RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO RÉU PRONUNCIADO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMEDIATO RECOLHIMENTO DO CONDENADO À PRISÃO. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDENADO, POR SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FRUSTRARÁ A EXECUÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS NO SENTIDO DE NÃO SEREM A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES IMPEDIMENTO À PRISÃO PREVENTIVA E POR PRONÚNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE CONTIDA NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO CONDENADO. DIREITO NÃO SÓ DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE COMO TAMBÉM A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. PRONÚNCIA GARANTIDORA DESSE DIREITO IRRECORRIDA. DECISÃO IMPUGNADA SUBMISSA À PRONÚNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. LEGITIMA-SE PARA A DEMANDA DE DESPEJO A MENOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, AINDA QUE O CONTRATO SEJA FIRMADO SOMENTE POR SEU PAI. A INTERFERÊNCIA DO GENITOR, NO AJUSTE LOCATÍCIO, HÁ DE SE ENTENDER NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA. IRRELEVANTE QUE A INICIAL QUALIFIQUE O RÉU COMO FIRMA INDIVIDUAL. POR EXERCER O COMÉRCIO EM NOME INDIVIDUAL, O COMERCIANTE NÃO SE TRANSMUDA EM PESSOA JURÍDICA. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE DESPEJO, SE O RÉU QUER REEMBOLSAR - SE DOS ALUGUERES PAGO A TERCEIRO. O CASO É DE ACTIO IN REM VERSA. NÃO EXISTE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SE A QUESTÃO, EM FACE DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, TORNOU-SE SÓ DE DIREITO. INCIDE A REGRA DO ART-330, INC-1, DO CPC. CONFIRMADO QUE OS ALUGUERES FORAM PAGOS A TERCEIRO, ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA, COM O ANTERIO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JÁ FALECIDO, PROCEDE A DEMANDA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ENCARGO LOCATÍCIO. INJURÍDICOS E INEFICAZES OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS PELO LOCATÁRIO, REPRESENTADO NO ATO POR SUA CONCUBINA, SE FIGURAVA NA ÉPOCA O PACTO CELEBRADO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, DONA DO IMÓVEL, PRORROGADA A PRAZO INCERTO, EX VI LEGIS.

COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - DECLINATÓRIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL, E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO NAS RESPECTIVAS LEIS QUE AS CRIARAM, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. A TEOR DOS TERMOS DA LEI-5878/1973, QUE A REESTRUTUROU, APÓS SUA INSTITUIÇÃO PELO DECRETO - LEI-161/1967, A FUNDAÇÃO IBGE É DE DIREITO PÚBLICO, EQUIPARÁVEL ÁS AUTARQUIAS FEDERAIS, DAÍ QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR OS CONFLITOS EM QUE SE ENVOLVA É DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA TAL FIM.

