E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO E AS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA – COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO – TEMPUS REGIT ACTUM – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 426 STJ – ARTIGO 406 DO CC C/C ARTIGO 161, §1° DO CTN – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA -HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- A exigência constante no §1º, do artigo 5º, da Lei n. 6.194/74, relativa à apresentação do registro da ocorrência no órgão policial, só se aplica nos casos em que a vítima ou seu representante legal busca o recebimento do montante indenizatório na via administrativa. Na via judicial, ao deduzir seu pedido, pode o autor dispor de quaisquer das provas permitidas e admitidas pelo direito, como de fato ocorreu. 2- No julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, o STJ firmou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez sofrida pela vítima do acidente automobilístico. 3- Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, materializado no verbete sumular n.º 43. 4- Os juros de mora, no importe de 1% (hum por cento) ao mês, devem incidir a partir da data da citação válida Súmula 426 STJ. 5- As despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados, de forma integral, por aquele que sucumbiu na demanda 6- Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil/15) 7- A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APOSENTADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante de prova, no sentido de que a parte ajuizou ação, sabendo que os descontos eram devidos, configurada está a má-fé, conforme artigo 80, incisos II e III, do CPC/2015.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA ELEVADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – VERBA SUCUMBENCIAL DESTINADA À AUTORA REFORMADA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA QUE INCIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O § 2º, DO ARTIGO 85, CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 PREENCHIDOS – EVIDÊNCIAS DE QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA – VALOR PAGO QUE SUPLANTA O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, possível a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto as evidências contidas nos autos demonstram que não houve autorização da parte para que os mesmos fossem efetuados, havendo indícios de que a contratação se deu diversamente do pretendido pela consumidora e considerando, principalmente, que o valor pago até o presente momento suplanta o que foi depositado pela instituição financeira em favor da parte.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ILIDIR OS EFEITOS DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se apresentando, em cognição sumária, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC/15, é de ser indeferida a medida antecipatória.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO DA DEMANDA – PRETENSÃO PROCEDENTE, CONFORME ARTIGO 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO – PREQUESTIONAMENTO DA PARTE APELADA ATINENTE À LEGISLAÇÃO FEDERAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme o artigo 27, do CDC e jurisprudência deste Tribunal, se do último desconto em beneficio previdenciário já se passaram mais de 5 (cinco) anos para a propositura da ação, prescrita está a pretensão. Atualmente, com a nova sistemática, essa questão perdeu relevância, tendo em vista que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC/2015).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de inexistência de DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada hipossuficiência da parte agravante, a justiça gratuita deve ser indeferida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar do art. 98, §6º, do CPC, dispor sobre a possibilidade de parcelamento das custas processuais, tenho que tal matéria necessita de regulamentação por este Tribunal, tal como ocorre nos casos de diferimento das custas. Além disso, para que seja possível o parcelamento, a parte interessada deve demonstrar, quando formular seu pedido, de que não possui condições de arcar de uma só vez com o recolhimento das custas, o que, no entanto, não foi demonstrado nos autos.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DAS CONSTRUTORAS – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.614.721/DF E 1.631.485/DF – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSOS NÃO JULGADOS NO PRAZO DE 01 (UM) ANO – MÉRITO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE TEM O DIREITO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DOS ADQUIRENTES – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DE MAJORAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA – DE 20%, PARA 55% – INVIABILIDADE – PENALIDADE COM NATUREZAS DIVERSAS – CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL PARA CASOS DE RESTITUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Conforme prevê o art. 1.037, §5º, do CPC, caso os recursos especiais afetados pelo STJ não sejam julgados em 01 (um) ano após a publicação da decisão de afetação, a suspensão dos processos não mais valerá. A falta de mão de obra especializada e entraves burocráticos não podem ser classificados como hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, pois eles caracterizam fortuito interno das empresas, plenamente previsíveis, não tendo o condão de justificar o atraso na entrega de obras da construção civil. Desse modo, demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do compromisso de compra e venda de imóvel em virtude de não ter entregue o imóvel após expirado o prazo de tolerância previsto na avença contratual, procede o pedido de rescisão contratual com o direito de os adquirentes consumidores obter a restituição integral das parcelas pagas, conforme enunciado contido na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. A culpa exclusiva das rés pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel autoriza a condenação delas ao pagamento da multa compensatória (caso de inadimplemento absoluto), que, ao contrário do que se tem entendido até então, não pode ser confundida com a multa moratória de 2% (inadimplemento relativo ou mero atraso), conforme previsão do art. 52, §1º, do CDC, pois essa interpretação, desfavorável ao consumidor, é também equivocada, ao "inverter" ou pretender equivalência entre conceitos distintos. Assim, a multa compensatória, fixada em 20% na sentença, deve ser mantida, sendo descabida a sua majoração, com base em cláusula contratual que trata de restituição.