E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LESÃO – COMPROVADA – NULIDADE DA SINALAGMA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois o juízo singular apreciou a pretensão em consonância com os fatos deduzidos na inicial como um todo e o exame e a valoração da prova integra o juízo de valor emitido pelo magistrado, cujo eventual desacerto não conduz à nulidade da sentença, mas sim à sua reforma O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. A lesão, vício que atinge a manifestação de vontade, ocorre quando em negócio oneroso uma das partes, por inexperiência ou necessidade premente, se obriga a prestação significativamente desproporcional à outra (art. 157, CC). O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, de forma evidente e irrefutável, a desproporção entre as prestações avençadas pelas partes, assim como a premente necessidade e inexperiência da autora, que à época da negociação estava acometida de graves problemas de saúde (física e psicológica) e ainda era idosa, humilde e aposentada com parcos rendimentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA MEDIÇÃO – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR OU À CONCESSIONÁRIA – RECUPERAÇÃO DE RECEITA – ARTIGO 115, I, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS, NOS TERMOS DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO NORMATIVO C/C INCISO I DO ARTIGO 113 DA MESMA RESOLUÇÃO – PRAZO PREVISTO PARA COBRANÇA EXPIRADO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE RECEITA – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A cobrança das diferenças retroativas de consumo deve ser realizada respeitando a legislação de regência, in casu, o artigo 115, inciso I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, o que decorre da ausência de prova nos autos de ser a parte consumidora a responsável por suposta avaria no medidor. Levando em consideração que o prazo máximo de 03 (três) meses foi extrapolado, a cobrança do débito, quando dirigida à consumidora não mais era viável, o que torna a dívida indevida, bem como ilícito o corte no fornecimento de energia elétrica como decorrência desta cobrança. II – Conforme o posicionamento do STJ sobre a matéria, a falta de pagamento do débito referente à recuperação de consumo não autoriza o corte de energia elétrica, o que torna o proceder da concessionária ré em relação à autora ato ilícito indenizável (dano moral). III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa do beneficiário, tampouco insuficiente para os fins compensatório e punitivo, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revelando-se suficiente ao fim colimado e conforme os precedentes deste Sodalício, a manutenção do quantum é providência que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FALHA NA MEDIÇÃO – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR OU À CONCESSIONÁRIA – RECUPERAÇÃO DE RECEITA – ARTIGO 115, I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS, NOS TERMOS DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO NORMATIVO C/C INCISO I DO ARTIGO 113 DA MESMA RESOLUÇÃO – REGRAS NÃO OBSERVADAS PELA CONCESSIONÁRIA-APELANTE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE RECEITA – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – AUTOR QUE RECONHECE INADIMPLEMENTO COM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. Preliminar rejeitada. II – Constatada falha na medição de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa. III – A cobrança das diferenças retroativas de consumo deve ser realizada respeitando-se a legislação de regência, no caso o artigo 115, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que foi feito pela concessionária. IV – O não pagamento do débito referente à recuperação de consumo não autoriza o corte de energia elétrica. Dano moral configurado. V – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser arbitrado de forma razoável e proporcional.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS – DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA USO COMERCIAL EM SHOPPING - SUPOSTA TRANSGRESSÃO DO LOCADOR AO FIRMAR O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DOLUS BONUS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença, restou demonstrado pelo recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, sendo irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição. II - O princípio da boa-fé, positivado no mencionado dispositivo legal, fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura. III - O sucesso ou não das vendas jamais fez parte, sequer implicitamente, do contrato de locação de espaço para uso comercial em Shopping Center, mesmo porque o locador não pode garantir a impossibilidade de fracasso da mercancia alheia. IV - Se houve certo exagero na oferta por parte do empreendedor, tal circunstância decorre do que a doutrina costuma denominar de dolus bonus, que é tolerado, porque sua verificação não exige senão uma prudência ordinária e prática comum de negócios para ser evitado. V - Se a parte autora não conseguiu provar que o insucesso da empreitada comercial foi causado por culpa do réu, a pretensão inicial merece ser julgada improcedente. Sentença reformada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO – SANIDADE MENTAL DO AUTOR QUE NÃO FOI CORRETAMENTE AVALIADA – NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a sanidade mental do autor não foi corretamente avaliada, afrontando-se o princípio constitucional do devido processo legal, o procedimento administrativo que culminou no ato demissionário deve ser anulado, com a consequente condenação do Estado ao pagamento da remuneração desde então até a data da reintegração ao cargo. Com a reintegração retroativa do autor, não há falar em dano moral indenizável, uma vez que, no caso, não se trata de ausência de culpa do autor pelas condutas que lhe foram imputadas, mas em inimputabilidade deste.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INCABÍVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO HOSPITAL – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em princípio, o hospital ou a clínica responde solidariamente com seus médicos pelas condutas culposas por esses cometidas contra seus pacientes. In casu, a responsabilização ou não da agravante será aferida mediante instrução do processo, sendo prudente a sua permanência na lide, ante a possibilidade de ser responsabilizada. 2. Caberia ao agravante demonstrar a desnecessidade da agravada em fazer jus às benesses da gratuidade judiciária e que ela possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e sua família, contudo não o fez. 3. Mostra-se correta a decisão que procedeu à inversão do ônus da prova, quando está clara a relação de consumo, havendo vulnerabilidade do consumidor, sendo o paciente tecnicamente hipossuficiente em relação ao médico ou ao hospital.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Conforme consta da análise do processo, a agravante exerceu satisfatoriamente seu ônus de provar a necessidade do benefício legal, já que os documentos juntados alicerçam o pedido, pois evidenciam que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios irá comprometer o seu próprio sustento. 3. Recurso provido

