E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e dispensa a prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – INQUÉRITO PENAL INSTAURADO – PREJUDICIALIDADE ENTRES AS ESFERAS CÍVEL E PENAL – RESP. 1.180.237/MT – PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO – APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (Recurso Especial n. 1.180.237/MT), considerou que a suspensão da prescrição de ação indenizatória somente acontece quando há prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, para tanto, é necessário que haja processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. No caso vertente, como há inquérito policial instaurado e, ainda, não houve seu arquivamento, aplica-se o artigo 200 do Código Civil, ao presente caso, que reza "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Conclui-se, então, que até o presente momento, está suspenso o prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória, pois há prejudicialidade entre as esferas cível e penal - pela existência de inquérito policial, de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 200 do Código Civil e, portanto, não há falar em reconhecimento da prescrição trienal.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DEFEITO NO MEDIDOR – CONSUMIDOR QUE, CONSEQUENTEMENTE, PASSOU A PAGAR VALOR MENOR – ATO OMISSIVO DO DEVEDOR QUE NÃO COMUNICOU À CONCESSIONÁRIA O FATO DE RECEBER COBRANÇA MENOR DE CONSUMO EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES, BENEFICIANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS VALORES MENORES PAGOS NOS MESES SEGUINTES – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – USUÁRIO QUE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002 – COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. 1. É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo que constata a adulteração no medidor de energia, provocado por fator humano, estranho à normal deterioração dessa espécie de bem público. 2. Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3. Observados todos os procedimentos previstos na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo ato normativo. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPUTADO – CORTE ILEGAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese ser considerado devido o valor relativo à recuperação do consumo de energia elétrica, não pode a concessionária cortar o fornecimento do produto ante o seu não pagamento, eis que tal medida apenas é autorizada para débito relativo ao mês subsequente ao vencido e não quando se trata de débitos pretéritos. 2. Em tal caso, é inadmissível a suspensão do serviço reputado essencial face à inadimplência, devendo o débito ser exigido por meios ordinários de cobrança. 3. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A fixação do valor indenizatório a título de dano dano moral dá-se a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontados pelo apelante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. MÉRITO – INICIAL INDEFERIDA – CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ANALFABETISMO DO AUTOR – PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE AUSENTE – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Não cumprida a determinação judicial para emendar a inicial, juntando procuração válida por instrumento público, visto se tratar de pessoa analfabeta segundo afirmações da inicial, resta ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, correta o indeferimento da inicial. II) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. III- Demonstrado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através de ordem de pagamento, tendo esta como beneficiária, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia. IV - Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – TESE REJEITADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da lei. II – De acordo com o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ORDEM DE PAGAMENTO TENDO A AUTORA COMO FAVORECIDA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. I – Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário da consumidora, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Prescrição parcial afastada. II – Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento. III – Demonstrado que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através saque por ela efetuado, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiou de qualquer quantia. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  – INDEVIDO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – NECESSIDADE – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – AFASTADA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – MANTIDA A SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO – PROVA A SER PRODUZIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RIGOR EXCESSIVO – SENTENÇA ANULADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUIDA DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE NESTA FASE RECURSAL. RECURSO PARTE AUTORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO VALOR – INEXIGIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO – CABÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OSCILAÇÃO ABRUPTA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A responsabilidade ressarcitória da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva e decorre do §6º do art. 37 da Constituição Federal, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, bastante que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. II - A prova de que o dano no equipamento da segurada da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela ré, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 304, CP – RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231/STJ – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PATAMAR MODERADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a pena-base é fixada no mínimo legal. O valor da prestação deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado sem perder de vista a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a situação econômica do condenado. No caso, inquestionável a culpabilidade do agente, eis que fez uso de documento falso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – VEREADOR – IMUNIDADE MATERIAL – INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO – ART. 29, VIII, CF/88 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. A imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa exercer livremente seu mandato, expressando sua opinião sem risco de vir a ser repreendido ou punido em razão de suas manifestações. Evidente que existem limites ao exercício dessa função, afastando-se característica de ser absoluta. No caso em análise, não havendo dúvida de que a manifestação da parte se deu no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, eis que proferida durante Sessão da Câmara Municipal de Vereadores, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, notadamente porque não se verificou, em qualquer momento, que o réu tenha extrapolado os limites ao exercício da sua função. APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VALOR DE DANO MORAL – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. Se reconhecida, em sede de apelação interposta pela parte contrária, a inocorrência de ilícito causador de dano moral, resta prejudicado o recurso que pleiteava a majoração da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TRIBUNAL – VALOR DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do pagamento da última parcela, verifica-se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em setembro de 2013, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em novembro de 2016, quando já superado o lapso temporal. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADAS – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DA CAIXA DE HIDRÔMETRO NO INTERIOR DO RESIDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N. 12.071/12 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EM PROCEDER A INSTALAÇÃO DAS CAIXAS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Deve ser afastada a preliminar de inovação recursal se o autor expõe na inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art, 319, III, CPC), cabendo ao magistrado, após a análise das provas coligidas aos autos, a tarefa de fazer a subsunção dos fatos à norma aplicada ao caso. Verificado que as caixas de proteção destinadas ao recebimento dos hidrômetros de cada unidade residencial foram instaladas na parte interna do condomínio, não há como obrigar a concessionária a realizar a instalação em dito local, pois em desacordo com as determinações exigidas pela concessionária do serviço, que prevê que deve ser disponibilizado local de fácil acesso para instalação e manuseio de hidrômetro individual para cada unidade, e que possibilite a leitura pela concessionária diretamente da via pública. Não há falar em responsabilidade da construtora do imóvel, porquanto não há nos autos nenhuma prova de que quando da construção das unidades residenciais a requerida seria a responsável pela adequação da estrutura do condomínio para o recebimento dos hidrômetros. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – MULTA COMINATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 80, DO CPC/85 – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A autenticação das cópias é dispensada, mormente porque em momento algum o Código de Processo civil exige de forma expressa a aventada autenticação. Aliás, compete à parte contrária impugnar motivadamente, a validade e a veracidade dos documentos juntados sem autenticação para que eles sejam desconsiderados, o que não ocorreu no caso em comento. Nos termos do art. 1.017, parágrafo 5º do CPC, em se tratando de processo eletrônico, torna-se facultativa a juntada das peças obrigatórias descritas no inciso I e II do aludido artigo. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas sob a rubrica "cartão de crédito" consignadas em nome da parte autora. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Se a conduta da parte agravante não incidiu em nenhuma das hipóteses do artigo 80, do CPC/2015, inexiste litigância de má-fé a ensejar sua condenação ao pagamento de multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO – COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Afigura-se ilícita a cobrança de tarifas e encargos financeiros sobre conta corrente inativa e, consequentemente, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos aludidos débitos, devendo o agente financeiro ser responsabilizado pelo dano causado, na modalidade in re ipsa, já que se trata de dano presumido. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido.