E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NEGATIVA – NOTIFICAÇÃO EXISTENTE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste dever da empresa que presta serviços através de cadastros de proteção ao crédito de indenizar o consumidor quando comprovado o envio da notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, sendo suficiente para tal comprovação a cópia da correspondência do tipo FAC (franqueamento autorizado de cartas), que é um serviço disponibilizado pelos Correios, mediante contrato, às pessoas jurídicas que necessitam efetuar a remessa de grandes quantidades de Cartas Comerciais com peso máximo de 500 gramas, sendo que o código de barras na embalagem e a chancela dos correios no envelope confirmam a postagem do documento para o endereço ali constante. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme regra prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO - ASSÉDIO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 01. Para configuração do dever de indenizar devem estar presentes a conduta irregular da administração pública, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º, da Constituição Federal). 02. O assédio moral se caracteriza quando o trabalhador é submetido à violência psicológica, mediante situações constrangedoras e humilhantes no local de trabalho, de forma repetitiva e prolongada. O fato alegado pelo autor, de que teria ficado um tempo sem receber tarefas não está comprovado inequivocamente. E isto, por si só, seria incapaz de caracterizar assédio, sobretudo considerando que não há nenhum depoimento no sentido de que ele sofria ataques por parte do superior hierárquico. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO À PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA. 01. O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente a comprovação de repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 03. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01. A utilização, pelo consumidor, de serviços bancários não gratuitos enseja a cobrança de tarifas, não sendo possível a respectiva devolução. 02. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dever de indenizar não configurado. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REVISÃO DO CONTRATO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – "DESPESAS DO EMITENTE" – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada às taxas contratadas e, ainda, cobrada isoladamente, afastando-se sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual (Súmula 472, STJ). Em relação às "despesas do emitente", há o reconhecimento da abusividade em sua cobrança quando não está especificado a que fim destina-se o valor do encargo atribuído ao consumidor. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Recurso não provido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. I. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. II. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas, motivo pelo qual a competência não deve ser deslocada para Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos . III. Com o parecer. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e dispensa a prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO PARA IMPEDIR NOVAS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações civis públicas que visam tutelar a proteção ao meio ambiente, a concessão da liminar exige apenas a verificação da existência de um juízo de probabilidade a respeito dos danos potenciais que podem vir a ser causados. A proibição de novas intervenções em área de preservação permanente é a medida mais adequada a ser adotada no início de ação civil pública quando os argumentos do Ministério Público são relevantes e há risco de dano irreparável e de difícil reparação. É possível a inversão do ônus da prova em sede de  ação  civil  pública, a fim de imputar ao suposto poluidor/predador a responsabilidade de comprovar que suas atividades não são nocivas ao meio ambiente, entendimento que encontra amparo no principio da precaução, aplicando-se por analogia os artigos 6.º, inciso VIII, combinado com o artigo 117, do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 362 DO STJ RECURSO PROVIDO. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes ou contravenção penal de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR – RECURSO DESPROVIDO. Fundando-se o pedido inicial na negativa por parte do autor de que contratou com a instituição financeira empréstimo, cujos descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, recai sobre a instituição financeira a prova de fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito alegado , porque caberá a ela a prova da relação negocial entre as partes, não se podendo impor ao autor a produção de prova negativa, sendo desnecessária, portanto, a inversão dos ônus da prova

