APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que as provas, cuja produção foi oportunamente requerida, eram necessárias para a resolução do feito, haja vista que o acervo documental não se mostra suficiente para tanto, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que sejam produzidas as provas requeridas nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 435961-22.2010.8.09.0175, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA (INTERNET) CONTRATADO E NÃO DISPONIBILIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. 1. Mostra-se ilícita a cobrança de serviços contratados, mas não disponibilizados ao consumidor, de sorte que tal conduta caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária; 2. O montante fixado a título de danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida sem implicar em exacerbado prejuízo à parte contrária; Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 302401-05.2013.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. No caso de ato ilícito por erro médico, tangente ao profissional de saúde, cuida-se de responsabilidade subjetiva, submetendo-se os médicos (exceto de correção estética) à obrigação de meio, onde o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado, devendo a parte autora comprovar a culpa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo (art. 927 do Código Civil c/c art. 14, §4º do CDC), a fim de satisfazer os requisitos para o deferimento do pleito indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 74210-67.2005.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMPREITADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OFERTADA COMO DEFESA - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O desiderato do contrato de empreita é a entrega da obra concluída nos termos das especificações previstas na avença, através de pagamento de retribuição convencionada, o que denota tratar-se de obrigação de resultado; 2. Em contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, consoante dispõe o art. 476 do CC, sendo inconcebível invocar a exceptio non adimpleti contractus como defesa indireta de mérito (exceção substancial) pela parte requerida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 292898-80.2011.8.09.0149, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS À AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Não obstante a assistência judiciária gratuita possa ser concedida, a princípio, pela simples declaração do estado de necessidade, pode e deve, porém, o magistrado indeferir este pedido à luz dos elementos dos autos, quando ficar evidenciado que a requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. No caso em tela, a proponente não fez coligir prova do estado de hipossuficiência que ostenta ter, tornando duvidosa sua alegação, posto que, nada coligiu acerca desse fato, razão pela qual confirmo a decisão recorrida nestes e em seus termos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81160-65.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE RECONHECI­MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, inviável se apresenta a apreciação do pleito de nulidade processual anterior, salvo pelas vias próprias. Agravo desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70145-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

Apelação Cível. Ação de desconstituição e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos indevidos. Contrato de Cartão de Crédito na modalidade desconto em folha de pagamento. Cláusula abusiva. I - A modalidade contratual denominada cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por não ter de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do contrato, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor/apelado, fazendo o banco réu, em seguida, refinanciamento do restante do valor total devido, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. II - Contrato de adesão. Revisão de cláusulas contatuais. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. As instituições financeiras se submetem às disposições do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - ante as cláusulas abusivas ou impostas unilateralmente no fornecimento de serviços, conforme prevê, também, a Súmula 297, do STJ. III - Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte do apelante, pois os juros remuneratórios não foram limitados na sentença no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, não há, no caso em testilha, gravame ao recorrente que possa autorizar sua pretensão de modificar o julgado atacado, no ponto debatido. IV - Capitalização mensal dos juros. Expressa pactuação. Inexistência. Reconhece-se a permissão legal para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que mencionada situação conste expressamente no contrato analisado, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal, o que não ocorreu na espécie. Apelo conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 84535-17.2014.8.09.0074, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E SUSPENSÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I- AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CPC/1973. IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, QUANDO DESACOMPANHADO DO DEVIDO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 511, DO CPC/1973, APLICÁVEL A ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR LHE FALTAR PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. II- DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ EM SUAS RAZÕES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 413862-51.2013.8.09.0111, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLI­NARES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECI­SÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECI­PAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICA­ÇÃO DO ART. 273 DO CPC/1973. VEROSSI­MILHANÇA DO ALEGADO NÃO DEMONS­TRADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RES­SALVA QUANTO À COBRANÇA DE MENSA­LIDADES DO PLANO DE SAÚDE CONTRA­TADO PELA AGRAVANTE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente aferir a regularidade do pro­cedimento e a legalidade do ato administrati­vo. 2. À luz do art. 273 do CPC/1973, que trata dos requisitos para o deferimento da antecipaç­ão dos efeitos da tutela, para que o juiz ante­cipe esses efeitos exige-se, a rigor, que as alega­ções da parte requerente estejam de­monstradas por meio de prova pré-constituída e ine­quívoca, hábil a fornecer alto grau de probabi­lidade do alega­do, e que não esteja evidencia­do o perigo de irreversibilidade do provimen­to antecipatório. Além disso, deve haver fun­dado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fi­car caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3. No caso, a agravante não demonstrou a verossimilhança do alega­do, no sentido de que os processos adminis­trativos disciplinares que ensejaram a sua eli­minação da Cooperativa agravada es­tão eiva­dos de irregularidades; pelo contrário, tudo aponta no sentido de que foram observa­dos o devido processo legal administrativo, o contra­ditório e a ampla defesa. Diante disso, não há falar, neste momento inicial do proces­so, em ilegalidade da decisão administrativa que apli­cou à agravante a sansão de elimina­ção, mo­tivo pelo qual deve ser mantida a de­cisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida. 4. En­tretanto, cumpre fazer ressalva no sentido de que, caso a agravante opte por restabelecer o pla­no de saúde contratado após o indeferi­mento do pedido de liminar pelo Juízo a quo, que abrange ela e seus familiares, não poderá haver cobrança das mensalidades relativas ao período que vai da data do deferimento do pe­dido de antecipação da tutela recursal, por esta Corte de Justiça, até a data do trânsito em julgado deste acórdão. Agra­vo parcial­mente provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 6941-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO IMPOSTO PELO ART. 123, §1º DA Lei 9.503/19997 - CTB. FATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA MULTA APLICADA. É nula, por preterição ao princípio da boa-fé, a multa aplicada ao proprietário, que informa a alienação, além do prazo legal de trinta dias, estipulado pelo art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro; posto que realizada a transferência fora do prazo de trinta dias, em razão do movimento de greve, isto é, por fato imputável à própria Administração, porquanto, não pode ser transferido ao cidadão a culpa pelo atraso, para lhe impor, ilicitamente, multa por alegada inobservância do prazo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 293371-06.2012.8.09.0093, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. DEVER DE ADOÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. A doutrina é uníssona no entendimento de que, quando dois veículos trafegam no mesmo sentido, o condutor do veículo que segue atrás de outro é quem detém o dever de firmar a distância mínima de segurança, na medida que é sempre possível (portanto previsível), que o condutor da frente seja obrigado, por alguma razão, a frear, presumindo-se culpado pelo evento aquele que colide na traseira de outro veículo, pois é ele quem tem condições de manter a distância de segurança, de firmar a velocidade adequada em relação ao veículo da frente e de avaliar as condições do tráfego. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 279104-29.2010.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. A espera em fila de banco, quando ultrapassa excessivamente o prazo limite fixado por lei municipal, enseja dano moral (precedentes do STJ e desta Corte). APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 53710-17.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2013 de 25/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o art. 320, II, do CPC/1973 e, agora, art. 345, II, do CPC/2015. 2. Compete à parte autora da ação o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, sucedido pelo art. 373, I, do CPC/2015. 3. Sendo proferido julgamento em segunda instância após o advento do CPC/2015, por meio do qual se inverteu a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente definidos em 1º grau, mister que sejam os honorários advocatícios arbitrados segundo o novo diploma, à exceção da verba honorária recursal, observado, contudo, o Enunciado nº 7 do STJ. 4. Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 5. Uma vez vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as fixou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 90916-85.2012.8.09.0179, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2013 de 25/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA TRANSFERIDA A TERCEIRO COM ANUÊNCIA DO CREDOR. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a honra do autor. O dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova de prejuízo. II - O 'quantum' indenizatório fixado à título de dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto que perca o sentido de punição, respeitando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97975-23.2012.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2018 de 28/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I - Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. II - Ante a omissão do requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 77893-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE COTA NÃO CONTEMPLADA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade. Para viciá-la e tornar anulável o negócio jurídico, deve ser substancial, escusável e real, não bastando, para sua configuração, meras alegações desprovidas de qualquer tipo de prova. 2. O artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), determina incumbir ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. 3. No caso em apreço, considerando que a parte autora/apelante não demonstrou a efetiva ocorrência do alegado erro substancial, impõe-se a manutenção do negócio jurídico combatido (contrato de consórcio), com a devida manutenção da sentença atacada. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 25906-11.2014.8.09.0087, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2012 de 20/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. REPARAÇÃO DEVIDA. MULTA DIÁRIA. I - Aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre as instituições financeiras e os usuários/clientes de seus serviços, consoante previsão da Súmula 297 do STJ. II - O artigo 14 do CDC prevê o dever do fornecedor de garantir ao consumidor a devida segurança na prestação dos seus serviços, sob pena de responsabilidade objetiva. III - Para a fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, considerando os precedentes jurisprudenciais e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada e reprimenda inócua para o causador do dano IV - Aplica-se a multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer como forma de constranger o demandado a satisfazer o avençado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97016-40.2014.8.09.0097, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2011 de 19/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNCIONÁRIA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMISSÃO AD NUTUM. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TEM NATUREZA HÍBRIDA. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. INGRESSO NA CARREIRA CARTORÁRIA POR CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS FUNCIONÁRIOS SÃO CELETISTAS. PORTARIAS DE NOMEAÇÕES PRECÁRIAS. AFASTAMENTO DE INTERINOS SEM CONCURSO. ARTIGO 236 § 3º DA CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.935/94. DECISÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE GOIÁS Nº 525/2008. PREJUDICADA A DISCUSSÃO DE ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, RESSARCIMENTOS, VANTAGENS E INDENIZAÇÕES. I - Apesar da natureza pública, a Constituição Federal dispõe que os cartórios extrajudiciais são exercidos em caráter privado. São chamados de particulares em colaboração com o Poder Público por delegação e são remunerados pelo usuário. II - O ingresso no serviço público deve ser mediante concurso ou nomeação a cargo, emprego ou função de confiança. Particularmente, a atividade cartorária também é meritória, porém seus demais funcionários são contratados. III - Funcionários cartorários extrajudiciais têm vinculo empregatício direto com o tabelião e não com o Estado, o que ratifica a natureza privada dos cargos. IV - Pessoa admitida na vigência da Constituição de 1967 para atuar em cartório extrajudicial era agente público lato sensu. Após a Constituição de 1988, para esta atividade, em razão da sua natureza privada, vincula-se às normas da Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos estatutários. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 41836-85.2011.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2011 de 19/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, EM PARTE, NA ORIGEM. INTERNAÇÃO. MODALIDADE DE ACOMODAÇÃO. CONTRATO PRIMITIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão, ou não, de medida liminar funda-se no prudente arbítrio do Juiz, merecendo reforma em sede de agravo de instrumento somente quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. 2. In casu, a manutenção do deferimento da medida liminar, determinando a imediata alteração da acomodação da modalidade de internação, de enfermaria para apartamento, conf. previsto no primitivo contrato, é medida que se impõe, mormente, quanto pretensão em contrário depende de produção probatória, sendo defeso a este Juízo ad quem ingressar nesta discussão, sob pena de supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18867-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 2009 de 15/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1- A cobrança indevida por serviço telefônico não solicitado pelo consumidor, constitui ato ilícito, passível de reparação. 2- Para a fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada e reprimenda inócua para o causador do dano. Daí, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se justo e razoável. 3- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação, por tratar-se responsabilidade contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 74094-68.2015.8.09.0097, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 2009 de 15/04/2016)