APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PARTE. VÍCIO OCULTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL. NÃO RESTOU COMPROVADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVO ABALO DE CRÉDITO. PROVA NÃO PRODUZIDA. 1- No presente caso, a parte autora, ora recorrente, suscita a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, todavia como consumidora intermediária, ou seja, aquela que adquiriu o produto (máquina) para utilizá-la em sua atividade empresarial, somente poderá ser beneficiada com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte, o que no caso não foi comprovado. 2- O prazo decadencial para pleitear a devolução da quantia paga pelo maquinário, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício, quando este é oculto, assim sendo, no presente caso, o prazo decadencial teve seu início na data de 02/02/2011, por ser esta a data que a autora emitiu notificação informando as requeridas acerca do defeito da máquina. 3- O prazo de decadência para a rescisão do negócio jurídico por vício oculto, consumou-se em 01/08/2011, ou seja 180 (cento e oitenta dias) após a ciência do vício. 4- Nos autos não há a demonstração de que a apelante teve gastos com peças ou mão de obra na tentativa de consertar o maquinário, assim improcede o pedido de dano material. 5- Para que o dano moral seja indenizável é preciso que haja, no caso de pessoa jurídica, efetivo abalo de crédito e o bom nome da empresa. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 38024-24.2012.8.09.0011, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Da análise do conjunto probatório encontrado nestes autos, vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da pretensão rogada, restando evidenciada prova robusta da alegada precariedade financeira da Agravante/A., conf. se depreende da documentação colacionada aos autos, presumindo-se, daí, que não detém a Agravante/A. rendimentos suficientes a cobrir as despesas decorrentes desta ação. Dessa forma, razoável conceder-lhe os beneplácitos da Justiça Gratuita, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 139263-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 2. A indenização pelo dano moral, que não visa propiciar o enriquecimento ilícito da ofendida, deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido. In casu, o valor da indenização fixado na sentença recorrida foi elevado, devendo, assim ser minorado. 3. A correção monetária deve ser aplicada desde a data da publicação da decisão que fixa o valor do dano moral, conf. súmula nº 362 do colendo STJ e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 239632-79.2014.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERCENTUAL A SER DEDUZIDO NA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. VERBA HONORÁRIA. FIXADA CONF. OS PRECEITOS LEGAIS. 1. A rescisão do contrato dá ao vendedor direito à retenção de parte das prestações quitadas, a título de compensação por despesas administrativas; o percentual a ser deduzido deve ser razoável, razão pela qual há redução para 10% (dez por cento); 2. Não há falar em alteração do montante fixado a título de honorários, quando o arbitramento mostra-se condizente com os preceitos e parâmetros que devem nortear o arbitramento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 308524-74.2013.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA ESTIPULANDO O PREÇO EM QUANTIDADE DE SACAS DE SOJA EM GRÃOS. INCIDÊNCIA DO ART. 32, III, DO DECRETO Nº 59.566/66. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. I- Comprovada a inadimplência dos arrendatários quanto ao pagamento do arrendo decorrente das safras de 2006/2007 e de 2007/2008, deve ser rescindido o contrato e, de consectário, decretar o seu despejo, com a condenação no pagamento das obrigações anuais pelo período que se beneficiou com o uso do imóvel, a teor dos arts. 27 e 32, III, do Decreto n. 59.566/66. II- O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 325551-17.2008.8.09.0093, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança de diferença de valor indenizatório do seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária do teto indenizatório desde a edição da MP 343/2006. I- Deve ser julgado improcedente o pedido exordial do autor quando realizado o pagamento do montante devido a título de seguro DPVAT na seara administrativa. II- Não prospera a pretensão de correção monetária do teto indenizável desde a edição de Medida Provisória n. 343/2006, posto rechaçada tanto pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, devendo, portanto, a correção monetária do seguro obrigatório DPVAT ter como termo inicial a data do evento danoso. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 43277-62.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TARIFA DE ENERGIA. VALOR EXCESSIVO COMPARADO AO CONSUMO MÉDIO REGULAR. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a discrepância das faturas questionadas com a média de consumo regular apresentada pelo apelado, bem como não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a legitimidade do consumo, configurado está o dano moral alegado. 2. Doutrina e jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que, para a fixação do quantum relativo ao dano moral, deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou o grau de culpa do responsável, assim como a situação econômica das partes, de modo que entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se afigura razoável ao caso em exame. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 67597-57.2014.8.09.0005, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO. DANO MORAL. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação ao usuário do serviço. 2. Os lucros cessantes devem ser arbitrados com suporte em provas concretas e robustas que demonstrem os rendimentos que a parte autora deixou de auferir com o evento danoso, de sorte que, constatado o excesso por ocasião da fixação de seus valores, recomenda-se a sua redução. 