E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – SENTENÇA REFORMADA – CAUSA MADURA – APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, NCPC – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA - EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. 2. O interesse processual é verificado quando a parte se depara com a necessidade da tutela jurisdicional para se ter reconhecido determinado direito. A demanda foi proposta para se ver declarado nulo o consignado e com isso reaver as quantias pagas, de sorte o ordenamento jurídico confere ao lesado a possibilidade em se ter devolvidos valores ilícitos sem que a eventual quitação do contrato obste a propositura da ação. 3. Por força da inversão do ônus da prova e do princípio da teoria do risco, incumbia ao apelado a demonstração da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sem a juntada de documentos que modificam, extinguem ou impedem o direito do autor, não se sustenta o negócio jurídico relativo ao empréstimo, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 5. Para que a apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 6. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 7. Verba honoraria fixada em 10% sob o valor da condenação diante das razões expostas e dos critérios previstos no Código de Processo Civil e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser este valor justo e coerente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL –  DEMANDA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA COMPENSAÇÃO MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES – NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 01. É presumido o dano moral causado pela inscrição indevida do nome do(a) autor(a) em cadastro de proteção ao crédito. 02. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 03. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função punitiva e pedagógica. 04. Os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual. 05. Só será cabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que a parte vencida interpõe recurso ao Tribunal e não tem êxito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RECURSO PROVIDO. I - É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, seja crime ou contravenção, praticada com violência ou grave ameaça. II - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. III - Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. IV - Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ROUBO – LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - É obrigatória a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral em casos envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, desde que haja pedido expresso na inicial. III - Recurso parcialmente provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e jurisprudência do tjms – RECURSO IMPROVIDO. O quinquênio estabelecido no artigo 27, do Código de defesa do consumidor, para as ações que envolvam prestações sucessivas, é limitado em 5 (cinco) anos entre a data do último desconto e a propositura da ação, conforme jurisprudência deste tribunal. "Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, encontra-se operada a prescrição da pretensão autoral."

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – INVALIDEZ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CONTRATAÇÃO – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização na esfera judicial, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. O RE n.º 631.240/MG refere-se apenas às demandas previdenciárias. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois entre o ajuizamento da demanda e o conhecimento pela parte autora de sua condição, não decorreu o prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1.º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Havendo prova pericial que concluiu pela invalidez funcional permanente parcial por acidente, o autor faz jus à indenização securitária. O termo inicial da correção monetária dos seguros de vida e/ou acidentes pessoais é a data da celebração no contrato, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Contudo, deve prevalecer o termo inicial definido na sentença (data do evento danoso) para evitar reformatio in pejus. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – ABUSIVIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3.º, § 2.º, do CDC). Não há falar no pagamento proporcional ao grau da lesão quando não existe nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento acerca da aplicação do percentual defendido pela seguradora requerida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – CONEXÃO – REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Se as razões recursais apresentaram impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos da Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, circunstâncias observadas no caso concreto.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARO EM FACHADA DE EDIFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, demonstração do nexo causal e dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o proprietário de unidade individual de apartamento em razão de atraso na conclusão de obras de reforma de fachada do edifício somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 3. Caso em que o condomínio solicitou ampliação da obra, dando causa, em conjunto com a requerida, aos atrasos ocorridos, não tendo os autos comprovado situação que tenha extrapolado o mero aborrecimento, comum de obras desta natureza. Ausência de dano moral.