E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência. 2. Não estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser mantida a decisão que não concedeu a tutela de urgência à autora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO DEMONSTRADOS – PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão quanto a alegada comprovação da posse do apelante e do seu direito ao reconhecimento da usucapião extraordinária referente ao imóvel objeto da lide e, alternativamente, pela conversão da ação possesória em indenizatória por perdas e danos. 2. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. 3. In casu, como o autor/apelante sequer comprovou o exercício da posse sobre o imóvel pelo lapso temporal exigido para configuração da usucapião extraordinária, qual seja, dez anos, não deve ser acolhida a pretensão deduzida 4. Não conhecimento do pedido subsidiário de conversão da ação de usucapião em ação de indenização, porquanto não formulado em momento oportuno, caracterizando, nesta fase processual, inovação recursal. 5. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, não provida; com majoração de honorários de sucumbência.

E M E N T A – Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO – CAPÍTULO DA SENTENÇA DECOTADO – MÉRITO – RESTITUIÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO – ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ ESTE MOMENTO – RECURSO PROVIDO. I) Deve ser decotada da sentença recorrida o capítulo que versou sobre indenização dos danos causados no imóvel por ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, julgamento extra petita evidenciado. II) O locador deve ser responsável pelo pagamento de aluguéis até a efetiva entrega das chaves do imóvel em juízo. III) Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM AFASTADA – MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. II - Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em concreto, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se até mesmo aquém da média que está sendo atribuída em casos semelhantes. Porém, deve ser mantida sob pena de incorrer em reformatio in pejus, considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação. III - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, conforme bem fixou o magistrado a quo. IV - Se o Juízo singular bem aquilatou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, para fixar a verba honorária, não se há de pretender sua majoração no Juízo recursal. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Hipótese não verificada nos autos.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – LITISPENDÊNCIA – CONEXÃO – AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MISERABILIDADE DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Não havendo prova hábil a comprovar a capacidade financeira da parte impugnada, sentido de poder arcar com as despesas processuais, conforme alegado pelo impugnante, a rejeição da impugnação arguida em contrarrazões recursais é medida que se impõe. II – Não há falar em ausência de argumentos novos quando demonstrado pelo recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, sendo irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição da argumentação declinada na inicial. III – A teor da Súmula 235 do STJ, o instituto da conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. IV – Se a parte autora conseguiu demonstrar a ausência de condição financeira para suportar as despesas do processo, é impositiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita a seu favor. V – O indeferimento da inicial sob o subterfúgio de que a parte demandante deixou de juntar aos autos documento apto a provar os fatos alegados na inicial, viola o exercício do seu direito de ação e, por consequência, de acesso à Justiça, garantido pela Constituição, nos termos do art. 5º, inc. XXXV.

