E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – VALOR ADEQUADO E QUE CORRESPONDE AOS REPAROS VERIFICADOS – MULTA CONTRATUAL POR CULPA DO LOCATÁRIO – AFASTADA – RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL SEM RESSALVAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de comprovação pelo réu de que promoveu no imóvel a pintura e eventuais outros reparos, necessários quando da entrega das chaves, a fim de cumprir com sua incumbência nos termos de cláusula do contrato firmado entre as partes, permite concluir que são devidos os valores compatíveis com obras de manutenção e conservação do imóvel, cuja condenação não se revela abusiva ou irrazoável a esse fim. II - Outrossim, a ausência de laudo de vistoria inicial não afasta o dever contratual de restituir o imóvel ao status quo ante. Referido documento visa resguardar as partes acerca do real estado do imóvel no momento do início do contrato de locação, cuja ausência não pode ser interpretada como forma de afastar eventual cobrança de valores despendidos para a manutenção do imóvel, em especial porque, repita-se, há obrigação contratual ao réu de restituí-lo ao proprietário em perfeito estado de conservação e foi notificado, acerca da vistoria final, não produzindo prova de que compareceu na data designada. III – As circunstâncias dos autos permite concluir que, com a entrega das chaves e seu recebimento pelo proprietário, sem qualquer ressalva quanto aos locativos futuros, resta infundada a pretensão de cobrança de multa contratual decorrente da culpa do locatário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSEMS – PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO – FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - COBERTURA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula n. 608/STJ) Não comprovado que o plano de saúde da autora contempla o tratamento domiciliar com medicamentos, não há obrigatoriedade no seu fornecimento. O indeferimento administrativo do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar fundado em cláusula excludente, prevista no contrato, não enseja indenização por dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C indenização danos morais e materiais. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se a litispendência quando há identidade, ainda que parcial, entre pedidos e causa de pedir de duas ou mais ações. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A SENTENÇA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A flexibilização da regra de juntada de documentos na fase postulatória, desde que respeitado o contraditório, decorre da busca da verdade real dos fatos. 2. Tratando-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia, descabe determinar o seu desentranhamento porque foi anexado após o encerramento da fase postulatória, sob pena de ofensa ao princípio da busca da verdade real, já que a forma não pode prevalecer sobre a direito. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. 4. Cerceamento de defesa reconhecido que leva à insubsistência da sentença, para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PACOTE DE VIAGEM CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O cancelamento do pacote de viagem sem prévio aviso, bem como a ausência do ressarcimento do valor pago, caracteriza o dano moral. Recurso provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – DESCONSTITUIÇÃO DA NEGOCIAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL – PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL – DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E COM ATOS ARDILOSOS DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A parte lesada por inadimplemento das obrigações contratuais pode pedir a desconstituição da negociação jurídica, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 2. De acordo com artigo 418 do Código Civil, o contratante lesado por inadimplemento do outro contratante poderá reter as arras confirmatórias na desconstituição da negociação. 3. Há configuração de dano moral quando um dos contratantes descumpre suas obrigações de forma voluntária e com atos ardilosos, tendo por intuito obter vantagem econômica indevida em detrimento do outro contratante Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO – RESSARCIMENTO PELA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Para se impor o dever de reparar o dano, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I), que não cumpriu com seu mister. II - O Poder Público não tem o dever de ressarcir as despesas realizadas voluntariamente pela parte para a realização de tratamento de saúde. Em caso de recusa injustificada na prestação do serviço de saúde, cumpre ao interessado pedir em juízo o bem da vida pretendido e até mesmo o bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida por seus fundamentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APOSENTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE LEALDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA. Fatores secundários a contratação não tem força probante para anular o negócio, quando as instituições financeiras apresentam o contrato regularmente assinado pela autora e disponibilização do mútuo na conta dela. Se não há certeza que a parte agiu de má-fé, impõe-se afastar a multa aplicada na sentença, baseado em fundamento diverso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA SANAR O VÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado o defeito na representação processual, a requerente deve ser intimada pessoalmente para sanar o vício, não sendo suficiente a intimação do advogado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo de consumo a relação jurídica dos autos, aplicável o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional. 2. Tratando-se de demanda que visa discutir contrato já quitado, a prescrição tem início na data da sua quitação, ou seja, quando houve o desconto da última parcela no salário do consumidor. 3. Não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto ad aeternum , em virtude da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Caso em que o contrato se encerrou em julho de 2015, tendo a demanda sido proposta apenas em julho de 2016, quando já superado o lapso prescricional.

Ementa: E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – INTERRUPÇÃO NO SINAL DE TELEFONIA E INTERNET – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO. Por se caracterizar como falha no serviço, a interrupção do sinal de telefonia e internet por um longo período não é mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. Quantum compensatório fixado corretamente pela sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54, DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PATAMAR ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. 2.Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma ponderada, equilibrada e razoável, de maneira que remunere com dignidade o advogado, levando-se em conta a equidade, moderação e razoabilidade insertas, consoante não só no Estatuto e Tabela da OAB, mas também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETA – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Por certo, que se a instituição bancária não comprovou, ainda que de forma mínima, que os valores foram de fato disponibilizados à autora, deve devolver a quantia ilegalmente descontada de seu benefício previdenciário. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Há que se fixar os honorários de forma ponderada, equilibrada e razoável, de maneira que remunere com dignidade o advogado, levando-se em conta a equidade, moderação e razoabilidade insertas, não só no Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º).

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – C/C – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS – INDEVIDOS – EM BENEFÍCIO – PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – E – RESIDENTE – EM – ALDEIA INDÍGENA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, – CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. 3. Não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar na espécie anômala de imprescritibilidade. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INEXISTENTE – DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR INCORREU EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOLO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO – QUANTIA EMPRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Hipótese em que se discute: a) a existência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) caso seja comprovado, se houve vício de consentimento em relação à parte autora que entendia que estava firmando um contrato de empréstimo consignado padrão; c) a configuração do dano moral sofrido pela apelante e o valor da indenização. 2.  De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, o réu-apelado apresentou comprovante de transferência da quantia de R$ 1.065,00 para conta bancária de titularidade do autor-apelante, o que evidencia a veracidade do alegado na inicial de que, realmente, contratou um empréstimo consignado "normal", ou seja, não pediu um cartão de crédito para descontos mensais sem previsão de término. 4. Diferentemente de outros casos julgados por este Tribunal, em que comprovou-se a inexistência da relação jurídica, no caso em apreço houve a afirmação pelo próprio autor de que contratou um empréstimo consignado com a instituição requerida. 5. Portanto, diante do empréstimo da quantia de R$ 1.065,00 realizado pela instituição financeira requerida, não há a cobrança indevida de prestações descontadas de seu benefício previdenciário, sendo indevido apenas os descontos de forma ilimitada, ou seja, sem prazo para término, razão pela qual não há que se falar em dano moral. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DA DÍVIDA E DO APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – CITAÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. Não se conhece das discussões relativas ao termo inicial da correção monetária e redução dos honorários advocatícios, porquanto falta à recorrente interesse recursal nestes pontos, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência desta na decisão impugnada. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.