APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DEBITADOS EM CONTA TELEFÔNICA. DIREITO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança reiterada de serviços não contratados em fatura de telefonia fixa configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a indenização é fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/1973 e artigo 405 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 10186-74.2015.8.09.0020, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL (ESPOSO DA REQUERENTE) RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo os preceitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O valor indenizatório dos danos morais deve ser fixado pelo Magistrado levando em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso presente, deve ser mantido o valor fixado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral, pois se mostra adequado diante do comportamento do ofensor e do grau de lesão experimentado pela autora da ação. 3. Não se tratando de sentença condenatória e não se evidenciando quaisquer das ressalvas previstas no § 4º do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, cujo percentual deve se harmonizar com os critérios previstos nas alíneas constantes do § 3º do referido artigo. PRIMEIRO APELO, CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97287-38.2012.8.09.0091, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO VEÍCULO E NÃO PAGAMENTO DO TOTAL DO VALOR DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRAVAME NO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A conduta da instituição financeira consistente no depósito do valor referente à venda do veículo do autor à terceira pessoa mostra-se negligente, posto que não comprovou a indicação, pelo proprietário do carro, da autorização para tanto. Ocorre que o veículo em referência ficou com gravame de alienação fiduciária em nome do banco, ficando o autor impossibilitado de usar e gozar do bem desde a data de 09/10/2006. 2. Estando devidamente comprovada a existência de ato ilícito praticado pelo banco requerido, que ocasionou desvio fraudulento do valor do financiamento para terceira pessoa que não o requerente, deve a instituição financeira demandada responder pelos prejuízos causados injustamente ao requerente. 3. Em ações de indenização, deve o julgador sopesar a dimensão do dano causado e a situação financeira de quem vai pagar e de quem vai receber a verba indenizatória, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não se afigurando demasiado o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) fixado na hipótese. 4. O percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação fixado à título de honorários advocatícios deve ser mantido, eis que de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 121673-97.2008.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSERVÍVEL PARA O CONSUMO HUMANO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, ressalva a inexistência de litispendência entre ações coletivas e individuais. Precedentes do STJ. 2. O Magistrado condutor do feito é o destinatário final das provas, de forma que a ele incumbe a presidência da instrução processual, como meio de garantir a formação de seu livre convencimento. 3. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos atos que seus agentes, nessa condição, vierem a praticar. Necessária, para tanto, a comprovação de três elementos, quais sejam: ação ou omissão da concessionária; ocorrência de dano indenizável; e, por fim, o nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o prejuízo efetivamente sofrido. 4. Não sendo as provas jungidas ao caderno processual suficientes para demonstrar que a residência da autora foi abastecida com água imprópria para o consumo humano, não resta caracteriza o dever de reparar por parte da concessionária de serviço público. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 310041-77.2015.8.09.0170, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA NÃO CONSTATADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os recorrentes devem demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. II - Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, em cognição não exauriente, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 94748-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À SEGURADORA DE COLACIONAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR ASSUMINDO AS RESPONSABILIDADES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR SOMENTE QUANTO DEMONSTRADA EXORBITÂNCIA. 1. O magistrado não pode obrigar a seguradora a conseguir uma declaração de um terceiro, real condutor do veículo, obrigando-o a assumir as obrigações decorrentes de uma infração de trânsito hipoteticamente por ele cometida, devendo ser evidenciado que deve ser resolvida de outra forma a exclusão dos pontos, referentes a esta multa, da carteira de motorista do prejudicado. 2. A multa por descumprimento da transferência do veículo não se reveste da menor ilegalidade e visa compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe incumbe, conforme previsão do artigo 461, parágrafos 4º e 5º do CPC/1973. 