DELITO DE AUTOMÓVEL. HOMICÍDIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO PARQUE DA CIDADE EM FINAL DE TARDE DE DOMINGO. AGENTE QUE DIVISA Á DISTÂNCIA GRUPO DE PEDESTRES QUE TENTAVAM ATRAVESSAR A PISTA, BUZINA E MANTÉM A VELOCIDADE DO VEÍCULO, CONSIDERADA REDUZIDA. COLISÃO CONTRA PEDESTRE QUE TERIA ATRAVESSADO A PISTA REPENTINAMENTE, ENQUANTO OS DEMAIS, AGRUPADOS NO MEIO DAS MÃOS DE DIREÇÃO, ALI PERMANECIAM. OMISSÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO AGENTE. REDUÇÃO DA VELOCIDADE A NÍVEL QUE PERMITISSE O PLENO DOMÍNIO DO VEÍCULO AO APROXIMAR-SE DE PEDESTRES EM ALEGRE ALGAZARRA DEPOIS DA VISITA AO LOCAL DE LAZER. PREVISIBILIDADE DA INVASÃO DA PISTA POR PEDESTRES NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM DIA RESERVADO A DESCANSO E ENTRETENIMENTO NO LOCAL. CULPA CARACTERIZADA CONDENAÇÃO. VOTO VENCIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEIXADA À ESCOLHA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. CARÁTER CONDICIONAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO SUSCITADA NO APELO DA DEFESA. ACEITAÇÃO PRESUMIDA DA SENTENÇA NA EVENTUALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. PERSPECTIVA DA ARGUIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUSSE INDICADA EM NOVA SENTENÇA A PENA RSTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DO SENTENCIADO À APENAÇÃO NA FORMA DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. DIREITO INCERTO. CONDIÇÕES DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. DISCRIMINAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS, PARA ATENDER A MOTIVOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CARECE DE MÍNIMO SUPORTE FÁTICO, QUE TORNARIA EM TESE CERTO O DIREITO INVOCADO, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CUJA SITUAÇÃO FUNCIONAL ESTÁ, POR FALTA DE REQUISITO DE NATUREZA TEMPORAL EXCLUÍDA DAQUELA SITUAÇÃO QUE ASSEGURA A OUTROS FUNCIONÁRIOS, MEDIANTE APROVEITAMENTO, DIREITO À INSCRIÇÃO EM DETERMINADO CONCURSO. NÃO INCIDE EM DISCRIMINAÇÃO ODIOSA A LEI QUE RESTRINGE A SELEÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CARGOS TÉCNICOS, ENTRE AQUELES QUE, DESDE CERTA ÉPOCA, JÁ SE ENCONTRAVAM LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO RESPECTIVO SETOR ESPECIALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA APROVEITAMENTO DOS QUE, PELA EXPERIÊNCIA, SE PRESUMEM MAIS CAPACITADOS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA CESSÃO DA POSSE, COM ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. LICITUDE DA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO E LIBERDADE DE CONTRATAR. SE A POSSE DEVERIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, O VÍCIO DE QUE ELA PADECE NÃO PODERÁ SER RELEVADO POR PREOCUPAÇÕES ASSISTENCIAIS PATERNALISTAS, CONTRÁRIAS, ALIÁS , AOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OS PROGRAMAS OFICIAIS DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. É LÍCITO A CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RELATIVA A ESSES PROGRAMAS, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE IR E VIR DO PROMITENTE-COMPRADOR. O DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A LIBERDADE DE CONTRATAR.

PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA DECORREU DE DOLO OU FRAUDE, CABE À PARTE QUE ALEGOU O DEFEITO DO ATO JURÍDICO PROVÁ-LO. ATÉ PORQUE O FATO DE O AUTOR PODER CONTAR, EVENTUALMENTE, COM A CONFISSÃO FICTA OU ATÉ EXPRESSA DO RÉU, NÃO LHE AFASTA O ÔNUS DE REQUERER AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NA HIPÓTESE VERTENTE, TENDO O AUTOR REGATEADO A PROVA DO FATO ENSEJADOR DE SUA PRETENSÃO, NÃO DEVERÁ SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, MAS DECLARADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PROVIDO O RECURSO, EM PARTE. UNÂNIME.

PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - FORMA DE APURAÇÃO DO DEVIDO. PARA O CÁLCULO DO QUANTO DEVIDO PELA ILEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, INCIDE A TABELA DO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE BRASÍLIA. ESSA TABELA ESTÁ CONCEBIDA COM BASE EM DOI ELEMENTOS DISTINTOS: OS SERVIÇOS DO ARQUITETO, COMPREENDENDO A DIREÇÃO GERAL DA OBRA (A) E OS DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO (B). SE O PROFISSIONAL NÃO DIRIGE A EXECUÇÃO DO PROJETO, COMO NO CASO, SÓ FAZ JUS A CINQUENTA POR CENTO (50%) DOS ÍNDICES CONSTANTES DA ALUDIDA TABELA. TENDO SIDO INSERIDAS ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL - DE QUE SE VALEU INDEVIDAMENTE -, O AUTOR DAS MODIFICAÇÕES PODERÁ PLEITEAR TAMBÉM DIREITOS AUTORAIS, DAÍ SER IMPERIOSO SUBTRAIR DEZ POR CENTO DO CÁLCULO PRIMITIVO PARA COBRIR ESSES DIREITOS. PROVIDO O APELO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO DO AUTOR. UNÂNIME.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART-524, DO CÓD. CIVIL. E VICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, QUANDO O DIREITO DE REGRESSO DERIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRE-EXISTENTE, NÃO CONDICIONADO AO DESFECHO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO BASTA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO, A PERDA DA COISA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DO INSTITUTO É A DEMONSTRAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO DIRETO DO TERCEIRO, CAUSATIVO DA PERDA. EMBORA A DOUTRINA PREDOMINANTE, COM REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA, SEJA NO SENTIDO DE NÃO PODER O JUIZ REPELIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MESMO QUANDO FACULTATIVA, A ADMISSÃO DA CUMULADA AÇÃO DE REGRESSO ESTÁ, NO ENTANTO, CONDICIONADA A QUE O DIREITO DO DENUNCIANTE VENHA A SURGIR, NECESSARIAMENTE, DE SUA SUCUMBÊNCIA EVENTUAL NA AÇÃO PRINCIPAL. SE PREEXISTENTE ESSE INVOCADO DIRETO, A DENUNCIAÇÃO SE TORNA INVIÁVEL, POR EMBARAÇAR A PRETENSÃO DO AUTOR QUE NADA TEM A VER COM A DEMANDA SECUNDÁRIA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A POSSE DO DEMANDADO, EMBORA OBTIDA POR MEIO LÍCITO E DE BOA-FÉ, NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DE PROPRIEDADE LICITAMENTE ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE.

