E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – GESTÃO MUNICIPAL – ARTIGO 18, INCISO X, DA LEI N.º 8.080/1990 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 18, da Lei n.º 8.080/1990, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Havendo convênio firmado entre o Município de Campo Grande e a Santa Casa, é dever do ente municipal credenciar, controlar e fiscalizar a entidade privada prestadora de serviços de saúde no âmbito do SUS. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo da demanda indenizatória que tem como fundamento erro cometido por profissional do hospital conveniado ao SUS, mormente porque a conduta não foi por ele praticada.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável–RMC.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de caráter antecedente será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de nado ou o risco do resultado útil ao processo. Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento decorrente de contrato de empréstimo bancário.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas sob a rubrica "cartão de crédito" consignadas em nome da parte autora. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR – REUNIÃO DOS PROCESSOS – ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do caput do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Evidenciada a identidade entre as causas de pedir em ambas as ações indenizatórias, de rigor a reunião delas ao juízo prevento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada requer a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Presentes os requisitos legais, de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da cobrança de encargos contratuais, parcelas vencidas e vincendas, assim como abstenção de incluir o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE E DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável–RMC.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se em parte a sentença que julgou improcedente a ação, porquanto é devido o direito à indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, devendo, por outro lado, ser mantida a improcedência do pedido declaratório de nulidade da cobrança de valor relativo à recuperação de receita de energia elétrica, eis que, constatada irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, o consumidor deve arcar com os valores consumidos e não pagos, sendo possível à concessionária de energia proceder à revisão do faturamento. Existente o débito, legítima a sua cobrança, não havendo falar, portanto, em dano moral.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – JUROS MORA PARTIR DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDE DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – INDEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fins de suspender os descontos mensais das parcelas de empréstimo na folha de pagamento da autora e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, eis que ausente a probabilidade do direito invocado, isto é, a cobrança indevida ou abusiva decorrente do contrato epigrafado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA AUTORA. CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém a sentença de improcedência, porquanto admitido o débito e o inadimplemento junto à concessionária, concorreu a autora ora recorrente para a adoção da interrupção do fornecimento de água não havendo falar em ilicitude na conduta adotada pela recorrida. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujo montante deverá ser acrescido ao valor fixado em sentença, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça.

E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. SALÁRIO LÍQUIDO ABAIXO DO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a decisão para deferir os benefícios da justiça gratuita, haja vista a comprovação da hipossuficiência do agravante.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. Afasta-se a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória cumulada com indenizatória, para o fim de julgá-la improcedente, porquanto restou demonstrada pela instituição financeira a existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pela parte autora e do recibo de pagamento do crédito. Cumprindo o réu com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/15), demonstrando nos autos os documentos necessários para contrapor os fatos narrados na inicial, cabia à autora comprovar a falsidade dos documentos.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA. RECURSO PARTE AUTORA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO VALOR – INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – REFORMA SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE APARELHO CELULAR – EXISTÊNCIA DE VÍCIO – RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE IGUAL ESPÉCIE – ESCOLHA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 18 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – INDEVIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A constatação, na coisa adquirida, de existência de vício oculto que a torne imprestável ao uso, enseja ao adquirente o poder de exigir a substituição do produto por outro de igual espécie; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço – artigo 18 do CDC. A existência de vício no produto e o insucesso nos reparos realizados na assistência técnica acarretam prejuízos ao consumidor, percalços estes capazes de infligir comoção psíquica, configurando dano moral e, por conseguinte, o dever de reparar o ato ilícito praticado. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. A regra de majoração dos honorários em sede recursal, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide nos casos de inadmissão ou rejeição integral do apelo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V DO CÓDIGO CIVIL - INSUBSISTÊNCIA - VÍTIMA DE FRAUDE QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 17 DO CDC - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL E É CONTADA DA DATA DE CIÊNCIA DO DANO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, visto que tendo a Apelante sido afetada por contratação celebrada entre a instituição financeira e terceiro, mediante fraude, ela se equipara ao conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código Consumerista, que se inicia após a ciência do dano e de sua autoria. 3. Prescrição afastada. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL – INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DENUNCIANTE – NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A priori, a comunicação de fato delituoso à autoridade policial, desde que não se revista de caráter doloso, culposo ou de má-fé (art. 186 do CC), configura o exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC), mesmo que resulte em absolvição a ação penal que possa vir a ser intentada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – LACRES ROMPIDOS – BOBINAS QUEIMADAS – INFRAÇÃO NÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR – IRREGULARIDADE PROVOCADA POR AGENTE EXTERNO – CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode declarar a total inexistência do débito, quando evidenciado que houve o efetivo consumo de energia elétrica. Nessas circunstâncias, é lícito à empresa apurar e cobrar a diferença de valores correspondente à quantidade de energia efetivamente consumida e aquela que foi cobrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da consumidora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVIDA – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE EMPRESTADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – AFASTADA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – MANTIDA A SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz a quo fundamentou devidamente sua decisão, exarando sua convicção quanto à ausência de destinação dos valores emprestados. Não há provas de que tais montantes tenham sido creditados na conta da requerente. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a disponibilização do numerário supostamente emprestado. Assim, a tese de cerceamento de defesa deve ser afastada. Dano moral resta configurado. Subsiste o dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – HONORÁRIOS RECURSAIS – INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A celebração de contrato com pessoa analfabeta deve observar as formalidades previstas no artigo 595 do CC, sob pena de ser considerada nula. 2 - A reparação do prejuízo material ocasionado à parte, consubstanciada na restituição dos valores cobrados em decorrência da contratação nula, deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3 A nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas por não terem sido observadas as formalidades previstas em lei quando da celebração, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, especialmente devido a inexistência de fraude e por ter sido documentalmente comprovada a disponibilização dos valores ao consumidor. 4 - Havendo provimento parcial do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância. 5 - A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral do apelo.