E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO ACOSTADO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DE ACESSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ALEGADAMENTE EMPRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença de parcial procedência proferida na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ilegalidade do contrato de empréstimo consignado. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. A juntada de documentos ao processo após o período de instrução do feito só é admitida se a parte provar que estava impedida de fazê-lo quando da propositura da ação ou para contrapor fatos articulados no curso do processo, o que não se verifica nos presentes autos. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido efetivamente revertidos em favor do consumidor, impõe-se a decretação de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações solicitadas do contratante. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DANO MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes do STJ. O arbitramento da indenização por dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a ofensa, as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica do ofensor, sem perder de vista a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito ao ofendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEGURADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INCLUSIVE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", segundo verbete n. 257 da Súmula, de modo que o fato de a vítima ser o proprietário do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária ao julgar o recurso interposto pela parte e diante do seu desprovimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR INADIMPLEMENTO – MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO – SITUAÇÃO QUE GEROU DUAS FATURAS – ADIMPLEMENTO APENAS DE UMA DAS FATURAS DEVIDAS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FORNECEDORA – RECURSO PROVIDO. 1 – Se a mudança da data do vencimento da fatura do serviço de telefonia, solicitada pelo consumidor – e não impugnada por ele no feito-, culminou na mudança do ciclo de faturamento da fornecedora, gerando corretamente duas faturas, o adimplemento de apenas uma autoriza o bloqueio do serviço, constituindo mero exercício regular de direito que afasta a pretensão indenizatória do autor. 2 – Recurso provido. Pretensão inicial improcedente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – DATA DA EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS – PREJUDICIAL REJEITADA – CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Afasta-se o decreto prescricional quando ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PARTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA – INSTRUMENTO ASSINADO POR PARTE COM DOCUMENTO PESSOAL INDICANDO SER ANALFABETA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Correta a sentença que indefere a petição inicial depois que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar procuração ad judicia via instrumento público, considerando que mesmo o instrumento particular apresentado encontrar-se assinado, consta nos documentos pessoais do autor de que trata-se de pessoa analfabeta. Subsunção aos arts. 105, 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão inicial, pois, em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. MANTIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do vencimento de cada parcela do contrato de empréstimo em discussão. Reforma-se em parte a sentença de procedência proferida na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, tão somente para determinar que a devolução ocorra na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da suposta contratante. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em benefício do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de liminar, cujo objetivo era de que as requeridas se abstivessem de efetuar ligações telefônicas e envios de mensagens de texto (SMS) e via whatsapp de cobrança em seu telefone pessoal nº (67) 99905-2661, sob pena de multa diária. 2. Eventual provimento do agravo de instrumento não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que extinguiu o processo. 3. Recurso prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA – CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DO CARTÃO (FALSIFICAÇÃO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DUAS REQUERIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez comprovado tratar-se de fraude, a instituição financeira torna-se responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ambas as requeridas solidariamente responsáveis.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO ARBITRÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL – APELANTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE – ATO REVISOR QUE REFORMOU O MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. A teoria da responsabilidade objetiva, apesar de dispensar a culpa, não dispensa a verificação do ilícito e do dano. O art. 143 da Lei n. 8.112/1990 preceitua que A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Respeitados todos os princípios supramencionados em processo administrativo que visa apurar conduta inapropriada de servidor, não há se falar em exoneração arbitrária e muito menos de dano moral indenizável. II. Os direitos da personalidade, como se sabe, são aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si mesma e em sua projeção social. São direitos inatos do ser humano, e que pertencem à sua própria essência, cujo afetamento constitui objeto de reparação através do dano moral. No entanto, o apelante não narra onde reside o efetivo prejuízo moral, ou seja, o abalo anômalo capaz de romper o equilíbrio dos valores afetos à sua personalidade; pretende ser indenizado por ter respondido a um procedimento admininistrativo, e não por algum prejuízo efetivo dele decorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÕES NEGATIVAS DÚPLICES QUE SE REFERIAM À MESMA DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, somente não caberá indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, não se considerando legítima uma primeira inscrição que correspondia à mesma dívida inscrita em duplicidade dúplice. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, levando em consideração as condições do ofensor, bem como, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO COM INDÍGENA ANALFABETA E IDOSA – ASSINATURA À ROGO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário da autora, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizá-la. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III – Tendo em vista que o banco não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ QUASE DE TRÊS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC – MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO – DEFERIMENTO APÓS A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS – DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o deferimento da produção antecipada de prova nos termos do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, deve ser resguardado o direito de contraditório e ampla defesa pois não é crível obrigar os requerentes/agravantes aguardar toda a instrução processual para a realização de perícia em decorrência da impossibilidade ou dificuldade de produzi-la mais tarde.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de nulidade, inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e de antecipação dos efeitos da tutela – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA – CLÁUSULA QUE PREVÊ PERÍODO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DANO MORAL INDEVIDO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura a procedimento cirúrgico e ambulatorial de emergência durante período de carência contratual. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência concernente na suspensão de descontos na folha de pagamento da autora, até solução definitiva da lide. Diante do atendimento dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida antecipatória, deve ser reformada a decisão proferida pela magistrada a quo, uma vez que presente, neste momento processual, a verossimilhança das alegações.