EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É CESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARAQUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADO MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO DO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADO MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

MANDADO SE SEGURANÇA - ABUSO DE DIREITO E DESVIO DE PODER. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ADMITIDA EM ALGUNS CONCURSOS PÚBLICOS, NÃO PODE PERMITIR CONCLUSÕES MERAMENTE SUBJETIVAS, DIVORCIADAS TOTALMENTE DE DADOS OBJETIVOS. SE À ADMINISTRAÇÃO SE RECONHECESSE O PODER DE DECIDIR POR PURO ARBÍTRIO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO E DESOBRIGADA DE COMPROVAR O APOIO FÁTICO PARA O DECIDIDO, CHEGAR-SE-IA À NEGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE DA AMPARO JUDICIAL A TODA LESÃO DE DIREITO. O SIGILO DE UMA INVESTIGAÇÃO QUANTO A ANTECEDENTES MORAIS NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER CONDUZIDA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO,DESVIANDO-SE DAS SUAS REAIS FINALIDADES PARA SE CONSTITUIR EM ABUSO DE PODER. ESSA INVESTIGAÇÃO DEVE SER SIGILOSA DE MODO A PROTEGER O DIREITO À PRIVACIDADE DA VIDA DE QUALQUER CIDADÃO, CONFIANDO-SE EM QUE O INVESTIGANTE SEJA DOTADO DE SUFICIENTE EQUILÍBRIO PARA NÃO EXTRAPOLAR PODERES, CONTAMINANDO-SE COM EXAGERADOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DE REVOGAÇÃO. ESTÁ CONDICIONADA Á NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTE. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADO À NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUA NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÕES IMOBILIÁRIAS - ASSENTIMENTO DO CÔNJUGE. NÃO SÃO QUAISQUER DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE IMÓVEIS QUE EXIGEM O AUTOR O ASSENTIMENTO DE SEU CÔNJUGE. ISTO APENAS SUCEDE NAS AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS. AÇÕES REAIS. A AÇÃO REAL VISA A TUTELAR UM DIREITO REAL. PARA SE PESQUISAR SUA NATUREZA, NÃO BASTA O EXAME DO PEDIDO MAS CUMPRE VERIFICAR-SE TAMBÉM A CAUSA DE PEDIR. SE A PRESTAÇÃO QUE SE PRETENDE DERIVA DE DIREITO REAL A AÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DE NEGÓCIO RELATIVO A IMÓVEL MAS QUE NÃO É APTO A GERAR DIREITO REAL, NÃO SE IMPÕE O CONSENTIMENTO DA MULHER DO AUTOR PARA QUE POSSA SER AJUIZADA A DEMANDA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ8REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DESER PAR QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISSO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLETEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DEEXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESITÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESITÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SE QUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES E SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE S EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO É SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PENHORA IMPORTA DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ, QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA,NÃO TEM RELAÇÃO COM A SIMPLICIDADE OU COMPLEXIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA. OS FATOS É QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONTROVÉRSIA FUNDADA. DADOS COMO OCORRIDOS DETERMINADOS FATOS,CABE AO JUIZ FIXAR A RESPECTIVA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA, NÃO IMPORTANDO QUE, PARA ISSO,SEJA NECESSÁRIO VENCER DÚVIDAS SÉRIAS. NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO EM QUAISQUER OUTRAS CAUSAS, O JUIZ APLICA O DIREITO E NÃO SIMPLESMENTE A LEI. LÍCITA, EM PRINCÍPIO, A ULTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE INTEGRAÇÃO, ENTRE OS QUAIS A ANALOGIA. PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SEGURANÇA, BASTA QUE A IMPETRAÇÃO SUSTENTE TER HAVIDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O EXAME SOBRE SE OCORREM OU NÃO DIZ COM O MÉRITO. CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA. COMPETE AO CORREGEDOR EXPEDIR INSTRUÇÕES E PROVIMENTOS AO CORREGEDOR A CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS, POR PARTE DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO DSTRITO FEDERAL E TERRIÓRIOS, VISANDO AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL-DEL-115/1967-PROTESTOS NOS TERMOS DESTE DIPLOMA LEGAL, SÓ SÃO DEVIDAS CUSTAS SE O PROTESTO É EFETIVADO, COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO, SALVO AS QUE DIZEM COM INTIMAÇÃO E EDITAIS.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO - É ORTODOXO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO, DESDE LOGO, SE MOSTRA ELE ABUSIVO E INVIÁVEL FUTURA AÇÃO PENAL NELE ESTEIADA. NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, HÁ, CONTRA O RECORRIDO ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA, TAMBÉM NÃO CARACTERIZADA: TRATA-SE DE CRÍTICA FEITA, PELO JORNAL, CONTRA AUTORIDADE POLICIAL ACOIMADA DE DESÍDIA NA APURAÇÃO DE UM HOMICÍDIO. NÃO SE CONFUNDE O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADOÇÃO DE UM HOMICÍDIO. NÃO SE CONFUNDE O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, COM O ABUSO DE DIREITO. ADOÇÃO INTEGRAL DO PARECER DO DOUTOR PROCURAROR-GERAL. NEGA-SE, POIS, PROVIMENTO AO RECURSO NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXCECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO DA INICIAL, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SATISFAZER DIREITOS E NÃO A OS RECONHECER POIS A CERTEZA É SEU PRESSUPOSTO E SÓ PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE EMBARGOS. EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, VEZ QUE AFASTA O ÚNICO CAMINHO LEGAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. O EDITAL HÁ DE CONSIGNAR A FINALIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, HAVERIA DE SER PARA QUE O DEVEDOR PAGASSE OU NOMEASSE BENS. HÁ NULIDADE SE A ISTO NÃO FAZ REFERÊNCIA MAS APENAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, SEQUER ESCLARECENDO O RESPECTIVO PRAZO.

