haja inversão do ônus da prova, próprio das ações consumeristas, não pode dispensar o autor, que busca indenização por dano moral, provar minimamente o seu direito constitutivo, como no caso em tela o demandante não demonstrou o dano, não há que se falar em indenização por dano moral. II - Tendo em vista a reforma do ato sentencial e, consequentemente, o indeferimento da pretensão inicial, deve a parte requerente arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, com as ressalvas da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que o apelado é beneficiário da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 96966-52.2015.8.09.0170, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 213 de 18/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO­BRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA­ÇÃO DE REVELIA NÃO ACOLHIDA. CONTRA­TAÇÃO DOS SERVIÇOS DO AUTOR PARA A CONFECÇÃO DE IMAGEM SACRA. NÃO DE­MONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PE­DIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 319 do CPC/73 - aplicável ao caso por força do princí­pio tempus regit actum -, o não comparecimen­to da parte ré à audiência de instrução e julga­mento não conduz à decretação da revelia, o ensejando apenas a não apresentação de defe­sa ou a apresentação desta de forma intempes­tiva. E tendo em vista que o réu cuidou de con­testar os pedidos do autor tempestivamente, não há falar em revelia. 2. Deve ser mantido o julgamento de improcedência dos pedidos inici­ais, lançado na sentença vergastada, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi contratado pelo Município réu para esculpir a imagem sacra descrita nos autos, não servindo como meio de prova dessa contratação a nota fiscal por ele emitida, por se tratar de documento unilateral. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 390920-49.2013.8.09.0103, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Evidenciados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, na instância singela, impõe-se a sua mantença no Tribunal. 2. Constitui dever da prestadora de serviços de assistência à saúde, restabelecer o contrato do plano de saúde empresarial rescindido unilateralmente, quando o empregado tiver sido demitido sem justa causa e encontrar-se em situação de inadimplência. Ademais, a inadimplência não desautoriza a observância às formalidades legais da notificação prévia do usuário. 3. Logo, não trazidos elementos novos, aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se mantê-la como lançada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 50083-38.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, outrora regulamentado pela lei nº 1.060/50, destina-se aos comprovadamente necessitados, que não possam litigar sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de sua família, sendo isentos do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, caso perdure a situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. 2 - Todavia, havendo mudança na situação econômico-financeira do beneficiário, provocada pelo recebimento de indenização em elevado valor, mostra-se adequada a revogação do benefício, impondo ao outrora beneficiário o pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, mormente pela natureza alimentar de que goza tal verba, nos termos da Súmula Vinculante nº 17. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 198628-32.2013.8.09.0137, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Vislumbrando-se que o quantum indenizatório foi arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado em relação ao dano sofrido e às demais particularidades do caso em análise, deve ser mantido tal como fixado (R$ 5.000,00), uma vez que apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência do STJ permite a revisão. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 130797-60.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FIDELIZAÇÃO QUEBRADA. DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. ATO ILÍCITO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Caracterizada relação de consumo entre as partes, incide, ao caso, as normas do CDC, respondendo o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa - responsabilidade civil objetiva. 2. Quebrada a fidelidade estabelecida entre as partes, e levando-se em consideração a ressalva contratual, no sentido de que as vantagens/descontos eram vinculados ao limite temporal fixado, resta afastada a alegação de ilegalidade das cobranças, constituindo exercício regular do direito da operadora de telefonia móvel. 3. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 333, inc. I, do CPC/73 vigente à época e, não o fazendo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 328212-60.2013.8.09.0006, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO 25. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, na qual se pleiteia indenização decorrente de negativação indevida, proveniente de cheque extraviado, tendo em vista que não foi esta quem deu causa à aludida negativação. 2. Inviável a redução dos honorários advocatícios quando vislumbrado que tal verba foi fixada segundo os parâmetros legais que devem nortear o aludido arbitramento, além de observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 417488-64.2013.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DO CORREÇÃO APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO. CONTRATO FINDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. SUPOSTO DIREITO DE APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE COBRADO NAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS POUPADORES CONTRA O BANCO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE ERRO, TAMPOUCO DE COBRANÇA INDEVIDA. TESE IMPROCEDENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SEGUNDO RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO INDEVIDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROAGRO. CABIMENTO. 1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de repetição de valores pagos indevidamente em contrato já findo, pois mesmo depois do adimplemento admite-se a propositura de demanda visando a discussão acerca da validade do que fora ajustado, sob pena de se instituir a inadimplência como condição para revisão de avenças. Inteligência da Súmula nº 286, do STJ. 2. A prescrição para as ações de repetição de indébito de quantias despendidas a maior em face da cobrança de encargos financeiros ilegais, por ser de cunho essencialmente pessoal, corresponde a 20 (vinte) anos, por aplicação da norma de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, c/c art. 177, do Código Civil de 1916, não incidindo o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, já que não se trata de reparação de danos decorrentes do serviço bancário em si, mas de cobrança de valores provenientes da não correção dos saldos pelos índices e percentuais adequados. 3. Segundo orientação já sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o índice de atualização do saldo devedor das cédulas de crédito rural com cláusula de correção pelos índices da caderneta de poupança, no mês de março de 1990, deve ser o BTNF de 41,28%, e não o IPC de 84,32%. Dessarte, não há falar em legalidade do índice aplicado, sendo evidente o direito à restituição do quantum pago a maior. 4. A restituição dos valores pagos a maior caracteriza-se como mera consequência do julgamento realizado em ações desta natureza, não sendo necessária a comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 5. O termo inicial para incidência da correção monetária dos valores pagos indevidamente é a data em que se realizou o pagamento indevido. Precedentes do STJ. 6. Não devem incidir as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores cobrados indevidamente, aplicando-se somente juros de mora à taxa legal. 