PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP`S. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NÚMERO 38/89. DECLARA-SE O DIREITO ADQUIRIDO SE, QUANDO DO ADVENTO DA NOVA NORMA, TAL DIREITO JÁ SE INCORPORARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR,COMO OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988, DA LEI NÚMERO 7.730/89, ALUSIVO AO PLANO VERÃO, E À LEI NÚMERO 8.039/90, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, AMPARA OS PLEITOS DOS SERVIDORES A LEI NÚMERO 38/89, ENTÃO EM VIGOR.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRIMITIVO PROPRIETÁRIO QUE VENDE O MESMO IMÓVEL POR DUAS VEZES - DONO É O QUE REGISTROU O SEU TÍTULO - O OUTRO ADQUIRENTE, POSSUIDOR DE RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, TEM AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA QUEM LHE VENDEU O IMÓVEL - O CONTRATO NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. GERA TÃO SOMENTE DIREITO DE CRÉDITO. SOMENTE O REGISTRO CRIA O DIREITO REAL - O FATO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO TER EFETUADO DUAS VENDAS DO MESMO IMÓVEL, A SUA TORPEZA NÃO CONTAMINA O DIREITO DE QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL E REGISTROU O TÍTULO - A REI VINDICATIO É AÇÃO PURAMENTE DOMINIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NÚMERO 38/89. DECLARA-SE O DIREITO ADQUIRIDO SE, QUANDO DO ADVENTO DA NOVA NORMA, TAL DIREITO JÁ SE INCORPORARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, DA LEI NÚMERO 7.730/89, ALUSIVO AO PLANO VERÃO, E À LEI 8.030/90, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, AMPARA OS PLEITOS DOS SERVIDORES À LEI NÚMERO 38/89, ENTÃO EM VIGOR.

- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. LIMINAR PARA QUE SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. - DENTRO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INCOMPLETA, À VISTA DE TRAÇOS DE BOM DIREITO E DA POSSIBILIDADE DO ADVENTO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS E INDESEJÁVEIS PARA O INTERESSADO E PARA A ADMINISTRAÇÃO (PERICULUM IN MORA), DEFERE-SE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E JÁ NOMEADO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DECISÃO POR MAIORIA.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PENA DE CONFESSO - NULIDADE DA CAUTELAR POR INTEMPESTIVIDADE NA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - INÉRCIA DA INICIAL POR EMENDA EXTEMPORÂNEA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECRETAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA, PELO NÃO COMPARECIENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVIDAMENTE INTIMADO COM A COMINAÇÃO LEGAL. A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, NO TRINTÍDIO LEGAL, ACARRETA A INEFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO INIBE O DIREITO DA PARTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL, SE EMENDADA TEMPESTIVAMENTE, SANANDO-SE O ÓBICE. NÃO É DEFESO ÁS PARTES JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS COM O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CPC. CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA, SE RESTARAM PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFIRMADOS PELA CONFISSÃO FICTA DO RÉU.

PLANO BRESSER. SUSPEJNSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI NÚMERO 38/89. DECLARA-SE O DIREITO ADQUIRIDO SE, QUANDO DO ADVENTO DA NOVA NORMA, TAL DIREITO JÁ SE INCORPORARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, NO QUE TOCA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, DA LEI NÚMERO 7.730/89, ALUSIVO AO PLANO VERÃO, E À LEI 8.030/90, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, AMPARA OS PLEITOS DOS SERVIDORES À LEI NÚMERO 38/89, ENTÃO EM VIGOR.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO DESDE QUE PREVISTO EM LEI E SE DESTINE A EVITAR QUE CANDIDATO PORTADOR DE ANOMALIA PSICOLÓGICA GRAVE OU DOENÇA PSIQUIÁTRICA INGRESSE NO SERVIÇO PÚBLICO. A ADOÇÃO DO CHAMADO PERFIL PSICOLÓGICO A QUE DEVE SUBMETER-SE O CANDIDATO SOB PENA DE SUMÁRIA ELIMINAÇÃO É ABERRANTE PORQUE LEVARIA À HOMOGENEIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM A ELIMINAÇÃO DE INDIVÍDUOS SÃOS MAIS DIFERENTES, GERALMENTE CRIATIVOS E INTELIGENTES E PODE PROPICIAR, PELA FALTA DE INICIATIVA, A FOSSILIZAÇÃO, A ESTAGNAÇÃO DE DETERMINADO SETOR DO SERVIÇO PÚBLICO. ( O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADE A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA) . POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE RECONHECER OS MOTIVOS DE SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCISOS X, XXXIII E LV. A LI