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES – AFASTADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 01. Não prospera a alegação de violação à regularidade formal, mais especificamente a inobservância do art. 1.016, IV/CPC, haja vista a falta de indicação do nome e endereço do patrono de corréu, uma vez que o fundamento do referida norma é para justamente informar o juízo ad quem acerca dos envolvidos no feito e permitir a intimação de todos das decisões a serem proferidas, preservando-se assim o contraditório e ampla defesa dos interessados. Como é possível de se notar, a regra possuía maior valia perante processos físicos, haja vista a possibilidade de desconhecimento da Corte quanto às partes envolvidas nos autos de origem, todavia, exigência sem o mesmo rigor na regência de feitos virtuais, tendo havido no feito a correta intimação de todos os patronos acerca da decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso. 02. Em que pese a decisão objurgada não ter concedido tutela de urgência, mas apenas determinado a inversão do ônus da prova, e a petição de agravo nomine especificamente como tutela antecipada, em especial a ausência de seus requisitos, é possível notar que no específico capítulo da peça recursal atinente a tal discussão o agravante apenas defende a regularidade do procedimento adotado com relação às obras de infraestrutura urbana, de modo que a ausência de omissão do Poder Público Municipal afastaria os supostos requisitos da tutela de urgência. Assim, pautado no brocardo jurídico "da mihi factum, dabo tibi ius", certo de que as razões recursais devem guardar relação com os fundamentos da decisão guerreada, que é o observado na hipótese, não prospera a preliminar de violação à dialeticidade. 03. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, no Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (que se aplica a alguns casos, como por exemplo, quando se aplica o princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 04. A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao magistrado distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação de seu convencimento, não configurando, assim, uma inversão automática do ônus da prova. 05. Recurso e provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INTERESSE DE AGIR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELA LEI Nº 6.194/74 E TABELA ANEXA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – APLICABILIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – AFASTAMENTO – PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. É assente o entendimento acerca da dispensabilidade do boletim de ocorrência policial quando os demais elementos juntados aos autos são suficientes para aferir que as lesões sofridas pela vítima guardam compatibilidade com o acidente de trânsito noticiado. Constatado o acerto do enquadramento dos danos corporais sofridos pelo segurado frente à tabela prevista na Lei nº 6.194/74, deve ser afastada a insurgência recursal que se volta contra o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização do seguro DPVAT. Em sendo o proveito econômico irrisório, é de se aplicar o disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao julgador fixar o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando ao disposto nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por força do disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da Taxa Selic.

E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AGÊNCIA DE TURISMO - NÃO MARCAÇÃO DE VÔO - CONSUMIDORES OBRIGADOS A ADQUIRIR PASSAGEM PARA O DIA POSTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PREJUÍZOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros, situação que equivale a da agência de turismo que simplesmente deixa de providenciar o vôo de volta do consumidor. 2 – Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando a aquisição de passagem para vôo no próximo dia e os constrangimentos gerados com o atraso, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3 – O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – MODALIDADE DOBRO – COMPROVAÇÃO REQUISITOS – DANO MORAL – POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DANO MORAL – NÃO VIOLAÇÃO, NO CASO, À HONRA OBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Diante da cobrança indevida com a emissão de faturas, após quitação do débito, compete à ré/apelante indenizar a autora pelos prejuízos sofridos e comprovados A pessoa jurídica faz jus ao dano moral desde que ofendida em sua honra objetiva. Jurisprudência dominante. No entanto, não está eximida de demonstrar efetiva lesão em sua imagem perante o meio social/comercial, o que não ocorreu na hipótese. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Cobrado valor indevido, impõe sua restituição dobro já que restou comprovados todos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA. CIÊNCIA DA APELADA SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade da cobrança de valor relativo à recuperação de receita de energia elétrica, eis que, constatada irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, o consumidor deve arcar com os valores consumidos e não pagos, sendo possível à concessionária de energia proceder à revisão do faturamento. Existente o débito, legítima a sua cobrança e, portanto, inocorrente fato gerador de dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição trienal da ação regressiva de cobrança, porquanto demonstrado que da data do pagamento integral da indenização até o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de três anos.

E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada quando não preenchidos, concomitantemente, os requisitos que a autorizam, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS – TEMPO RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas sob a rubrica "cartão de crédito" consignadas em nome da parte autora. Verificado que o valor das astreintes não foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias para o caso de descumprimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – ENCARGO DA UNIVERSIDADE – ARTIGO 48, DA LEI N.º 9.394/1996 – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E PRAZO CONTRATUAL PARA EXPEDIÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados". Inexistindo prazo específico em lei para expedição do diploma universitário, a mora da instituição de ensino resta configurada com a prova da solicitação escrita feita pelo interessado. 239 Se a instituição de ensino não comprova a culpa exclusiva do aluno quanto ao fornecimento de documentos imprescindíveis à expedição do diploma, tampouco qual era o prazo contratualmente ajustado para a entrega do documento (artigo 373, inciso II, do CPC/2015), resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. A demora injustificada na entrega do certificado de conclusão em curso de graduação é fato que configura dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.