PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: POSSIBILIDADE - ART. 890 DO CPC: O TERMO DEVIDA APLICA-SE TANTO À QUANTIA COMO À COISA - CONTRATO DE ADESÃO COM TERMO ADITIVO: ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1- A IRRETOCABILIDADE DA SENTENÇA NO SEU ASPECTO TÉCNICO-JURÍDICO É UM FORMALISMO PRETORIANO, QUE, AO INVÉS DE ANALISAR O DIREITO MATERIAL VANGLORIA-SE COM ELOCUBRAÇÕES DE DIREITO INSTRUMENTAL. TEM-SE COROLÁRIO ESDRÚXULO: NEGA-SE O DIREITO NÃO PORQUE A PARTE O NÃO TENHA, MAS PORQUE ESCOLHEU A VIA INADEQUADA. 2- A CONSIGNAÇÃO É UM MERO INCIDENTE, ONDE É DEFESO DISCUTIR A ORIGEM E QUALIDADE DA DÍVIDA; NO ENTANTO, NÃO PODE FICAR INFENSA ÀS CLÁUSULAS EXASPERANTES, POIS, POR SUA NATUREZA A CONSIGNAÇÃO É UMA EXECUÇÃO INVERTIDA. 3- O PACTO ADITIVO SOMENTE TEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUANDO A PREVISIBILIDADE ASSENTAR NAS ORIENTAÇÕES POPULARES. A SENTENÇA NÃO PODE DOGMATIZAR, A POSTERIORI, SOBRE OS SEUS EFEITOS, QUANDO O FUTURO JÁ SE TORNOU PRETÉRITO AORÍSTICO.

ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NO CÁLCULO DE PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. A MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 E A LEI 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, VANTAGENS - DIREITO ADQUIRIDO. I - CONFIRMA-SE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA, INCLUSIVE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU CORRETA APLICAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL, RESTANDO ASSENTADO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E A LEI NÚMERO 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. IGUALMENTE CORRETO ESTÁ O JULGADO MONOCRÁTICO NO PERTINENTE À CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989 (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). II - SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - PRESENTES OS DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA REINANTE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEIO DE DEFESA. II - O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SE RESTRINGIU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DOS CONTRATOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECEBENDO ESTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERIOR À PEDIDA, O QUE CARACTERIZA O VÍCIO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECORTA-SE O EXCESSO, ATENDENDO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 1195 DO CÓDIGO CIVIL. I - A LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO, NÃO MAIS INCIDINDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DOS BENS. A EMISSÃO DE DUPLICATAS PARA FAZER FRENTE A ESSAS DESPESAS É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - NÃO SE CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É MERAMENTE DE DIREITO E O COTEJO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. AÇÃO CONEXA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. I - A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZA SE ESTA CUMPRIU COM AS DUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO, QUAIS SEJAM: CEDER OS DIREITOS PESSOAIS E ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL. II - NÃO PODENDO ALEGAR A EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS DO ART. 1092, UMA VEZ QUE A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZOU, FLAGRANTE A MORA DO COMPRADOR O PEDIDO DE PERDA DO SINAL PAGO NÃO PROCEDE, EIS QUE AS PARTES AVENÇARAM ARRAS PENITENCIAIS (1095) E NÃO ARRAS PENAIS (1097), NÃO TENDO OCORRIDO ARREPENDIMENTO, MAS SIM INADIMPLEMENTO. III - A REINTEGRAÇÃO É CABÍVEL, JÁ QUE EXTINTO O VÍNCULO JURÍDICO QUE DAVA BASE À POSSE EXERCIDA PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. O VALOR CORRESPONDENTE À FIXAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO, NÃO PODE SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA À EXECUÇÃO, NEM TÃO IRRISÓRIOS QUE AVILTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL. O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL DEVERÁ SEMPRE INFLUIR NA QUALIDADE DE SEU TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, NA SUA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. À TODA CAUSA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, AINDA QUE NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, DEVERÁ SER ATRIBUÍDO UM VALOR CERTO QUE A REPRESENTE, SOBRE O QUAL DEVAM SER RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, E QUE TAMBÉM SERVIRÁ DE BASE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. SE A CAUSA ENVOLVE DIREITO QUE TENHA VALOR CERTO E DETERMINADO, A ESTE DEVERÁ CORRESPONDER O ATRIBUÍDO À PRETENSÃO. CONTUDO, SE POR OUTRO LADO A CAUSA NÃO ENVOLVA DIREITO MONETARIAMENTE ESTIMÁVEL, AO AUTOR COMPETIRÁ ATRIBUIR VALOR QUE ENTENDA CONDIZENTE COM O TRABALHO PROFISSIONAL QUE SE EXIGIRÁ PARA O ALCANCE DO SEU INTENTO. NÃO HÁ ADMITIR-SE A ATRIBUIÇÃO DE UM VALOR ÍNFIMO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESGUARDANDO-SE À PARTE O DIREITO DE IR CONTRA AQUELE VALOR QUE ATRIBUIU SE ESTE FOR USADO COMO BASE À FIXAÇÃO HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. TAL REQUISITO PROCESSUAL, EMBORA UM POUCO ESQUECIDO QUANTO À SUA IMPORTÂNCIA, DEVE SER CONSIDERADO E RESPEITADO, EIS QUE É E SEMPRE SERÁ A BASE DE TODAS AS CONDENAÇÕES E FIXAÇÕES.