APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016549-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. MULTA POR COMETIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011545-6, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077406-4, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079670-9, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081234-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA RELATIVAMENTE A UM PERÍODO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1 A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade para minorar o crédito tributário exequendo, sem acarretar a extinção da execução fiscal, desafia o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação cível. 2 Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, se não há, na hipótese, a presença de dúvida objetiva acerca do recurso cabível (REsp n. 1085241/RJ, Min. Benedito Gonçalves)" (AC n. 2012.027735-4, de Turvo, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052783-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE QUE REPORTA AO MÉRITO DA CAUSA. O fornecimento de extratos de conta bancária não serve como óbice para a ação de prestação de contas, sendo que a análise profunda de mencionados documentos deve ser encaminhada para a questão de fundo do feito, na sua segunda fase. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO. CAPUT DO ART. 20 DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082035-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, AO UTILIZAR O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS INTRODUZIDO PELA LEI N. 9.711/98. INAPLICABILIDADE. LAPSO DECADENCIAL RESTABELECIDO PARA 10 (DEZ) ANOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO MENOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, reduziu o prazo para cinco anos. O prazo decenal foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004. É pertinente frisar, nesse ponto, que o período decadencial intermediário de cinco anos tornou-se irrelevante, pois, antes de este prazo menor expirar, o lapso de dez anos foi restabelecido. Logo, remanesce a premissa de que a partir da MP 1.523-9/1997 vigora o prazo decadencial de dez anos. (STJ, REsp n. 1.309.529, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047221-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DESDE . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento". (REsp n. 1083291/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.9.09). (AC n. 2013.040381-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.11.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073155-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA DE UM OLHO, PROBLEMAS NA COLUNA E TRAUMA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que a lesão apresentada pela segurada não guarda relação com acidente de trabalho, mas sim com acidente doméstico, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060483-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058862-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE SETE ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E A CITAÇÃO DA SÓCIA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. "O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no REsp n. 1202195/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 3.2.11). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067228-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMADO, O BANCO AGRAVADO DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA INTEGRALMENTE SATISFEITA PELO SISTEMA BACENJUD VENTILADO NO ART. 655-A, DO CPC. DISPENSA DE REDUÇÃO A TERMO DA PENHORA. PROCESSO RETIRADO EM CARGA RÁPIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA PENHORA INTEGRAL. INÍCIO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 457-j, §1º, CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084819-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO, PEDIDO EXPRESSO DA PARTE E POSSÍVEL DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A concessão do efeito suspensivo decorrente da interposição de embargos à execução impõe a evidencia de três pressupostos, conforme o artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam: a) o pedido de da parte; b) a relevância dos fundamentos que demonstrem a possibilidade de causar ao executado grave dano ou de difícil reparação; c) a garantia do Juízo. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089212-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE NÃO CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ O PRAZO DE ENTREGA DA MONOGRAFIA DA PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO APENAS DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSIDADE. ATO DA UNIVERSIDADE QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041323-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS. EXEGESE DOS ARTS. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Constitui irregularidade processual insanável a ausência de citação da pessoa jurídica, situação apta a gerar a nulidade do processo a partir do despacho que determinou a citação, pois "Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação" (NERY JÚNIOR; N. NERY, R. M. de A. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 484). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064801-7, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. TAXA DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE "Não se sujeita ao embargo do enunciado da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança que, em caráter preventivo, busca neutralizar os efeitos concretos da aplicação da lei tributária (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029315-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-03-2007). FATO GERADOR. LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E JOGOS. LAN HOUSE. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (art. 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.066293-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-11-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012436-9, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TENHA EXTRAPOLADO AO PERCENTUAL DEFINIDO NA NORMA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INOCORRÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES UTILIZADOS COMO BASE PARA A APURAÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001 E O PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 978325/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.4.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.083051-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012008-2, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PARA O SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020573-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AVENTADA A ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310, INC. II, DO CPP. TESE AFASTADA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022137-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE. DEMAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021965-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).