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE. IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - NA VIGÊNCIA DE CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, AQUELE QUE DEU CAUSA, VOLUNTARIAMENTE, À SUA INEXECUÇÃO, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. II - NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO (ART. 1.092, DO C. CIVIL). III - NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER FATO CONCRETO CAPAZ DE ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEVE O JUIZ PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC), N O CONSTITUINDO ESTE FATO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES.

DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORIZAÇÃO DADA AO ECAD PARA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRE DA LEI QUE O INSTITUIU, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL SE TORNA OBTER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA AUTOR, INTÉRPRETE, BAILARINO, COREÓGRAFO E OUTROS, QUE PARTICIPAM DO RATEIO DA VERBA ARRECADADA. OUTRO TANTO, O EGRÉGIO STJ JÁ PROCLAMOU QUE SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SÚMULA 63), EM QUE A RECORRIDA SE ENQUADRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE DESACOLHE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE POSTE ENVOLVENDO EMPREGADO DE EMPRESA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO SEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A TEORIA OBJETIVA NÃO ALCANÇA OS EXTREMOS DA DO RISCO INTEGRAL, EM QUE SEMPRE SE AFIRMA A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERIÇOS PÚBLICOS. HÁ UM LIMITE PARA ESSA RESPONSABILIDADE, QUE PODE SER ATENUADA OU MESMO EXCLUÍDA SE HOUVER CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA OU CULPA DESTA. NO CASO DE CULPA DE TERCEIRO, NÃO FICA DESOBRIGADO O CAUSADOR DO DANO, FACULTANDO-LHE SOMENTE, O DIREITO DE REGRESSO (ARTIGO 1520 DO CÓDIGO CIVIL). PARA QUE SE CARACTERIZE O CASO FORTUITO É MISTER QUE NÃO INTERVENHA QUALQUER ATIVIDADE HUMANA NA SUA OCORRÊNCIA. A FALHA BREQUES É FATO PREVISÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS NÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS OU DA IMPREVISÃO, APROVEITA APENAS A HIPÓTESE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SÃO IMUTÁVEIS, POIS O CONTRATO É DE DIREITO PRIVADO. NÃO SE PODE UNILATERALMENTE MODIFICAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO. DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUAISQUER NORMAS, SEJAM ELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, OBEDECEM AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. SOMENTE, PORTANTO, OS NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTARÃO SOB O SEU REGIME JURÍDICO. DE CONFORMIDADE COM O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL, A MULTA COMPENSATÓRIA, ISTO É, A PERDA DE TUDO QUANTO PAGOU O COMPRADOR AO VENDEDOR, DEVE SER REDUZIDA NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIG|ÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO DESDE QUE PREVISTO EM LEI E SE DESTINE A EVITAR QUE CANDIDATO PORTADOR DE ANOMALIA PSICOLÓGICA GRAVE OU DOENÇA PSIQUIÁTRICA INGRESSE NO SERVIÇO PÚBLICO. A ADOÇÃO DO CHAMADO PERFIL PSICOLÓGICO A QUE DEVE SUBMETER-SE O CANDIDATO SOB PENA DE SUMÁRIA ELIMINAÇÃO É ABERRANTE PORQUE LEVARIA A HOMOGENEIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM A ELIMINAÇÃO DE INDIVÍDUOS SÃOS MAS DIFERENTES, GERALMEN- TE CRIATIVOS E INTELIGENTES E PODE PROPICIAR, PELA FALTA DE INICIATIVA, A FOSSILIZAÇÃO, A ESTAGNAÇÃO DE DETERMINADO SETOR DO SERVIÇO PÚBLICO. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É A CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRE, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCS. X, XXXIII E LV.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO DESDE QUE PREVISTO EM LEI E SE DESTINE A EVITAR QUE CANDIDATO PORTADOR DE ANOMALIA PSICOLÓGICA GRAVE OU DOENÇA PSIQUIÁTRICA INGRESE NO SERVIÇO PÚBLICO. A ADOÇÃO DO CHAMADO PERFIL PSICOLÓGICO A QUE DEVE SUBMETER-SE O CANDIDATO SOB PENA DE SUMÁRIA ELIMINAÇÃO É ABERRANTE PORQUE LEVARIA À HOMOGENEIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM A ELIMINAÇÃO DE INDIVÍDUOS SÃOS MAS DIFERENTES, GERALMENTE CRIATIVOS E INTELIGENTES E PODE PROPICIAR, PELA FALTA DE INICIATIVA, A FOSSILIZAÇÃO, A ESTAGNAÇÃO DE DETERMINADO SETOR DO SERVIÇO PÚBLICO. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE RECONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCS. X, XXXIII E LV.