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA - ALEGADO ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de alegação de erro médico, a responsabilidade civil do hospital, embora seja objetiva, depende da demonstração de culpa do médico, motivo pelo qual não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 1.Não há cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova desnecessária para a solução da lide. 2.Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO BANCÁRIO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE REQUERENTE – REGULARIDADE DO DÉBITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo com a demonstração do depósito dos valores na conta corrente da parte requerente, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO COMINATÓRIA – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECUPERAR ÁREA DEGRADADA EM ESTRADA MUNICIPAL – DEVER RECONHECIDO – SENTENÇA RATIFICADA. - O meio ambiente natural se constitui em direito difuso da sociedade, amparado pela tutela jurisdicional, e o dano a ele causado deve ser obrigatoriamente reparado a fim de restabelecer o equilíbrio ambiental, a harmonização da qualidade de vida e da própria existência e sobrevivência do ecossistema. - Demonstrada a omissão municipal em realizar a conservação da via pública, deve ser determina a realização das obras necessárias para garantir a adequada prevenção a danos decorrentes do processo de recuperação da estrada. - Sentença ratificada, com o parecer.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. '

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI DE IMPROBIDADE – AGRAVANTE QUE ERA SÓCIA DA EMPRESA CONTRATADA NA DATA DA CONTRATAÇÃO E SAIU DA SOCIEDADE – PERMANÊNCIA NA EMPRESA NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA FINANCEIRA COM PODERES DE GESTÃO – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. A regra, no direito, é a prescrição das pretensões punitivas aplicadas pelo Estado. Somente se a Constituição Federal estabelecer de forma expressa a imprescritibilidade (por exemplo CF art. 5° XLII e XLIV) é que o juiz encontra vedação na decretação da prescrição. Isto porque a prescrição serve, exatamente, para atuar em benefício da paz social e da segurança jurídica e por isso mesmo sofre interpretação ampliativa e não restritiva, decorrente esta, reafirma-se, apenas da Constituição Federal. Além disso, a garantia da correta outorga da tutela jurisdicional está precisamente no conhecimento do período temporal a ser percorrido por aquele que busca a solução para uma situação conflituosa. O tema necessita ser enfrentado com serenidade e coragem porque a inexistência de restrição temporal ao ius punidendi do Estado põe reféns pessoas jurídicas e físicas, além de representar ofensa ao devido processo legal inscritos nos direitos fundamentais da Carta Política. Inteligência do § 5º do artigo 37, da CF e artigo 23 da Lei 8.492/92 – Lei da Improbidade Administrativa. Não está prescrita a pretensão de condenação de sócios de empresa beneficiada por contrato ilegal formulado com a Administração Pública, uma vez que deixou a sociedade, mas permaneceu na condição de Administradora financeira da empresa com poderes amplos de gestão e retornou à condição de sócia até a data da propositura da demanda. Prejudicial rejeitada. MÉRITO – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 17 DA LEI Nº. 8.429/92 – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELAM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Para o recebimento da demanda em relação aos agentes políticos ou terceiros que participam de um ato havido como de improbidade administrativa, em quaisquer daquelas três modalidades, basta a existência de indícios da prática do ato ímprobo ou seja, que a participação do agente acusado na inicial da ação – em princípio e dentro de um juízo de cognição não exauriente – revele uma conduta provavelmente ofensiva a um dos valores encartados na lei. Constatada, na forma do artigo 17, § 6º e § 7º, da Lei 8.429/92, a existência de elementos indiciários da prática de ato caracterizado como de improbidade, em afronta a princípios administrativos e causando dano ao erário, impõe-se o recebimento da petição inicial da ação civil pública que pretende o ressarcimento dos danos. Recurso improvido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO – AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO COM BASE NO § 4º DO ART. 1.013, CPC/2015 – MÉRITO - TENTATIVA DE SUICÍDIO – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese o advento da Lei n. 13.146, de 6/7/15, a qual instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e alterou o mencionado art. 3º do Código Civil, para estabelecer como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, a ação foi proposta, quando ainda vigia o texto, hoje revogado, do referido artigo, que estatuía a pessoa com deficiência como absolutamente incapaz e contra ela não corria prescrição. Afastada a ocorrência de prescrição e estando a causa madura, procede-se o julgamento das demais questões contidas na inicial, nos termos do § 4º do art. 1.013, do CPC/2015. Nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do paciente (que ocorreria mesmo que não estivesse internada), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra a teoria do risco integral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.