AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTE. Constatando-se que o valor fixado a título de multa diária é exorbitante, sua redução é medida que se impõe, sendo que sua cobrança ficará limitada até a importância de R$ 8.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 149094-94.2014.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 2009 de 15/04/2016)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - NÃO CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTIMAÇÃO NEGATIVA DE UM DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA NO FEITO ORIGINAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC/73 – RECURSO CONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PREVENÇÃO – INEXISTÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE CRÍTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO EXTRAPOLADO - OFENSA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS – LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO. O agravo de instrumento contra decisão inaudita altera pars pode ser julgado independentemente de intimação da parte contrária quando não regularizada a relação processual no feito original. Existindo informação do juízo singular acerca do cumprimento do disposto no art. 526, do CPC/73, não há que se falar em não conhecimento do recurso sob esse fundamento. Não tendo o juízo singular se manifestado sobre a questão relativa à ilegitimidade passiva de um dos agravados, tal pleito não pode ser analisado em grau recursal sob pena de supressão de instância. Tratando-se de matérias jornalísticas que, apesar de semelhantes, não se confundem, inexiste a prevenção do órgão julgador para o julgamento das causas diversas. Existência de limites à liberdade de imprensa. Afirmação que ultrapassa o direito de informar, constatando-se a existência de "animus injuriandi vel diffamandi". A liberdade de imprensa não se trata de direito absoluto, podendo sofrer limitação no caso concreto, essencialmente se ofender a dignidade da pessoa humana. Os termos empregados na veiculação afastam-se do mero registro factual. Assim, divergem da divulgação de fatos de interesse da comunidade, extrapolando o direito de informação. Cumpre obstar a divulgação de ofensa escudada, indevidamente, na liberdade de imprensa, quando esta visivelmente é utilizada como fachada para aqueles que, eventualmente, buscam denegrir a honra alheia e escusar-se da responsabilização devida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - JULGAMENTO DO RESP 1551956/SP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE – ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO PRESUMIDO – CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. I – Verificando-se que já houve o julgamento do recurso representativo de controvérsia, com a fixação de tese acerca da matéria discutida, não há razões para o sobrestamento do feito. II – É vedado ao Tribunal analisar matérias que não foram colocadas a debate no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. III - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, é valida a cobrança da taxa de comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. IV - Não se vislumbra o interesse recursal da parte requerida em relação aos encargos para a hipótese inadimplemento, na medida em que a sentença consignou ser devida a cobrança de encargos moratórios referente às parcelas anteriores à data prevista para entrega da obra, garantindo-se o pactuado pelas partes. V - Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, restando comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel, além da aplicação da multa penal, é devida a indenização ao comprador a título de lucros cessantes, independentemente de comprovação do prejuízo por ele sofrido. VI – O Atraso injustificado e exacerbado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, causando aborrecimento considerável ao comprador, no que tange à expectativa de recebimento de sua moradia, ensejando o dever da construtora em indeniza-lhe pelos danos morais sofridos. VII - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, o valor fixado mostrou-se insuficiente para atender os citados critérios, razão pela qual é devida sua majoração, todavia em valor menor que o requerido pelo apelante, posto que a quantia pleiteada se mostrou excessiva frente aos mencionados critérios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE ARTIGO NA INTERNET – AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADO – TEXTO COM FUNÇÃO INFORMATIVA – PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO – ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, a publicação do artigo pelo requerido pautou-se no interesse público e na liberdade de expressão, sem deturpação de fatos, atuando no exercício regular do direito à livre expressão, previsto nos artigos 5º, inciso IX, e 220, §1º, ambos da CF/88.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência de caráter antecedente será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo. Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento decorrente de contrato de empréstimo bancário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANTIDA – MÉRITO – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA – REGULARIDADE DO DÉBITO– APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. III - Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi disponibilizado ao autor, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não recebera o produto do mútuo, presumindo-se a existência de negócio jurídico firmado, segundo o princípio da boa-fé.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ABRANGÊNCIA LIMITADA AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DE SERVIDORES IRREGULARMENTE CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES QUE RECEBERAM – PRETENSÃO REJEITADA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Declarado nulo o ato administrativo de contratação de servidores sem concurso público (art. 37, II, da CF), o efeito jurídico não implica na caracterização de vínculo empregatício ou estatutário, mas a absoluta ineficácia do ato, não gerando efeito algum, ressalvadas as perdas e danos, que consistem na contraprestação pelo trabalho e nos direitos sociais fundamentais garantidos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, evitando o enriquecimento sem causa da Administração e o trabalho subjugado do contratado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA VERIFICADA NA SENTENÇA – INADIMPLÊNCIA DO AUTOR AFASTADA – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE OUTRAS DESPESAS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – MULTA CONTRATUAL DEVIDA EM FACE DAS CONSTRUTORAS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, as despesas com taxa de evolução de obra foram pagas diretamente à instituição financeira, consoante previsão contratual. Disso decorre que as despesas do autor na fase de construção foram pagas por ele diretamente à instituição financeira a partir da assinatura do contrato de financiamento, de forma que não se verifica qualquer inadimplemento com as construtoras/requeridas, conforme planilha de cálculo por elas apresentada. Consequentemente, não se justifica a cobrança pelas requeridas de valores sob a denominação de "juros contratuais de fase de obra" (taxa de evolução de obra), os quais devem ser declarados inexistentes e devolvidos de forma simples. 2. Visando recompor o equilíbrio contratual entre as partes, bem como evitar enriquecimento ilícito das requeridas, deve-se aplicar a cláusula contratual referente ao inadimplemento da autora (cláusula quarta) também às construtoras requeridas, consubstanciada na incidência de multa de 2% acrescida de 1% de juros moratórios ao mês, ambos aplicados sobre o valor unitário das parcelas referidas no contrato e não sobre o valor atualizado do imóvel como pretendem o autor/apelante, a contar da data em que deveria haver a entrega das chaves - 30/12/2013. 3. Afasta-se o pedido de lucros cessantes porque o autor não comprou que o imóvel que reside foi por ele locado, porquanto embora conste o mesmo endereço descrito na inicial, o contrato de locação apresentado nos autos tem como locatária a pessoa de Fabiana Oliveita Lima Rezende, a qual apesar do apelante afirmar que é sua prima, nada comprovou nesse sentido. 4. Embora tenha ocorrido o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, tal fato por si só não gera a dor moral passível de indenização, configurando apenas mero dissabor advindo de descumprimento contratual.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO COMUM – SENTENÇA – RECURSO INOMINADO – VIA INADEQUADA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – POSSIBILIDADE – MÉRITO – FATO NEGATIVO – DECRETADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A mera imprecisão técnica na nomenclatura da espécie recursal não pode prejudicar a parte que manifesta sua irresignação com a sentença, principalmente porque a peça é tempestiva, munida de preparo, e cumpriu todas as demais formalidades previstas no Novo Código de Processo Civil. Caracteriza-se como dano moral puro as consequências advindas de negativação indevida por relação jurídica inexistente - fato negativo que não foi comprovado pela parte ré - o que independe de prova, já que a mera inclusão indevida gera ofensa a honra e a reputação da pessoa física ou jurídica. Quantum fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantido, por ser razoável e proporcional diante da situação fática apresentada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório indica que há existência de relação jurídica entre as partes, mormente quando a empresa ré traz contrato referente ao negócio jurídico que originou o débito, opera-se a presunção relativa de verdade, a qual deve ser afastada pela apelante. Inexistindo prova em contrário, comprovada a relação jurídica e a existência de dívida inadimplida, a inscrição em rol de inadimplentes é mero exercício regular de direito que não sujeita, dada a ausência de ilicitude, à indenização. Se a autora, ora apelante, pretendeu junto ao Judiciário litigar com total alteração da verdade dos fatos, utilizando-se de processo para conseguir objetivo ilegal, configurou-se a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC/15. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – DESNECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO – CONTRATO ASSINADO – FORMALMENTE VÁLIDO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DE CONSIGNAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo previsão legal quanto à possibilidade de contratação de serviços na forma escrita pelo analfabeto, desde que acompanhado de assinatura a rogo e mais duas testemunhas, tem-se que a exigência de que o contrato em si seja público, ou ainda, que aquele que venha a assinar a rogo o faça mediante procuração por instrumento público, desvirtua o teor da norma contida no art. 595 do CC, uma vez que com o instrumento público já não mais seria necessário a oposição da digital do contratante, pois o constituído passaria a assinar no lugar do constituinte na qualidade de representante, assim como não necessitaria de duas testemunhas. 