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE APELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CABÍVEL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, CONCEDIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 1. A RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER NÃO RETIRA DE SEU DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUÍDO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE SEU EXERCÍCIO, CASO CONTRÁRIO SERIA PRESCINDÍVEL SUA INTIMAÇÃO. 2. OS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL GOZAM, POR FORÇA DA LEI 7871/89, DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, COM A CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS. SENDO QUATRO OS RÉUS, CADA QUAL COM UM DEFENSOR, A SIMPLES ABERTURA DE VISTA AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, COM A APOSIÇÃO DE CIENTE POR APENAS UM DELES, NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. NEGADO PELO JUIZ O PROCESSAMENTO DO APELO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, COM O DECURSO DO PRAZO PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SEU RECEBIMENTO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. 4. NO AUMENTO PELA CONTINUIDADE LEVA-SE EM CONTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES. COMETIDOS DOIS FURTOS, AUMENTA-SE DE UM SEXTO A PENA COMINADA A UM DELES.

ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NO CÁLCULO DE PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. A MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 E A LEI 8.030/90 NÃO RETROAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. URP`S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, VANTAGENS - DIREITO ADQUIRIDO. I - CONFIRMA-SE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ALICERÇADA EM JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA, INCLUSIVE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU CORRETA APLICAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL, RESTANDO ASSENTADO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 E A LEI NÚMERO 8.030/90 NÃO RETORAGIRAM PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ ADQUIRIDO. IGUALMENTE CORRETO ESTÁ O JULGADO MONOCRÁTICO NO PERTINENTE À CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. II - PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA VALIDAMENTE. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUÍDA POR MEIO DE EXCEÇÃO NOS CASOS E FORMAS LEGAIS, SEM LUGAR PARA APRECIAÇÃO DO TEMA POR OUTRAS VIAS. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO QUE VISA OBSTAR AO CREDOR O DIREITO DE INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS OU MEDIDAS TENDENTES AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA. CARÊNCIA DECRETADA. O PEDIDO QUE VISA OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E ATENTATÓRIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. A PAR DISSO, A FUNÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR É ASSEGURAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL EVITANDO DANOS IRREPARÁVEIS. NENHUM GRAVAME EXISTE NO INGRESSO JUDICIAL DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE UM CRÉDITO, MESMO PORQUE ESTARÁ GARANTIDO AO DEVEDOR O PLENO DIREITO DE DEFESA.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VIRTUDE DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - DECISÃO RECORRIDA - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA PARA O CANDIDATO SENÃO QUE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, ORIENTANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA NÚMERO 15, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO. Legalidade da exigência do exame psicotécnico desde que previsto em lei. O exame psicotécnico, contudo, deve ser o mais objetivo possÍvel, consistente na aplicação de testes de reconhecido e comprovado valor científico, vedada a entrevista do candidato com o entrevistador de caráter eliminatório, em face do alto teor de subjetividade do seu parecer, não fundamentado e não submetido ao exame crítico de quem quer que seja. Por outro lado, a submissão do candidato ao teste denominado Dinâmica de Grupo, obrigando-o a revelar publicamente fatos íntimos, é ilegal. Irrecorribilidade do recurso do exame psicotécnico. Inadmissibilidade. A psicologia não é ciência exata, nem o psicólogo é infalível. O candidato não recomendado tem o direito de conhecer os motivos da sua eliminação, ter acesso aos testes e às provas a que se submeteu e o direito de recorrer se quiser. Caracterização de situaçÃo que agride a moral e o direito, a par de propiciadora de arbítrio e abuso de poder. Violação ao artigo 5º da Constituição, incisos X, XXXIII e LV.

CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO DESDE QUE PREVISTO EM LEI. O EXAME PISICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR PUBLICAMENTE FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE DO RECURSO DO EXAME PSICOTÉCNICO. INADMISSIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA, NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO, INCISOS X, XXXIII E LV.

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA E NEM SE VISLUMBRANDO POTENCIALIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE TENHA PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE MORA. PROCURA-SE, APENAS, UMA JUSTIFICÁVEL PLAUSIBILIDADE DE QUE O DANO PODERÁ OCORRER. NO PROCESSO CAUTELAR, O FUMUS BONI IURIS NÃO DEVE CORRESPONDER À PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, MAS SIM À VERIFICAÇÃO EFETIVA DE QUE, REALMENTE, A PARTE DISPÕE DO DIREITO À AÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERDAS EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. URP`S. IPC. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORES DO GDF. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. O SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL TEM O DIREITO ADQUIRIDO DE INCORPORAR A SEUS VENCIMENTOS, O PERCENTUAL DE 84,32%, GRAÇAS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - APROVADO ENTRE 15 DE FEVEREIRO E 15 DE MARÇO DE 1990, CONFORME A LEI 38/89, SOMENTE REVOGADA EM 23.07.90, PELA LEI 117/90. TEM AINDA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS URP`S DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E OS RESULTADOS DOS MESES POSTERIORES ATÉ OUTUBRO DE 1988. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DIFERENÇA É DEVIDA E OS JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO.

- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL ATÉ QUE SE DECIDA PENDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA, OBSTANDO POR OUTRO LADO O PODER PÚBLICO DE AJUIZAR EXECUTIVO FISCAL - CARÊNCIA DA AÇÃO. 1) EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DETÉM A IMPETRANTE A FACULDADE, EM TESE, DE DISCUTIR O SEU DÉBITO EM SEDE MANDAMENTAL. 2) EXISTINDO DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, NÃO PODE O DEVEDOR ALCANÇAR, VIA HERÓICA, O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA (CNT, ARTIGOS 205 E 208). DO MESMO MODO PROIBIDA A EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, TENDO DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (DEC. LEI 2.300/86, ARTIGO 25, PARÁGRAFO QUARTO, ITEM 2 E DEC. NÚMERO 84.701/80). 3) O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL É DIREITO DO CREDOR COM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É AQUELE QUE SE APRESENTA COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. É DIREITO QUE SE COMPROVA DE PLANO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. A COMPLEXIDADE DOS FATOS E A DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS QUE CONTÉM O DIREITO A SER RECONHECIDO, NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO CABIMENTO DO MANDAMUS, NÃO IMPEDINDO O SEU JULGAMENTO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXIGIBILIDADE - - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO, QUANDO ALUDIDA AVALIAÇÃO SE APRESENTA DESPROVIDA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM A AVALIAÇÃO DA APTIDÃO INTELECTUAL, APURÁVEL NO DECORRER DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERDAS EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. URP'S. IPC. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORES DO GDF. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. O SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL TEM O DIREITO ADQUIRIDO DE INCORPORAR A SEUS VENCIMENTOS, O PERCENTUAL DE 84,32%, GRAÇAS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - APROVADOS ENTRE 15 DE FEVEREIRO E 15 DE MARÇO DE 1990, CONFORME A LEI NÚMERO 38/89, SOMENTE REVOGADA EM 23.07.90, PELA LEI NÚMERO 117/90. TEM AINDA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS URP'S DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E OS RESULTADOS DOS MESES POSTERIORES ATÉ OUTUBRO DE 1988. