E M E N T A - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA - ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como é o caso dos autos que trata de energia elétrica. Independentemente da constatação do responsável pelo dano no equipamento, a energia consumida e não paga é de responsabilidade do consumidor por serem presumidamente legítimos os atos praticados pela concessionária e os documentos juntados demonstram que as normas reguladoras restaram devidamente observadas quando da apuração da irregularidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA E NÃO COMPROVADA CONDENAÇÃO MANTIDA – INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – NÃO PROVIDO. I- A coação moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo. O tráfico de drogas, qualquer que seja o espírito motivador da conduta é reprovado pela sociedade em razão dos graves danos que acarreta, irradiando sérios prejuízos em toda a comunidade. É impensável justificar o tráfico de entorpecentes na segurança da integridade física da ré em detrimento da destruição da saúde e da vida dos usuários de drogas. Condenação mantida. II - A quantidade de droga justifica a inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado em razão da forma de execução do delito – transporte de entorpecente em carro preparado para tal desiderato, com destinação a outro estado da federação, evidenciando integrar a narcotraficância organizada. III - Consoante os elementos informativos e provas dos autos, em especial a narrativa das testemunhas e confissão da ré, transportava o entorpecente com destino ao Estado do Rio de Janeiro, de onde é originária, inclusive. Incide na espécie a Súmula 587 do STJ. Manutenção da majorante. IV - Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, vez que a pena suplanta o limite legal de 04 anos de reclusão, estipulado no artigo 44, I, do Código Penal. V - A Lei de Drogas dispõe regras sobre a apreensão, arrecadação e destinação dos bens apreendidos ligados ao tráfico. O art. 62, da mencionada legislação, refere-se à apreensão de instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática dos crimes relativos à Lei de Drogas, não exigindo a demonstração da ilicitude do objeto, bastando que se demonstre sua conexão com a prática do crime. Perdimento mantido. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ART. 129, § 4º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR PREJUÍZOS CAUSADOS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não restando verificado que a agressão do acusado se deu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, incabível a aplicação da minorante do parágrafo 4º, do artigo 129, do Código Penal. II - É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DÚVIDA PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE TIPICIDADE - TESES REJEITADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTigo 387 DO CPP – DANO IN RE IPSA – ACATAMENTO – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. Nos crimes perpetrados em âmbito de violência doméstica, revelando-se a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos, descabe a almejada absolvição. Não há falar em atipicidade da conduta, quando esta mostrou-se apta e suficiente a incutir na vítima intimidação, amedrontamento e receio de que a ameaça de mal futuro pudesse realmente se concretizar. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa. Além disso, em data recente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a matéria, firmou o entendimento de que o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, e o dano é in re ipsa. No referido julgamento, estabeleceu-se a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A súmula 588 do STJ, dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do art. 77 do CP, pode o julgador de segundo grau conceder a suspensão condicional da pena de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O texto constitucional atribui responsabilidade ao poluidor em diferentes órbitas do direito: penal e administrativa. Conferindo, ainda, independência entre elas e a responsabilidade civil, de forma a garantir sua aplicação cumulativa sem caracterizar bis in idem, uma vez que o objetivo de tutela de cada uma delas é diverso (art. 225, §3º). II - Não se pode confundir responsabilidade administrativa pela infração com a responsabilidade civil. A primeira resulta na autuação pelo órgão administrativo competente, caracteriza responsabilidade subjetiva, pois recai diretamente sobre o infrator, exigindo a presença de culpa ou dolo; A responsabilidade objetiva guarda relação apenas com a segunda e decorre do princípio orientador do ordenamento jurídico ambiental, consistente em obrigar o poluidor ou proprietário do bem a arcar com os custos da reparação do dano ambiental (poluidor-pagador). III - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 1.401.500/PR, no sentido de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" . IV - A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa, compreendendo os limites estabelecidos pelo art. 85, §3º CPC, mostrando-se quantia razoável e digna a remunerar o trabalho empreendido pelo profissional, considerando-se o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º CPC), devendo ser mantida. V - Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ARTIGO 43, §2º DO CDC E SÚMULA Nº 359 DO STJ – DEVER DE NOTIFICAR – DOCUMENTOS COMPROVAM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 404 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 43, §2º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que compete à entidade mantedora do cadastro efetuar a notificação prévia do consumidor/devedor antes de proceder a inscrição. In casu, restou devidamente comprovada a prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, portanto, incabível o cancelamento do registro e a respectiva indenização de dano moral. