REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL NEGADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, POR NÃO TER A IMPETRANTE APRESENTADO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O INTERESSADO - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NOS §§ 5º E 6º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 1.812/1994 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO) - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.011260-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060798-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. PROPRIEDADE DO AUTOR DEMONSTRADA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1996. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLANTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO ACESSÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PERDA EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.255 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode falar em cerceamento de defesa quando o Juiz sentenciante forma o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, sendo a prova testemunhal requerida pelos Réus e indeferida pelo julgador despicienda para o deslinde da causa. II - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória cabe ao autor demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e que a coisa se encontra injustamente em poder do réu. III - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma Legal, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Dessa feita, demonstrada pela Autora a titularidade do domínio, individualizada a coisa, e observando-se que os Réus possuem o imóvel injustamente, a procedência do pedido formulado em ação reivindicatória é medida que se impõe. IV - Consoante o disposto no art. 1.255 do Código Civil, o pedido de indenização por benfeitorias, que, na realidade, por tratar-se de plantação, caracteriza-se como acessão, não merece acolhimento, tendo em vista a comprovação da má-fé dos Réus, que iniciaram o plantio do arroz mesmo após terem sido notificados pela Autora para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092138-5, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 2003 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2011, PORÉM, O PROCESSO FICOU SUSPENSO POR MAIS DE 04 ANOS, EM RAZÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.043300-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 1997 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2010, PORÉM, O PROCESSO FICOU SUSPENSO POR MAIS DE 10 ANOS, EM RAZÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074016-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA EM NORMA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público"' (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084591-3, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063036-7, de Imaruí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031656-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. QUEDA DE ENERGIA. DANOS EM MÁQUINA EMPACOTADORA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM COBRIR OS PREJUÍZOS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS SOBRE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DEVER DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É direito do segurado pretender em juízo o pagamento da indenização pela seguradora quando há previsão dos danos na apólice. No caso em tela, a requerente cumpriu todas as exigências estipuladas na proposta de seguro, ensejando, assim, que a seguradora cumpra com sua parte, qual seja, o pagamento da indenização, respeitado o limite constante na apólice. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029828-6, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013947-6, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035143-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE DEZ ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. DELITO TRANSEUNTE. OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, EM VIA PÚBLICA, PRATICA ATO LIBIDINOSO COM A INFANTE E A SEGUE ATÉ A SUA CASA, NESTA ENTRANDO E PEDINDO ALIMENTO AOS GENITORES. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DE QUE O ACUSADO INSERIU O DEDO EM SUA VAGINA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS GENITORES, TODOS TAXATIVOS NO RECONHECIMENTO DELE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA PENA. PLEITO DE DETRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006700-3, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, E ART. 180, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO. RECURSO DE MARCOS. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, EM AMBAS AS FASES, COERENTES E SEGURAS NO SENTIDO DE SER O ACUSADO O AGENTE DA CONDUTA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DE CLAUDIR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ABATE DE GADO OBJETO DE FURTO NO FRIGORÍFICO PERTENCENTE AO ACUSADO, SOB SUAS ORDENS. PALAVRAS DOS FUNCIONÁRIOS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, JUNTO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE POSSIBILITAM UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS ANIMAIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILEGAL DA RES. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTO DE QUE O ABATE CLANDESTINO ACARRETA CONSEQUÊNCIAS NOCIVAS AOS CONSUMIDORES E AO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. ATO QUE SOMENTE OCORREU APÓS EFETIVA AÇÃO POLICIAL. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO (ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, EFICAZ E ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR A SER FIXADO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO E O PREJUÍZO ADVINDO DA CONDUTA DELITUOSA. RESSARCIMENTO DA RES À VÍTIMA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DESFAVORÁVEL NO MOMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079807-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMAS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO E ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE CONFIRMOU TER PERMANECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO, POR APROXIMADAMENTE UMA HORA, ENQUANTO ESTE EMPREENDIA FUGA. MAJORANTES CONFIGURADAS. EXCLUSÃO INVIÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. AGENTE QUE OBTEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE DE FORMA NÃO TRANQUILA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME CONSUMADO. PLEITO RECHAÇADO. "Firmou-se em Plenário a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que 'o roubo está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila desta'" (HC n. 89488, relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/05/2008). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NO LUGAR DE 1/6. PEDIDO PREJUDICADO. MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL POR MOTIVOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR INAPTA A GERAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. OUTROSSIM, INVIÁVEL A MIGRAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PARA A PENA INAUGURAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DA CERTIDÃO JUDICIAL, POR NÃO CONSTAR OS DADOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA. DOCUMENTO EMITIDO PELO PODER JUDICIÁRIO E FIRMADO POR ESCRIVÃ JUDICIAL. VALIDADE. ADEMAIS, ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006444-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO CADAVÉRICO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE VIU O ACUSADO PEGAR UMA FACA, CHAMAR A VÍTIMA DE "TALARICO" E INICIAR A BRIGA COM ELA. LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA QUE O MATERIAL GENÉTICO RETIRADO DA BITUCA DE CIGARRO RECENTE NO LOCAL DOS FATOS PERTENCE AO MESMO RAMO PATRILÍNEO DA AMOSTRA REFERÊNCIA DO IRMÃO DO ACUSADO. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011046-9, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA E DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO VALOR DA ASTREINTE. QUANTIA EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO IMPORTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050213-3, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084991-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS E AUTORIZOU O USO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora sabido que a liquidação por cálculos não admite intervenção de técnico, hipótese prevista apenas no rito do art. 475-D ou do art. 475-E, ambos do CPC, a jurisprudência desta Corte admite excepcionalmente a nomeação de especialista quando, após ofertada a impugnação, depara-se com grande diferença de resultado entre os cálculos do credor e do devedor e, por isso, o magistrado entende necessária a produção dessa prova. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. MEDIDA QUE NÃO PODE ABRANGER O USO DE CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUA RADIOGRAFIA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089096-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013417-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).