3. A redução da multa por descumprimento de obrigação de fazer somente deve ser reduzida quando demonstrada que foi exorbitante para a finalidade pretendida, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 88717-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. II- A sentença recorrida observou a regra do artigo 20, §4º do CPC/73, que dispõe que a verba honorária será fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”, e § 4º, do CPC/73, com correspondência no artigo 85, §8º do NCPC). III- Não obstante a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das ADIs n. 4.357 e 4.425, ficou decidido pela Corte Suprema, ao reconhecer a repercussão geral da matéria vertida no RE n. 870.947, que a correção monetária e juros de mora aplicados em condenações contra a Fazenda Pública deverão permanecer sob as balizas do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inclusive nos termos da Lei n. 11.960/09, já que aquele controle de constitucionalidade restringiu-se aos precatórios devidos pelos entes públicos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 21114-23.2014.8.09.0084, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PLEITO DEFERIDO (ART. 5º, LXXIV, CF). DECISÃO REFORMADA. - Demonstrado que o valor das custas iniciais são elevados em relação à renda da parte agravante, com suporte em prova documental idônea, faz jus ao deferimento da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 212511-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME PEDIDO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Por se tratarem os aclaratórios do único recurso com intuito de sanar questões relacionadas à sentença e, não restando evidenciado seu caráter protelatório, deve ser afastada a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. 2. Cuida-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento da autora/servidora público, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como empréstimo consignado, em benefício da consumidora hipossuficiente. 3. Tendo em vista que a dívida inicial fora devidamente paga pela consumidora, operando-se a quitação do contrato e, havendo quantum pago a maior, este deve ser restituído em dobro, limitando-se ao valor pleiteado à exordial. 4. Quanto a indenização por dano moral, certo é que o simples fato de ter havido descontos a maior no saldo salarial da apelada gerou o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa, devendo o quantum ser mantido por ser razoável e proporcional, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição conduta lesiva pela instituição financeira. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 214451-13.2015.8.09.0093, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISTA INDEVIDA DE ALUNOS POR SERVIDORES DE ESCOLA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS QUE DEVEM NORTEAR TAL ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Por força da disposição contida no art. 475, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação imposta for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e, para comprová-la, basta que se demonstre a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano sofrido, o que restou sobejamente evidenciado nos autos. 3. Tem-se por excessiva a conduta de professores de escola municipal que revistam mochilas e “apalpam” alunos com vista a descobrir suposto furto de celular ocorrido em sala de aula, sendo devida indenização por dano moral, especialmente se todos negaram a conduta, não consentiram com a busca e o objeto tiver sido encontrado fora do ambiente escolar. 4. Tendo sido os honorários arbitrados segundo os parâmetros legais que devem nortear sua fixação (R$ 1.000,00), não há falar em redução de tal verba. 5. No que tange aos consectários da condenação, se a sentença não os individuar, cabível sua adequação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a fim de acrescentar que os juros de mora e a correção monetária das condenações impostas à fazenda pública devem se dar na forma do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, devendo incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e da data de seu arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Reexame necessário não conhecido. Apelo conhecido e desprovido. Sentença alterada de ofício no ponto relativo aos consectários da condenação. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 111465-14.2012.8.09.0116, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como sabido, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento, devendo ser feito pelo recorrente e apresentado no momento da sua protocolização, de forma que, não sendo efetuado, deve ser aplicada a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2. Não há falar na necessidade de intimação para a regulamentação do preparo, tendo em vista que o apelo foi interposto sob a égide da legislação processual anterior, a qual não continha a referida previsão. 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 441043-36.2013.8.09.0011, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVADO DANO AMBIENTAL. NECESSÁRIA E LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRAZOS ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS. MANTIDOS. ASTREINTE. DEVIDA. I - O Município de Goiânia é o responsável pela criação do Parque Zoológico, ao passo que detém legitimidade para responder pelas ações ali desenvolvidas, sendo que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto. II - Tanto o Poder Público, como a sociedade, possuem o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225, §1º, inciso III da CR/88. É a consagração do postulado da solidariedade que integra o direito de terceira geração (nova dimensão), incumbindo ao Estado e à própria coletividade, a obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual. III - Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, não sendo, portanto, uma ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. IV - Os prazos fixados para elaboração do projeto técnico (cento e oitenta dias) e a execução (doze meses), soam razoáveis, uma vez que a degradação ambiental é de conhecimento do ente público há mais de 18 (dezoito) anos. V - A multa diária é perfeitamente admissível em ação de obrigação de fazer, vez que possui função coercitiva e tem por objetivo efetivar o cumprimento da determinação judicial. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 377508-13.