E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIABETES TIPO II – ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que o direito à saúde e à assistência aos desamparados encontra previsão também no art. 6º, da Constituição da República e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme prevê o art. 5º, §1º, do texto constitucional, impõe-se conceder a tutela de urgência para determinar ao Estado e Município que forneçam os medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde da requerente. O perigo de dano também resta evidenciado, uma vez que a falta de controle da glicemia é apta a causar danos irreversíveis à saúde da paciente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTE – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO AFASTADA – VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A existência de outros apontamentos promovidos por empresas distintas, por débitos diversos, afastam a ocorrência do dano moral alegado. II – Afastada a indenização por dano moral, deve o requerente arcar pelas custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da requerida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – VENDA DO VEÍCULO – REPASSE À AUTORA DO VALOR DA VENDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora tenha realizado o pagamento das parcelas com atraso, a autora adimpliu a dívida. A instituição financeira tinha ciência do pagamento das prestações e, no entanto, deixou de comunicar nos autos a celebração do acordo no tempo correto e, consequentemente, evitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, além da venda do veículo em leilão. Dano moral configurado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA – AGRESSÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – EXCESSO PRATICADO PELOS AGRESSORES – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL IN RE IPSA – EVENTO PÚBLICO – OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM PRESTAR A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 01. Não há nulidade da sentença proferida em embargos de declaração quando, persistindo o vício apontado, a parte deixa de opor novos aclaratórios e devolve toda a matéria no recurso de apelação. 02. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 03. Uma vez comprovada a conduta ilícita dos réus ao agredirem o autor, ofendendo sua integridade física, o dano moral in re ipsa daí decorrente, e o nexo de causalidade entre ambos, presente o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. 04. Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – EQUÍVOCO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A suspensão da energia elétrica não configura ato ilícito quando consumidor, por equívoco, deixa de pagar tarifa por ter pagado a tarifa do mês anterior em duplicidade, especialmente se a tarifa inadimplida é superior à paga em duplicidade, porque o crédito gerado não é suficiente para quitar a integralidade do débito. Recurso provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL NO PROCESSO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Por ser relativa a presunção de veracidade das alegações decorrente da revelia, o magistrado pode averiguar os fatos mencionados com intuito de atribuir a credibilidade que realmente merecem. 02. Nos termos do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 03. O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. 04. Nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. 05. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da parte autora, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - AUTORA ACOMETIDA POR DIVERSAS PATOLOGIAS, DENTRE AS QUAIS, NEFROPATIA DIABÉTICA - ENFERMIDADE NÃO ARROLADA PELO ART. 35, § 5º, LEI Nº 3.150/2005 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES NO STJ - PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - TERMO INICIAL - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DANO MORAL INDEVIDO - MERO ABORRECIMENTO - CONDUTA ILEGAL E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. A Constituição Federal, ao disciplinar o regime previdenciário dos servidores públicos de todas as esferas de governo - federal, estadual, distrital e municipal -, prescreve que a aposentadoria, na hipótese de invalidez permanente, será, de regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. O artigo 40, § 1º, inciso I, termina evidenciando a eficácia limitada da norma, que exige regulação por ato normativo infraconstitucional. O Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou a previsão constitucional editando a Lei nº 3.150/2005, cujo artigo 35, § 5º, lista as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis. Tal rol, consoante pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, não é taxativo, mas sim exemplificativo, face à impossibilidade de o legislador antever todas as situações que se amoldam à norma constitucional. Assim, se o servidor público for acometido por doença grave, contagiosa ou incurável, que o incapacite ao exercício de cargo, emprego ou função pública permanentemente, deverá ser aposentado com proventos correspondentes à sua remuneração quando em atividade, ainda que tal enfermidade não conste do rol da lei de regência do regime próprio de previdência. In casu, a autora era portadora de insuficiência renal crônica em razão de nefropatia diabética, diabetes mellitus, hipertensão arterial, retinopatia e pés de charcot bilateral. Seu óbito teve como causa distress respiratório. A gravidade do seu quadro clínico é ressaltada por laudo médico e exame radiográfico, que informa o comprometimento da estrutua óssea do pé esquerdo. Conquanto não se possa, sem conhecimentos específicos de Medicina, relacionar as patologias descritas acima com a causa da morte, ainda é possível constatar a seriedade delas, tanto que assim o declararam, em uníssono, os profissionais subscritores dos laudos e atestados que instruem a exordial. Destarte, indubitável que a aposentadoria deveria ter sido deferida com proventos integrais e como não o foi, impõe-se a correção pela via jurisdicional. Como as doenças são preexistentes ao pedido de aposentadoria, é devida a conversão da remuneração proporcional para integral, a contar da concessão do benefício até a data do óbito. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais quando devida a remuneração integral não caracteriza, por si só, dano moral, configura tão somente mero aborrecimento, o que, acrescido da conduta do administrador público em consonância com a disposição legal, impede a procedência do pleito reparatório. Em razão do julgamento do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, havendo condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal, será calculada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Tratando-se de condenação do Estado, os honorários de advogado devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do julgador (§ 4º do art. 20 do CPC), que pressupõe adequação aos critérios estabelecidos pelas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço; e observância do princípio da razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS) – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – APELO NÃO PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO NO CADASTRO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) É ônus do Autor provar a quitação total da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes. 2) Em não havendo a comprovação da irregularidade da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, não há se falar em ocorrência de dano moral e, por conseguinte, em direito à indenização correspondente. 3) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO REJEITADA – MÉRITO – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVAS DA CONTRATAÇÃO – ARTIGO 373, INCISO II, CPC – APELO NÃO PROVIDO. Se o banco pertence ao mesmo conglomerado, tem este legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, embora distintas as pessoas jurídicas, para o contratante apresentaram-se como única, já que utilizam a mesma estrutura funcional, evidenciando a unidade de empresas de um mesmo grupo financeiro. Diante da ausência de que realmente houve a efetiva contratação, não há como acolher a tese recursal.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se evitar excessos, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, se a parte autora não comprovou a lesão sofrida e o fato descrito somente lhe causou meros aborrecimentos e dissabores. 3. Recurso não provido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE MULTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AGRAVO RETIDO RATIFICADO CONHECIDO E DESPROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO VERBAL E CONTRATO ESCRITO – ANULAÇÃO DE CLÁUSULA – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA CONCORRENTE – RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PELA COMPROVADA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE FUNCIONÁRIOS DE PRESTADORA DE SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ratificado agravo retido contra decisão que rejeitou a sustentada ilegitimidade passiva ad causam, deve ser ele conhecido quando interposto na vigência do CPC/73, apesar de expurgada tal espécie recursal no Novo Código de Processo Civil. Deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da apelada se não gravita propriamente em torno do liame subjetivo entre as partes, mas sobre a (in)existência de responsabilidade civil, ao que se soma a intermediação por ela realizada entre as partes contratantes, com participação na fase contratual verbal ou fase prévia do contrato escrito. Evidenciado que o vínculo obrigacional entre as partes é regido pelo Código Civil, e que há cláusula contratual que viola prévio acordo verbal, esta deve ser anulada, com a consequente condenação das apeladas ao pagamento dos encargos tributários remanescentes, e à restituição daqueles que, eventual e comprovadamente, tiverem sido pagos indevidamente pelos apelantes. Se emerge das provas que há culpa concorrente para a rescisão do contrato, não há falar-se em aplicação da multa prevista para os casos de culpa exclusiva. Comprovado que houve captação indevida de funcionários de prestadora de serviços, que os tem como maior capital imaterial, resta evidenciado o dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO – DEMANDA DE CUNHO INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a pretensão externada não se vincula à defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para processar, instruir e julgar a ação, é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o Município é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, e no art. 37, § 6.º, da CF/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), e deve ser averiguado se houve conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), dano e o nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). Não comprovado o nexo de causalidade entre a dita omissão do Município e o dano, ônus que caberia à parte autora nos termos do art. 333, I, do CPC/73, há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil, afastando-se o dever do ente estatal de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO – GUARDA MUNICIPAL – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a hipótese de contratação temporária, o vínculo estabelecido entre o poder público e servidor é de natureza administrativa, e não celetista, o que exclui o direito ao recebimento de verbas típicas da relação trabalhista regida pela CLT, entre elas o FGTS, notadamente quando inexiste previsão legal que autorize tal recebimento. Considerando que a contratação temporária encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação estadual, não há qualquer ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS FIXADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. A jurisprudência desta Corte é uníssona que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas sob a rubrica "cartão de crédito" consignadas em nome da parte autora. Verificado que o valor das astreintes não foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias para o caso de descumprimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência consistente na reintegração de posse dos veículos objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. A medida antecipatória deve ser pautada pelo risco de dano, ou seja, pela razoabilidade de se alterar uma situação estabelecida, ponderando os prejuízos conflitantes. No caso, mostra-se mais prudente e razoável aguardar o deslinde da controvérsia, com a devida instrução probatória para melhor averiguação dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a autora celebrou o contrato de financiamento juntamente com o banco requerido para aquisição do veículo descrito na exordial, não sendo comprovado, todavia, qualquer vício que venha causar a nulidade do negócio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Verificada que a conduta da apelante não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má- fé. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.