E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREPARO – APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR RECHAÇADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. Recurso que ataca os fundamentos da sentença, mostrando-se dialético. Desnecessidade de recolhimento do preparo em razão de ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Recurso conhecido. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, § 2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015, VII NCPC – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A insurgência recursal, não obstante hostilizar uma decisão revestida do formato de sentença, versa sobre a exclusão de litisconsórcio, matéria especificamente acolhida pelo manejo do agravo de instrumento. II - Erro grosseiro e inescusável se manifesta pela "evidente impropriedade, cuja inadequação emerge da incorreção inescusável da via eleita para buscar a reforma da decisão" e ofende "tão profundamente o princípio da unicidade do recurso, que obstada se vê em todos os seus quadrantes a possível aplicação d'outro princípio: o da fungibilidade dos recursos" (TJ-SP - ED: 1122627801 SP, Relator: Antônio Marcelo Cunzolo Rimola, Data de Julgamento: 18/05/2006, 17ª Câmara de Direito Privado B, Data de Publicação: 22/05/2006). III - Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA NÃO VERIFICADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – CONTRATO VERBAL – NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Entretanto, não conduz à procedência da ação quando ausente provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor. Dada a pecularidade dos fatos e considerando-se que o ônus de provar deve ser direcionado aquele que tem melhores condições de demonstrar o fato relevante para o convencimento do Estado-Juiz, aplicada a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, deve ficar a cargo do requerente. O contrato de alienação fiduciária não consubstancia contrato de empréstimo de dinheiro, mas, a constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira com o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PENA – ACRÉSCIMO RELATIVO A AGRAVANTES – FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93, IX, DA CF – READEQUAÇÃO. VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MÍNIMO FIXADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS – REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II – Caracterizado o ambiente de violência doméstica e presente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima, as declarações desta, amparadas por outros meios de prova, preponderam sobre a versão do agressor. III – Como o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, o magistrado deve eleger a fração exercitando a discricionariedade de que é dotado, vinculada à devida fundamentação, prevista pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impositiva a readequação quando, sem nenhuma fundamentação, opta por patamar superior a 1/6 (um sexto), considerado o mais adequado por ser o menor previsto pela lei. IV – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta. V – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Reduz-se o valor quando demonstrado por elementos constantes dos autos que a quantia fixada encontra-se elevada, acima das condições financeiras do apelante. VI – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIMENTO. I – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta. II – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. III – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IV – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em crime ou contravenção praticados no âmbito da violência doméstica mediante violência ou grave ameaça a pessoa. V – Com o parecer, dá-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA . MÉRITO . COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL . DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO CRÉDITO . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se em parte a sentença de improcedência, tão somente para afastar a prescrição, porquanto, no mérito, restou demonstrada pela instituição financeira ora recorrida a existência do contrato de empréstimo formalizado entre as partes e da transferência bancária do crédito, estando o contrato, inclusive, devidamente assinado pela parte autora. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS E DEMANDAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença de procedência proferida na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, porquanto ausente prova da disponibilização do crédito à autora. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado.

E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se em parte a sentença de improcedência, tão somente para afastar a prescrição, porquanto, no mérito, restou demonstrada pela instituição financeira ora recorrida a existência do contrato de empréstimo formalizado entre as partes e da transferência bancária do crédito, estando o contrato, inclusive, devidamente assinado pela parte autora. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA RÉ – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ OBSERVADA  – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, bem como a Súmula 359 do STJ. Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ausente os indícios que indicam a qualidade de hipossuficiência financeira da agravante, descabe a concessão do benefício processual à parte, sob pena de descaracterização do instituto. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO NO NOME DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, o protesto indevido de título em nome de consumidor, não comprovada a existência de relação jurídica com o fornecedor, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO DECORREM DE COMPRAS REALIZADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A tutela antecipada exige que a parte demonstre a probabilidade do direito afirmado, o que exige o mínimo de elementos probatórios da ocorrência dos fatos nos termos apresentados. 2 – A ausência de documentação indicando que os descontos em folha de pagamento da fatura de cartão de crédito não decorrem de compras que tenha realizado, considerando que a consumidora possui relação jurídica com a instituição financeira há anos, afasta tanto a probabilidade do direito – de que os descontos seriam indevidos por decorrerem de forma de amortização de empréstimos não pactuada - , quanto o perigo da demora, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de concessão da tela antecipada. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS À SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E MILITAR, À SAÚDE E À VIDA HUMANA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE CAPÍTULO RECURSAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO – REPETIÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – FATOS NOVOS – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – PROVA INEQUÍVOCA DA VERSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DESEMPENHO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL INSTALADA EM ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA (ASA) – OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUMPRIMENTO DO DEVER FISCALIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o juízo invertido o ônus da prova na decisão recorrida não há utilidade recursal no pleito de reforma de decisão quanto ao ponto. 2. Diante da superveniência de fatos novos, não há óbice processual à formulação e análise de novo pedido de tutela de urgência (Art. 296 do NCPC). 3. É possível a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública quando presentes os requisitos legais e fora das hipóteses proibitivas. 4. A ocorrência de fato concreto que expôs a perigo concreto a coletividade demonstra a omissão da Municipalidade no cumprimento do seu dever de fiscalizar o cumprimento dos termos da licença de operação para a execução de atividade empresarial que vem sendo descumprida, revelando a necessidade de intervenção do órgão jurisdicional para salvaguarda dos direitos fundamentais da saúde e da vida. 5. Astreintes que possuem caráter inibitório devem ter sua fixação mantida, sob pena de esvaziar-se a eficácia do comando judicial, notadamente por ter sido imposta sua limitação. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor,bem como a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim, a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 encontra-se em consonância com os patamares fixados por este Colegiado em casos análogos e comporta carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- A má-fé somente será aplicada quando a parte age com dolo, devidamente comprovado por quem alega. Neste caso, não tendo restado comprovada a conduta maliciosa, que não se presume, não há como manter a condenação em litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA – CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a irregularidade no aparelho de medição da unidade consumidora do autor-apelado, são devidas as cobranças contestadas, haja vista que o consumidor beneficiou-se do valor menor das faturas, uma vez que o medidor não registrava toda a energia consumida, configurando o enriquecimento sem justa causa. Embora o usuário do serviço tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua própria conduta indevida. Comprovada a existência de desvio de energia através de irregularidades no medidor, é até imoral o demandante pretender dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA – CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a irregularidade no aparelho de medição da unidade consumidora do autor-apelado, são devidas as cobranças contestadas, haja vista que o consumidor beneficiou-se do valor menor das faturas, uma vez que o medidor não registrava toda a energia consumida, configurando o enriquecimento sem justa causa. Embora o usuário do serviço tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua própria conduta indevida. Comprovada a existência de desvio de energia através de irregularidades no medidor, é até imoral o demandante pretender dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de julgamento conjunto de processos conexos, cabendo a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto Haverá sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC, com distribuição proporcional dos honorários, apenas quando cada litigante for vencedor e vencido, parcialmente e na medida disto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO – REGULARIZAÇÃO DETERMINADA EM OUTRAS AÇÕES QUE, CONTUDO, NÃO FOI CUMPRIDA – AUTORA QUE INSISTE EM AJUIZAR NOVAS DEMANDAS JUNTANDO A MESMA PROCURAÇÃO INVÁLIDA – OMISSÃO NA DISTRIBUIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ingressou a autora com ação que teve a sua inicial indeferida após constatar-se a existência de irregularidade no instrumento do mandato, decisão esta que foi mantida em instância recursal. Descontente, ajuizou novamente ação com mesmo objeto sem, contudo, regularizar a representação processual, trazendo ao feito mais uma vez a procuração inválida. Tal feito foi extinto sem resolução do mérito. A requerente insistiu e ingressou com nova demanda, repetindo as razões das anteriores e, pela terceira vez, colacionando à lide o instrumento já tido como irregular. Assim, além de julgar extinto o feito sem resolução do mérito, instituiu o juiz a sanção de multa por litigância de má-fé. Na hipótese agiu com má-fé a autora ao juntar pela terceira vez a procuração já tida como irregular nas duas ações anteriormente ajuizadas e com sentença já confirmada em sede recursal. A má-fé fica ainda mais evidente quando se constata que a autora não faz referência à tais demandas e sequer requereu a distribuição ao juízo prevento. A sentença, portanto, não comporta reformas pois resta cristaliano que a parte propositalmente ajuizou a ação sabendo da irregularidade da representação processual, agindo de modo temerário e usando deste processo para perseguir objetivo ilegal. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA DO DIREITO INVOCADO – RÉ/RECORRIDA JUNTA AOS AUTOS PROVAS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II CPC/15) – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR MULTA QUANDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. – Recorrente não cumpre com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC), quedando-se inerte. – A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação do contrato de adesão entre as partes (art. 373, II, CPC/15) cujo contrato encontra-se dentro dos limites da legalidade exigente ao caso. – Mantida litigância de má-fé, como apoio no art. 98, §4º CPC/17. – Apelo improvido.