CONSÓRCIO. PORTARIA 377/86. DILAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PLANO - POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MESMO EM SENDO AS QUESTÕES DE MÉRITO DE FATO E DE DIREITO, SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, DEVE O JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE (ART. 330, I, CPC), SEM QUE TAL ATO CONSTITUA CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES. O SISTEMA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO DECRETO NÚMERO 70.951/72, QUE ESTABELECE NO SEU ART. NONO, A OBRIGAÇÃO DO CONSORCIADO EM CONTRIBUIR, MENSALMENTE COM UMA PARCELA EM DINHEIRO, ESTIPULADA NA PROPOSTA DE ADESÃO. A PRESTAÇÃO DEVE COBRIR O PREÇO ATUALIZADO DO BEM, EM TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS DE DURAÇÃO DO PLANO. DE ACORDO COM A PORTARIA NÚMERO 377/86, PARA FAZER FACE À MAJORAÇÃO DO BEM A SER ENTREGUE E, PARA QUE O VALOR INDIVIDUAL DE CADA PRESTAÇÃO NÃO SOFRESSE OS REFLEXOS DA ALTA DO PREÇO DOS CARROS, ADMITIU-SE A DILATAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS CONSÓRCIOS. DEVE-SE FACULTAR, ENTRETANTO, AO CONSORCIADO, O DIREITO DE MANTER O SEU PLANO, FAZENDO INCIDIR, EXCLUSIVAMENTE SOBRE SUAS PRESTAÇÕES, O AUMENTO INTEGRAL, DECORRENTE DOS NOVOS PREÇOS PRATICADOS NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ESQUIVAR-SE DESTA OBRIGAÇ O CONSTITUIRIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCS. X, XXXIII E LV. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS,É LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO , INCS. X, XXXIII E LV. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCS. X, XXXIII E LV. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

- AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. PEDIDO DE USUCAPIÃO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. I- NÃO SE ACOLHEM PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO AO RÉU FOI PERMITIDA AMPLA PROVA E CLARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO MP. II- O DIREITO A USUCAPIÃ CONSTITUCIONAL PASSOU A INTEGRAR O ORDENAMENTO JURÍDICO COM O ADVENTO DA CARTA DE 1988, NÃO SE PODENDO RECONHECER O PLEITEADO DIREITO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. NÃO SE PODE CONSIDERAR A EFICIÊNCIA DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DESTE DIREITO, EM PERÍODO QUE NÃO ERA CONTEMPLADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. III- APELO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA EM ACIDENTE GRAVE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES DE HABILITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O ENVOLVIMENTO DE MOTORISTA EM ACIDENTE GRAVE, AUTORIZA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEIÍCULO AUTOMOTOR E A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. COMO SE TRATA DE SANÇÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SE SUBORDINA A EXISTÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA.

EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM MAIS DE UM TÍTULO - ADMISSIBILIDADE. I. PREENCHENDO A SENTENÇA OS REQUISITOS DO ART. 458, CPC, SEM QUE QUALQUER VÍCIO A MACULE, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA MESMA. II. SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR VERSAREM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, OU SENDO DE DIREITO E DE FATO, A PROVA NECESSÁRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL DE FORMA A NÃO RECLAMAREM OUTRAS, DEVE O JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO CONSTITUINDO TAL FATO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES. III. PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGÓCIO (SÚMULA NÚMERO 27, STJ). SE UM DELES PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS, ESTE SERÁ O EMBASADOR DA AÇÃO, EXCLUINDO-SE O OUTRO.

RETOMADA. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. NAS AÇÕES DE DESPEJO CUJA RELAÇÃO LOCATÍCIA É DE NATUREZA NÃO-RESIDENCIAL, SENDO, POIS, CABÍVEL A CHAMADA DENÚNCIA VAZIA, DEVE O JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO NÃO FOR CARREADO AO FEITO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SEM QUE ISTO CONSTITUA CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES. NÃO TEM O LOCATÁRIO O DIREITO DE RETER O IMÓVEL POR BENFEITORIAS REALIZADAS, NÃO INDENIZADAS, SE NÃO OCORREU A PRÉVIA APROVAÇÃO DO LOCADOR NA REALIZAÇÃO DAS MESMAS, COMO CONSTA DO CONTRATO.

REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OU SIMULTÂNEA RESCISÃO. RECURSO PROVIDO. PRESSUPONDO A REIVINDICATÓRIA UM PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR QUE AGE CONTRA UM POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO, O SEU SUCESSO RECLAMA A REUNIÃO DE DOIS ELEMENTOS: O DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. NÃO SE CONFUNDE A POSSE INJUSTA REFERIDA NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, COM A DO ART. 489, DO MESMO DIPLOMA. EXERCIDA A POSSE POR FORÇA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, INADMISSÍVEL A REIVINDICATÓRIA CONTRA O CESSIONÁRIO SEM PRÉVIA OU SIMULTÂNEA RESCISÃO DO CONTRATO, HAJA VISTA QUE, ENQUANTO NÃO DESFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, INJUSTA NÃO PODE SER CONSIDERADA A POSSE DE QUEM ADQUIRIU TAIS DIREITOS. NÃO PROCEDIDA TAL RESCISÃO FALTA AO AUTOR UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À POSTULAÇÃO, EIS QUE TEM O POSSUIDOR TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO, POUCO IMPORTANDO SE ESTE TÍTULO SE ENCONTRA OU NÃO REGISTRADO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO, PORQUANTO TAL EXIGÊNCIA NÃO É NECESSÁRIA AO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO ÀS PARTES. O INSTRUMENTO PARTICULAR FEITO E ASSINADO POR QUEM ESTEJA NA LIVRE ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS BENS, PROVA AS OBRIGAÇÕES, MAS OS SEUS EFEITOS, BEM COMO OS DA CESSÃO, NÃO SE OPERAM, A RESPEITO DE TERCEIROS, ANTES DE TRANSCRITO PERANTE O REGISTRO PÚBLICO. EM RELAÇÃO ÀS PARTES A CESSÃO TEM-SE POR OPERADA E APERFEIÇOADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO AVERBADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO: PORTARIA NÚMERO 12, DE 11 DE JANEIRO. 1990, DA E. PRESIDÊNCIA DO T.J.D.F.T: TABELA ÚNICA PERMANENTE DE EMPREGOS. 2. TRANSPOSIÇÃO DO SERVENTUÁRIO PARA OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL. DESVALIA NA REFERÊNCIA E NOS VENCIMENTOS. 3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A SER PROTEGIDO. 1. SE AO INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO, OS IMPETRANTES PREENCHIAM O REQUISITO DE ESCOLARIDADE ENTÃO EXIGIDA - A DE SEGUNDO GRAU OU CURSO EQUIVALENTE -, PARA O EMPREGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - DECRETO LEI 1518/77, NO QUAL FORAM ADMITIDOS, NÃO PODEM, EM FACE DE LEI NOVA, A DE NÚMERO 6831/80, QUE CRIOU CARGOS EM ÓRGÃOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE NOSSA JUSTIÇA E EXIGIU A GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR (NOVA NOMENCLATURA), SER TRANSPOSTOS PARA OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAL COMPATÍVEIS COM O INFERIOR NÍVEL E ESCOLARIDADE QUE POSSUAM. É QUE, O ART. TERCEIRO DO DECRETO LEI 2280/85, E O ITEM 8, DO ART. 11, DE SUA INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 174/85,AO RECOMENDAREM A OBSERVÂNCIA DA ESCOLARIDADE PARA CADA EMPREGO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E PARA A TRANSPOSIÇÃO, TAMBÉM O FAZEM QUANTO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E À FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, REQUISITOS ESSES HAURIDOS PELOS IMPETRANTES AO LONGO DE MAIS DE CINCO ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO (EMPREGO) DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À DATA DO DECRETO LEI 2280/85. ASSIM, O ATO ADMINISTRATIVO PRESIDENCIAL IMPUGNADO, PORTARIA NÚMERO 12, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, AO TRANSPOR OS AUTORES PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS DIVERSAS A QUE OCUPAVAM - O DE OFICIAL DE JUSTIÇA, OFENDEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DELES AUTORES, DE CONTINUAREM NO MESMO EMPREGO, AGORA EM SUA NOVA NOMENCLATURA, A DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ITEM XXXVI, ART. QUINTO DA CARTA MAGNA, ART. 19, DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ART. 468, DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES P.A. 1022/86 - REL. DES. IRAJÁ PIMENTEL; P.A. 339/80 - REL. DES. HERMENEGILDO GONÇALVES; MS 2230 - REL. DES. NATANAEL CAETANO; MS 51 - TST. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, REFERENTEMENTE AOS LITISCONSORTES JÁ INDICADOS. NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, PARA REPOSIÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES NA CATEGORIA FUNCIONAL (NO EMPREGO) DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EFEITOS FINANCEIROS, A SEREM APURADOS, A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO, DE 12.01.90, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. UNANIMEMENTE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA, SEM A PROVIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC. CORREÇÃO DA MEDIDA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DEFESA DA POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO. BEM PERTENCENTE À NOVACAP. TERRACAP COMO SUCESSORA DA NOVACAP OU TITULAR DO DIREITO. A TERRACAP É EMPRESA PÚBLICA DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (LEI NÚMERO 5861/72, ART. PRIMEIRO), E, NESSA QUALIDADE, NÃO SE LHE ESTENDE A PROVIDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 928, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODE A TERRACAP DEFENDER A POSSE COM APOIO EM POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA OU EM DOMÍNIO QUE LHE NÃO PERTENCE MAS À NOVACAP, POIS EM NOME DESTA SE ACHA REGISTRADO O TÍTULO. AGINDO EM NOME DA NOVACAP, NA QUALIDADE DE SUCESSORA SUA, POR FORÇA DE LEI DA SUA INSTITUIÇÃO, DEVERÁ INSTRUIR-SE COM O MANDATO COMPETENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. SEXTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCS. X, XXXIII E LV. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOVO CONCURSO ANTES DO VENCIMENTO DESSE PRAZO. DIREITO À CLASSIFICAÇÃO, NÃO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DOS NOVOS APROVADOS APÓS O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FEITO PARA DETERMINADO CURSO. - A ADMINISTRAÇÃO, AINDA VIGENTE O PRAZO DO CONCURSO ANTERIOR, NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE ABRIR NOVO CONCURSO. OS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR TÊM RESGUARDADO O DIREITO DE NÃO SEREM PRETERIDOS PELOS NOVOSAPROVADOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. NÃO HÁ ILEGALIDADE SE A CONVOCAÇÃO OCORRE APÓS ESSE PRAZO. O CONCURSO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE CERTO E DETERMINADO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ESGOTA O DIREITO DOS CANDIDATOS COM A REALIZAÇÃO DO CURSO.