E M E N T A – RECURSO DA AUTORA MARCELA DA SILVA FRANÇA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA– MÉRITO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES – PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO – NÃO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL – INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária para a resolução da questão. "É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1594346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). Tendo a requerida agido no exercício regular do direito, inexiste conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais. RECURSO ADESIVO DA UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA: RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO– RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL - SHOPPING 26 DE AGOSTO – VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONTRATUAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. DANO MORAL – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na comercialização do empreendimento Shopping 26 de agosto foi assegurada aos lojistas a implantação de lojas âncoras e estrutura de praça de alimentação para atrair consumidores. Entretanto, as promessas não se cumpriram. Assim, está caracterizado o inadimplemento contratual do requerido. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. É possível a inversão da cláusula penal prevista unilateralmente no contrato. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recusa de prestação de serviço com base em dívida declarada inexistente gera dano moral.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – VALOR – RAZOABILIDADE – PERIODICIDADE DA MULTA – MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial e débito c/c cancelamento de contratos e repetição de indébito e danos morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – PREJUDICADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária para a resolução da questão. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, resta prejudicado o recurso interposto pelo autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO BANCO – ACOLHIDA – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – PREJUDICADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária para a resolução da questão. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, resta prejudicado o recurso interposto pela autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viagem internacional. A indenização pelo dano material é limitada ao termos previstos nas convenções de Varsóvia e Montreal. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral in re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VALORES MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL E PELA VÍTIMA – PRETENSÃO QUE VISA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO PROVIDO. I Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. II Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. III Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). V Recurso provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I E II, DO CP – POR TRÊS VEZES – EM CONTINUIDADE DELITIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE APLICA A TODOS OS PARTÍCIPES – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EMPREGO DE ARMA – CONCURSO DE PESSOAS – AGRAVAMENTO DAS PENAS DO CRIME PATRIMONIAL – POSSIBILIDADE – FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES ADEQUADA – CONFIRMAÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) – CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – SEMIABERTO IMPOSITIVO – ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - No caso de roubo praticado em concurso de agentes, o fato de apenas um dos partícipes portar arma de fogo não implica em exclusão da majorante do § 2º, II, do Código Penal em relação aos demais em razão de tratar-se de circunstância objetiva que, assim, comunica-se a todos em razão do liame subjetivo. III - O fato de os componentes de uma associação criminosa armada que cometem crimes de roubo com emprego de arma e/ou em concurso de agentes receberem sancionamento pela prática do crime autônomo (art. 288, parágrafo único do CP), e também terem a pena do crime patrimonial (art. 157, § 2º, I e/ou II, do CP) agravada, não configura dupla apenação, já que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre tais condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. IV - Mantém-se a fração de aumento de 3/8 para cada delito praticado com as majorantes do artigo. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tanto por ser menor que a comumente aplicada à espécie quanto diante do fato de os crimes serem cometidos por grupo de quatro pessoas, que abordavam as vítimas no trânsito, apontando-lhes arma de fogo em via pública, o que demonstra a reprovabilidade concreta da conduta, a ensejar uma maior resposta penal. V - Em caso de continuidade delitiva simples (art. 71, caput, do CP), o único critério para aferir o patamar de acréscimo é o da quantidade de ilícitos praticados, tendo-se como adequada a fração de 1/5 para a prática de 3 infrações. VI - O regime inicial para o cumprimento de pena inferior a 08 anos de reclusão, sendo o agente primário e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, é o semiaberto, nos termos do § 2º, letra "b", do artigo 33 do Código Penal. VII –  Impossível a isenção de custas quando inexiste elemento mínimo de prova quanto à hipossuficiência econômica e o agente é atendido por advogado particular durante toda a ação penal. VIII - Com o parecer, dá-se parcial provimento. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ART. 157, § 2º, I E II – DO CP – POR TRÊS VEZES – EM CONTINUIDADE DELITIVA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ART. 288 DO CP – ANIMUS ASSOCIATIVO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS – ART. 387, IV, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – PLEITO REJEITADO – PARCIAL PROVIMENTO I – Impositiva a condenação nas penas do artigo 288 do Código Penal quando a prova dos autos demonstra, com clareza, o animus associativo, isto é, o acordo de vontades, com caráter de estabilidade, de modo permanente, e com divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, para a consecução de crimes. II - Inobstante os termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, quando o pedido refere-se a dano eminentemente material, e não de natureza moral, deve haver o mínimo de elementos para orientar o julgador no exercício de sua fixação, o que não ocorre quando a maioria dos bens subtraídos é restituída, quantias em dinheiro parcialmente recuperadas e devolvidas, veículos igualmente recuperados, embora com avarias que não tiveram o montante referido pelos autos. III – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 – RECURSO REPETITIVO – CONFIRMAÇÃO – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. II - Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Na hipótese dos autos, em observância aos parâmetros anotados, mostra-se razoável a redução do valor fixado a título de indenização para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CPC – DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – ERRO MATERIAL NA INICIAL EM RELAÇÃO À DATA DO ACIDENTE QUE ENSEJOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CORREÇÃO – SEGURO DEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso concreto, defeso falar-se em nulidade do julgado por ofensa ao art. 10 do CPC, tendo em vista que à parte foi oportunizada esclarecer acerca da data do acidente em sede de impugnação à contestação. II - Não há óbice em corrigir erro material contido na inicial, uma vez que não há alteração do pedido ou da causa de pedir. Inicial com erro de digitação em relação à data do sinistro. III. Restando comprovado nos autos que do acidente sobreveio a invalidez permanente, é de ser condenada a seguradora no pagamento do seguro obrigatório em proporção ao grau da invalidez. IV. Os juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor da indenização, são devidos a partir da citação. V. O termo inicial da correção monetária do valor devido aos beneficiários deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. VI. Em sendo reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a seguradora no pagamento da indenização do seguro obrigatório por invalidez, impõe-se condenar a seguradora no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, novamente arbitrados com base no art. 85, §3º, do CPC. VII. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca remunerar o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul profissional da advocacia pelo trabalho realizado em sede recursal

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – ROL TAXATIVO – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que dentre as matérias arroladas pelo artigo 1.015 do CPC não se encontra a decisão que fixa astreintes, é de se ter, portanto, que o referido pronunciamento judicial não pode ser atacado via agravo de instrumento. Sendo o recurso improcedente, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, condena-se o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.