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (Súmula nº 404 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO CONDUTOR DA CARRETA – UTILIZAÇÃO DO ACOSTAMENTO COM OBSTRUÇÃO DA PISTA DE ARROLAMENTO – COLISÃO LATERAL – VÍTIMA FATAL – PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS FILHOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MÃE DOS AUTORES FALECEU NO ACIDENTE– QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (VALOR DE R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO) – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa dos requeridos, impõe-se o dever de indenizar. O pensionamento mensal devido aos filhos deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do acidente. Não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro de arbitramento. Assim, adequada a fixação do valor da pensão em 2/3 do salário mínimo dos rendimentos da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio. No que se refere aos danos morais, no caso em tela, entendo que é presumido pois evidente o abalo psicológico sofrido pelos autores (filhos) que perderam, de maneira repentina, sua mãe. Ao estabelecer o montante da indenização pelo dano moral, impõe-se que o magistrado se atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Quantum indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade diante da situação apresentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA - REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO TOTALMENTE PROVIDO. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIA DE OFÍCIO – NÃO OCORRÊNCIA – FATOS DIVERSOS – PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe litispendência entre as ações interpostas pela parte autora, considerando que se tratam de ações pleiteando indenização referente a fatos diversos.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE TARIFA CESTA B EXPRESSO 4 – INDÍGENA E IDOSO - CONTA CORRENTE UTILIZADA SOMENTE PARA RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. A instituição financeira não juntou o termo de opção à cesta de serviços, ou seja, não apresentou o contrato firmado entre às partes a demonstrar a possível cobrança das tarifas bancárias, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/15. Em se tratando de conta aberta para o fim de recebimento de proventos de aposentadoria, é compreensível a interpretação do consumidor idoso, indígena e analfabeto, de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição tem o dever legal de informar o consumidor, agindo com transparência e lealdade contratual. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores da conta bancária do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA, ANALFABETO E IDOSO – CONTRATO INEXISTENTE E INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – devolução das parcelas indevidamente descontadas – forma simples – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS MAJORADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

Ementa: E M E N T A– : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – CANCELAMENTO DE VOO – CONTINUIDADE DE DESCONTOS DOS PAGAMENTOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA – DISTRATO – RETENÇÃO EM 25% DOS VALORES – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE CORRETAGEM – NÃO DEVIDOS – AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula penal é uma prévia fixação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual, ou seja, trata-se de um pacto acessório que visa assegurar o cumprimento da obrigação ou de determinada cláusula contratual. II - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto." (STJ - AREsp: 421610 PR 2013/0359260-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/06/2015). III - O corretor atua como mediador das partes, empenhando seus esforços para alcançar a concretização do negócio jurídico, e é esse quesito que justifica a remuneração do corretor. Assim, os honorários de corretagem só serão devidos quando estiver autorizado a mediar, aproximar as partes e atingir o resultado útil da transação. IV - É entendimento consolidado nos tribunais de que a aplicação da penalidade contida no art. 42, parágrafo único do CDC está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, se comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. V - A presunção da boa-fé é princípio geral do direito, aceito pacificamente pelos tribunais e doutrinadores, de forma que, sem provas contundentes da má-fé, não há como presumi-la. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESSUPOSTOS LEGAIS CUMPRIDOS – FUNDADO RECEIO DE DÚVIDA QUANTO À EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – NEGATIVAÇÃO QUE MERECE SER, POR ORA, AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraudes praticadas por terceiros, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e evidenciado que houve a subtração dos valores discutidos na conta corrente da agravante, de rigor é o deferimento da medida antecipatória para a exclusão, por ora, das negativações existentes em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, quanto ao débito objeto do litígio.