PRETENDENDO O FUNCIONÁRIO O SIMPLES RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE VENCIMENTO OU VANTAGENS OUTORGADAS POR LEI E RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, CABÍVEL É A POSTULAÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SE A CORTE DE CONTAS GLOSA CONTA DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO ILEGAL OU INDEVIDA VANTAGEM RECONHECIDA PELA ÚLTIMA EM FAVOR DO FUNCIONÁRIO, TAL DECISÃO REFLETE NO DIREITO DO SERVIDOR E A COLOCA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE À DECISÃO SE CURVANDO, SE OMITEM NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI-6732/1979 INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONCEITUANDO-SE COMO VERBA ALIMENTAR DO SERVIDOR E O DÉBITO DECORRENTE DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO SE CONSTITUI DÉBITO DE VALOR SUJEITO A ATUALIZAÇÃO POR CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS.

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RETOMADA PELO ADQUIRENTE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÕES. PELA SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, A REUNIÃO DE AÇÕES, POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSTITUI APENAS FACULDADE QUE O JUIZ EXERCITARÁ SE ENTENDER OPORTUNA E CONVENIENTE. ENTRETANTO, SE A CONEXÃO SE VERIFICA ENTRE UMA AÇÃO DE DESPEJO, QUE TEM NATUREZA EXECUTIVA, E UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CASO É MESMO DE NÃO REUNIÃO DOS FEITOS, MÁXIME SE ESTA VERSA SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO INQUILINO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E ELE NÃO MINISTROU PROVA DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. O SENHORIO TEM O DIREITO DE VENDER O PRÉDIO, LOCADO AINDA QUE EM CURSO O AJUSTE LOCATÍCIO, SENDO TAMBÉM LEGÍTIMO O PEDIDO DE RETOMADA FORMULADO PELO ADQUIRENTE SE, VIGENDO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, TRATOU DE NOTIFICAR O INQUILINO DE SUA INTENÇÃO.