3. É de livre apreciação do magistrado fixar quantum indenizatório por danos morais e materiais, devendo levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de maneira que o valor fixado seja um desestímulo ao ofensor a fim de que o mesmo não reitere na prática de sua conduta indevida, por outro lado, não poderá ser tão exorbitante ocasionando o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Na hipótese, esses critérios foram observados pelo juízo a quo, pelo que não há razão para minorar o quantum por ele fixado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 364120-48.2012.8.09.0093, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2015. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Por se tratar de invalidez parcial, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Seguro DPVAT deverá ser pago de acordo com a proporcionalidade da incapacidade experimentada pela vítima, mesmo nos acidentes de trânsito ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009. 2. Nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento dominante do STJ, a correção monetária, pelo INPC, incide desde o evento danoso (Súmula n. 43) e os juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação válida. 3. Em observância ao princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa a instauração do processo. Deste modo, sendo o autor, ora recorrente, vencedor em seu pedido, ainda que em valores inferiores aqueles pleiteados na inicial, a seguradora/recorrida deve arcar com o ônus de sucumbência, pois deu causa a propositura da demanda. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 156675-14.2015.8.09.0042, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. LANCHONETE VENDIDA A TERCEIRO. MANUTENÇÃO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO EXISTENTE PARA COMPRAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PROTESTO LÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez evidenciado que a empresa fornecedora das mercadorias as alienou de boa-fé para quem acreditava ser legítimo em adquiri-las, não há se falar em responsabilização, com base na teoria da aparência. Logo, em vista da legalidade da compra e venda entabulada, válida é a duplicata mercantil emitida pela vendedora e legítimo o protesto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 217979-09.2014.8.09.0152, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÓBITO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS NÃO EXAMINADOS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal de Justiça limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para questões que não foram apreciadas pela decisão fustigada, sob pena de configuração da vedada supressão de instância. 2. A decisão que apenas determina a suspensão da tramitação dos autos, não analisando demais pedidos do peticionante, com o fito de evitar tumulto processual que possa prejudicar o bom andamento do processo, não configura ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa do agravante, que não teve indeferidos os pedidos feitos na instância primeva, mas tão somente a postergação de sua apreciação para o momento processual adequado, quando já habilitado no polo passivo da demanda. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166309-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS PELO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Se o plano de saúde não oferece o atendimento adequado ao paciente na sua rede credenciada, por falta de planejamento operacional das suas funções, não pode o paciente ficar aguardando, principalmente diante de doença agressiva, disponibilização de vaga, sob pena de violação à dignidade da pessoa. 2. Evidenciada a urgência e a necessidade do tratamento fora da rede conveniada, descabe falar-se em violação das cláusulas contratadas pelo segurado, e o reembolso dos apelantes pela apelada se torna medida imperativa. 3. O valor do reembolso deve se dar conforme o valor despendido pelos apelantes para o tratamento, ficando ressalvado o abatimento na diferença do montante já restituído. 4. Cabe indenização por dano moral em favor dos autores, pois, in casu, não se trata de simples inadimplemento contratual, mas desconsideração com consumidor que, no momento que mais precisa, recebe a notícia de que não tem vaga no hospital credenciado, tendo que iniciar uma saga para conseguir dinheiro a fim de arcar com o tratamento de sua enfermidade. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 124823-12.2014.8.09.0137, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DEBITADOS EM CONTA TELEFÔNICA. DIREITO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. 2. Configura prática abusiva o fornecimento de serviço, sem prévia solicitação do consumidor, na forma do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por não ter a concessionária comprovado a contratação dos serviços de telefonia. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. O constrangimento sofrido pelo consumidor, rende ensejo a dano moral, ultrapassando as raias do mero aborrecimento. Precedentes do TJGO. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 9053-43.2015.8.09.0134, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE INTERNET. REITERAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I - O desconto indevido em conta-corrente de contrato de provedor de internet não solicitado pela consumidora, gera à constrangida dano moral passível de indenização. II - O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, cujo prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito, cuja responsabilização do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima. III - Impõe-se a manutenção do valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes do § 3º, do artigo 20, do CPC/73. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 339849-75.2014.8.09.0134, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA COM PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. I- Tendo a empresa construtora do imóvel fixado a data de entrega do bem e extrapolado o prazo de até 180 dias de tolerância para tal ato, resta configurado o seu inadimplemento contratual, por sua culpa exclusiva, ante a ausência de caso fortuito ou força maior, cabendo a rescisão do contrato firmado entre as partes. II- Independentemente de se adentrar à questão da legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem, in casu, verifica-se que a promitente compradora não comprovou o pagamento da mesma nos autos, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de restituição da aludida taxa. III- Para a reparação dos danos materiais, faz-se imprescindível a sua comprovação ao longo do processo. IV- A previsão de prorrogação de até 180 dias para a entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda não caracteriza abusividade, segundo a jurisprudência. V- A frustração da expectativa no recebimento do imóvel, diante da tão sonhada casa própria, somada aos prejuízos de ordem financeira, constituem fatores suficientes para causarem abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano moral, o qual deve ser moderadamente arbitrado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 390028-39.2012.8.09.0051, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA PELO DETRAN. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. I - É da obrigação do vendedor fornecer, no prazo de 30 dias, a certidão negativa de débito exigida pelo DETRAN. E considerando que a empresa vendedora possui débitos inscritos junto à Fazenda Nacional, impossível a aquisição de tal certidão sem sua intervenção, eis que a publicidade se dá apenas no caso de inexistência de restrições. II - Adimplida a obrigação pelo pagamento e não fornecida a documentação necessária para a transferência do veículo pela vendedora, frustrada restou a expectativa do comprador, o que enseja a indenização pelo dano moral sofrido. III - Observadas as peculiaridade do caso em espeque, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor e sua possibilidade econômica, bem assim a potencialidade do dano e suas condições financeiras, pertinente a manutenção da verba indenizatória (R$ 5.000,00). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 174127-88.2015.8.09.0122, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. Verifica-se que o CDC, almejando a igualdade real entre os participantes da relação de consumo, abarcou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, pela qual o magistrado tem o poder de inverter tal ônus, caso verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, o que ocorre no presente caso. II- Se a matéria discutida em juízo envolver tema submetido ao sistema do CDC, por razões que devem ser devidamente fundamentadas pelo juiz, pode-se justificar a inversão do ônus da prova, alterando-se, fundamentada e previamente, a regra do NCPC 373, I, II e § 3º e, então, como consequência disso, o custo da prova pode vir a ser arcado por quem, originariamente, não tivesse que suportar esse ônus.III - Diante da inversão do ônus probandi, baseada na hipossuficiência do consumidor, é consequência inarredável que fica o fornecedor responsável pela prova pericial pedida pelo juízo, na forma preceituada pelo artigo 6º, VIII CDC CODECON e pelo §1º do artigo 373 NCPC, que autoriza o juiz distribuir dinamicamente o ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232969-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de Complementação de ações cumulada com perdas e danos e pedido de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de requerimento administrativo e Exibição de documentos. Questões julgadas. Preclusão consumativa. Coisa julgada. As questões referentes à ausência de interesse de agir, por não ter comprovado a existência de requerimento administrativo e o pagamento da taxa de serviço, bem como à obrigação de se exibir os documentos necessários para comprovação do quantitativo de ações e dos valores pagos à época da emissão, não são novas e já foram satisfatoriamente apreciadas pelo juiz singular, por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se acobertadas pelo manto da coisa julgada, sendo defeso às partes discutirem questão já decidida, a cuja respeito operou-se a preclusão consumativa. II - Imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de exibição. Não cabimento. Não é cabível a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de exibição de documentos, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. nº 1.333.988/SP). Agravo conhecido e provido em parte. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 186842-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Concurso público. Legalidade. Avaliação de critérios de formulação e correção de prova. Vedação. Prequestionamento. I - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Sem dúvida, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. II - Não havendo flagrante ilegalidade nas questões objetivas apontadas pelo autor da ação ou ausência de observância das matérias previstas no Edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, descabida é a pretensão de sua anulação, com o fito de prosseguir no certame. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 291152-15.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A perícia realizada unilateralmente pela concessionária é imprestável, sendo inválido o laudo em que se baseou para declarar a adulteração do medidor. Daí, ausente no processo administrativo a perícia técnica, cuja necessidade emana do inciso II, do artigo 72, da Resolução 456/2000 da ANEEL, não há falar em comprovação das supostas irregularidades no medidor e consumo de energia elétrica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 346286-48.2010.8.09.0175, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)