E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negativação indevida gera dano moral presumido. A fixação do valor arbitrado a título de dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ANALFABETO, IDOSO E INDÍGENA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES (REFORMATIO IN PEJUS) – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REFORMA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Em relação ao dano material, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (parcelas descontadas) (Cf. Súmula n. 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, consoante aplicação da norma contida no artigo 406 do Código Civil. Enquanto, com relação ao dano moral, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso (parcelas descontadas), conforme orientação da Súmula/STJ n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – EVENTO DANOSO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO ATJ – ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO MÁXIMA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO À LUZ DOS CRITÉRIOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II) Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54 do STJ. III) Os honorários recursais devem ser fixados consoante os critérios elencados no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Verba fixada em patamar satisfatório e hábil a bem remunerar o causídico pelo trabalho realizado em segundo grau, considerando que a matéria da demanda não é complexa, é pautada em vasta e sólida jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV) Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara. II – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Possibilidade de correção do termo inicial de ofício, sem configurar reformatio in pejus, em razão de tratar de matéria de ordem pública. III- A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se revela na hipótese dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PERÍCIA PAPILOSCÓPICA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INCABÍVEL – VALIDADE DO LAUDO PERICIAL – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Não há se falar em ausência de provas de autoria ou insuficiência probatória para condenação, visto que as digitais do acusado estavam presentes na residência da vítima e ele não apresentou qualquer justificativa em razão disto. Ademais, o apelante era conhecido pelos policiais locais por possuir diversas passagens em crimes semelhantes e possuía contato com pessoas que adquirem produtos de furto do tipo "Ouro", objeto pelo qual se refere o caso em tela. II Não merece prosperar o pedido de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão de descumprimento do prazo, tendo em vista que conforme o Laudo de Exame em Local de Furto, o perito compareceu na residência da vítima no dia seguinte ao crime. Assim, verifica-se que houve apenas a juntada tardia do referido laudo pericial, fato que não invalida a perícia realizada. Ademais, também não assiste razão à defesa quanto à alegação de que não houve tratamento acerca da existência da qualificadora, visto que o laudo é conclusivo no entendimento de que o local vistoriado é compatível com vestígios recentes de danos materiais, com características de terem sido causados por ação de esforço físico e uso de instrumento, caracterizados pelos arrombamentos perpetrados mediante destreza. III A moduladora de consequências do crime somente poderia conduzir à exasperação da pena-base caso a lesão patrimonial se apresentasse excessivamente vultosa, não sendo essa a hipótese dos autos. IV Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada na sentença, sendo o valor mínimo de 10 (dez) dias-multa e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Em razão da necessidade de proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade, cabível a redução da pena de multa fixada. V Inviável falar em inconstitucionalidade da prestação pecuniária vinculada ao salário mínimo porquanto previsto expressamente no artigo 45 § 1º do Código Penal. VI Verifica-se que o valor da prestação pecuniária foi fixado em valor exacerbado, tendo em vista a desproporcionalidade com a pena fixada e condição econômica do apelante, o qual embora não tenha demonstrado nos autos seus rendimentos, ressalta-se que foi representado pela Defensoria Pública Estadual durante todo o curso do processo, que de certa forma, denota sua dificuldade financeira. Na hipótese, três salários mínimos e meio como condenação é valor capaz de cumprir o caráter retributivo da pena. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena-base e a pena de multa, restando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, bem como diminuir a prestação pecuniária para o patamar de 3,5 salários-mínimos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado dos pedidos viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando necessária a produção de outras provas. Anulação da sentença, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL. 01. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 02. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. 02. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante ao autor. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 03. Nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 02. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 03. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados em consonância ao previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM-FGV) – MANTIDO. 1. A suspensão do fornecimento de energia sem notificação prévia gera compensação por danos morais. 2. Os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil. 3. O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO ILÍCITO COMPROVADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a decisão de saneamento do processo é o momento processual oportuno para definir a distribuição do ônus da prova. Não apresentada essa pretensão no momento processual oportuno, opera-se preclusão lógica. 2. Configura ato ilícito passível de ser indenizado o não restabelecimento de serviço essencial após dano causado por terceiro na rede de alta-tensão quando não há justificativa para essa conduta omissiva da concessionária ré. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO POR PENDÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR – ENCARCERAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não provida a apelação em que se busca a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido indenizatório, porquanto corretamente fundamentado em primeiro grau que o débito alimentar ensejador da prisão civil, efetivamente não havia sido pago até a data do encarceramento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – PERDA DO OBJETO – REJEITADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÕES A SEREM ARCADAS PELOS RECORRIDOS– AFASTADA - AUSÊNCIA DE ERROS GROSSEIRO EM DOCUMENTO QUE EXIGISSE DOS TABELIÃES ATITUDE DIVERSA DO SEU DEVER - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONTRA OS OUTROS REQUERIDOS CONDENADOS - PERDA DO OBJETO – ACORDO HOMOLOGADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora formulado acordo entre autor de requeridos condenados na sentença, não há se falar em perda do objeto, porquanto persiste a pretensão deduzida pelo mesmo de ser indenizado pelos outros demandados. Mesmo que se entenda pela responsabilidade objetiva dos tabeliães requeridos, não é o caso do acolhimento da pretensão inicial, de condená-los a reparação moral do autor, ante a ausência de atos praticados pelos mesmos que justifiquem tal conclusão.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – LEGALIDADE DA DÍVIDA REFERENTE AOS TRÊS AJUSTES – NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORADO – APELOS CONHECIDOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR PROVIDO. Não tendo a instituição financeira demonstrado a legalidade da dívida, bem como de que liberou o montante supostamente contratado, deve responder pelo dano material (desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário) suportado pela parte autora. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR QUANTO AO TERRENO ADQUIRIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Resta confirmada a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município para responder por erro quanto ao local da construção no terreno adquirido entre particulares.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE REGISTRADO COM O SEU CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – PERÍCIA JUDICIAL QUE RATIFICA A COMPATIBILIDADE NO PERÍODO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora no trabalho técnico tenha constatado o consumo anterior ao fato reclamado na inicial, considerou como resultado a utilização maior de energia elétrica no período em que levantou dúvidas da aferição. Não menos importante, é que não procede a pretensão do autor de querer fazer prevalecer o laudo fotográfico que contratou para amparo de suas irresignações, posto que produzido unilateralmente, sem sobrepor-se, portanto, a perícia judicial e sua conclusão, adotada pelo julgador para julgamento de matéria que necessita de conhecimentos específicos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVOGAÇÃO DA MULTA E RESSARCIMENTO DE VALORES – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 1.018, DO CPC – AFASTADA – AUTOS ELETRÔNICOS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DA ÚLTIMA PARCELA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES – RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONTROVERTIDA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O descumprimento da regra contida no artigo 1.018, do CPC, no sentido de comunicar ao juízo de origem a interposição do recurso somente implica a inadmissibilidade do agravo quanto o feito de origem não for eletrônico. Presentes os requisitos da tutela de urgência, correta a decisão que concede a liminar para determinar que a requerida se abstenha de cobrar a multa contratual e o boleto supostamente devido pelo último mês de prestação de serviços, uma vez que a responsabilidade pelo descumprimento da avença é questão controvertida nos autos. Não se exige a prestação da caução para o deferimento da tutela de urgência, quando não se evidencia o risco de perdas e danos no cumprimento da liminar, além daqueles consectários da rescisão do contrato a ser identificados ao final da demanda, em caso de improcedência do pedido inicial.