E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data de exclusão do contrato (03/08/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do banco apelado encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em agosto de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em janeiro de 2017, quando já superado o lapso temporal. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 476: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." A instituição financeira não é responsável solidariamente com o credor pelo apontamento indevido do título a protesto quando o recebe na condição de endosso-mandato e não excede os poderes conferidos pelo mandante, o qual, na condição de credor, ao receber o pagamento do título diretamente da devedora, deveria ter comunicado o fato à instituição financeira que, desavisada, encaminhou o título a protesto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – AFASTADA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. II - Levando-se em conta as circunstâncias que emolduram o caso em concreto, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se razoável e em conformidade a média que está sendo atribuída em casos semelhantes, ao considerar o valor dos contratos. III - O Juízo singular bem aquilatou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, para fixar a verba honorária, distribuindo o seu ônus proporcionalmente, com base no art. 86 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NULIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – AFASTADA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – MANTIDA A SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONCEDIDA – POSSÍVEL PARCELAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a parte não possua condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Não restou comprovada, inequivocamente, a insuficiência de recursos. Contudo, diante do valor alto da taxa judiciária devida, o pagamento integral poderia causar dificuldades financeiras para a apelante, sendo possível o parcelamento, nos termos do art. 98, 6º, do CPC.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO – PROVA A SER PRODUZIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RIGOR EXCESSIVO – SENTENÇA ANULADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do encerramento do contrato (outubro/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do banco apelado encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em outubro de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em fevereiro de 2016, quando já superado o lapso temporal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEVIDO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE EMPRESTADO – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – AFASTADA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANTIDA A SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – VÍCIO OCULTO COMPROVADO – DANO MATERIAL DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o Juízo dá oportunidade à parte de produzir prova pericial necessária ao deslinde do feito e apesar disso, ela permanece inerte quanto ao pagamento dos honorários do perito. Sendo desnecessária a prova testemunhal, o Julgador singular poderá indeferi-la, se julgar que não vai interferir na solução da lide, uma vez que é ele o destinatário da prova. 2. Comprovado nos autos a existência de vício oculto que impediu a utilização do bem adquirido (motor do caminhão que fundiu), bem como os prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão desse defeito, correta a condenação do vendedor e corretor no ressarcimento destes prejuízos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De fato o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A prévia notificação visa proteger o próprio direito de privacidade do consumidor e permitir a ele realizar a correção dos dados incorretamente informados. II - A questão vem sumulada no Superior Tribunal de Justiça na Súmula 359 que preconiza que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". III - "[...] É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. [...]" (AgInt no AREsp 1078272/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) IV - "[...] Mantenedor de cadastro que não está obrigado, em regra, a investigar a veracidade das informações prestadas pelo credor.[...]" (REsp 1620394/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). V – Comprovado nos autos que o envio da correspondência foi no endereço fornecido pela consumidora, houve exercício regular do direito, sendo que cabia a parte devedora demonstrar que informou a alteração de seu endereço. VI – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – TRÂMITE BUROCRÁTICO NECESSÁRIO– DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTES – TROCA DE PALAVRAS RÍSPIDAS POR APLICATIVO DE CELULAR – ASSUNTO ESTRANHO AOS AUTOS – MERO ABORRECIMENTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO-ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em dano material ou moral se a demora para regularização de registro de imóvel deve-se ao trâmite burocrático corriqueiro da operação junto aos órgãos da Administração Pública. 2. A troca de palavras em tom ríspido em aplicativo de celular, de per si só, não gera dano moral, ainda mais por assunto estranho à discussão dos autos. Mero aborrecimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VALE-ALIMENTAÇÃO – CRIAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PREVISÃO NO PRÓPRIO CORPO DA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – DEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão no próprio corpo da lei da fonte de recurso para pagamento de benefício e a ausência de provas nos autos rechaçam a alegação de da ausência de dotação orçamentária. 2. A norma que estabelece o direito ao Cartão Alimentação detém eficácia plena e aplicabilidade imediata em benefício dos servidores públicos municipais, não dependendo de qualquer outro ato normativo regulamentar para impor à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. 3. III – Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES DE PARANAÍBA – ADICIONAL DEVIDO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - Restando cristalino o direito adquirido, qualquer entendimento contrário ensejaria a alteração no valor da remuneração do recorrido, de modo que, como corolário lógico, certamente culminaria em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. II – O adicional por tempo de serviço referido deve ser calculado com referência ao salário base do servidor. III - Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. Tratando-se de contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto, o artigo 595 do CC exige que seja assinado a rogo pelo contratante e subscrito por duas testemunhas, para que fosse considerado válido. Persistindo divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, o envio de ofício ao banco constitui prova essencial ao deslinde do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÉ CONTRATO DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o desfazimento do pré contrato quando o consumidor, por reputar abusivas as cláusulas do contrato de compra e venda, desiste do negócio, hipótese em que é devida a restituição dos valores despendidos pelo autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais – CESSÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – AFASTADA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA– RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS – AFERIDA EM ABSTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As condições da ação, devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações do autor, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, ou seja, com resolução de mérito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.