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA EM LUGAR DE PENHORA EM DINHEIRO – VIABILIDADE – ORDEM DE PREFERÊNCIA À PENHORA PREVISTA NA LEF – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Com a superveniência da Lei nº 13.043/2014, o seguro garantia é bem constante do rol de bens penhoráveis, podendo, assim, garantir a dívida fiscal, desde que espelhe o "valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa". II - Embora o executado ostente grande capacidade financeira, pode ser prejudicado pela imobilização do elevado valor bloqueado judicialmente, devendo assegurar-se a menor onerosidade da execução, que é princípio consagrado no sistema processual brasileiro, com escopo de proteger a boa-fé e impedir o abuso de direito do credor que, dispondo de diversos meios igualmente eficazes, escolha meio executivo mais danoso ao executado. No mais, inexiste efetivo prejuízo ao ente público.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 147 e 250, § 1°, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL – AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS – ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO  – INVIÁVEL – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o Decreto condenatório do crime de ameaça. Descabida a absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o delito de incêndio causou risco à vida e ao patrimônio de outrem. A embriaguez não acidental por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in causa. Não há que se falar em desclassificação para incêndio culposo, uma vez que o dolo restou configurado. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – APLICABILIDADE – ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso na denúncia de indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, a sua fixação é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – DECRETADA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DO DESCONTO – ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACASO ULTRAPASSADA, SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO DESPROVIDO A prescrição no caso é quinquenal, regida pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A data inicial do prazo é aquela do último desconto, que ocorreu em julho/2008, de forma que a prescrição operou-se em julho de 2013, enquanto a ação foi interposta apenas no ano de 2015.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INIBITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO – ÔNUS DA PROVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ocorreu prescrição consumativa no que tange ao pedido de cerceamento de defesa uma vez que o indeferimento das provas pleiteadas pela parte foi objeto de decisão, não sendo interposto recurso no momento adequado. II. Cabe a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito no sentido de demonstrar a entrega dos cilindros à empresa recorrida, não cabendo a determinação de devolução e reparação de danos, quando nos autos inexiste prova da quantidade especificada pela parte e ainda quando a empresa recebedora dos produtos traz prova (notas) de entregas de todos os cilindros vistoriados, por meio de termo de responsabilidade. III. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE DA PARTE RÉ – ARTIGOS 186 E 927 DO CC DE 2002 INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, I, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O CPC, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece um critério na distribuição do ônus da prova, a qual incumbe a quem tem interesse de estabelecer um fato como verdadeiro e que aproveita à sua posição no processo, caso em que assume o respectivo ônus. Se a autora propõe a ação de indenização por acidente de trânsito alegando que o evento se desencadeou por culpa da ré, tem a tarefa de preparar o material necessário à instrução do processo e de provar em juízo referido fato, a saber, o evento dano, a culpa da ré e o nexo de causalidade, na medida em que é vedado ao juiz considerar circunstâncias que não resulte de fato provado. Se não evidenciada essa relação de causalidade, provando a culpa dos réus, não há subsunção da conduta da condutora do veículo dos réus às hipóteses descritas nos artigos 186 e 927 do CC de 2002, de sorte que o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Sentença de improcedência da pretensão deduzida na inicial, mantida. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DO VALOR PELA PRÓPRIA AUTORA – REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I) Se inexiste prejuízo acerca da litigância de má-fé, visto que não fixada a multa correlata, ausente o interesse recursal para combatê-la. II) Se a instituição financeira comprova a contratação do empréstimo e, principalmente, o depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora, indicada no instrumento firmado, do valor tal qual contratado, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito, sob pena de enriquecimento sem causa. III) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Sentença mantida.