CONCUBINA. APELAÇÃO DE SENTENÇA EM INVENTÁRIO, COMO TERCEIRA PREJUDICADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TERCEIRO PREJUDICADO, LEGITIMADO A RECORRER, É APENAS AQUELE QUE SOFRE RESTRIÇÃO DE DIREITO EM CONSEQÜÊNCIA DE ATO JUDICIAL PRATICADO EM PROCESSO É QUE NÃO FIGURE COMO PARTE. O DIREITO SOBRE QUE A SENTENÇA REPERCUTE JÁ DEVE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TERCEIRO NA OPORTUNIDADE DA PROLAÇÃO DAQUELA. O FATO DE TER A CONCUBINA PROPOSTO AÇÃO TENDENTE AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM O DE CUJUS NÃO TORNAM OS LITIGIOSOS OS BENS DO ESPÓLIO, NEM A LEGITIMA A APELAR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, À FALTA DE DIREITO ATUAL OU FUTURO DEFERIDO SOBRE PARCELA DOS MESMOS BENS.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFÊRENCIA. PRETERIDO NO DIREITO DE PRELAÇÃO, O LOCATÁRIO PODE DEPOSITANDO O PREÇO DA COISA, HAVÊ-LA PARA SI (ART-25, PAR-1, DA LEI-6649/1979), DESDE QUE REGISTRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO; PODE AINDA O INQUILINO PLEITEAR PERDAS E DANOS (PAR-2,DO MESMO DISPOSITIVO). O DIREITO DE PREFÊRENCIA SE ASSEGURA AO OCUPANTE DO IMÓVEL, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO LOCADOR NÃO ESTÁ ESTE OBRIGADO A RESPEITAR A PREFERÊNCIA QUANDO O INQUILINO CONTRAPÕE À OFERTA CONDIÇÕES NÃO ACEITAS PELO LOCADOR. TODAVIA, ENTENDE-SE COMO INEFICAZ, INEXISTENTE, A NOTIFICAÇÃO AO INQUILINO, SE O LOCADOR, AINDA QUE NÃO OBRIGADO A RESPEITAR ESSA PREFERÊNCIA, ALIENA O IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR ÀQUELE PROPOSTO AO INQUILINO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR ESTE AJUIZADA, PARA COMPOR AS PERDAS E DANOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADAS POR RECURSO PRÓPRIO DIREITO DA SEGURADORA SUB-ROGADA REEMBOLSO DO TERCEIRO, COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEM A IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA, TORNAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA DECIDIDAS, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM RENOVADAS NA SEDE DE APELO.SE O SEGURADO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRIGIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE VALOR, A SEGURADORA QUE PAGA ESSA INDENIZAÇÃO Á VÍTIMA SEGURADA, TERÁ, TAMBÉM PELOS EFEITOS DA SUB-RAGAÇÃO, O0 DIREITO DE VER-SE REEMBOLSADA COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PAGAMENTO.A PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA SEDE PENAL, FUNDADA NO INC-4, DO ART-386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI DECISÃO PREJUDICIAL EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

HABEAS CORPUS - INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS - A FALTA DE INFORMAÇÕES NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE SEREM VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS NA IMPETRAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O FUNCIONÁRIO NÃO PODE RENUNCIAR, PELA OMISSÃO, A DIREITO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DE GOVERNADOR - A SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA DO GOVERNADOR NÃO IMPLICA DESAPARECIMENTO DO OBJETO JURÍDICO NO HABEAS CORPUS. A PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM O TITULAR DO CARGO. A SUCESSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO, SIGNIFICA QUE O SEGUINTE ENCAMPOU A ORIENTAÇÃO DOANTERIOR.