LESÕES CORPORAIS. AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU CONTRA MULHER COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO AMOROSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL, QUE SE CONSOLIDARA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS ALTERNATIVAMENTE, EM PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DO PEDIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART-44, INC-3, DO CÓDIGO PENAL.DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO ALTERNATIVA DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E TAMBÉM DA AGRAVANTE DO ART-61, INC-2, LET-F, DO CÓDIGO PENAL,EM CASO DE AMÁSIO. APELO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL À PENA-BASE E MANTER A SUBSTITUIÇÃO NUMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.(CRIME CONTRA OS COSTUMES). SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PAI DA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA DE QUE CONSTITUÍRA ADVOGADO E NÃO APRESENTARIA ATESTADO DE POBREZA. FATO INDICATIVO DE QUE O PARTICULAR EXERCITARIA O SEU DIREITO DE QUEIXA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES SEM QUALQUER INICIATIVA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OFENDIDA TAMBÉM REPRESENTARA TEMPESTIVAMENTE. DUPLA TITULARIDADE. OFENDIDA QUE ATINGE A IDADE PROCESSUAL ANTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELO PAI. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, VÁLIDO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS INTEMPESTIVO,POIS PRESTADO COM MAIS DE SEIS MESES DA DATA EM QUE COMPLETARÁ DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA DOS DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE PARIDADE. INTERFERÊNCIA DE FATOS ESTRANHOS E ADVERSOS. ANULAÇÃO DE TESTE ASSIM VICIADO. REPETIÇÃO DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. DIREITO ADQUIRIDO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO TESTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO, ANULAR DEOFÍCIO TESTES DE CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE ROMPIDA A PARIDADE PELA INTERFERÊNCIA DE FATORES A NORMAIS E ADVERSOSEM DETRIMENTO DE ALGUNS CANDIDATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DAS PROVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE, DOS APROVADOS. OS CANDIDATOS APROVADOS NOS PRIMEIROS TESTES NÃO PODERÃO ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO. A NINGUÉM ÉLÍCITO INVOCAR A CONSOLIDAÇÃO DE UM DIREITO DECORRENTE DE ATO JURÍDICOVICIADO DE NULIDADE.

DELITO DE AUTOMÓVEL. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO CONTRA ÔNIBUS EM MANOBRA DE RETORNO. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO CARACTERIZADA POR GRAVE IMPRUDÊNCIA AO PARTIR DA FAIXA DE ROLAMENTO DA DIREITA PARA CRUZAR AS DUAS Á ESQUERDA E INGRESSAR NO RETORNO. PONTO DE COLISÃO NA FAIXA CENTRAL. IMPACTO DO PRIMEIRO VEÍCULO CONTRA PARTE POSTERIOR DO ÔNIBUS, NA ÁREA PRÓXIMA AO LADO ESQUERDO DO PÁRA-CHOQUE. AUSÊNCIA DE PROVA INDICATIVA DE QUALQUER ATO DE SINALIZAÇÃO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE ISSO NÃO O DISPENSASSE DE OBSERVAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE APROXIMAVA. CONDENAÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUTIVA. APELO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA E CONCESSÃO DO SURSIS, (VOTO DO SEGUNDO DESEMBARGADOR), VENCIDO O RELATOR, QUE PROVIA O RECURSO PARA ABSOLVER. VOTO MÉDIO NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DESSE VOTO, PROFERIDO PELO TERCEIRO PARTICIPANTE DO JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NO COTEJO COM A RESTRITIVA DE DIREITO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO REAL, QUE SE REJEITAM PORQUE INFUNDADAS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COMPROVADOS O DOMÍNIO DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA A POSSE DOS RÉUS, INDEMONSTRADO, A FINAL, O USUCAPIÃO, TIMIDAMENTE ALEGADO POR UM DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SE AS OBRAS ERGUIDAS NOS IMÓVEIS REIVINDICANDOS EM TAL NÃO SE CONSTITUEM: MEROS BARRACOS DE MADEIRA PODEM SER DESFEITOS E RETIRADOS PELOS OCUPANTES. DESACOLHE-SE, TAMBÉM,PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA, SE A INICIAL SEQUER DESCREVE OS DANOS DE QUE SE QUEIXA A DEMANDANTE. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, INVIÁVEL SE TORNA A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS.