APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA NO TOCANTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078022-5, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO QUITADO E NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INCÔMODO SOFRIDO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101906-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VENDA DE ARMA DE FOGO POR PARTICULAR (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VERBO "VENDER" NO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL NA MODALIDADE DE FORNECER. RÉU QUE, NO ATO DE VENDER, FORNECE A ARMA DE FOGO DE FORMA ONEROSA. VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DO SINARM. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DO CORRÉU QUE ADQUIRIU A ARMA. FATO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PENAL DO ATO DO VENDEDOR-FORNECEDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036497-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CAUSANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA [ART. 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL]. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENAS MÁXIMAS SOMADAS INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083248-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO POSTULANTE - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da percepção de benefício previdenciário mensal no valor líquido de R$ 1.412,89 (um mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e nove centavos), ou seja, menos de dois salários mínimos, impõe-se o reformatio da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, eis que comprovada cabalmente pelo postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061454-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL CONCLUÍDO EM MEADOS DO ANO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO TRIBUTO, APÓS CONCLUSÃO DA OBRA, REFERENTE AOS MESES RESTANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM DE FLORIANÓPOLIS. TRIBUTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. "'Compete exclusivamente aos municípios dispor a respeito de critérios para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as edificações concluídas no curso do exercício fiscal'. (AC em MS n. 2008.073616-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30/11/2010). Na hipótese, a teor do disposto no art. 240, § único, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis (LCM 7/97), sendo concluída a edificação de imóvel em meio ao exercício do ano fiscal, deverá ser realizado novo lançamento tributário para cobrança de IPTU referente o ano ainda em curso, com a cobrança relativa ao número de meses restantes a partir da expedição do 'habite-se'" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.076228-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-05-2013); (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO ENTREGA AO RÉU DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO COMPRADOR DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O ônus administrativo atinente a transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar, solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB, sem prejuízo da possibilidade de cobrar a multa originada por ato do adquirente. Contudo, se o autor não faz prova de que a multa cobrada foi aplicada após a malsinada negociação, o pedido ressarcitório não merece ser acolhido. II - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não pode o autor exigir do réu a transferência de propriedade do veículo, quando deixa de entregar o documento indispensável (DUT) para a realização de tal ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082594-9, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROEMIAL AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE DETERMINA O REEMBOLSO DAQUELAS QUE TENHAM TRAZIDO VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E REGISTRADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica quando observado que as alegações de abusividade de cláusulas podem ser verificadas pela simples análise do pacto firmado entre as partes. II - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. Assim, deve ser rechaçada a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por não enfrentamento de todas as teses suscitadas pelas partes. III - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). Dessa feita, incabível a discussão acerca da prévia notificação, na medida em que não abordada em primeiro grau. IV - Evidente a falta de interesse recursal no tocante ao pedido de condenação da apelada ao reembolso das benfeitorias realizadas, quando verificado que a decisão objurgada já havia se manifestado nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062002-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DA PROCURADORA DA AUTORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", nos termos da súmula n. 240 do STJ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ACIDENTE DE TRABALHO, A LESÃO, O NEXO E A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre esta e a ocorrência de acidente de trabalho, condição sine qua non para a obtenção de tal modalidade de benesse. No caso dos autos, a considerar que a autora não compareceu a perícia e que não há outras provas nos autos capazes de comprovar o acidente de trabalho, a lesão, o nexo causal e a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001776-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA FILHA DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA OCULAR. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, ACrim n. 2013.029436-0, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.08.2013). DOSIMETRIA - FIXAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010468-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EXPÕE À VENDA DVD'S FALSIFICADOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAUDO PERICIAL QUE OBSERVA AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO ART. 159 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DVD'S APREENDIDOS INVEROSSÍMIL - INTUITO DE LUCRO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo provas de que o acusado comercializava produtos contrafeitos com o intuito de obter lucro, deve ele ser condenado pela prática da conduta descrita no art. 184, § 2º, do CP. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.09.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016966-8, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME ABERTO - RÉU QUE NÃO CUMPRIU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O transcurso do tempo correspondente a pena a ser cumprida não implica extinção da punibilidade quando o reeducando não seguiu as condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 112, II, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO - ART. 117, IV, DO CP. 1. "Quando existirem várias condenações, contra a mesma pessoa, em processos distintos, os prazos prescricionais de cada um dos delitos correrá simultânea e isoladamente, pelo que sobejar do tempo de pena a ser cumprido em cada um deles, considerando os prazos do artigo 109, do Código Penal, bem como o tempo em que permaneceu o réu evadido e, portanto, teve início o lapso prescricional" (STJ, HC n. 261866, Min. Moura Ribeiro, j. 11.02.2014). 2. "Interrupção da execução: ocorre quando o condenado deixa de cumprir a pena que lhe foi imposta, porque foge do presídio, abandona o regime aberto ou deixa de seguir as restrições de direitos" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. Revista dos Tribunais. 13. ed. São Paulo, 2013, p. 611). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011600-7, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DEMANDA SIMILAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DAS MESMAS DOENÇAS APONTADAS PELA APELADA NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000634-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROBLEMAS COM ATRASOS DE VÔOS E PERDA DE CONEXÃO. AGÊNCIA DE TURISMO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INCLUÍDO NO PACOTE VENDIDO AOS CONSUMIDORES. ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DO ACIDENTE ENTRE UMA AERONAVE E O PRÉDIO DE UMA COMPANHIA AÉREA NO AEROPORTO DE CONGONHAS. ACIDENTE QUE OCORREU 3 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA EMBARQUE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACIDENTE AFETOU DIRETAMENTE NOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. ÔNUS INCUMBIDO PELO ART. 333, II, DO CPC NÃO CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "A agência de turismo tem responsabilidade pela má execução dos serviços de transporte aéreo incluídos no pacote turístico" (TJSC, AC n. 2009.028846-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2110.10). É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 500,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR MÓDICO. AUMENTO PARA R$ 1.500,00 EM BENEFÍCIO DOS DEMANDANTES, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA CADA AUTOR E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091850-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRELADAS À CONTA-CORRENTE - DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE A PARTE IDENTIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - PORTAL CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUE IMPEDE A INDICAÇÃO UMA A UMA DAS CLÁUSULAS E IMPORTES REFERENTES A CADA CONTRATO SOB LITÍGIO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - RECLAMO PROVIDO. Revela-se hígida a petição inicial que, confeccionada nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, indica a causa de pedir e o pedido - os contratos bancários havidos entre as partes e os encargos nestes previstos -, embora desprovida a parte autora de todos os instrumentos contratuais, notadamente se um dos pedidos é a exibição dos ajustes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059281-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO HOMOLOGADA, CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020624-1, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA. RELATOS DOS AUTOS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, PARA GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE SUA EQUIPE DE SEGURANÇA PRIVADA, FEZ AMEAÇAS DE DEIXAR UM EVENTO DA COMUNIDADE DESGUARNECIDO DE POLICIAMENTO, EXIGINDO ASSIM VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. AINDA, AFIRMOU QUE REALIZARIA DENÚNCIA, CONTRA O RESPONSÁVEL PELO EVENTO, À POLÍCIA AMBIENTAL, COMO FORMA DE GARANTIR O COMPLETO RECEBIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PRIVADA QUE É PROSCRITA PELA PMSC. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O ACUSADO FIRMOU RECIBO DE PARTE DA PECÚNIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MODO DE EXECUÇÃO DO ILÍCITO, COM UTILIZAÇÃO DE VIATURA DA PMSC PARA DESLOCAMENTO E EM HORÁRIO DE SERVIÇO, QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. ALTA INTENSIDADE DO DOLO. AMEAÇAS EXERCIDAS CONTRA CIDADÃO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REQUERIMENTO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073430-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976) (RÉUS DANILO, LUIZ CARLOS E VALMIR). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (RÉU DANILO). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DELITOS PERPETRADOS POR TODOS OS APELADOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PERPETRADO POR DANILO MACHADO DE JESUS. ARGUMENTO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NA RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JURADOS QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE INDEPENDE DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO PERPETRADO POR DANILO MACHADO DE JESUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPO PENAL COM PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS, QUE PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS (INCISO IV DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO APÓS A PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO TOCANTE A ESTE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084785-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. REGRA JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE PADECEM DE CREDIBILIDADE. GENITORA QUE VIVE MARITALMENTE COM O RÉU. VÍTIMA QUE PERMANECEU NO CONVÍVIO DO ABUSADOR. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS E TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. VÍTIMA COM RETARDO MENTAL, QUE É MOLESTADA PELO PADRASTO DESDE OS 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. ASPECTOS DE INTEIRO CONHECIMENTO PELO AGENTE. MAJORANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO E DE SUA REITERAÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. CRIME COMETIDO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, CONTRA A MESMA VÍTIMA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA EXCLUSIVAMENTE PELO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME É PRATICADO, DENTRO DAS ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MOTIVAÇÃO. PENA APLICADA CORRETAMENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9ª DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DISPOSITIVO NÃO MENCIONADO NO FEITO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059961-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCÊNDIO DE CASA COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO "QUANTUM DEVIDO". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO LIMITE DA COBERTURA REFERENTE AO VALOR TOTAL DO PRÉDIO. APURAÇÃO DE VALOR MENOR OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. ORÇAMENTO FINAL ELABORADO PELO PERITO SEGUNDO OS VALORES DA ÉPOCA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA SEGURADORA UMA DÉCADA ANTES. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELO "EXPERT" E A INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Equivocada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante no tocante ao reconhecimento de perda total do bem imóvel a partir da afirmação do Perito de que o prédio teria sido "praticamente 100% atingido" pelo incêndio, proposição que se revela em completo descompasso não só com todo o restante da prova produzida, mas também com as próprias conclusões da perícia, que apontam para a possibilidade de reconstrução do imóvel. II - E afastada a conclusão de que houve perda total, para a resolução adequada da controvérsia mister se faz verificar se o montante pago pela Seguradora foi suficiente para a recuperação do imóvel ou se o dano suportado pela Segurada supera ou atinge o limite da cobertura contratada. III - Considerando que os orçamentos apurados na perícia e aqueles apresentados no processo administrativo distanciam-se por mais de uma década, mostra-se imprescindível a atualização monetária dos valores pagos pela Seguradora até a época de elaboração do laudo pericial, revelando o resultado que os montantes praticamente se equivalem. Desse modo, conclui-se que a quantia paga pela Seguradora efetivamente refletiu o valor do real prejuízo havido no prédio incendiado, permitindo a sua recuperação integral, o que evidencia a insubsistência da pretensão deduzida pela Segurada e conduz à improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080211-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).