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – Ação de InDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE tutela ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO. Se a empresa cumpriu com o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor,evidenciando a existência de relação jurídica negada, mostra-se legítima a negativação. Em não restando provado o fato de que a negativação tenha sido indevida, pois alicerçada em dívida existente, resta afastado o dever de indenizar, diante da não caracterização da ilicitude da conduta questionada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – QUANTO AO CONTRATO NÃO JUNTADOS PELO REQUERIDO: JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL; CAPITALIZAÇÃO ANUAL; AFASTAMENTO DA MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS; E, RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, CASO HAJA SALDO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – RELATIVAMENTE AO OUTRO PACTO, MANUTENÇÃO DO ENTABULADO – PROVIDO EM PARTE. Como não foi juntado aos autos um dos contratos atacados pelos requerentes, apesar de a instituição financeira ter sido instada para tanto pelo Juízo, os juros remuneratórios deste, devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação. Relativamente ao outro pacto, verifica-se que o percentual foi inferior a taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil, evidenciando-se, desta forma, a ausência de onerosidade ao consumidor, devendo, assim, permanecer o entabulado nesta parte. Nos contratos ajustados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, DOU de 24.08.2001, em vigência graças ao art. 2º, da Emenda Constitucional n. 32/2001, DOU de 12.09.2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, assim compreendido pela multiplicação da taxa de juros mensal por doze (quantidade de meses do ano), obtendo um excesso do resultado relativo a doze (quantidade de meses ao ano). Assim, quanto ao entabulado não trazido aos autos e, assim, sem prova da capitalização mensal, deve ela ser na forma anual e ao outro, demonstrado a mensal, há de prevalecer esta. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a revisão das cláusulas referente aos juros remuneratórios, considerando abusiva a cobrança efetivada pela instituição financeira, torna incerta a mora. Havendo valores a serem ressarcidos aos apelantes quanto ao entabulado não acostado ao feito, o que será verificado em liquidação de sentença, deve ser feita de forma simples, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, sendo inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Em vista do resultado do julgamento deste apelo com a procedência parcial do pedido inicial, somente quanto a um dos contratos, os honorários de sucumbência, estabelecidos em primeiro grau, deverá ser arcado 50% por cada parte litigante.

E M E N T A – RECURSO DO AUTOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – LUCROS CESSANTES – INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO EFETUADO COM O PROPÓSITO DE QUITAR DÉBITOS E NÃO IMPLEMENTAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em perdas por lucros cessantes, quando restar comprovado que o empréstimo contraído pelo autor objetiva quitar débitos e não investir em sua lavoura. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COISA JULGADA – PRELIMINAR REJEITADA – LIBERAÇÃO DE VALORES A MENOR ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Inexistência de coisa julgada, vez que a ação executiva, ajuizada pelo banco, tinha como pedido o recebimento de parcelas em atraso, e a presente, intentada pelo autor, tem por objeto a apropriação, indevida, de valores pelo banco, quando da liberação do empréstimo bancário. A instituição financeira deve ser condenada a restituir ao autor os valores faltantes do empréstimo contraído, pois repassados valores a menor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR/APOSENTADO PARA QUE SE MAJORE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DO REQUERIDO/BANCO PARA QUE SE REDUZA DE ACORDO COM PRINCIPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NAS INDENIZAÇÕES POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54, DO STJ – VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ILÍCITO – MANTIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO DE DOMINGOS CRUZ PROVIDO – RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Se a instituição bancária não conseguiu comprovar o negócio entabulado e nem a entrega do mútuo ao autor, impõe-se a manutenção do dever de indenizar. A repetição em dobro do indébito somente é cabível quando comprovado que a cobrança excessiva se deu por má-fé.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/INDÍGENA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SERVIDOR COLOCADO À DISPOSIÇÃO – AUSÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POR MAIS DE UM ANO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPEITO À LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO – DEMISSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ficando demonstrado que o servidor deixou de comparecer ao local de trabalho por mais de 30 dias consecutivos, inexistindo qualquer prova de que as faltas se deram por força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável, sendo que a comunicação de que se encontrava à disposição, aguardando designação de nova lotação, por si só, não autoriza que deixe de exercer suas atividades, ainda mais quando não houve permissão da Administração para tal. Diante de tal situação possível a suspensão do pagamento da remuneração e aplicação de pena de demissão, após instaurado o processo administrativo, em que foi respeitada a legislação regente da matéria.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NO NOME DO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA N. 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) Evidenciado pela prova dos autos que contra o autor pendia outros apontamentos junto ao cadastro de inadimplentes por dívidas diversas à discutida nos autos não tem direito ao dano moral. Inteligência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. II) De igual modo não procede o pedido de retirada da inscrição do nome do autor quanto à dívida objeto do litígio se, ao tempo do ajuizamento da ação, o extrato do cadastro de proteção ao crédito demonstrou que a requerida já havia dado baixa. III) Recurso provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO PRESENTES – ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) Apresenta-se formalmente perfeito o negócio jurídico que atende aos pressupostos legais de existência, validade e eficácia, em plena sintonia e conformidade com o descrito no art. 104 e incisos do CC. II) Se o consumidor, ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, atrelado à folha de pagamento, autoriza o banco a efetuar descontos mensais destinados a garantir o pagamento mínimo da fatura, constatado, ainda, que referidos valores são estornados como crédito nas faturas subsequentes, caso utilizados, não há ilegalidade ou abusividade a ser declarada. III) Cabe ao requerente constituir os fatos alegados, conforme o artigo 333, I, do CPC. Não os constituindo, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. IV) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DANO MORAL – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral, de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso e da comprovação do alegado dano. Apesar do reconhecimento da falha na prestação de serviços, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que os fatos não afetaram os atributos de personalidade do autor, não passando de mero dissabor. Inexistindo nos autos prova da má-fé da requerida quando da cobrança dos valores descritos na inicial, impossível a procedência do pleito de devolução em dobro dos valores.