APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE DUPLICATA. VALIDADE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DA REMESSA PARA ACEITE. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DA PROVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DA OBRA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando de sua análise é possível extrair as razões de convencimento do magistrado que levaram ao entendimento manifestado. II - A duplicata é título de crédito que pode ser emitido a partir de faturas de negócio de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, em conformidade com a disciplina legal incidente. III - O art. 13, §1º, da Lei 5.474/1968, cujo texto determina que o protesto por indicação deve ser realizado em caso de retenção do título de crédito pelo devedor, teve sua interpretação mitigada flexibilizada pelos tribunais pátrios, admitindo-se que, se o título de crédito estiver acompanhado de comprovação da respectiva relação comercial subjacente (compra e venda mercantil ou prestação de serviços), torna-se despicienda a demonstração da remessa da duplicata para o aceite. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. IV - A respeito das inconsistências alegadas na execução do serviço contratado, é assente que incumbe à parte autora o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73, razão pela qual constatada a insubsistência do conjunto probatório produzido, nada aponta para repreensão da emissão e cobrança do título de crédito referido e, em consequência, da respectiva ordem de protesto. V - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 265013-60.2012.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS NO SEGUNDO APELO. RECONHECIMENTO INCONDI­CIONAL E INEQUÍVOCO DE DÉBITO POR PARTE DA DEVEDORA. COMPORTAMENTO POSTERIOR CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SEGUNDA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece das razões recursais no ponto em que incursionam matéria estranha e sequer analisada no ato hostilizado. 2. Evidenciado nos autos o reconhe­cimento incondicional e inequívoco da parte autora quanto a débito ora contestado, é de se reputar improcedente a pretensão declaratória em comento, porquanto a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente, em face da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Precedentes. 3. Em face de pretensão declaratória de inexistência de débito atinente a relação comercial, incumbe ao réu a prova da regular e correspondente prestação de serviço ou entrega de mercadoria, através de documentação hábil e idônea a comprovar-lhe o negócio jurídico subjacente, conforme preconizava o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73. 4. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença, por corresponder a um valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela pessoa jurídica ofendida. 5. Sendo os litigantes em parte vencedor e vencido, correto que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários advocatícios e as despesas processuais, à luz do que dispõe o art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, O SEGUNDO EM PARTE, E AMBOS IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 44060-63.2013.8.09.0006, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO APÓS QUATRO DIAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DOS FENÔMENOS NATURAIS INCOMPROVADA. CHUVAS E VENTOS FORTES. EVENTOS PREVISÍVEIS DURANTE O VERÃO GOIANO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXCESSO CONSTATADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que, a despeito de encampar os argumentos já esposados na contestação, permite extrair razões de fato e de direito correlatas à insatisfação da parte recorrente e ao conteúdo decisório sentencial, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2. Como dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço pública é objetiva, o que faz com que responda pelos danos causados a terceiros independentemente da configuração de culpa ou dolo, desde que provados o fato, o dano e o nexo causal entre eles, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do usuário, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, hipóteses não caracterizadas no caso dos autos. 3. A interrupção no fornecimento de energia elétrica devido à ocorrência de tempestades não constitui caso fortuito ou força maior, pois eventos como esses nada possuem de imprevisíveis e incomuns, sobretudo durante o verão goiano. Ainda que irresistível, o fenômeno natural é ínsito ao clima tropical desta parte do país e integra o risco da atividade, estando, por isso, desprovido da indispensável nota de imprevisibilidade. 4. De acordo com a diretriz jurisprudencial iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a privação indevida e prolongada de serviços essenciais como o de energia elétrica gera por si só lesão pura no patrimônio moral do usuário, que prescinde de prova, pois decorre diretamente do fato ofensivo. 5. O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. 6. Verificada a desconformidade da verba indenizatória fixada em primeiro grau com as balizas norteadoras da respectiva fixação, cabível a sua redução para montante que melhor atenda às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 261039-58.2014.8.09.0111, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO. Se o processado, na qualidade de contribuinte e não de responsável tributário, declarou todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, o fato de não recolher o tributo no prazo legal não configura o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, mas mero inadimplemento da obrigação tributária, a ser perquirida em eventual procedimento cível de execução fiscal, razão por que se torna prejudicada a análise do pedido ministerial de fixação de reparação de danos ao erário. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DA DEFESA E PREJUDICADA A DA ACUSAÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 15763-87.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS CONTENDO SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO TRABALHO EM JORNAIS E RÁDIO. CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A realização de obras públicas que atendam ao interesse da população e venham melhorar a qualidade de vida dos munícipes, pode ser objeto de publicidade, entendida como verdadeira prestação de contas políticas por parte dos gestores que prestam o serviço para o qual receberam seus mandatos. 2 - Da análise do texto constitucional, alinhado com a Lei 8.429/92, a conduta ímproba deve ser lastreada no dolo, ou seja, pela intenção de causar danos à Administração e favorecer pessoalmente o administrador. 3 - A divulgação do trabalho do administrador público não caracteriza a promoção pessoal caso reste comprovada a transparência do ato e o objetivo de lhe conferir publicidade. 