E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO OPERADA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda, decorreram mais de cinco anos, encontra-se operada a prescrição da pretensão autoral. Recurso não provido. Sentença mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO ANALISADO O CONTRATO - PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - VALIDADE DO CONTRATO - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição financeira apresentou documento assinado pelo autor, bem como comprovante de recebimento, documentos por assinados pelo autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TRANSITAVA APONTANDO ARMA DE BRINQUEDO PARA AS PESSOAS – ABORDAGEM DEVIDA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – APELO NÃO PROVIDO. Não caracterizado qualquer excesso ou abuso durante abordagem policial e condução do autor à autoridade policial, mas estrito cumprimento do dever legal, improcede o pleito indenizatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO – OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ – DANO MORAL AFASTADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando o processo está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC. 2. A apelada deixou de comprovar a existência de contratação com a parte autora relativamente ao débito objeto da inscrição, tendo apresentado documento sem relação com o contrato objeto da ação. Inarredável, portanto, a declaração de inexistência de débito. 3. Em razão de outras inscrições restritivas de crédito legítimas do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes, sem a comprovação de sua discussão em juízo, é incabível indenização por dano moral. 4. Tendo o autor logrado êxito em metade dos pedidos iniciais, fixa-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA – AUTORA INADIMPLENTE – PORÉM NÃO COMPROVADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA DEVIDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na quantificação do dano moral deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mais justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, estes devem incidir a partir da citação. 3. Sagrando-se vencedora a parte autora em seu pedido, a requerida deve arcar com o ônus da sucumbência. 4. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% desse valor. Na hipótese, verifico adequado 15% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERTINENTE REQUERIDA PELA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É pertinente a prova requerida para esclarecer os fatos controvertidos. Afora isso, trata-se de documento envolvendo instituição financeira diversa, daí a necessidade de expedição de ofício para esclarecimentos. E ainda que o contrato seja declarado nulo, se o banco apelante conseguir por meio de prova segura a demonstração de que a apelada efetivamente recebeu o valor, não restam dúvidas de que com o retorno das partes ao status quo ante (efeito da nulidade), o valor liberado deverá ser restituído. Dito isso, inarredável o provimento do recurso interposto pelo banco réu para acolhimento do cerceamento de defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – ASSINATURA DA AUTORA SEMELHANTE A APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que a autora/apelante assinou o contrato de empréstimo/portabilidade que na petição inicial alega desconhecer. O contrato contém assinatura em todas as folhas, a qual assemelha-se aquela aposta nos documentos pessoais da parte autora, não restando dúvidas da ausência de fraude. O valor do empréstimo foi utilizado para refinanciamento de contrato objeto de portabilidade. Assim, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. 2. É de conhecimento da comunidade jurídica deste Estado que muitos indígenas foram vítimas de golpes aplicados por estelionatários nas aldeias, os quais realizaram contratos de empréstimo consignado em diversos bancos e financeiras para desconto em benefícios previdenciários dos índios. A parte autora, alegando ter sido uma das vítimas deste golpe, ajuizou a presente demanda buscando aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do CPC. 3. Por fim, em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação da autora, com manutenção da sentença de improcedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do CPC, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor do requerido de 10 para 12% sobre o valor da causa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 373, I, CPC – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação se a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que exige o art. 373, I, do CPC. Negado provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPECTIVAS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS PELA PARTE REQUERIDA. ESCRITURA QUE NÃO FOI FEITA NO ATO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. FATO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DE APARTAMENTO QUE NÃO MAIS PERTENCE À REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL E MATERIAL QUE NÃO PODE, POR OUTRO LADO, SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ISSO SIM, TRATA-SE DE PROBLEMA QUE PODERIA SER EVITADO, CASO A ESCRITURA TIVESSE SIDO PROVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pretende o autor a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega da outorga da escritura. Impossiblidade de venda do apartamento em razão da existência de certidão negativa decorrente de dívida junto ao Município – dívida de ISS da Plaenge. Ocorre que a Plange tinha conhecimento da existência das dívidas em nome da empresa, e da existência das respectivas certidões, referente ao bem dado em pagamento, permitindo que fizesse frente às despesas que recaíam sobre ISS de sua responsabilidade. Uma vez apurada a totalidade das dívidas existentes em nome da empresa ré, correta a pretensão do autor quanto ao pedido de entrega da outorga das escrituras, porque a existência das dívidas é de obrigação da apelada e não sua, de modo que somente a apelada pode buscar sua exclusão. Diante dos prejuízos que as dívidas do imóvel causaram ao autor, cabia a ele valer-se da realização da escritura para realizar a venda, mas sua desídia não pode ser de responsabilidade da requerida; portanto, neste ponto, não cabe falar em danos morais e materiais. Considerando que os autores não comprovaram o alegado dano moral sofrido, tal pedido deve ser julgado improcedente, pois o atraso na outorga da escritura pública do imóvel, por si só, não gera direito à indenização. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A suspensão indevida de serviço de telefonia em razão de evidente falha na prestação do serviço, configura dano moral presumido, indissociável do ilícito, passível de indenização. 