2. Compulsando os documentos juntados com a contestação é possível verificar que a parte autora/apelante contratou empréstimo com o banco/apelado, tendo em vista a assinatura a rogo acompanhada de duas assinaturas, com as mesmas características descritas na inicial quanto à número, valor e forma de pagamento. Logo, o contrato é formalmente válido. 3. Restando cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer, não tem razão nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 4. É de conhecimento da comunidade jurídica deste Estado que muitos indígenas foram vítimas de golpe aplicado por estelionatários nas aldeias, os quais realizaram contratos de empréstimo consignado em diversos bancos e financeiras para desconto em benefícios previdenciários dos índios. O autor, alegando ter sido uma das vítimas desse golpe, ajuizou a presente demanda buscando aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC. 5. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE FATURAS DE ENERGIA APÓS PEDIDO DE CONSUMO FINAL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA – ABALO FINANCEIRO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que defendem os apelantes, a hipótese não configura dano moral, pois embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço, não houve registro nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco cobrança judicial, sendo certo que sequer houve pagamento ou débito em conta - ao contrário do que ocorre, por exemplo, nos descontos sobre benefício previdenciário. Em outras palavras, o alegado prejuízo extrapatrimonial decorrente das cobranças indevidas deve ser demonstrado através de prova contundente do abalo psíquico ou do constrangimento ilegal que possa causar abalo na imagem e honra da pessoa no meio social, o que não ocorreu no presente caso. 2. No mais, entende-se que houve sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora sagrou-se vencedora em apenas um dos dois pedidos contidos na inicial, hipótese em que se aplica a regra contida no art. 86 do CPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DO AUTOR COM MÁQUINA CONSERTADA PELA REQUERIDA – JULGAMENTO DE ACORDO COM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS – PROVA ORAL NECESSÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo ainda questões controvertidas e, considerando que é da requerida/apelante o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 373 do CPC), é pertinente a prova oral, constante do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer os fatos controvertidos ainda não comprovados. Dito isso, inarredável o provimento do recurso interposto pela requerida para acolhimento do cerceamento de defesa, com anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem para instrução.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sopesando-se as condições das partes e as circunstâncias em que se deram os fatos, entendo como justa a majoração para R$ 10.000,00, "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a requerida se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em se tratando responsabilidade contratual, advinda de vínculo obrigacional anterior existente entre os demandantes, os juros de mora devem incidir a partir da citação, art. 405 do Código Civil. 3. Levando-se em conta o local de prestação do serviço (mesma comarca); tempo de duração do processo até a sentença (01 ano), o trabalho realizado pelo advogado em causa própria, bem como a ausência de complexidade tenho que o valor arbitrado em 10% sobre o valor da condenação não se mostra abusivo, principalmente após a majoração da condenação imposta.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMBINADO COM DANOS MORAIS – COMPRA ONLINE – VALOR PAGO – PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aborrecimento, transtornos e dissabores decorrentes de descumprimento contratual não caracterizam o dano moral, pois são insuficientes para levar ao convencimento de que houve abalo emocional, sofrimento ou vergonha, ou qualquer tipo de mácula à honra ou direito de personalidade.

E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO - DEMANDA DE CUNHO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE. I - A autora não possui legitimidade para discutir em juízo direito ambiental no bojo de ação coletiva, consoante o artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, sendo certo que o feito não se trata de ação coletiva nem abarca interesses difusos a deslocar a competência para o juízo suscitante II - Se a pretensão não se refere à defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM AÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na espécie, ao que foi observado da prova produzida, os agentes policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, porquanto demonstrada a recalcitrância do ora apelante em manter o silêncio, incorrendo em perturbação ao sossego alheio, o qual ostentava estado de embriaguez e, talvez por força desta alteração comportamental, não aceitou a ação policial, reagindo de forma agressiva. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – CONEXÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU A ORDEM DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DO SAQUE – IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OBTER TAL PROVA – SIGILO BANCÁRIO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO . Tendo o recorrente apontado os motivos do seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. A teor do disposto na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa ante a necessidade de expedição de ofício a banco para a qual a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado emitiu ordem de pagamento, cujo propósito é a obtenção de informações sobre o saque realizado pelo tomador do mútuo.