E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME – DÍVIDA PRESCRITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da prescrição, o banco não mais detém a posição subjetiva de exigir prestação pecuniária relativa ao contrato de financiamento. Ainda que o gravame não seja forma de compelir o devedor ao pagamento do débito, mas sim meio de impedir a transferência do bem cuja propriedade não foi resolvida, a inexistência da prova da mora autoriza a ordem de exclusão do gravame do prontuário do veículo descrito na inicial, já que não vislumbradas as razões que autorizam sua manutenção. As intempéries decorrentes da ausência de baixa do gravame pelo fundamento de que a dívida prescreveu não remete por si só a situação capaz de trazer dor e desconforto anímico ao apelado, que não teve seu nome exposto ao ridículo.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO – PROVA A SER PRODUZIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RIGOR EXCESSIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C/ RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – APELO DA REQUERIDA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – NÃO VERIFICADA – RESCISÃO DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS – DEVIDOS – MULTA CONTRATUAL – INADEQUADA – APELO DA AUTORA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA A RÉ – NÃO PROCEDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – RECURSO DA REQUERIDA – CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requerida não se desincumbiu do encargo imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015. Sustenta a regular e efetiva prestação de serviço, mas não comprova tudo o que alega. Não provou que os valores questionados eram, de fato, devidos. Os contratos apresentados não são claros o suficiente e não justificam a cobrança dos valores exorbitantes. 2. A requerente fez três pedidos iniciais (rescisão dos contratos, declaração de inexistência dos débitos relativos aos contratos discutidos e indenização por dano moral). Saiu vencedora em dois dos seus pedidos e vencida quanto ao pedido indenizatório; por conseguinte, não restou caracterizada a sucumbência mínima 3. Em razão de não ter havido a condenação em dano moral, a ensejar o arbitramento dos honorários sobre tal valor, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o proveito econômico obtido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS NÃO PERMANENTES – LCM N 87/2008 – PRESCRIÇÃO DO INDÉBITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DANO MATERIAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENNTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – MÉRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESSALVA EXPRESSA DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA REFERENTE AOS DANOS ALEGADOS INCUMBIRÁ À AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando constatado que o juízo singular indicou o motivo pelo qual a inversão do ônus da prova se revela pertinente na hipótese sub judice, ainda que dele discorde a empresa de transporte público. II – A inversão do ônus da prova é pertinente no caso concreto, em razão de se tratar de relação de consumo a existente entre as partes. Ademais, quando discute a suposta ausência de verossimilhança das alegações autorais, a empresa ré, em verdade, busca debater a questão de fundo dos autos originários, o que não é justificável no presente momento. Não bastasse isso, da decisão combatida consta a ressalva expressa de que caberá à autora fazer a prova do dano que alega ter sofrido, o que significa dizer que não se verifica a imposição de ônus excessivo à ré com a adoção de tal medida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REGRA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRAZO DE 5 ANOS – INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARÂMETRO UTILIZADO NESTE SODALÍCIO PARA HIPÓTESES SEMELHANTES OBSERVADO – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, implica em ato ilício indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de reparação preservado. III – Conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Contudo, como a parte autora não recorreu da sentença, mantém-se sua fluência a partir da citação.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA – IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO SUB JUDICE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC – COMPREENSÃO QUE CRIA CASO DE IRRECORRIBILIDADE, O QUE SE DISTANCIA DA PRETENSÃO DO LEGISLADOR – NECESSIDADE DE CONFERIR AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – MÉRITO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Ainda que o art. 1.015 do CPC não traga textualmente a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência absoluta e a declina, admite-se a interposição do referido recurso em tais hipóteses, pela interpretação extensiva do inciso III do dispositivo em comento. Afinal, há de se lançar mão de interpretação sistemática das normas vigentes no ordenamento jurídico para fazer prevalecer a vontade última do legislador, que certamente não foi criar decisões irrecorríveis, de modo a caracterizar cerceamento de defesa. II – Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, única possível até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção desta, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ademais, estabelece a Súmula 150 STJ que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência, depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Se ausentes os requisitos, indefere-se a medida pleiteada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – REQUERENTE INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/07 E NA LEI 11.945/09, RESPECTIVAMENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/08, convertidas na Lei nº 11.482/07 e na Lei nº 11.945/09, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação dos danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação dos empréstimos consignados no contracheque do autor, como também que os valores foram recebidos por ele.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – TUTELA PROVISÓRIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Embora o requerente alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, não juntou aos autos elementos mínimos para corroborar sua alegação e o fato de os descontos ocorrerem há bastante tempo afasta o perigo de dano.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADO PELO INMETRO E PELO LAUDO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DEVIDOS – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO – INDEVIDOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO DEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – JUROS PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE Nº 870.947 – ISENÇÃO DAS CUSTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 4º, II, CPC – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Conheço, de ofício, da remessa necessária tendo em vista que é ilíquida a sentença proferida em face da Fazenda Pública Municipal, incidindo a Súmula 490 do STJ. Comprovado pelo conjunto probatório que o autor laborou em horas extras excedentes ao normal, faz jus ao recebimento dos valores correlatos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Municipal, que usufruiu dos serviços prestados sem a respectiva contraprestação, acrescido das férias e o décimo terceiro salário. Não há falar em descanso semanal remunerado em razão da incompatibilidade com a natureza do regime diferenciado, exercida em turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. É vedada o pagamento do adicional noturno quando não comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito. Inexiste direito ao adicional de tempo de serviço, pois já vem sendo regularmente pago desde o momento que o servidor completou os requisitos necessários para concessão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.523/2011, o servidor público efetivo municipal tem direito a progressão funcional quando estável e cumprido 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência (nível) de vencimento em que se encontravam, assim como obter parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico. Preenchidos os requisitos faz jus o autor a progressão funcional. O adicional de tempo de serviço vêm sendo regularmente pago desde quando o servidor completou o quinquênio, não havendo, portanto, direito a qualquer valor sobre esta rubrica (art. 60 da Lei Municipal 2.120/2006) Apesar de reconhecer o direito do autor a horas extras e seus reflexos, isso não é capaz de, por si só, causar sofrimento psíquico ou humilhação pessoal e muito menos ocasionaram vexame social que acarretassem dano moral. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios a contar da citação - devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Quanto à correção monetária, nos termos da recente decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I – A inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, implica em ato ilício indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de reparação majorado. III – Constatado que a verba honorária foi fixada em percentual excessivo, sua redução é providência que se impõe, de forma que o arbitramento seja feito de forma a remunerar com justiça o causídico.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE NESTA FASE RECURSAL – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO VALOR – INEXIGIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – MINORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA ASTREINTE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANO MORAL – PRESUMIDO – QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870.947 – TEMA 810 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao Tribunal de Justiça não é dado conhecer de matérias, em sede de recurso, que não foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, ofensa ao efeito devolutivo e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo a demandada é autarquia federal, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. A intoxicação crônica pelo manuseio de produto químico no exercício do trabalho gera dano moral in re ipsa. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos juros de mora e correção monetária contra condenação da Fazenda Pública observará o seguinte: I) até 29/06/09, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003, data do término da vigência do CC/1916, e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003, data da entrada em vigor do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN; II) a partir de 30/06/2009, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, até a expedição do precatório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; III) a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, até a expedição do requisitório, deve ser aplicado o IPCA-E (índice de preços ao consumidor amplo especial). Os honorários sucumbenciais serão fixados segundo :I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, no percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.