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Conforme consta da análise do processo, o agravante exerceu satisfatoriamente seu ônus de provar a necessidade do benefício em questão, já que os documentos juntados alicerçam o pedido, pois evidenciam que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios irá comprometer o seu próprio sustento. 3. Recurso provido

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR – RECURSO DESPROVIDO. Fundando-se o pedido inicial na negativa por parte da autora de que tenha contratado seguro com a instituição financeira, cujos descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, recai sobre a instituição financeira a prova de fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, porque caberá a ela a prova da relação negocial entre as partes, não se podendo impor ao autor a produção de prova negativa, sendo desnecessária, portanto, a inversão dos ônus da prova

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em havendo congruência entre a argumentação contida na petição recursal e os fundamentos da Sentença, não há se falar em ausência de dialeticidade recursal. Preliminar afastada. 2) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – REJEITADA – ANÁLISE DO CABEAMENTO TELEFÔNICO DO LOCAL DOS FATOS – DECURSO DE QUASE QUATRO ANOS DO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS FIOS – FALTA DE UTILIDADE E EFICÁCIA DA PROVA – ARTIGOS 369/370 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Recurso deve ser conhecido, diante de uma interpretação extensiva do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, e considerando que seria contraproducente e infrutífero restar à Requerida irresignação com respeito a fase probatória tão somente em sede de apelação, ocasião em que a instrução do feito de origem estaria consumada. A prova pericial pretendida carece de utilidade e eficácia, por ser impossível assegurar que as instalações de cabeamento telefônico no local do fato não tenham sido alteradas. Ou seja, há patente incerteza quanto a se o estado atual dos fios do local do acidente corresponde àquele da época e até mesmo se o cabeamento foi ou não substituído. Essa conclusão autoriza o Juízo a indeferir a diligência, nos termos do artigo 370, do CPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR – RECURSO DESPROVIDO. Fundando-se o pedido inicial na negativa por parte do autor de que contratou com a instituição financeira empréstimo, cujos descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, recai sobre a instituição financeira a prova de fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, porque caberá a ela a prova da relação negocial entre as partes, não se podendo impor ao autor a produção de prova negativa, sendo desnecessária, portanto, a inversão dos ônus da prova

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR – RECURSO DESPROVIDO. Fundando-se o pedido inicial na negativa por parte do autor de que contratou com a instituição financeira empréstimo, cujos descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, recai sobre a instituição financeira a prova de fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, porque caberá a ela a prova da relação negocial entre as partes, não se podendo impor ao autor a produção de prova negativa, sendo desnecessária, portanto, a inversão dos ônus da prova

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCURSO PÚBLICO – ALEGADA PRETERIÇÃO – PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PARA CAMPO GRANDE – JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO PREJUDICADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O julgamento do mérito da ação e consequente apelação, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto do presente agravo que instrumento que tem como objeto a remoção do servidor para a cidade de Campo Grande. 2. O art. 493 do CPC consigna que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO DECLARADO QUITADO – ERRO DO CONSUMIDOR AO REALIZAR PAGAMENTO – DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS EQUIVOCADO – DANO MORAL INEXISTENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO CONSUMIDOR – REJEITADO – MÉRITO – CANCELAMENTO DA LINHA NÃO GERA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA OU COBRANÇA ANTERIOR – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DO ALEGADO DANO MORAL – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E À INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA SENTENÇA RECORRIDA – MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA – VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.