ACIDENTE DO TRABALHO. DUPLA INDENIZAÇÃO. A REPARAÇÃO DE DIREITO COMUM SÓ É DEVIDA QUANDO PROVADOS DO DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NA HIÓTESE, NÃO INCIDE A REGRA DO ART-107, DA C. FEDERAL. DE VEZ QUA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE INFORTUNÍSTICA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVIDA, NO ENTANTO, A VERBA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO, SE A VÍTIMA, A SERVIÇO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA E VIAJANDO EM AERONAVE POR ESTA CONTRADA, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO DA DECOLAGEM. ASSEGURA-SE O DIREITO REGRESSIVO DO EMPREGADOR CONTRA A EMPRESA AÉREA OMISSA NA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO A BENEFÍCIO DE TODOS OS PASSAGEIROS DA AERONAVE ACIDENTADA.

1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE O JUIZ INDEFERE A PROVA TENDENTE Á DEMONSTRAÇÃO DE FATO ADMITIDO COMO VERDADEIRO PELAS PARTES: 2.PARA EFEITOS DA AÇÃO DE RETROVENDA, BASTA O DEPOSITO PRÉVIO DO PREÇO PAGO E DAS DESPESAS COM A ESCRITURA. TUDO O MAIS, COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES OU BENFEITORIAS SE APURARÁ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE. 3. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RETRATO. NÃO SE VERIFICA O PERECIMENTO DESSE DIREITO SE A AÇÃO É REQUERIDA NO PRAZO CONTRATUAL, APERFEIÇOANDO-SE A CITAÇÃO NOS DEZ DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO JUDICIAL QUE A ORDENOU. 4. RETROVENDA. IMPÕE-SE A PROCED6ENCIA DA AÇÃO DE RETRATO, SE A COMPRADORA NÃO EDIFICOU NO PRAZO QUE SE LHE CONCEDEU, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. A ALEGAÇÃO DE QUE I INANDIMPLEMENTO SE DEVEU A FATO DE TERCEIROS- CONSTRUTORA E INCORPORADORA DA OBRA - É IRRELEVANTE PARA A QUESTÃO, DADO QUE A VENDEDORA-RETOMANTE NÃO SE PODEOPOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO CUMPRINDO, AVENÇA ESSA A QUE É ESTRANHA A TERRACAP. POR IGUAL, NÃO COLHE O ARGUMENTO DO PODER PÚBLICO, NO TOCANTE Á APROVAÇÃO DO PROJETO, SE DOS AUTOS NÃO RESTOPU PROVADO SUFICIENTEMENTE O FATO. 5. NA AÇÃO DE RETROVENDA NÃO HÁ LITISCONSORTE NECESSÁRIO ENTRE O COMPRADOR E AS EMPRESAS CONSTRUTORA E INCORPORTADORA, AINDA QUE ESTA SEJA CREDORA HIPOTECARIA DO DONO DA OBRA. ALIÁS, SE HOUVERA POR AUSÊNCIA DE PARTE, TAL SE AFASTARIA COM SÓ AFIRMAÇÃO DE QUE OS PRETENSOS LITISCONSORTES VIERAM AOS AUTOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS EM TEMPO OPORTUNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Á SENTENÇA DO PRIMEIOR GRAU. TAL INTERVENÇÃO CONVALIDA QUALQUER VÍCIO QUE SE POSSA ALEGAR A PROPOSITO DO LITISCONSÓRCIO. 6. A HIPOTECA GERA DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIRO, MAS NÃO OBSTA A QUE SE EXECUTE A CLÁUSULA DE RETROVENDA, RECEBENDO A VENDEDORA O IMÓVEL ASSIM ONERADO.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE SE PEENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NA BUSCA DE RECEITA, O QUE PRECIPUAMENTE IMPORTA AO DIREITO FISCAL É A CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS JURÍDICOS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, SITUAÇÕES E INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA, A EXEMPLO DE PRECEDENTE SEU QUE TRIBUTA COMERCIANTE INDIVIDUAL COMO PESSOA JURÍDICA. MAS, A INCORPORAÇÃO DE SUAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO, QUANDO AUSENTE O FENÔMENO DA REVOGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À NECESSIDADE DE SE PREENCHEREM LACUNAS DESSE ORDENAMENTO. O ARRENDAMENTO DE COISAS COMO INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, É FUNDAMENTALMENTE DISTINTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REGULADOS DESTACADAMENTE PELA LEI CIVIL QUE, NÃO REVOGADA PELA LEI FISCAL, PRESCINDE DE INTEGRAÇÃO POR DISPOSITIVO DESTES. O LOCADOR DE COISAS MÓVEIS NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO SACAR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.