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DIFERENÇA DEVIDA É OS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO DESDE QUE PREVISTO EM LEI E SE DESTINE A EVITAR QUE CANDIDATO PORTADOR DE ANOMALIA PSICOLÓGICA GRAVE OU DOENÇA PSIQUIÁTRICA, INGRESSE NO SERVIÇO PÚBLICO. A ADOÇÃO DO CHAMADO PERFIL PSICOLÓGICO A QUE DEVE SUBMETER-SE O CANDIDATO SOB PENA DE SUMÁRIA ELIMINAÇÃO É ABERRANTE PORQUE LEVARIA A HOGENEIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM A ELIMINAÇÃO DE INDIVÍDUOS SÃOS MAS DIFERENTES, GERALMENTE CRIATIVOS E INTELIGENTES E PODE PROPICIAR, PELA FALTA DE INICIATIVA, A FOSSILIZAÇÃO, A ESTAGNAÇÃO DE DETERMINADO SETOR DO SERVIÇO PÚBLICO. O EXAME PSICOTÉCNICO, CONTUDO, DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE TESTES DE RECONHECIDO E COMPROVADO VALOR CIENTÍFICO, VEDADA A ENTREVISTA DO CANDIDATO COM O ENTREVISTADOR, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, EM FACE DO ALTO TEOR DE SUBJETIVIDADE DO SEU PARECER, NÃO FUNDAMENTADO E NÃO SUBMETIDO AO EXAME CRÍTICO DE QUEM QUER QUE SEJA. POR OUTRO LADO, A SUBMISSÃO DO CANDIDATO AO TESTE DENOMINADO DINÂMICA DE GRUPO, OBRIGANDO-O A REVELAR, PUBLICAMENTE, FATOS ÍNTIMOS, É ILEGAL. IRRECORRIBILIDADE. A PSICOLOGIA NÃO É CIÊNCIA EXATA E NEM O PSICÓLOGO É INFALÍVEL. O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO TEM O DIREITO DE CONHECER OS MOTIVOS DA SUA ELIMINAÇÃO, TER ACESSO AOS TESTES E ÀS PROVAS A QUE SE SUBMETEU E O DIREITO DE RECORRER, SE QUISER. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE AGRIDE A MORAL E O DIREITO, A PAR DE PROPICIADORA DE ARBÍTRIO E ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, INCISOS X, XXXIII E LV.

- PLANOS ECONÔMICOS - BRESSER, BRASIL NOVO E VERÃO. DIREITOS ADQUIRIDOS. I - COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO BRESSER (DL 2335/89), CONCRETIZOU-SE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO OITAVO, PARÁGRAFO QUARTO, DO DL 2335/89) A INCORPORAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS DO PERCENTUAL EXCEDENTE DO MÊS DE MAIO ANTERIOR. OCORRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC DE PRIMEIRO A 12 DE JUNHO, DA ORDEM DE 26,06% RESTOU NEGADA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES. II - É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDO O PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990. TAL DIREITO EMERGE DA LEI 38/90, NÃO REVOGADA PELA MP NÚMERO 154, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI NÚMERO 8.030/90. III - O PLANO VERÃO (LEI 7730/89) EXTINGUIU A URP, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO, MÁXIME PORQUANTO O PERCENTUAL DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) REFERIA-SE À INFLAÇÃO PRETÉRITA. IV - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS PARCIALMENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA - INCENTIVOS FISCAIS - CONCESSÃO HOMOLOGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI NOVA - FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTERGADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. SE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMPARECE PARA DEFENDER O ATO IMPUGNADO, OBVIAMENTE, ENCAMPA A RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE QUE O PRATICOU. REJEITA-SE A PRELIMINAR QUE SEQUER APONTA O DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PRETENSAMENTE VIOLADO. O ART. 178, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PERMITE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO CONCEDIDAS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO OU EM FUNÇÃO DE CERTAS CONDIÇÕES. A ISENÇÃO É REVOGÁVEL, EXCETO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, OU SE FOR ONEROSA, CONSISTINDO ESSE ÔNUS QUANDO SE IMPÕE CONDIÇÃO AO CONTRIBUINTE, QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ATIVIDADE PREDETERMINADA PELO PODER PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERDAS EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. IPC. URP'S. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORES DO GDF. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. O SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL TEM O DIREITO ADQUIRIDO DE INCORPORAR A SEUS VENCIMENTOS, O PERCENTUAL DE 84,32% GRAÇAS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-IPC, APURADOS ENTRE 15 DE FEVEREIRO E 15 DE MARÇO DE 1990, CONFORME A LEI 38/89, SOMENTE REVOGADA EM 23.07.90, PELA LEI 117/90. TEM AINDA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS URP'S DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E OS RESULTADOS DOS MESES POSTERIORES ATÉ OUTUBRO DE 1988. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DIFERENÇA É DEVIDA E OS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.