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CPC/73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 507 DO NCPC/15). COMPROVADO DEPÓSITO E PROPRIEDADE DE GRÃOS (SOJA). DIREITO À RESTITUIÇÃO. MANTIDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Não obstante o tema da prescrição ostentar natureza de ordem pública, não é possível afastar o efeito preclusivo da coisa julgada sobre o julgamento de tal questão, sob pena de insegurança jurídica. Inteligência do art. 473 do CPC/73: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". II - Também ocorreu preclusão em relação à tese de ilegitimidade ativa, haja vista que a matéria restou decidida nos autos, sem interposição de recurso adequado e em momento apropriado. III - Se o depósito da soja no armazém apelante foi por ordem do apelado, que inclusive emitiu nota fiscal de compra, é inconteste que o produto pertence ao recorrido. Sob esse enfoque, o apelado possui o direito à restituição dos grãos. IV - Mantidos os ônus da sucumbência, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 455425-81.2011.8.09.0018, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO PRIMEVA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial questionado. 2. Na espécie, tenho que presentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação da tutela, razão pela qual se mostra viável o seu deferimento. 3. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem, somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não ocorreu no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 269937-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL. I- Em se tratando de demanda em que se almeja a nulidade de um ato jurídico, envolvendo o imóvel objeto da lide, é de bom alvitre constar em sua matrícula a existência da ação judicial que tramita perante o juízo de origem, a fim de evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, até que a causa seja solucionada. II- Impõe-se o deferimento da medida de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), quando evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), caso a medida não for deferida, além de ser plenamente reversível a ordem de indisponibilidade. III- Decisão da juíza a quo reformada. Indeferido o pedido de indisponibilidade do imóvel em litígio. Deferida a averbação na matrícula, sobre a existência da demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 237385-16.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS POR INEXECUÇÃO DE OBRA - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em atenção ao princípio da efetividade, concerne ao Estado o dever de solucionar os litígios, e na garantia da composição das lides, facilitar o acesso à Justiça, necessariamente conferindo à postulante os meios necessários a essa prestação jurisdicional, fazendo-se mister a sua intervenção para localizar o devedor e bens que possam garantir a execução. 2. A exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor como condição para utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento da demanda, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. 3. No caso em estudo, considerando que o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e que a execução é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma do decisum vergastado, a fim de que o Magistrado a quo determine a expedição de ofício aos Serviços de Registros de Imóveis do Distrito Federal e do Estado de Goiás, a fim de localizar bens de propriedade do devedor. Deverá, ainda, consultar através do sistema RENAJUD se os bens indicados são de propriedade do devedor, bem como se há outros veículos em nome do recorrido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 212032-71.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. RECORRENTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE QUE LHE FOI FACULTADA PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a omissão da requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 202951-98.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DEBITADOS EM CONTA TELEFÔNICA. DIREITO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança reiterada de serviços não contratados em fatura de telefonia fixa, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a indenização é fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73 e artigo 405 do Código Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 300860-97.2014.8.09.0134, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MITIGAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1- Inviável o pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo Conselho de Sentença pode ser extraída dos elementos constantes nos autos. 2- Verificando-se que, mesmo tratando-se de tentativa cruenta, a consumação do homicídio não se aproximou, viável o aumento da redução prevista no art. 14, II, do CP. 3- A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente, sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, sendo inapta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. Não obstante, o valor a ser determinado deve ser proporcional à condição econômica do agente e às consequências advindas da conduta delitiva. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, readequado o valor mínimo indenizatório. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 319738-20.2012.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO REGULAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.339.436/SP). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida (art. 26 da Lei n. 9.492/97), devendo ser afastado o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2 - Compete ao devedor a demonstração de eventual resistência por parte do credor em fornecer a carta de anuência, cuja comprovação poderá ser realizada através de diversos meios de prova, circunstância não evidenciada nos autos. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 416584-10.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)