DECADÊNCIA - HAVENDO OS AUTORES INGRESSADO COM A AÇÃO RESCISÓRIA MESES ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO E NÃO LHES SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER NEGLIGÊNCIA, NÃO É DE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE EM VIRTUDE DE, POR FALTA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, A CITAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANDO O PRAZO JÁ SE ESCOARA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL. TRATANDO-SE DE TERRENOS LOTEADOS PODE HAVER DIREITO REAL, DESDE QUE OBEDECIDOS OS REQUISITOS DO ART-5 DO DEL-58. A CITAÇÃO DA MULHER NÃO SE IMPÕE QUANDO EM LITÍGIO QUALQUER DIREITO RESPEITANTE A IMÓVEL E SIM QUANDO SE TRATA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAIS - TRATANDO-SE DE RESCISÓRIA, INCUMBE AO AUTOR DESTA DEMONSTRAR SUA ILEGALIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO DE EMPRESA PÚBLICA (TERRACAP). CARÊNCIA DE REMÉDIO, PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART-170, PAR-2) REMETEU AS EMPRESAS PÚBLICAS PARA A DISCIPLINA DO DIREITO PRIVADO, RETIRANDO-AS DE SOB A REGÊNCIADO DIREITO ADMINISTRATIVO E TORNANDO INDUVIDOSO QUE OS ATOS DE SEUS DIRIGENTES NÃO SÃO ADMINISTRATIVOS, PUBLICOS, MAS DE NATUREZA PRIVADA, INSUSCETÍVEIS, PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA, RESTRITO AOS ATOS DE AUTRIDADE PÚBLICA, ATOS PÚBLICOS, PORTANTO, JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS. OS DIRETORES DE TAIS EMPRESAS NÃO SÃO AUTORIDADES, NO SENTIDO DO DIREITO PÚBLICO.

IRREGULARIDADE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE VINCULADA A ÓRGÃO PÚBLICO, NÃO TIPIFICA QUALQUER DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, EM REGRA, COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E AS EXCEÇÕES SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEI ESTATUÁRIA, TÃO-SÓ.INDICIAR, NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, POR TENTATIVA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E APENAR POR CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA CARACTERIZADA A ESPÉCIE DE NULIDADE ABSOLUTA - VÍCIO DE FORMA , POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, DE AMPLA DEFESA. NAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, TAL COMO NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INEXISTE A TENTATIVA, NEM SÃO PÚBLICOS OS COFRES DE ENTIDADE PRIVADA. EMBORA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR SEJA, EM REGRA, ATÍPICA, O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO TAMBÉM INADMITE ANALOGIA OU ELASTÉRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS , OUTRA ESPÉCIE DE NULIDADE ABSOLUTA, PORQUE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO DEMISSÓRIO, É MATERIALMENTE INADEQUADA AO RESULTADO OBTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA A REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES.