APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL NO TOCANTE À CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXCESSO CONSTATADO AFASTADO. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024799-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO ESCOADO SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016321-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA EMBARGANTE. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AUTOMÓVEL QUE, DE ACORDO COM CERTIFICADO EMITIDO PELO DETRAN, SERIA DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. CERTIDÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PROVA TESTEMUNHAL, CONTUDO, QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE COISA MÓVEL POR TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. USO E GOZO DO VEÍCULO PELO EXECUTADO COMO DONO. DOMÍNIO DO TERCEIRO EMBARGANTE RECHAÇADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DEMANDA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO EM TÍTULO HÁBIL, EMBORA DESCONSTITUÍDO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios' (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004)" (AgRg no Ag 658.606/MG, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024179-2, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013561-9, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHENDO COMO DEVIDO O VALOR ENCONTRADO EM CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGADA INCONSISTÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS EIVAS QUE ENTENDE PRATICADAS. ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUE SEQUER VEIO ACOMPANHADA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E DOS CÁLCULOS INQUINADOS DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CÁLCULO OFICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071287-5, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 40 E 195, I, a, b e c, e § 9º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 . RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078128-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090716-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANDAMENTAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E DE BAIXA GRAVAME JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA INICIAL. EXPRESSA MENÇÃO DE QUE O BANCO NÃO É O TITULAR DO CRÉDITO, POR TÊ-LO CEDIDO A TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA O ATUAL CESSIONÁRIO. INCLUSÃO DE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL S/A, CREDOR ORIGINÁRIO, NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE QUE DECORRE DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DE AUTOR E RÉU, SEM A NECESSIDADE DE EXAME DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE NÃO DEMANDOU CONTRA O BANCO. APELANTE INCLUÍDO NA LIDE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária" (STJ, AgRg no REsp 1.095.276/MG, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 25-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087684-9, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. TIPICIDADE VERIFICADA. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição, porquanto devidamente comprovado no curso da instrução que a ré, na condição de sócia-administradora de sociedade empresária, deixou de efetuar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 2. "'O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain)'. [...]". (Recurso Criminal n. 2010.057474-0, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05/11/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017284-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO PLENAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Carece de sustentação jurídica a alegada excludente de culpabilidade por conta da situação econômica enfrentada pela empresa à época, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos, corroborado pela confissão judicial, evidencia que, livre e conscientemente, na qualidade de sócia-administradora da empresa, a ré/apelante deixou de recolher, no prazo legal, o valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016127-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS PELA SUCESSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (...)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU DO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CORRETAMENTE UTILIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (...)" (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DO CDC E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 38 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.099159-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.024579-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTATIVO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMAS DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AO REFERIDO INSTRUMENTO. CARÁTER EMINENTEMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO PROVIDO. Se o contrato que sustenta o pedido de prestação jurisdicional é um instrumento eminentemente de natureza bancária, e sob esse prisma deverá ser dirimida a controvérsia de fundo trazida a Juízo, a competência para conhecimento da matéria fixa-se nas Varas de Direito Bancário. Tal não se altera quando se enfrenta cessão de direitos creditórios não padronizados, que, embora sujeitos ao crivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não deixam de restar sob a fiscalização concorrente do Banco Central do Brasil, pelo que se extrai da Resolução n. 2.907, do Bacen, e das Instruções da CVM n.ºs 356, 444 e 504. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.088031-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, FULCRADO NO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. Ferindo-se feito que objetiva o fornecimento de medicamentos a menor absolutamente incapaz, "'A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes' (STJ, Edcl no AREsp 24798/SP, Min. Castro Meira)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.055236-5, de Lages, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.078960-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NA LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual." (STJ, Segunda Seção, EDcl no REsp 1091363 / SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.005685-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS PELA SUCESSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (...)." (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU DO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CORRETAMENTE UTILIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (...)" (STJ, Segunda Seção, REsp 1322624 / SC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DO CDC E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 38 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.058950-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.003286-0, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032842-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023606-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.013816-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-04-2014).