4 - A mera indicação em placas de inauguração de obras públicas do nome dos administradores não configura autopromoção e, portanto, violação ao princípio da impessoalidade, possuindo esse tipo de registro mero cunho informativo. 5 - Em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que impõe severas sanções ao agente causador, a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé, ou seja, o dolo, deve ser comprovada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 292891-77.2004.8.09.0038, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA INDEVIDAMENTE PROTESTADA. PESSOA JURÍDICA COM APONTAMENTOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. 1. Verifica-se que, não obstante a restrição indevidamente efetivada em seu nome, relativa à duplicata, ora declarada inexigível, acostadas aos autos à fl. 33, foram constatadas outras anotações (fls. 95), preexistentes, por outras pessoas, diferentes da realizada em razão da relação comercial aqui apontada. Nesses termos, resta inafastável a aplicação da Súmula 385, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme consta da sentença primeva. 2. Conclui-se que a apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deve a recorrida responder, por inteiro, pelo ônus sucumbencial, de acordo com o teor do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, isso porque o cerne da demanda girava em torno da inexistência do débito, fato reconhecido na sentença guerreada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 27840-62.2014.8.09.0100, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1 - Cediço é que o ônus probatório deve observância à regra do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe, inclusive, por força do art. 396, da mesma Codificação Processual, colacionar provas quando da protocolização da inicial e, à parte requerida, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 2 - À luz dos preceitos conjugados do artigo 333, inciso I, do CPC/73 e artigo 758 do CCB/02, nas ações relativas a seguros de vida em grupo, cabe à parte segurada demonstrar a contratação do seguro, mediante apresentação da apólice ou do bilhete de seguro e, na falta deles, de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. 3 - Destarte, não havendo nos autos comprovação do alegado direito à cobertura securitária, por consectário, de ato ilícito ensejador de dano moral, não há como serem acolhidas as teses recursais, impondo-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais. 4 - Não se identifica interesse jurídico da parte requerida na apreciação de matéria preliminar que ensejaria, caso acolhida, a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que, no caso vertente, foram desacolhidas as pretensões exordiais, portanto, extinto o feito com resolução de mérito, de forma favorável à empresa agravante/requerida, por conseguinte, restou prejudicado o exame do agravo retido, nos termos do artigo 195 do RITJGO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 22295-03.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE MORA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA SEGURADORA. DANOS AO VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÔNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DA QUANTIA DO PRÊMIO QUE FALTA LIQUIDAR. VALOR INDENIZATÓRIO CORRIGIDO A DATAR DO MOMENTO EM QUE ACONTECEU O SINISTRO. I- Se o segurado não foi previamente notificado acerca da mora e das consequências desta para a cobertura securitária, esta circunstância torna ilícita a negativa da seguradora em relação ao pagamento da indenização proveniente de sinistro durante o período de inadimplência. II- Prevalecendo a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do valor contratado, estando o segurado inadimplente com as parcelas da apólice hão que ser elas deduzidas do montante do prêmio a ser pago. III- Em conformidade com as normas dispostas no Código do Consumidor, em razão de hipossuficiência, no sentido amplo do vocábulo, é medida que se impõe a inversão do ônus da prova. IV- As parcelas em aberto que serão abatidas da quantia referente à indenização, serão corrigidas monetariamente e com juros pertinentes ao atraso no pagamento. Bem assim o montante indenizatório será atualizado a datar do momento em que ocorreu o sinistro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 446162-59.2011.8.09.0136, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. 1. Ausência de interesse do apelante quanto ao pedido de necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, se o pedido formulado foi analisado e deferido pelo juízo a quo. 3. Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em juízo. Precedentes desta Corte e Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 487230-50.2011.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera direito a indenização por dano moral, que, nesse caso, deriva da conduta danosa, não dependendo da comprovação do efetivo prejuízo (in re ipsa). 3. Para a quantificação do dano moral deve considerar as máximas da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se as condições econômicas das partes envolvidas, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 preenche satisfatoriamente esses requisitos, devendo, por isso, ser mantido. 4. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 64269-83.2011.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. O ato judicial que concede o benefício da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido apenas a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inc. LXXIV). 2. Presente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à gratuidade da justiça, em razão da parte autora receber pouco mais de um salário mínimo e as suas despesas superarem ao montante auferido mensalmente, existem motivos para isentá-la do pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 154627-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INCÊNDIO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA APÓLICE SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEGURADO ERA DE USO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE SEGUROS CONCOMITANTES INDUZINDO O CONSUMIDOR A ENTENDER QUE ESTAVA SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Só estaria inepta a inicial se, em cumprimento do art. 283 do CPC/73, a autora tivesse descumprido o prazo legal para a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ocorre que no caso em exame não houve essa determinação por parte do juízo singular. 2. Não procede a preliminar de carência da ação por inexistência de afronta administrativa pois restou provado nos autos as diversas tentativas da segurada em requerer a abertura do procedimento administrativo junto à seguradora. 3. O pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro, deve incidir o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, inc. II, letra b, do CC/2002 4. Se durante um mesmo espaço de tempo a consumidora esteve pagando por dois contratos de seguros diferentes, mas que tinham como objeto segurar um único bem, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que deve orientar os contratos de seguro, a seguradora não pode alegar que o imóvel não tinha mais cobertura na data do incêndio, pois um dos contratos ainda estava em vigor na data do sinistro. 