7. A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores indevidamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 84237-69.2010.8.09.0137, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. I - Em caso de acidente de trânsito, prevalece a responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. II - O acervo probatório dos autos não permite vislumbrar a conduta culposa do motorista do veículo causador do acidente, portanto, não demonstrados os requisitos da responsabilidade civil não há falar-se em reparação dos prejuízos sofridos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 24657-74.2014.8.09.0006, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela de urgência, a decisão concessiva ou negativa do magistrado, tendo em vista o seu livre convencimento motivado e o seu poder geral de cautela, somente enseja reforma no caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese em exame, razão pela deve ser mantida o decisum que concedeu parcialmente a tutela requerida, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 218688-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos dos recorrentes, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência dos agravantes, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por eles ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201320-22.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IN­DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MO­RAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AU­SÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCOR­RÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LI­TIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMEN­TO. 1. Não é carente de fundamentação a sen­tença em que o juiz expõe, de forma clara, ain­da que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. Não se conhece do pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formu­lado em sede de contrarrazões, ante a inade­quação da via eleita. Apelo desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 154346-70.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA MORA. CONTRATO JÁ QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PLEITO DEFERIDO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No caso, comprovou o réu/agravado que, antes do ajuizamento desta ação de busca e apreensão, celebrara acordo com o cre­dor/agravante e, de conseguinte, quitara, na data avençada, a integralidade do financiamento. 2 - Emergindo, pois, do caderno probatório que o autor/agravante agiu de má-fé ao ingressar com a ação, impõe-se sua condenação no pagamento, em dobro, do valor indevidamente cobrado nesta sede judicial (art. 940, CC/02), conforme postulado pelo réu/agravado. Matéria firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.111.270/PR). 3 - Incorre em litigância de má-fé a parte que pleiteia o pagamento de dívida paga, alterando a verdade dos fatos, tal como reconhecido pelo Juízo a quo. 4 - O manejo indevido de ação de busca e apre­ensão, a possibilitar injusta apreensão do veículo e impor ao requerido/agravado o pagamento de débito integralmente quitado, caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação dos danos morais (in re ipsa) causados àquele. 5 - Ante as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados pelo STJ em situações assemelhadas, afigura-se razoável o quantum indenizatório fixado no 1º grau (dez salários-mínimos). 6 - Havendo condenação, dispõe a legislação processual que a verba honorária será fixada em percentual compreendido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, daí a pertinência de se fixar os honorários de sucumbência, in casu, naquele primeiro percentual. 7- Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. 8- Ine­xistindo nos au­tos argu­mentos no­vos ca­pazes de infir­mar os fun­damentos que ali­cerçaram a de­cisão agrava­da, impõe-se sua ma­nutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 282452-88.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOVO CPC. LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOLICITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. DEFERIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil em seu Capítulo II, seção IV, intitulada “Da Gratuidade da Justiça”, dispõe que o pedido da benesse somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, preceitua que presume-se verdadeira a alegação da solicitante, desde que pessoa natural, no tocante à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais. Todavia, é sabido que a presunção instituída nos referidos artigos não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 211502-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENADA EM AÇÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. Inobstante o comando judicial expresso, no sentido de providenciar a exclusão da anotação indevida do nome do autor dos cadastros restritivos, isso não ocorreu e, transcorrido lapso temporal considerável, permaneceu o apontamento, fato que levou a parte a intentar nova ação que, a toda evidência, não guarda total coincidência com o pleito anterior. Naquela, o pedido de exclusão era consectário lógico da declaração de inexistência do débito, nesta, o pleito decorre da inércia da instituição financeira em cumprir a ordem que lhe foi atribuída. Não há falar na hipótese em litispendência, ante a não coincidência entre todos os elementos da demanda. II. DANO MORAL CONFIGURADO. COMETIMENTO DE ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. Evidenciado que o quantum fixado pela magistrada sentenciante não extrapolou os parâmetros legais e coaduna-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecem acolhida os pedidos de alteração do valor arbitrado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 335694-31.2015.8.09.0122, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DANO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO DEVIDO À AÇÃO COLETIVA. DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE E NÃO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO NÃO PROVAR O DANO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. I - Mesmo que haja a inversão do ônus da prova, próprio das ações consumeristas, não pode dispensar o autor, que busca indenização por dano moral, provar minimamente o seu direito constitutivo. Como no caso em tela o demandante não demonstrou o prejuízo sofrido, não há se falar em indenização por dano moral. II - Tendo em vista a reforma do ato sentencial e, consequentemente, o indeferimento da pretensão inicial, deve a parte requerente arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, com as ressalvas da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 119042-70.2015.8.09.0170, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COISA JULGADA MATERIAL. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO. INSTITUTO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1 - Nos termos do artigo 301 , §§ 1º , 2º e 3º , Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica à outra já sentenciada, com resolução de mérito, da qual não caiba mais recurso. 2 - Afasta-se a alegação de coisa julgada, em um primeiro momento, na medida em que, da forma como se encontra instruído o processo, tem-se como certa a identidade de partes e de pedido, porém a causa de pedir demanda dilação probatória para mais esclarecimentos. 3 - Identificando error in procedendo, consubstanciado no julgamento antecipado da lide, impõe-se cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para necessária dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 61343-90.2015.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)