2. O quantum do dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo revelar-se exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. 3. Recurso provido em parte para minorar o quantum indenizatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – EXTRATO QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMINADA AO ADVOGADO – SOLIDARIEDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado e recebeu o produto do mútuo, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida. 2. Diferentemente da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, somente podem ser punidos por litigância de má-fé o autor, o réu e o terceiro interveniente. Sentença reformada nessa parte.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – CARTÓRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE REQUERER-SE A INCLUSÃO DO SEU TITULAR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admitida pelo Código de Processo Civil a modificação subjetiva da demanda após a contestação, razões inexistem para não se admitir a sua ampliação, uma vez que tal proceder em nada prejudicará os réus já citados, haja vista não ter sido alterado o pedido ou a causa de pedir inicialmente apresentados; ademais, à ausência de prejuízo aos réus soma-se a observância aos princípios da celeridade e da economia processual, insculpidos tanto na legislação infraconstitucional (CPC, artigo 4º) quanto na Carta Política de 1988 (artigo 5º, LXXVIII). O cartório ou ou serviço registral não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo o autor, caso possua interesse, pedir a inclusão do titular da serventia à época dos fatos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – REQUISITOS SATISFEITOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – PRÁTICA DE ESTELIONATO – CONTRATOS FIRMADOS EM FRAUDE – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação do nome da parte autora. A existência de indícios de que a parte autora foi vítima de estelionatários que firmaram contratos e realizaram compras utilizando de seus documentos pessoais caracteriza a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela para o fim de obstar a negativação de seu nome. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 vezes essa quantia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no contracheque do autor, como também que os valores foram recebidos por ele.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS – INADMISSÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para afastar a circunstância desfavorável do motivo do crime. II. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ. Todavia, necessária a redução do quantum indenizatório para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vítima, atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como comumente tem-se fixado.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO E DANOS MORAIS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DE VALOR EMPRESTADO – REQUERIDA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM SALÁRIO – CONTRATO DE MÚTUO E DE CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. II - A questão relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença confunde-se com a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' que foi amplamente discutida em primeiro grau e decidida na sentença objeto deste recurso, razão pela qual, afasta-se a preliminar de preclusão consumativa levantada em contrarrazões recursais. III - Se o banco pertence ao mesmo conglomerado, tem este, legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, embora distintas as pessoas jurídicas, para o contratante apresentaram-se como única, já que utilizam a mesma estrutura funcional, evidenciando a unidade de empresas de um mesmo grupo financeiro. IV - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pelo consumidor, tampouco tenha sido ele o beneficiário do produto do mútuo bancário. Não incidindo qualquer das excludentes de responsabilidade estabelecidas no art. 14, §3º, do CODECON, cabe o reconhecimento da responsabilidade objetiva na reparação do dano moral.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REPARAÇÃO DE DANO – INADEQUAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMO CONDIÇÃO FACULTATIVA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONCESSÃO PARCIAL. A condição de fixação de indenização de reparação danos para suspensão condicional do processo padece de abuso e ilegalidade quando a paciente comprova a impossibilidade de arcar com 02 (duas) reparações de dano – a ora proposta e aquela oriunda do juízo cível. Contudo, tal circunstância não pode implicar em impossibilidade de exercer seu direito à aceitação da proposta. Inobstante a prestação de serviços à comunidade esteja prevista como forma de pena restritiva de direitos não há óbice legal para sua utilização como condição à suspensão do processo. Habeas Corpus que se concede parcialmente, para readequar a condição imposta pelo juízo a quo às possibilidades do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT, a lei não exige qualquer outro requisito que não a prova do acidente e o dano dele decorrente, sendo, portanto, prescindível que o segurado esteja em dia com o pagamento do prêmio. Nesse sentido o STJ editou a a Súmula 257, que preconiza: "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". II – Recurso da seguradora conhecido e não provido. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA E SÚMULA 326 DO STJ - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE – ART. 85, § 8º DO CPC – RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO I – O fato da Sentença não ter concedido o valor integral pleiteado a título de indenização não faz o Autor sucumbir em parte. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". II – Se, na fixação dos honorários sucumbenciais, o percentual aplicado sobre o valor da condenação resultar em valor irrisório, não condizente com a remuneração da atividade advocatícia, é imperioso arbitrá-los por equidade, respeitando-se os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 85, § 8º). III – Recurso do segurado conhecido e provido.

E M E N T A – DE ARIOMARQUES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SOFRERA UMA AGRESSÃO IMINENTE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL – NEGADO- COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em aplicação da excludente da legítima defesa se não restou comprovado de forma inequívoca que o apelante estava a sofrer agressão iminente por parte da vítima. Não se desclassifica a conduta do recorrente se, pela considerável extensão da lesão provocada, há forte indício de que o recorrente assumiu o risco de gerar o evento danoso, que apenas não ocorreu por fatos alheios à sua vontade. Pronúncia mantida.