5. No tocante às indenizações securitárias, o STJ firmou o entendimento de que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, já que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 6. O STJ fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita ou ultra petita, nem infringe o princípio da reformatio in pejus. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 137854-64.2014.8.09.0084, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. METODOLOGIA BÁSICA APLICÁVEL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. MÉTODOS DIRETOS COMPARATIVOS COM OUTROS PREÇOS DE MERCADO. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sendo vedado ao órgão ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - A avaliação do imóvel realizada por perito judicial, apesar da discordância dos agravantes, operou-se através de um laudo bastante detalhado, com metodologia básica aplicável para avaliação de imóveis rurais, ou seja, métodos diretos comparativos com outros preços de mercado, de modo que o inconformismo relativo ao valor do alqueire não merece prosperar. 3 - Pertinente à argumentação de restituição do valor praticado na data da negociação do imóvel, acrescido de correção monetária no período, igual sorte não assiste aos agravantes. É que o laudo pericial foi elaborado recentemente, com o preço atualizado do imóvel, o que certamente já traz consigo a sua valorização ao longos dos anos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 33698-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 479 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, 'A, CPC/15, COMO PERMISSIVO NOS ENUNCIADOS SUMULARES 479 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo motivo plausível para a reforma do julgado, pelo órgão colegiado, pois ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção inicial do Relator, deve ser mantido o decisum combatido. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 427900-53.2014.8.09.0137, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c consignação em pagamento e indenização por danos. Realização de perícia. Ônus pelo pagamento. Questão decidida no julgamento de agravo de instrumento anterior. Preclusão pro judicato caracterizada. I- O artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão pro judicato ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito, em relação jurídica continuativa e nos demais casos prescritos em lei, sendo certo que nenhuma das aludidas exceções pode ser aplicada ao caso em deslinde. II- Verificando-se que o magistrado a quo alterou o ônus pela antecipação dos honorários periciais em flagrante inobservância ao que restou decidido em agravo de instrumento anterior, impositiva é a desconstituição do decisum objurgado, uma vez operada a preclusão pro judicato quanto à matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 251612-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS SERÁ CONCEDIDO SE OBSERVADOS, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO QUANDO NÃO SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. II- NA ESPÉCIE, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA IMPOSITIVA, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 204310-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR ATO ILÍCITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. I- Os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. II- Demonstra-se sem fundamento o pedido de prequestionamento, uma vez que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 173749-76.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACATERIZADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando que os pedidos formulados na peça vestibular da ação cautelar inominada foram são divergentes dos pedidos constantes na peça exordial da presente ação, não há se falar em litispendência, razão pela qual merece ser cassada a sentença combatida. 2. Preleciona o inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 1.013, do Novo Código de Processo Civil que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença que reconhecer a existência de litispendência. 3. Na espécie, deixo de aplicar o inciso I, parágrafo 3º, do artigo 1.013, NCPC, por entender que a presente demanda não se encontra em estado de imediato julgamento, uma vez que poderá haver a postulação de produção de provas, inclusive ex officio pelo Julgador primevo. 4. Assim, impõe-se a remessa dos presentes autos de processo ao juízo de origem para prosseguimento da ação e consequente julgamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA OBJURGADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 366340-77.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de bens do agente, nos moldes do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), busca resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido, admitida, contudo, somente à evidência de fortes indícios da prática do ato ímprobo e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), e tendo em vista a excepcionalidade da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos bens de titularidade do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 32219-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA POR VIA LAPAROSCÓPICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSAR AS DESPESAS MÉDICAS/HOSPITALARES. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABÍVEIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor tem inteira aplicação ao caso vertente, consoante se depreende de seus artigos 3º, parágrafo 2º, e 4º, e respectivos incisos, não deixando qualquer dúvida a esse respeito, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código Consumerista. 2. Na linha do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.” 3. Na hipótese, restando demonstrado claramente que a cirurgia a que se submeteu o recorrido, gastroplastia por via laparoscópica, possui premente necessidade, porquanto o autor foi diagnosticado com obesidade mórbida e doenças associadas, dentre elas: hipertensão arterial, dislipidemia, gastrite erosiva, esteatose hepática, divertículos sigmoide e osteoartropatia, a procedência do pedido de reembolso das despesas médicas/hospitalares é medida impositiva. 4. Impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, uma vez que atendidos os parâmetros do artigo 20 §3º do CPC/73. 5. Incabível a condenação da parte/ré ao pagamento de honorários contratuais, pois, além de convencionados entre o profissional e o cliente, a legislação não prevê outra forma de pagamento de honorários pelo vencido, senão os de sucumbência. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 105918-36.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)