ADMINISTRATIVO. DIREITO AO ÍNDICE DE 84,32%. ALUSIVO A MARÇO DE 1990. VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 38/89, OMISSÃO DA MP 154/90 QUANTO AO DF. DIREITO ADQUIRIDO. - A LEI NÚMERO 38/89 NÃO FOI REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90, MAS PELA LEI NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990. EM MARÇO DE 1990 O REGIME DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DF ERA O DA LEI NÚMERO 38/89. ALÉM DO MAIS, A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO COM O PODER DE VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS REQUERENTES À REPOSIÇÃO DE 84,32% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1990. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PLANO COLLOR. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90, CONVERTIDA NA LEI NÚMERO 8030/90, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E NÃO PODE VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES À REPOSIÇÃO DE 84,32% NOS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1990, PORQUE ALÉM DE ADQUIRIDO É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO. AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS (ART. 8, III, DA CF). NESTES TERMOS, ESTANDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO , A ENTIDADE SINDICAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS.

- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPC DE MARÇO DE 1989 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 06 DO IBGE - ART.PRIMEIRO DA LEI 7.830/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCUMBÊNCIA DO JUIZ EM APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO. VIOLACÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. I- AQUELA QUE EFETUOU PAGAMENTO COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS, A FIM DE HONRAR COMPROMISSO ASSUMIDO POR TERCEIROS, TEM O DIREITO DE SER RESSARCIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. II- AINDA QUE O FUNDAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO TENHA SIDO INVOCADO, DEVE O JUIZ APLICÁ-LO, COM O INTUITO DE NÃO VULNERAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CIVIL, QUE JAMAIS PODERÁ PODAR OU SER OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO DIREITO MATERIAL. III- APELO DESPROVIDO.

PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER, BRASIL NOVO E VERÃO. DIREITOS ADQUIRIDOS. I - COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO BRESSER (DECRETO-LEI 2335/89) CONCRETIZOU-SE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO OITAVO, PARÁG. QUARTO, DO DECRETO-LEI 2335/89) A INCORPORAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS DO PERCENTUAL EXCEDENTE DO MÊS DE MAIO ANTERIOR. OCORRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC DE 1 A 12 DE JUNHO, DA ORDEM DE 26,06%, RESTOU NEGADA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES. II - É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDO O PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990. TAL DIREITO EMERGE DA LEI 38/90, NÃO REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 154, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI N. 8030/90. III - O PLANO VERÃO (LEI 7730/89) EXTINGUIU A URP, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO, MÁXIME PORQUANTO O PERCENTUAL DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) REFERIA-SE À INFLAÇÃO PRETÉRITA. IV - APELO PROVIDO.

- PRELIMINARES ARGUIDAS DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES VIOLADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88. I- AS PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO PROSPERAM, POIS O QUE PRETENDEM OS AUTORES É A SIMPLES REPERCUSSÃO DOS VALORES DAS URP'S E NÃO O PAGAMENTO DE SEUS REAJUSTES. POR OUTRO LADO, SUA PRETENSÃO SE FUNDAMENTA NA ARGUIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. II- O DECRETO-LEI 2425/88 OBSTOU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 88, FERINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES DE TEREM SUAS REMUNERAÇÕES REAJUSTADAS PELA SISTEMÁTICA ANTERIOR. III- APELO DESPROVIDO.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIMENTO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO, INCISOS X, XXXIII E LV. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.